0376 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

de serviço público no domínio do gás natural, objecto de contratos de concessão ou licenças outorgadas pelo Estado, ficam isentos do pagamento de taxas pela implantação e pela passagem das respectivas infra-estruturas e outros meios afectos às respectivas concessões ou licenças.
b) Os municípios serão compensados dos valores resultantes das isenções do pagamento de taxas que venham a ser determinadas pelo Governo ao abrigo da alínea anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º da proposta de lei.
Alguém se opõe a que ele seja votado na globalidade?

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar a alínea a) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea c) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à proposta 25-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do Código do IRS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, lamento, porque irá fazer com que a votação demore um pouco mais, mas há aqui votações diferenciadas, no âmbito das alterações a introduzir ao Código do IRS. Portanto, proponho que a votação seja feita por alíneas. Não vejo outra alternativa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento ao Governo, uma vez que temos a lista das gralhas detectadas. E o que eu começo por perguntar é a razão do novo n.º 13 do artigo 2.º do Código do IRS, que não é uma gralha porque não constava da versão anterior.
Além disso, relativamente ao IRS, confirmamos que o artigo 38.º e os artigos 40-A.º, e 73.º têm efectivamente gralhas, mas que o artigo 71.º não constava inicialmente e, portanto, gostaríamos também de saber por que razão.
Constatámos ainda que os artigo 98.º, 99.º e 122.º também não são gralhas, porque não constavam anteriormente, mas já relativamente aos artigos 101.º e 119.º trata-se, de facto, de gralhas.
Sr. Presidente, estas são as nossas dúvidas relativamente à proposta 25-P, pelo que penso que seria bom vermos separadamente as propostas de alteração do Código do IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, vou dar a palavra ao Governo para dar explicações, mas peço-lhe que compreenda que não poderei dar-lhe a palavra pelo mesmo método nas vezes seguintes, porque, manifestamente, não fez uma interpelação à Mesa.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, estou a ajudar a Mesa, uma vez que houve uma dúvida que não podia ser esclarecida globalmente. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse aqui, e muito bem, que havia correcção de gralhas. Sabemos que