0372 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

Vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

h) A definição dos direitos e deveres do pessoal integrado nos quadros de supranumerários, designadamente a possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício, a graduar em função do período de inactividade ou de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, no caso de recusa injustificada da colocação oferecida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei está prejudicada.
Quanto ao artigo 9.º, resta-nos a votação das alíneas m) e l) do n.º 2, já que na proposta de lei não constam as alíneas i) e j). Quero assinalar este aspecto, porque isso tem de se corrigido quando se fizer a redacção final.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas para lhe pedir que deixe claro para a Acta quais foram as alíneas do n.º 2 do artigo 9.º que acabámos de aprovar, dado a confusão existente no guião de votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que disse com clareza que acabámos de aprovar as alíneas l) e m), que são as únicas que constam da proposta de lei, já que nela não existem as alíneas i) e j). Isto está claro. Depois, aquando da redacção final, certamente, a comissão competente ordenará as alíneas pela respectiva ordem alfabética.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo no n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 10.º da proposta de lei.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo apenas referir, relativamente ao conjunto de artigos da proposta de lei e ao artigo 10.º em específico, que o Governo não se ficou pela preocupação de ter receitas imediatas e necessárias para o nosso Orçamento, mas demonstrou também a necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais, o que tanto tem sido pedido, adoptando, desde já, medidas legislativas, e outras medidas se seguirão, com toda a certeza, relativamente ao sector administrativo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta deve ser a primeira proposta apresentada quanto à reforma da administração fiscal. Já estou a ver o anúncio televisivo: «Se tens mais de 18 anos e és contribuinte singular, vem ser um fiscal das finanças! Por 50 euros por ano recolhe todas as facturas que encontrares e vem entregá-las ao Ministério!»

Risos do PS.

A «coluna» da fraude e da evasão fiscais, Sr. Deputado Diogo Feio, não está nos reparadores de máquinas de lavar roupa, de rádios ou pilhas, nas oficinas de automóveis, nos snack-bar e cafés. Ela está noutros sectores. VV. Ex.as batem sempre nos mesmos! Fazem lembrar o filme Casablanca: sempre que havia problemas, prendiam-se os suspeitos do costume!
VV. Ex.as só se metem com os pequenos: é mexendo no IVA, no crédito bonificado…

Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as só se metem com os pequenos, em nome de um futuro risonho. Quando esse futuro risonho chegar, VV. Ex.as vão dizer: «Agora, sim, temos condições para o choque fiscal» e vão aliviar a carga fiscal das instituições financeiras.
Esta é a vossa noção de justiça social e de equidade fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, na globalidade, o artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação da proposta 4-P, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.