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Quinta-feira, 16 de Maio de 2002 I Série - Número 10

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 3/IX e do projecto de resolução n.º 11/IX.
O Sr. Presidente respondeu negativamente a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado António Costa (PS) no sentido de saber se o Governo tinha apresentado alguma proposta de alteração à proposta de lei n.º 2/IX, questão sobre a qual o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) também interveio.
Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), António Costa (PS), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Pinho Cardão, Almeida Henriques e Tavares Moreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa, Machado Rodrigues e Guilherme Silva (PSD), Brandão Rodrigues (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Vitalino Canas (PS), Luís Marques Guedes e Jorge Neto (PSD).
Foi rejeitado um recurso, interposto pelo PS e fundamentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, relativo à admissão pela Mesa de propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo-se ainda pronunciado sobre o mesmo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e António Costa (PS).
De seguida, a Câmara discutiu e aprovou, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano), da Habitação (Jorge Costa) e dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho e Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Leonor Coutinho e António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Honório Novo (PCP), Rui Cunha (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Afonso Candal e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje prevê a discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.
Conforme dispõe o Regimento, procederemos primeiro à discussão e votação na generalidade e depois ao debate na especialidade, com as votações correspondentes.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, após o que darei a palavra ao Sr. Deputado António Costa, que a pediu para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 11/IX - Sobre a situação no Médio Oriente (PCP) e a proposta de lei n.º 3/IX - Altera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, qual é o tema do seu pedido de interpelação à Mesa?

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O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é sobre o debate que teremos a seguir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com total lealdade, alertou a Câmara e o próprio Governo para a existência, certamente por lapso, de um conjunto de inconstitucionalidades na proposta de lei n.º 2/IX.
Assim, antes do início do debate gostaríamos de saber se o Governo fez chegar à Mesa alguma proposta de alteração que corrigisse essas inconstitucionalidades.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, à Mesa não chegou qualquer proposta de alteração.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Qual é o tema da sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com interpelação feita pelo Sr. Deputado António Costa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª já informou que não deu entrada na Mesa qualquer proposta de alteração, muito menos visando alegadas inconstitucionalidades. No entanto, como a proposta de lei vai ser debatida na generalidade e na especialidade, espero, naturalmente, que ela seja enriquecida com a apresentação de propostas de alteração por parte dos grupos parlamentares, uma vez que o PSD também as apresentará.

O Sr. Presidente: - Para iniciar o debate na generalidade da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, para discutir alterações ao Orçamento do Estado para 2002, aprovado há menos de seis meses por esta Assembleia.
Por isso, a primeira dúvida que se coloca é a de saber por que razão é necessário apresentar, desde já, uma correcção a um Orçamento que está a menos de metade da sua execução. Então não se tratava de um Orçamento que apresentava um confortável défice de 1,8% do PIB? Melhor do que este objectivo parecia difícil alcançar!
E como seria esse défice conseguido? Bom, sê-lo-ia pela adopção de medidas «corajosas», que faziam parte de um pacote de princípios muito discutidos, propagandeados e mesmo comunicados a Bruxelas, medidas essas que passavam por limites ao crescimento da despesa corrente, por um acréscimo nulo de endividamento líquido nas autarquias, por restrições às despesas dos Fundos e Serviços Autónomos e ainda pela criação de uma bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos.
Eram estas algumas das receitas que constavam do pacote de 50 medidas do ex-ministro Pina Moura e que foram consubstanciadas no vosso exercício orçamental de 2002.
Mas, para além disso, o fantástico e tranquilizador défice de 1,8% seria atingido pelo crescimento da receita fiscal e, pela primeira vez, de forma inovatória, também pela receita não fiscal, que finalmente tinha sido descoberta como fonte insuspeitável de vultosos recursos.
Tudo isto foi dito há seis meses pelo governo socialista com o tom mais sério do mundo, com o objectivo de enganar esta Assembleia e os cidadãos, que confiavam que o governo nunca utilizaria um instrumento como o Orçamento do Estado para mistificar a dura realidade que os rodeava e o sombrio futuro que os esperava.
Mas pior ainda: este discurso foi utilizado para iludir outras instâncias, onde a nossa credibilidade não pode ser destruída.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Só que o Governo e o Partido Socialista a nada olharam e apenas quiseram sobreviver, até ao dia em que o ex-primeiro-ministro, num raro momento de lucidez política, reconheceu a incapacidade de controlar a situação.
E se dúvidas houvesse sobre a ficção daquela proposta orçamental, bastaria ouvir os argumentos do Partido Socialista sobre as medidas que agora se propõem para perceber, sem margem para qualquer dúvida, que não tinha qualquer intenção nem capacidade para corrigir, por pouco que fosse, a rota desordenada em que seguia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que as medidas já lá estavam quase todas..., só que não eram para levar a sério!...
Mas, Srs. Deputados, em política não basta fazer declarações de princípio, nos orçamentos não basta inscrever números, já que eles de nada valem se não forem o retrato de medidas aplicadas na prática, que conduzam aos resultados que lá estão inscritos. O mesmo é dizer que o Orçamento não é um conjunto de intenções, não é um documento com vida própria em que os valores se alcançam só por lá estarem escritos. O Orçamento não tem capacidade de auto-realização. Por isso, Srs. Deputados, onde estavam as medidas que conduziriam àqueles valores e à drástica redução do défice para 1,8%?
Não as descobrimos!
Pelo contrário, a actuação deste Governo, até aos últimos dias que esteve em funções, foi no sentido irresponsável de sinal inverso àquele que, pelos vistos, suporia o seu programa de actuação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Induziu aumentos de despesa pela entrada indiscriminada de centenas de funcionários, por medidas legislativas de revalorizações salariais em diversas carreiras e pela total ausência de concretização das medidas de intervenção que tinham proposto, nomeadamente na área das autarquias locais.
Confirma-se hoje que não tinham a menor intenção de o fazer. Mas ainda que assim não fosse, gostaria que me explicassem como pretendiam chegar a um défice de 1,8%, porque eu, simples mortal, tomo medidas de contenção de despesa e ainda me vejo forçada a aumentar os impostos

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para ficar aquém dos 3%...! O que não seria preciso para alcançar os vossos 1,8%!…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Foi isto, Srs. Deputados, o que nunca explicaram e que, espantosamente, continuam a não conseguir fazer, nem a esta Assembleia nem aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, ao menos por pudor deviam inibir-se de criticar esta alteração ao Orçamento e as medidas que frontalmente apresentamos para o concretizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é neste ponto que se coloca o verdadeiro debate, que se joga a credibilidade de cada um de nós, Governo e oposição.
Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em defesa da vossa credibilidade, centrem o debate neste ponto e esclareçam finalmente esta Assembleia sobre a alternativa que hipoteticamente o vosso exercício orçamental iria prosseguir para atingir os vossos 1,8%.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro problema de fundo com que este Governo se defrontou foi o da vigência de um Orçamento de fantasia, gravemente alheado da realidade, cuja execução conduziria a um défice, caso nada fosse feito, superior a 4%.
Ninguém desconhece a gravidade dessa situação, uma vez que ela implicaria automaticamente o corte ao acesso a novos fundos de coesão, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam para o desenvolvimento do nosso país e para o nosso futuro.
Impunha-se, pois, que num curto prazo de tempo reconstruíssemos um cenário realista e exequível, que significasse uma inversão clara da rota desastrosa que se estava a prosseguir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Resulta com evidência do quadro descrito que o principal objectivo desta alteração ao Orçamento é travar o crescimento da despesa pública e gastar melhor os recursos disponíveis. Para isso serão revistas as estruturas dos organismos existentes, de modo a eliminar sobreposições, circuitos inúteis ou estruturas pouco produtivas. Esta intervenção está associada à genérica proibição de novas admissões na função pública, a fim de optimizar os recursos humanos existentes.
Torna-se, por isso, indispensável a dinamização de mecanismos de mobilidade interna, que permitam responder adequadamente à reorganização dos serviços sem pôr em causa os direitos e garantias associados ao estatuto dos trabalhadores, mas também sem perder de vista o interesse público das suas funções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também a despesa afecta ao investimento deverá ser criteriosamente gerida ao longo da execução orçamental, orientando-se para o investimento produtivo e cofinanciado, e congelando parcialmente os sectores em que predomina a despesa corrente.
Ainda no âmbito da racionalização das despesas, foi decidido terminar com o incentivo financeiro que se traduz na bonificação dos juros na concessão de crédito para a aquisição, construção, conservação e beneficiação de habitação.
Na realidade, as baixas taxas de juro que se verificaram nos últimos anos eliminaram a razão de ser deste benefício, deixando de ter o correspondente reflexo social, apesar dos elevados custos orçamentais, que ascendem este ano a mais de 500 milhões de euros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não constitui surpresa para ninguém de boa fé que a situação orçamental com que nos deparámos e que o curto prazo de tempo de seis meses de que dispomos para a corrigir exigem o recurso a algumas medidas de efeito imediato.
Não são por isso suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. Mas o que não tardará, o que não se fará esperar é o prazo limite do fim do ano para ter um défice orçamental inferior a 3%!
É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais.
É um mal menor para evitar um mal maior, que seria a perda ao acesso aos fundos de coesão. Todos poderemos imaginar a dimensão das restrições a impor ao País e aos contribuintes para compensar a perda desses recursos comunitários...!
É este o dilema que Governo e oposição são chamados hoje, aqui, a discutir sem demagogia e com a noção da pesada responsabilidade que recai sobre todos nós.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento inclui ainda um aparente aumento da despesa, que não significa mais do que o pagamento de dívidas em atraso, as quais constituem uma pesada factura herdada do Governo anterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em plena coerência com a sua sistemática atitude de iludir a realidade, o governo socialista não se inibia de constituir encargos sem assegurar a respectiva cobertura orçamental. Esta prática tornou-se espantosamente num hábito, desresponsabilizando dirigentes e constituindo o Estado num sistemático mau pagador.
Por isso, a decisão de pagar estas dívidas, além da lógica de rigor e transparência, tem por objectivo reconduzir o Estado a um parceiro de negócio em que os múltiplos agentes podem confiar. Se o Partido Socialista não subscreve esta decisão é porque o autismo em que se refugiou já não tem cura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a despeito de todas as alterações introduzidas, quero deixar bem claro que este não é o nosso Orçamento, que este é apenas o elo de ligação possível e inadiável entre o absurdo

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e a realidade, entre o desastre e a recuperação necessária, entre a desistência e o ânimo para enfrentar o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É porque para o Governo o equilíbrio orçamental não é um fim em si mesmo mas um meio indispensável à retoma acelerada da convergência com os países mais ricos e desenvolvidos da Europa.
Desse objectivo não desistiremos!
Estamos conscientes de que este é o caminho para reanimar a actividade económica, para recuperar a confiança dos agentes económicos, para definir a sua perspectiva de longo prazo e estamos certos de que os portugueses saberão identificar as responsabilidades de cada um de nós.
De pouco servirá ao Partido Socialista persistir em negar as graves consequências da sua actuação enquanto governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É por isso inaceitável que persista nessa atitude enquanto oposição, sob pena de não lhe sobrar réstia de credibilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos que os portugueses compreenderão o esforço solidário que a todos pedimos para vencer os obstáculos que se nos deparam, a fim de retomar decisivamente o caminho do progresso e do desenvolvimento até agora adiado.
O que está em causa, sem qualquer dúvida, é o futuro de todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do direito regimental, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar-me em que ponto se considerou agravado?

O Sr. António Costa (PS): - Em toda a intervenção.

Risos do PS.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças fez acusações que, naturalmente, merecem resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: O discurso que aqui nos fez já foi desenvolvido pelo Governo e não pode deixar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de lhe responder.
Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, é indispensável percebermos que todos, nesta Câmara, estamos empenhados na defesa do interesse nacional. O interesse nacional exige que compreendamos as circunstâncias, as dificuldades concretas.
Não se tratou, Sr.as e Srs. Deputados, de aprovar aqui qualquer Orçamento de fantasia, não se tratou de mistificar, não se tratou de enganar; tratou-se, sim, de responder positivamente a um conjunto difícil de desafios e de dificuldade.
Começo pela necessidade da estabilidade orçamental.
A Sr.ª Ministra referiu que não haveria a intenção de pôr em prática qualquer medida que reduzisse o défice neste domínio e eu recordo a todos, e em particular à Sr.ª Ministra, o método que foi usado, ainda há bem pouco tempo, na República Federal Alemã…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto não é defesa de honra!.

O Orador: - … relativamente à estabilidade orçamental: foi feito um acordo entre o Estado e os Ländern, para garantir uma co-responsabilidade efectiva de todos os intervenientes neste processo.
É esse o método que preconizamos é esse o único método que deve ser seguido, envolvendo autarquias locais, envolvendo regiões autónomas. E essa medida não pode deixar de ser tomada.
Relativamente ao funcionalismo público, à Administração Pública, havia - e há - medidas previstas. Designadamente no que se refere a conseguir uma evolução de estabilidade relativamente ao volume do conjunto dos funcionários públicos, havia medidas que estavam previstas, preconizadas, adoptadas e que não poderiam deixar de ser tomadas.

Protestos do PSD.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, ainda relativamente ao investimento, a nossa opção e o nosso empenhamento eram no sentido de garantir o respeito por esse mesmo investimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, isto não é defesa da honra, mas uma intervenção!

O Orador: - Não enganámos, não mistificámos, razão pela qual, naturalmente, não podemos aceitar as acusações que foram feitas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, bem me parecia que não estava propriamente ofendido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Queria explicar o inexplicável!

A Oradora: - Já percebi, também, que a linha de ataque do Partido Socialista, agora consubstanciada pelo Sr. ex-Ministro, tem mais ou menos esta ideia: tínhamos identificado verdadeiramente o problema. E isso inibe-me de vos chamar ignorantes, porque sabiam qual era o problema,

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pelo que não são ignorantes! Também dizem que sabem muito bem como é que haviam de atacar o problema, que tinham as medidas todas tomadas. E aí inibe-me de lhes chamar incompetentes, porque sabiam como fazer.
Portanto, sabiam o que fazer, sabiam como fazer, só não explicaram por que é que não fizeram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A isso, Sr. Deputado, chamo irresponsabilidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, se em política, a ignorância e a incompetência têm perdão, a irresponsabilidade não tem perdão. Por isso, os senhores não têm perdão, porque foi por irresponsabilidade que não trataram do futuro do País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Resta-me, apenas, saber, por parte da bancada do Partido Socialista, qual o motivo por que não o quiseram fazer. Repito: já se sabe que sabiam; já se sabe que sabiam como; só não disseram por que é que não o fizeram.
Tenho uma interpretação, Sr. Deputado: era uma obsessão pela popularidade. No entanto, também lhe digo que, quando se tem essa obsessão, se deve concorrer ao Big Brother, nunca se deve ir para ministro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Francisco Louçã, Bernardino Soares, António Costa, Diogo Feio, João Cravinho e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, permita-me que, antes de lhe colocar algumas questões, tenha uma palavra de especial saudação ao Sr. Primeiro-Ministro por estar presente neste debate e pelo significado que tem esta nova atitude política de solidariedade activa e responsável que a sua presença aqui significa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos todos lembrados de que, quando se discutiu aqui, na anterior Legislatura, um importante Orçamento rectificativo, o então primeiro-ministro primou pela ausência e deixou o seu Ministro das Finanças, Pina Moura, aqui entregue à sua sorte, a sorte que ele cozinhava nessa ausência, que foi a da maior desautorização que se faz a um ministro que está a defender um Orçamento rectificativo na véspera: demiti-lo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São bem diferentes os tempos, bem diferentes as atitudes, bem diferentes as pessoas. Saúdo, pois, o Sr. Primeiro-Ministro pela diferença!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, todos sabemos - e os portugueses já compreenderam - que, por mais incómodas e mais penosas que sejam as medidas que estamos agora a tomar e a aprovar neste Orçamento rectificativo, elas são de todo indispensáveis, necessárias e impostas pelo descalabro que herdámos dos governos socialistas e da forma irresponsável como governaram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, não quero deixar de colocar aqui uma questão que tem vindo a ser suscitada na opinião pública. Diz-se, por exemplo, que a Alemanha não cumpre os limites do défice imposto pela União Europeia. A França também adianta que, proximamente, não estará muito preocupada com isso. Pergunto-lhe: será que poderíamos ter outra opção menos penosa? Optar por outro caminho mais fácil? Será assim tudo tão linear e tão simples?
Quero, ainda, colocar-lhe umas questões que têm a ver com o comportamento que o Partido Socialista tem tido e com o alarido que tem feito em relação a algumas medidas.
Uma tem a ver com o problema dos excedentários...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir imediatamente, porque hoje temos o tempo muito limitado para os nossos trabalhos.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A outra tem a ver com os limites de endividamento relativamente às autarquias locais. Não continha o «plano das 50 medidas» de Pina Moura exactamente estas duas medidas? Será que, efectivamente, o Partido Socialista se esqueceu ou «tem dois pesos e duas medidas»: uma quando está no Governo, outra quando está na oposição?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos fartos destes socialistas que não têm emenda, não têm perdão! Não têm nem princípios nem coerência!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que a sua primeira questão se pode colocar e tem estado na ordem do dia. Quero, apenas, relembrar dois pontos.
Em primeiro lugar, independentemente dos nossos compromissos comunitários, a nossa situação de desequilíbrio externo é de tal forma grave que implicaria sempre uma política orçamental mais restritiva, sem o que não conseguiríamos ultrapassar esse desequilíbrio externo em que nos encontramos.
Portanto, a nossa preocupação quanto ao défice externo, de momento, é quase independente com os problemas

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dos nossos compromissos comunitários. No entanto, pode pôr-se o problema que refere quanto aos diferentes prazos e as posições que tomam países como a França e a Alemanha e as que toma Portugal. Há uma diferença séria entre estes dois países: é que eles pagam, nós recebemos; eles não são países de coesão, nós somos do país de coesão. Essa é uma diferença que marca toda a diferença e chega a ser até penoso que se faça essa comparação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há «países de primeira» e «países de segunda», Sr.ª Ministra!

A Oradora: - Em segundo lugar, quanto às medidas que, como é óbvio, estão praticamente todas naquele «pacote de 50 medidas» do ex-Ministro Pina Moura, admira-me um pouco a sua perplexidade... O Sr. Deputado já se deveria ter habituado - tanto quanto eu - a que os socialistas sempre foram bons a falar, mas péssimos para fazer...!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Governo chega a esta Assembleia com uma estratégia assente em dois passos.
O primeiro é extraordinário: um esforço empenhado - agora apoiado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que veio dizer que estas penosas medidas necessárias são o que são -, mas um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento. «Este não é o nosso Orçamento», disse a Sr.ª Ministra. E nos debates da Comissão foi-nos explicado que havia partes do Orçamento que não tinham nexo, que é um «concerto menor». Este esforço tremendo para se subvalorizar este Orçamento contrasta com a sua realidade.
No entanto, o segundo ponto é culpar os outros. Entenderá, Sr.ª Ministra, que nós, que não carregamos essa culpa e que exigimos contas certas em outras oportunidades ao governo anterior, não podemos deixar de responsabilizar este Governo pelas decisões que este Governo toma, porque as decisões deste Governo não são culpa de ninguém, são responsabilidade deste Governo!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E este Governo foge: foge às suas promessas, foge às suas responsabilidades e foge ao País!
Foge às suas promessas porque, em pleno conhecimento da dificuldade das contas públicas, prometeu uma diminuição dos impostos; foge às promessas, porque aumenta estes impostos - e o País lembra-se muito bem!
Mas foge, sobretudo, às responsabilidades.
Com as tais listas sem nexo mistura-se o Observatório do Comércio, a ser encerrado (com um funcionário), com auditorias jurídicas, com o Museu Nacional da Ciência e da Técnica, com o Instituto de Inovação Educacional. Um Governo que, ao mesmo tempo, nos diz que não sabe o que quer fazer na restruturação do IAPMEI ou do ICEP ou que vai fundir a arqueologia e o património arquitectónico, também não sabe como. O Governo foge à responsabilidade de fazer escolhas claras.
E, Sr.ª Ministra, em matérias decisivas, disse-nos que o crédito bonificado, que custa cerca de 100 milhões de contos ao Orçamento, o que é muito, deve ser alterado, nomeadamente pela acumulação em fraude. O Governo foge à responsabilidade de corrigir essas fraudes e de as combater, porque, aí, medidas concretas - como uma amnistia num período auto-declarativo que permitisse fazer as correcções, a penalização dos infractores, a efectiva verificação das condições dos empréstimos - permitiriam um saneamento das finanças públicas a um nível que não está previsto e manter e garantir uma boa política social, que é necessária para o País.
Mas sobretudo o Governo, fugindo às suas promessas e às suas responsabilidades, foge ao País, Sr.ª Ministra.
A semana passada, propôs-nos aqui o Governo uma nova invenção - uma «sopa dos ricos» -, que é a isenção das mais-valias, a primeira medida simbólica deste Governo. Agora, diz-nos que o IVA sobe 2%. Disse-nos que seria temporário, quando todos sabemos - o Governo, como nós - que nessa medida não há recuo. Por isso mesmo, o Governo não pode continuar a dizer que a culpa é dos outros.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Governo assumiu aqui um Orçamento que acentua o risco do desemprego, que acentua a injustiça social, que desinveste nas obras públicas e, portanto, que é um Orçamento catastrófico para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe de 3 minutos.

A Sr. Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começa por dizer que fazemos um esforço empenhado em desvalorizar este Orçamento. Ora, não sei a que Orçamento se refere, se ao que foi aprovado para 2002, se a esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado que agora apresentamos.
Se está a referir-se a esta proposta de lei de alteração do Orçamento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o considero suficientemente competente nestas matérias para saber que, a meio de um ano e tendo de ter efeitos durante meio ano, não é possível alterar-se completamente uma política que estava previamente desenhada e já com compromissos assumidos. O senhor sabe-o muito bem e é por isso que lhe digo que esta proposta de lei não é, com certeza, o que teríamos apresentado se estivéssemos no início do ano.
Sr. Deputado, se estivéssemos no início do ano, não me teria passado pela cabeça, por exemplo, ter metido mais 900 funcionários na segurança social, logo no início do ano. Teria sido impensável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Muito menos seria pensável, Sr. Deputado, eu própria, algum dia, ter apresentado uma proposta de lei de Orçamento tendo inscritas verbas que não correspondiam a nenhum tipo de medida, sendo, portanto, números fantasiosos. Um tal Orçamento nunca será apresentado nesta Assembleia subscrito pelo nosso Governo!
Portanto, Sr. Deputado, o Orçamento que hoje propomos não pode ser o nosso, no sentido de que não corresponde efectivamente à nossa orientação política.
A esse propósito, vamos falar na questão do combate à evasão fiscal que julgo que, para o Sr. Deputado, é a solução para determinados males, mas que, para mim, não tem tradução orçamental.
O erro de muitos dos Orçamentos do Estado que aqui foram apresentados é o de terem ajustado a despesa a uma hipotética receita que iriam receber, resultante do combate à evasão fiscal que nunca levaram a efeito. Portanto, a Assembleia ficava satisfeita, partindo do princípio que o montante inscrito correspondia a um enorme combate à evasão fiscal, a despesa aumentava em concordância com o montante inscrito, mas a receita nunca aparecia porque o combate não era feito.
O nosso entendimento é completamente diverso: nunca ajustarei a despesa a um potencial aumento de receita resultante do combate à evasão fiscal! Nunca!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Isto porque as verbas que se recuperam fruto do combate à evasão fiscal só são recebidas uma vez e, portanto, a despesa não deve ser ajustada a tal.
Fique a saber, Sr. Deputado, que se há Governo que vai fazer um combate eficaz à evasão fiscal vai ser este. No entanto, não o farei através de anúncios mas, sim, de resultados;...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

... não o farei através da inscrição de verbas no Orçamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tenha dúvidas de que essa vai ser uma prioridade deste Governo, mas também não tenha dúvidas de que apresentarei os resultados na Conta Geral do Estado e não no Orçamento do Estado. Estamos fartos de palavras e de intenções.
Há mais, Sr. Deputado.
Fiquei bem espantada por, da sua boca, ter surgido a palavra «amnistia». Em matérias fiscais, a amnistia é o maior dos impulsos para que haja evasão fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é indispensável, neste momento, lembrar que toda a questão das contas públicas e dos objectivos de redução do défice tem por base a questão da aceitação submissa das imposições de Bruxelas e do seu Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Orçamento rectificativo é a prova de que a política económica e monetária imposta pela União Europeia, que o actual Governo (tal como os anteriores) aceita sem contestação, não contribui para o desenvolvimento económico nem para o progresso social do País. E nem a Sr.ª Ministra venha argumentar com diferenças entre países porque, na União Europeia, não há, nem queremos que haja, «países de primeira» e «países de segunda».

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Nem venha argumentar com o problema do défice externo, porque este deve-se à falta de atenção prestada ao nosso aparelho produtivo e à nossa economia real, em detrimento da protecção que é dada às actividades especulativas. Nessa matéria, o Governo nada alterou, como bem verificámos na semana passada, em relação à tributação das mais-valias.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - De resto, são cada vez mais as vozes que se levantam contra este determinismo, esta cavalgada insensata no sentido do equilíbrio orçamental. Desde logo, veja-se o que, ainda ontem, disse o Sr. Delors e que vem publicado num jornal francês.
Sr.ª Ministra, é preciso perguntar neste momento: até quando o Governo português se recusará a admitir que esta caminhada forçada não serve o País? Quando se decide o Governo a exigir, pelo menos, a flexibilização do Pacto de Estabilidade, como outros já fizeram?
É ou não verdade, Sr.ª Ministra, que, num momento em que a nossa economia não dispensa um forte investimento público, acompanhado de medidas de dinamização do consumo interno, o que o Governo propõe é a diminuição do investimento público e a diminuição dos salários reais, nem sequer garantindo que não existirá uma perda substancial ao nível do aproveitamento dos fundos comunitários?
Mas, se a proposta de alteração orçamental é errada no que diz respeito ao desenvolvimento do País, ela constitui, igualmente, uma forte penalização dos trabalhadores e das famílias portuguesas.
A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social quando recorre a um aumento de um imposto socialmente injusto, como é a elevação da taxa máxima do IVA.
A Sr.ª Ministra não reconhece que, tal como vem prevista na proposta de lei orçamental que o Governo nos apresenta, a penalização é maior quanto mais baixos forem os rendimentos porque encarecerá os produtos essenciais abrangidos por essa taxa, aumentando o seu peso no orçamento familiar? Não reconhece que isso significará um inevitável aumento da inflação e, como tal, uma nova diminuição dos salários reais?
A proposta do Governo é um inaceitável ataque à justiça social no que toca aos trabalhadores da Administração Pública. O Governo propõe-se atirar para o desemprego milhares de trabalhadores cujo vínculo é o contrato individual de trabalho, sendo que, na maioria dos casos, assim o é porque nunca foram descongeladas as vagas para que pudessem ocupar, de facto, os lugares definitivos.
A proposta do Governo é, ainda, um inaceitável ataque à justiça social e especialmente às expectativas da juventude quando pretende acabar com o crédito bonificado para a compra de habitação. Apesar da baixa das taxas de

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juro, Sr.ª Ministra, para muitos, a diferença entre existir ou não a bonificação é a diferença entre poder ou não ter casa própria. Essa é a injustiça que o Governo propõe nesta matéria.
Votaremos contra o retrocesso social que o Governo propõe e contra as dificuldades que estas medidas agora propostas provocarão à nossa economia, porque se trata de uma proposta que não hesita em atacar quem vive do trabalho, ao mesmo tempo que deixa intactos os interesses dos que mais têm.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É uma proposta contra o País e contra os portugueses e, por isso, o PCP votará contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigada pela sua questão.
Sr. Deputado, não deixo de registar que não teve uma palavra para quem criou este problema…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já tive muitas!

A Oradora: - … e limita-se a falar de quem está a tentar resolvê-lo.
Nessa sua tentativa de atacar quem está a resolver o problema, o Sr. Deputado, por um lado, não está nada preocupado com a questão dos fundos comunitários, na medida em que considera que «isso é um problema lá com Bruxelas e vocês é que estão obcecados com a questão do Pacto de Estabilidade», mas, por outro lado, contesta a perda de fundos comunitários quando se corta no investimento.
Portanto, ainda não percebi se o senhor é ou não capaz de viver sem os fundos. Algum dia vai ter de explicar-nos. É porque, se os quer, vai ter de atender ao Pacto de Estabilidade, se não os quer, então, o melhor é não falar mais no assunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado mostra-se preocupado com os trabalhadores e com o que pode afectar as pessoas, não só por causa do IVA, mas por causa do fim da bonificação nos juros.
Sr. Deputado, faça-me a justiça de pensar que não está mais preocupado do que eu própria…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com os banqueiros!

A Oradora: - Não tem «melhor coração» do que qualquer um de nós que estamos sentados nesta bancada.
Acontece que temos uma visão diferente da forma de tratar os problemas.
O Sr. Deputado mantém-se sempre na linha de que é capaz de dar o que não tem. Por mim, gosto muito de dar o que tenho…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É passar a tirar a quem tem!

A Oradora: - Não é por prazer que tomamos determinado tipo de medidas, mas porque temos consciência de que o País só progride se as tomarmos e que é o progresso do País que vai beneficiar os mais desfavorecidos. Não é a pobreza do País que beneficia os mais desfavorecidos, são eles as primeiras vítimas.
O Sr. Deputado, que gosta de viver no «reino da desgraça», porque é aí que mais consegue impor as suas ideias, continua defendendo o que eu própria serei incapaz de defender.
O País precisa de progresso e o progresso passa por determinado tipo de actuações.
O senhor vem falar na questão da isenção de tributação das mais-valias. Sr. Deputado, isso é, verdadeiramente, uma cassette! Como é possível que, depois de saber o ónus que teve para o País esse hipotético imposto, através do qual não se cobrou qualquer receita, mas que provocou a saída do País de tantos capitais, o senhor ainda tenha a ousadia de vir falar nisto aos portugueses?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, com protestos da minha consideração pessoal, sabemos que a senhora é a legítima testamenteira da arrogância cavaquista neste Governo…

Risos do PSD.

Aliás, tem desempenhado bem o papel, visto que, desde o Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Ministro da Presidência, conseguiram elevar a arrogância à pesporrência política ao longo deste mês de exercício de governo.

Protestos do PSD.

Gostaria de dizer-lhe, com toda a clareza e toda a frontalidade, que a senhora gosta de falar do passado mas que o seu próprio passado recomendar-lhe-ia alguma humildade quando fala do nosso passado.

Aplausos do PS.

A senhora não tem competência política, a senhora não tem credibilidade,…

Protestos do PSD.

… a senhora não tem autoridade para dirigir-se à nossa bancada nos termos em que o faz.

Aplausos do PS.

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A senhora não tem autoridade para falar em rigor: o último exercício orçamental por cuja execução foi responsável saldou-se pelo défice histórico e escandaloso de 9,5%!

Aplausos do PS.

A senhora não tem credibilidade política depois de tudo o que disse quando estava na oposição.
A senhora não pode ter-se esquecido, porque é inesquecível, do dia 7 de Março de 1996, em que, do alto da tribuna, proclamou que, com o Orçamento do Estado para 1996, proposto pelo nosso governo, Portugal não entraria no euro. Quem criou este embuste, enquanto na oposição, cria um embuste com este Orçamento agora que está no Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A senhora não tem competência política: a senhora pôs a Educação a «ferro e fogo», teve de pôr a polícia de choque nas ruas e nem à bastonada conseguiu resolver um único problema na Educação, designadamente o problema das propinas que teve de ser resolvido pelo nosso governo, numa base de consenso e boa para o País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra é o verdadeiro oposto do rei Midas: onde toca, estraga!

Protestos do PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olha quem fala!

O Orador: - A senhora conseguiu estragar o consenso político fundamental para a consolidação das finanças públicas.
Mas o pior é que a senhora não aprendeu nem se emendou…

Vozes do CDS-PP: - É preciso ter «lata»!

O Orador: - Com o Orçamento rectificativo que nos apresenta, a senhora não continua a ter autoridade nem credibilidade. Não tem credibilidade quem apresenta um Orçamento feito «em cima do joelho», com as contas confessadamente «marteladas»,…

Protestos do PSD.

… com medidas que a própria Sr.ª Ministra já reconheceu que não têm nexo, não têm princípio e não têm fim.
A senhora não tem autoridade para vir aqui ameaçar os trabalhadores da função pública, impondo-lhes licença sem vencimento, quando cede, e bem, às pressões da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
É que, Sr.ª Ministra, só é forte perante os fracos. Ora, ser forte com os fracos e fraco com os fortes, não é coragem, é prova de cobardia política, é a medida da coragem e da dimensão deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, se houve sentimento que o senhor me tivesse despertado com a intervenção que acabou de fazer foi de pena.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E pena porque o senhor era uma pessoa que tinha alguma graça, algum bom humor, tinha um ar prazenteiro. Agora, o senhor está azedo, está zangado…

Risos do PSD e do CDS-PP.

... e está zangado, provavelmente, com os eleitores… Mas não esteja zangado comigo porque eu nunca fui vossa eleitora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Graças a Deus!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, a humildade ficar-lhe-ia bem! É que perder eleições faz parte da democracia... O Sr. Deputado está muito mal ajustado nessa cadeira, sente-se mal, só que, quanto a isso, não posso fazer nada...!

Vozes do PS: - Responda às perguntas!

Vozes do CDS-PP: - Quais perguntas?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio, por favor, para podermos ouvir a oradora.

A Oradora: - O Sr. Deputado chamou-me várias coisas, mas esqueceu-se de me chamar algo que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira muito gostava de me chamar, que era Cassandra, no sentido de que eu permanentemente visionava situações que nunca aconteciam. Pois não, Sr. Deputado! Estão à vista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Estão, estão!

A Oradora: - No entanto, Sr. Deputado, pensei que o seu azedume não ia ao ponto de, como líder da sua bancada, não ter respondido ao repto que lancei e não ter explicado por que razão, afinal, o Orçamento elaborado pelos senhores não está em 1,8%, por que é que isso aconteceu e o que devíamos ter feito.

O Sr. António Costa (PS): - Estaria!

A Oradora: - Sr. Deputado, tenho a humildade suficiente para ouvir os vossos conselhos. Estou aqui à espera de ouvir dizer de que forma é que, com o vosso Orçamento, se chega a 1,8% e, depois, pedirei autorização ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo para alterar totalmente o Orçamento...! É porque, Sr. Deputado, se havia coisa que, neste momento, desejava era ter um Orçamento com 1,8%! Como deve calcular seria a minha maior ambição!

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Ora, Sr. Deputado, como tenho a humildade suficiente,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.

A Oradora: - … espero que o Sr. Deputado, como líder da sua bancada, seja capaz de, até ao final do debate, discutir efectivamente aquilo que hoje estamos aqui a discutir: como é que se chega a 1,8% e não se está nos 2,6%?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sobre a matéria exposta agora pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

O Sr. Presidente: - Isso nada tem a ver com a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Tem, com certeza, Sr. Presidente. É para, por seu intermédio, dizer à Sr.ª Ministra…

O Sr. Presidente: - Esse método já foi abolido há muito tempo, Sr. Deputado. Para esse efeito, não posso dar-lhe a palavra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, gostaria, nesta discussão parlamentar, de começar por saudá-la, mas permita-me que cumprimente também, muito em especial, o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo, hoje, aqui, presentes numa postura a que não se assistia há muito tempo, cumprindo aquilo que é a sua promessa de respeito perante este Parlamento e que muito me honra como Deputado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Estamos, hoje, a viver nesta Câmara a «crónica de uma alteração orçamental anunciada»... De facto, desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2002 pela «maioria rosa» e de acordo com o anacrónico «método limiano» que se sabia da necessidade de modificar as previsões na altura feitas. Sabia-se da necessidade de ultrapassar um Orçamento espécie de Alice - ou «Rosa», se preferirem - no País das Maravilhas; sabia-se da necessidade de ter um Orçamento cujas previsões fossem credíveis; um Orçamento em que as receitas fossem cobradas e as despesas feitas. E aqui entro na minha primeira pergunta: Sr.ª Ministra, como é que foi possível? Sr.ª Ministra, como é possível estarmos, hoje, a falar de um défice de 4,5%, se não aparecesse esta alteração orçamental?!

O Sr. António Costa (PS): - Com imaginação!

O Orador: - Sr.ª Ministra, como é que se pode estar a falar de um défice que corresponde a 1125 milhões de contos?! Gostaria muito que me pudesse explicar esse facto.
Não posso também deixar de felicitá-la pela coragem na tomada de atitudes que são objectivamente difíceis. V. Ex.ª está a pagar por uma herança que não merecia e para a qual nada contribuiu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É como se alguém tivesse dado uma festa, convidado os amigos que tinha e que não tinha, porque sabia que, na altura de pagar a conta, ia fugir e outro viria para pagar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Finalmente, é possível acreditar que vão ser cumpridos os critérios fundamentais de reestruturação da despesa pública. Sr.ª Ministra, iniciaremos uma política financeira cujo principal objectivo seja esse? Esta é a minha segunda questão.
Gostaria de terminar com uma palavra de apreço especial por alguém que, em tão pouco tempo, já tanto fez.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço as suas palavras iniciais e o alento que nos dá.
Não tenho dúvidas de que é a primeira discussão sobre o Orçamento a que o Sr. Deputado assiste, porque, caso não fosse, a sua perplexidade não era tão grande.

Risos do CDS-PP.

É porque há anos que andamos a dizer rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado agora expôs, pelo que este desfecho era o que se esperava.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que nenhum de nós esperou tanto! Nenhum de nós imaginou que fosse possível ir tão longe! Mas, aí, os socialistas - faço-lhes a justiça - passam a vida a surpreender-nos...!
Há, no entanto, algo que gostaria de dizer-lhe: não tenho dúvidas de que o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo consideram este desafio muito difícil mas também muito exaltante e estimulante. A ideia de que algo de muito grave poderia acontecer ao País e de que nós fomos chamados para tentar resolver esse problema é o máximo que, do ponto de vista do serviço público, alguém pode desejar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quero interpelar V. Ex.ª no sentido de lhe pedir três compromissos.
Primeiro compromisso: V. Ex.ª foi à Comissão de Economia e Finanças e disse que, neste Orçamento, «Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental» - Capítulo II - não têm nexo. O mal está feito, vai ser votado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, certamente com vergonha, mas o mal está feito.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quero, pois, pedir a V. Ex.ª se aceita o compromisso de, no futuro, nunca mais trazer a este Parlamento medidas de emergência, para mais sem nexo.
Segundo compromisso: a Sr.ª Ministra foi à Comissão de Economia e Finanças dizer que este Orçamento não tem estratégia. Mais uma vez, quero pedir-lhe o compromisso de nunca mais trazer a este Parlamento um documento tão importante como um Orçamento sem estratégia.

Aplausos do PS.

Terceiro compromisso: a Sr.ª Ministra criou uma amplíssima almofada de centenas de milhões de euros, acima de 500 milhões de euros, por operações de desorçamentação. Curioso! V. Ex.ª procedeu a operações de desorçamentação superiores a 500 milhões de euros!

Vozes do PSD: - Diga lá quais são!

O Orador: - Quero pedir-lhe o compromisso de, quando essas receitas, hoje desorçamentadas por V. Ex.ª, entrarem nos cofres do Estado, elas servirem para descativar os cortes de investimento público que, com grave lesão para o País, V. Ex.ª vai determinar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor disse que as medidas de emergência não têm nexo, ou que eu disse isso.

O Sr. João Cravinho (PS): - Eu disse que V. Ex.ª disse!

A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor deve ter a seriedade suficiente para saber exactamente em que contexto isso foi dito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Está gravado!

A Oradora: - E, Sr. Deputado, reafirmo o seguinte: durante vários anos, os senhores tiveram uma política sem nexo, porque tiveram rigorosamente a política contrária à que deviam ter e irresponsável. E, neste momento, nós devíamos estar a tomar medidas contrárias àquelas que somos obrigados a tomar, exactamente por vossa culpa.
Por isso, Sr. Deputado, quando o senhor diz que eu devia ter vergonha, digo-lhe: vergonha deviam ter os senhores!

O Sr. António Costa (PS): - É preciso ter lata!

A Oradora: - Os senhores deviam ter vergonha de ainda se atreverem a falar sobre esta matéria! Onde é que está a vossa vergonha?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Depois, Sr. Deputado, quanto à estratégia, fique tranquilo, porque nós teremos, pelo menos, três pontos de estratégia: em primeiro lugar, endireitar as contas públicas, que os senhores deixaram num caos; em segundo lugar, fazer reformas estruturais, que os senhores nem sabem o que é,…

Protestos do PS.

… e, em terceiro lugar, reanimar a economia, que é coisa que os senhores aniquilaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se quer mais estratégia, deixem-nos governar, porque os senhores nunca fizeram, nem sabem fazer. E o Sr. Deputado João Cravinho, que foi responsável por matérias sérias nesse Governo, devia ter um pouco mais de tento antes de falar sobre estas matérias.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Cassete!

A Oradora: - Por último, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor, que foi o inventor, o construtor e o simulador das chamadas SCUT, que é uma coisa fatal…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Fatal!

A Oradora: - … no nosso Orçamento, tem a ousadia de falar de desorçamentação?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada e para interpelar a Mesa, pela ordem que V. Ex.ª quiser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, vou dar-lhe a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, porque tem prioridade, Sr. Deputado.
Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quem não esteve na Comissão de Economia e Finanças, poderá julgar que aquilo que eu disse que a Sr.ª Ministra disse não terá sido dito.

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Mas a Sr.ª Ministra sabe que o que eu disse é rigorosamente verdade.
Portanto, quero dizer que não estão aqui em causa as eventuais desorçamentações que eu fiz, nem o caso das SCUT, para deixar mais 1000 km a inaugurar pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação…

Aplausos do PS.

… ou para fazer hoje o triplo da realização feita na Legislatura de 1991 a 1995.
Mas queria pedir ao Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas quanto à veracidade daquilo que disse, que sejam anexadas à Acta desta reunião a transcrição exacta das palavras da Sr.ª Ministra na Comissão de Economia e Finanças, que, como sabe, Sr. Presidente, estão gravadas, nas partes que referi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sobre o requerimento oral que o Sr. Deputado João Cravinho formulou, obviamente que será deferido.
Quanto à defesa da honra feita pelo Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra quer usar da palavra para dar explicações?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, serei muito breve. Reafirmo tudo aquilo que disse. Não retiro uma linha ao que afirmei.

O Sr. António Costa (PS): - Ao que disse hoje, ou no outro dia?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Aquilo que disse hoje e no outro dia!

O Sr. Presidente: - Peço-lhes o favor de não entrarem em diálogo e de deixarem ouvir a oradora.

A Oradora: - Sr. Deputado António Costa, veja se se acalma! Não continue tão azedo.
Reafirmo tudo o que disse hoje, ontem e sempre. Portanto, não esteja preocupado porque o reafirmarei sempre. Não vale, pois, a pena agitarem-se.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado João Cravinho, o senhor continua a ter orgulho nas SCUT e um especial orgulho nos quilómetros que vão ser inaugurados. Porém, esqueceu-se de um pequeno pormenor:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O do pagamento!

A Oradora: - … é que não será o senhor que as vai pagar, somos nós!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, o Sr. Deputado não merece (a despeito de eu saber que é engenheiro) ficar com a fama de que não passou de um empreiteiro do grupo parlamentar a que pertence.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvimos com atenção a sua intervenção e, provavelmente, podemos não questionar muitas das afirmações que fez, nomeadamente em relação a erros que foram cometidos e com os quais o actual Governo se confronta, tais como a sobreavaliação de receitas, a subestimação de despesas, enfim, todo um conjunto de realidades que o PSD (todos nos lembramos), e era a Sr.ª Ministra quem discutia essas questões na altura, tinha a noção exacta que existia.
Seguramente, todos temos memória de discussões anteriores, pelo que penso que aquilo que não pode ser feito (e não pode ser feito porque esse foi, durante muito tempo, o erro do Partido Socialista) é continuar a dizer aos portugueses, perante situações que afectam a sua vida, que há uma herança, porque, Sr.ª Ministra, essa herança era previsível, esses erros eram conhecidos. Portanto, a ideia de instalar-se o espírito de «passa culpas» e de alibis não é hoje - nem nunca mais - aceitável.
Admitindo como certo o enorme dramatismo e o caos da situação económica que a Sr. Ministra refere ser a que caracteriza o País e, porventura, até sacrifícios, as pessoas questionam-se sobre o sentido dos sacrifícios. Isto porque se é preciso tomar medidas, porventura, todos estarão de acordo; no entanto, existe desacordo. Aquilo que os portugueses querem saber é porque razão são estas as escolhas, porque razão são estas as medidas, e não outras.
Diz a Sr.ª Ministra que há problemas, mas que o problema não é do «coração». E eu permito-me duvidar… Por que é que, havendo necessidade de penalizar alguém por erros, a fim de equilibrar as contas, são os jovens que deixam de ter acesso à habitação? Por que é que são eles os penalizados e não as seguradoras ou os bancos? Esta é uma pergunta que os jovens têm o direito de fazer e que o Governo tem o dever de responder.
O Governo, em particular a Sr.ª Ministra, quando fala em fantasia, tem igualmente o dever de responder. Nesta Câmara, muitas vezes se falou de «políticas de faz-de-conta», muitas vezes se falou de «políticas de papel» e de decisões sem critério. Pois bem, Sr.ª Ministra, gostava que explicasse exactamente com que critérios é que foi extinto um conjunto vasto de organismos, de entidades e de institutos públicos, porque sobre essa matéria o Governo nada disse. Assim, nada sabemos sobre o dinheiro que vai poupar com essas decisões nem sobre o que vai significar, do ponto de vista das políticas e dos cidadãos, acabar, por exemplo, com estruturas que dão apoio aos toxicodependentes, ou com estruturas como o INETI, que são fundamentais do ponto de vista da reconversão e da modernização tecnológica do nosso país. Quantos míseros

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euros é que se ganham com esta medida e quantos outros se perdem em termos de futuro?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por responder à sua última questão, relacionada com os critérios de extinção, a poupança e as consequências que poderão resultar da extinção de determinado tipo de estruturas.
Sr.ª Deputada, não está na mente do Governo acabar com funções desempenhadas por determinado tipo de estruturas; está na mente do Governo acabar com estruturas que desempenham rigorosamente as mesmas funções que outros já desempenham e não proceder a duplicações.
Conhece a Sr.ª Deputada tão bem quanto eu que o que proliferou em desdobramento de serviços, em desdobramento de institutos, em criação de estruturas apenas serviu para, provavelmente, arranjar mais conselhos de gestão e não para preencher novas funções.
Portanto, Sr.ª Deputada, não se angustie, direi assim, com o simples extinguir de determinado tipo de serviços, porque tal pode não significar, nos casos em que as suas funções são importantes, a extinção dessa função.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Terminadas as perguntas à Sr. Ministra de Estado e das Finanças, o debate prossegue com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem justificado este rectificativo com a situação que herdou do Partido Socialista em matéria de contas públicas. É verdade, e de forma mais patente no último Orçamento do Estado, que as contas apresentadas não expressavam a real situação existente, com sobreavaliação das receitas, subavaliação e desorçamentação das despesas. Nós próprios já o tínhamos afirmado e quantificado. Mas é também um facto que, apesar de tudo, a situação está longe do dramatismo que o Governo lhe tem emprestado.
Neste contexto, estas alterações orçamentais merecem a nossa total oposição pelo conjunto de razões que passo a expor.
Primeiro, pela falta de transparência. As contas estão empoladas para o Governo poder sustentar a dramatização, justificar as medidas de austeridade e poder, amanhã, quando os resultados obtidos forem melhores que o cenário que nos é vendido, apresentar-se ao País e em Bruxelas como o salvador da Pátria e da sua honra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 2002, Sr.ª Ministra, estava dotado com 249,4 milhões de euros na dotação provisional para despesas correntes afecta às despesas com pessoal, apesar de tudo, inferior às necessidades, como referimos então. Mas este rectificativo, Sr.ª Ministra, ignora isso para poder empolar os reforços nesta rubrica. Mas também as perspectivas que apresenta para a arrecadação das receitas fiscais para 2002 inverte, sem demonstração particularmente no IRC, as projecções implícitas da execução orçamental de Março.
Segundo, o Governo não corta nas despesas correntes injustificadas, pelo contrário, aumenta-as, designadamente para aquisição de bens e serviços, num valor global de 1181 milhões de euros. Mas corta nas despesas de investimento, mais até do que diz cortar. Para além da cativação de 220,8 milhões de euros, se o Governo optar também por não utilizar a dotação provisional para despesas de capital, então o corte total no investimento atingirá 470 milhões de euros (isto é, 10,7% do total das despesas de capital) e assim o Governo poderá, no final do ano, vangloriar-se, à custa de contabilidade criativa, de ter conseguido reduzir o défice em cerca de meio ponto percentual.
Só que, além do mais, o Governo nada nos diz sobre quais os projectos que vão sofrer cortes e, ao contrário do que tem vindo a ser afirmado, nada na proposta nos assegura que sejam só nos investimentos não co-financiados. Pelo contrário, a redacção da «Cláusula de estabilidade orçamental» (artigo 4.º) aponta no sentido de cortes em todos os programas, sem excepção, o que, obviamente, a acontecer, faz correr o sério risco (mais a mais com as novas regras de gestão do III Quadro Comunitário de Apoio) de virmos a perder vultuosos apoios comunitários.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Terceiro, esta proposta opta igualmente pelo aumento dos impostos, ao contrário das promessas eleitorais, pela aceleração do processo de fragilização do Serviço Nacional de Saúde e pelo anúncio de medidas, como o corte das bonificações à aquisição de casa própria, que, afectando casais jovens e famílias de baixos rendimentos, são profundamente injustas e, além do mais, não têm, como a Sr.ª Ministra reconheceu, nenhum efeito prático este ano em termos orçamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas têm, Sr.ª Ministra, consequências graves para os muitos milhares de portugueses que têm projectos para comprar casa própria, alguns dos quais com adiantamentos já realizados ou com contratos de empréstimo já negociados mas cuja escritura só se vai realizar depois de Setembro.
O imposto entretanto escolhido é o que está mais à mão, o IVA, o tal imposto cego e injusto, de tão cego que quem disse isto na campanha eleitoral, o Presidente do PP, aprovou agora, pelos vistos cegamente, o seu aumento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Esta opção não só é errada no plano social como o é no plano económico. Afecta relativamente mais as famílias mais carenciadas, contrai o consumo e com isso afecta o crescimento da economia e faz perder ao País competitividade, designadamente em relação à Espanha. É, aliás, muito curioso que quem se preocupava tanto com a perda de competitividade por causa da tributação das mais-valias nada diga agora em relação ao IVA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em contraste, o Governo nada faz para aumentar a receita fiscal pela via do combate à fraude e à

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evasão, que é possível desencadear. E mesmo com impacto nas receitas deste ano, há medidas, como as que o PCP vai propor na especialidade, que o Governo, se tivesse vontade política, podia tomar. A Sr.ª Ministra afirmou aqui - e eu quero acreditar nela - que mais do que enunciar medidas no Orçamento prefere desencadeá-las. Esperemos que assim seja e ficamos à espera dos efeitos desse compromisso que a Sr.ª Ministra aqui assumiu
Quarto, o PCP sempre se afirmou profundamente crítico da multiplicação de injustificadas estruturas paralelas para a Administração Pública. Mas, convenhamos, a lista de institutos e outros organismos públicos em extinção, reestruturação e fusão propostos neste Orçamento constitui, como classificou a própria Ministra das Finanças, uma lista sem nexo nem critério, feita para amarrar os Srs. Ministros, errada, sem ideias quanto ao futuro das funções que cada um dos organismos hoje exerce, sem grandes efeitos orçamentais e com evidentes inconstitucionalidades, uma vez que a proposta não define minimamente nem o sentido nem a extensão da autorização legislativa que nos é pedida.
Quinto, a pretexto disso, o Governo introduz na proposta medidas de alteração da legislação laboral para os trabalhadores da Administração Pública - aplicável a todos -, que na prática se traduz no despedimento dos que estão submetidos a contrato individual de trabalho e na inactividade, com redução ou até supressão do vencimento em relação aos restantes, constituindo uma segunda inconstitucionalidade por violação dos princípios da segurança no emprego, da precisão das leis e da reserva de lei da Assembleia da República.
Simultaneamente, nada nos diz sobre a necessidade de os trabalhadores da Administração Pública deverem ser compensados, no mínimo, pelas diferenças de previsão das taxas de inflação. Mais um ano para os trabalhadores perderem poder de compra é a única opção que nos é oferecida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Sexto e último, são impostos tectos arbitrários para o endividamento municipal, com efectiva suspensão ou revogação da Lei das Finanças Locais e, além do mais, já depois de aprovados os planos de actividades e orçamentos municipais para este ano. Acresce que o Governo, ao obrigar que o saldo de gerência de 2002 não possa ser inferior ao de 2001, será responsável pela paralisação de uma parte significativa de investimentos municipais em curso com a perda, em muitos casos, das comparticipações comunitárias. Ficamos a aguardar a concretização prática do recuo que o Governo terá anunciado.
Vamos, pois, obviamente, votar contra um Orçamento, Sr. Presidente, que não resolve nenhum dos problemas que o Governo diz que enfrenta, mas que é, Sr.ª Ministra - e lamento dizê-lo -, sobretudo, um instrumento da guerrilha política entre o Governo e o Partido Socialista a que o País não pode estar sujeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É uma proposta que, como já foi reconhecido pela própria Ministra das Finanças, quer apresentar boas contas a Bruxelas mas que nem sequer é suficiente para responder às exigências de um irracional e inaplicável Pacto de Estabilidade.
Há outras opções orçamentais para o País, mais justas e mais impulsionadoras da economia, que o Governo recusa, porque, evidentemente, prefere o caminho mais fácil que não toque em quem goza há muito de privilégios fiscais. Mas este caminho vai, seguramente, enfrentar o protesto e a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais e aqui, no Parlamento, a forte oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Esta alteração orçamental é uma peça importante de uma estratégia manipuladora que assentou, e assenta, em várias fases.
Primeira, na apresentação de promessas eleitorais que o PSD não pretendia cumprir, como a da redução de impostos, nomeadamente através do chamado choque fiscal.
Segunda, na elaboração de um programa de Governo que adiou para as calendas gregas a redução de impostos e que procedeu, sim, ao seu agravamento.
Terceira, numa gigantesca campanha de propaganda, visando responsabilizar os governos do PS pelas dificuldades da situação orçamental e das finanças públicas, exagerando alguns aspectos negativos ou menos positivos e esquecendo a própria conjuntura internacional.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quarta, na clara manipulação sistemática de dados por parte de altos responsáveis governamentais, nomeadamente do PSD.
Quinta, na apresentação interna e externa - o que ainda é mais grave - de previsões excessivamente pessimistas em que nem eles próprios acreditam, os ilustres governantes, o que pode prejudicar o investimento externo e a própria credibilidade do Estado português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sexta, na apresentação à comunicação social, ao povo e também ao Parlamento de um Orçamento suplementar que satisfaz essencialmente objectivos propagandísticos e evidencia diversas incoerências, insuficiências e até inconstitucionalidades.
Sétima, e é a mais grave: é um Orçamento que, em diversas disposições, não respeita o texto constitucional e evidencia um claro desrespeito pelas regras democráticas por parte deste Governo em domínios que ofendem frontalmente a autonomia das autarquias locais e os direitos dos trabalhadores da função pública. Para um partido que se diz social democrata é grave!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Concretizemos: o actual Governo não tem qualquer projecto de reforma do Estado nem da Administração Pública. Quer instabilizar os trabalhadores da função pública e integrou mesmo, no texto da alteração

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orçamental, como já tem sido referido, uma listagem «incipiente e sem nexo» (linguagem da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças), num assombro de frontalidade que periodicamente tem, de organismos e instituições a fundir, a reestruturar ou a extinguir.
O actual Governo, exagerando as dificuldades orçamentais, aumentando os impostos, descredibilizando externamente o País, reduzindo o investimento público e induzindo a redução do privado parece pretender criar um clima recessivo.
Ora, esse clima recessivo acarretará situações sociais graves. Induzirá a redução do investimento privado, diminuirá a procura interna e criará condições para a redução de postos de trabalho em médias e grandes empresas, provocando também, muito provavelmente, o fecho de pequenas e médias empresas, a menos que arrepiem caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A alteração orçamental proposta, autêntico Orçamento suplementar, não corresponde às necessidades do País. Insere-se numa estratégia política de ciclo eleitoral, trabalhando-se agora «à martelada», como também disse a Sr.ª Ministra das Finanças, para mais tarde, talvez muito mais tarde, dar as benesses que forem eleitoralmente rentáveis, correspondendo aos ensinamentos do «Grande Mestre», o Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.
Este não é o Orçamento de que o País necessita, é uma alteração orçamental que inverte o ciclo de desenvolvimento económico que o PS promoveu. É um Orçamento que se arrisca a lançar o País num processo de divergência económica com o conjunto das economias europeias, interrompendo o ciclo virtuoso que, nomeadamente nesse domínio, o PS protagonizou.
É um Orçamento que ataca os grupos sociais, as famílias, os jovens e as pessoas com mais carências e dificuldades, de que é exemplo o corte das bonificações no crédito à habitação e o aumento em 2 pontos da taxa máxima do IVA.

Protestos do PSD.

Em suma, é um Orçamento que rompe os equilíbrios sociais, que inicia o processo de revogação do pacto de solidariedade, que agride ainda sectores empresariais como os da construção e da indústria, nomeadamente do automóvel, dos têxteis e dos lanifícios, que cria dificuldades ao turismo e nos serviços.
É um Orçamento que não merece senão a nossa rejeição, como a de todo o País que trabalha, que estuda ou que vive de pensões, que sente e que pensa e que é defraudado por esta alteração orçamental, violadora da Constituição e profundamente negativa para o País.
O povo português compreenderá o nosso voto contrário.
Terá dificuldade, sim, em aceitar a atitude deste Governo, que evidencia o mais claro incumprimento do programa eleitoral que o PSD apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Pinho Cardão, Diogo Feio e Almeida Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, na minha primeira intervenção no Plenário, queria começar por saudar V. Ex.ª, relevando especialmente a sua vontade de prestigiar o Parlamento.
Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira enquadrando a comunicação que fez nos seguintes factos: as dívidas ao fisco e à segurança social por cobrar, em 2001, ultrapassavam os 12 000 milhões de euros, equivalente a 10% do PIB, tendo esta dívida aumentado mais de 600 milhões de euros em relação ao ano anterior, o que equivale a 0,5% do PIB. Uma parte significativa refere-se a empresas, pelo que gostaria, dentro do enquadramento que nos referiu, que nos explicasse, até para melhor compreendermos este Orçamento, o que fez o governo quanto a esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De acordo com informações vindas também a público e não desmentidas, eventualmente para contrariar esta dívida ao Estado, a inspecção fiscal recaiu repetidamente sobre um grande número de empresas, imagine-se, inactivas, apenas para melhorar as estatísticas, uma vez em que essas medidas não tiveram repercussão na receita porque as mesmas, obviamente, se revelaram incobráveis. Também queria pedir ao Sr. Deputado que me explicasse se esta medida era um combate à fraude e à evasão fiscais.
Há milhares de empresas que se arrastam em situação de falência ou de quase falência, com dívidas ao Estado e à segurança social, pondo em causa os postos de trabalho em prejuízo dos concorrentes e dos próprios credores. Gostaria também de perguntar ao Sr. Dr. Joel Hasse Ferreira o que é que o governo fez no sentido de evitar a fraude fiscal quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer responder em conjunto ou a cada um dos Srs. Deputados?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.ª fez aqui a intervenção esperada: ainda antes de as alterações orçamentais terem sido entregues, já sabíamos, pela voz de um Deputado da sua bancada, o Deputado José Sócrates, qual era a vossa opção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Começou por dizer que há uma visão irrealista das contas públicas. Mas VV. Ex.as não admitem a existência de uma crise orçamental?

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

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O Orador: - VV. Ex.as não sabem que têm responsabilidade nessa situação? Esquece-se o PS do grande objectivo que temos de atingir (3% do PIB), de forma a que possamos continuar a ter os necessários fundos de coesão?
VV. Ex.as referem uma inaceitável subida do IVA, mas sabem que todos os especialistas, quer em direito fiscal quer em finanças públicas, a referem como a única forma de se alcançar a necessária receita para o momento do País.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - O que é que o PS fez em relação ao programa de despesa? Que efeitos é que teve a política do PS relativamente à despesa?
Sr. Deputado, o Partido Socialista tem demonstrado um caminho um pouco esquisito. Fazem a crítica pela crítica!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O líder parlamentar da sua bancada demonstra estar extraordinariamente nervoso.
Fiz um conjunto de perguntas a V. Ex.ª. Se quiser, até o ajudo: pode começar a resposta, dizendo «mea culpa».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, talvez por ser novo nesta Assembleia, confesso que muitas vezes não consigo encontrar uma correspondência entre aquilo que se diz, nomeadamente da parte do Sr. Deputado Hasse Ferreira, e aquilo que objectivamente verifiquei da leitura do documento que hoje estamos a discutir.
É um dado adquirido, e há consenso entre as várias pessoas que estão relacionadas com estas matérias, que a política do País deverá ir no sentido da contenção e controlo da despesa pública, é fundamental uma reforma do Estado, é fundamental a adopção de políticas dirigidas a bloqueamentos estruturais que o País tem, assim como é necessária a credibilização da política económica.
Sinceramente, verifico todas estas orientações nesta proposta assim como no conjunto de propostas que o Governo tem vindo a apresentar, ou seja, o País está claramente a ir nesse sentido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estranho quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira, nas críticas que faz, não fala, por exemplo, na reforma do Estado. Onde é que o Partido Socialista iniciou esta reforma corajosa do Estado, que é absolutamente imprescindível neste momento?
Gostava também de saber em que momento - porque, sinceramente, não dei conta disso - se passou a uma política de responsabilização das pessoas. Verifica-se neste documento que, finalmente, se responsabilizam os dirigentes da função pública que objectivamente não cumpram os seus orçamentos. É fundamental instituir esta política de credibilidade no País, e nós não sentimos isso durante o governo socialista.
Mais do que isso: como é que os socialista puseram em causa o facto de o Estado ser uma pessoa de bem? Vejam a quantidade de dinheiro que o Estado deve às empresas, que muitas vezes esperam meses e meses a fio para receber! E pior do que isso é o facto de as empresas saberem que o Estado vai pagar mais tarde, o que faz muitas vezes com que o Estado faça maus negócios e não consiga comprar pelos melhores preços. O que é que o Partido Socialista fez para transformar o Estado numa pessoa de bem e para pôr em ordem o pagamento das dívidas do Estado às empresas?
Penso - e dirijo-me também à Sr.ª Ministra das Finanças - que é necessário, de uma vez por todas, desmistificar uma questão. Ou seja, objectivamente, a aprovação deste Orçamento é um primeiro caminho para, de seguida, se poder lançar a actividade económica e é fundamental que esta questão fique aqui bem expressa e que os socialistas percebam que o diagnóstico que se faz hoje é um diagnóstico claro, é um diagnóstico que não deixa margem para dúvidas.
Outra questão que gostava de referir - e também me dirijo à Sr.ª Ministra - tem a ver com as políticas de rigor. Durante os governos socialistas, habituámo-nos a, para cada problema que o País tinha, mandarem com milhões para cima, milhões que muitas vezes não existiam…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido de esclarecimento só pode ser dirigido ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Orador: - Sr. Presidente, esta pergunta também pode ser dirigida ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.
É que, sinceramente, é tempo de mudar de políticas. Pergunto como é que o Sr. Deputado Hasse Ferreira entende esta necessidade de mudança, uma vez que, objectivamente, é preciso passar a ter políticas de rigor e os milhões que se dirigem às políticas têm de ser bem aplicados, dado que o dinheiro é de todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para o que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, com toda a consideração, porque o conheço há duas décadas, no tempo em que o senhor integrava a administração da RTP, aquando da presidência de Proença de Carvalho, se não estou em erro, queria dizer-lhe o seguinte: num ciclo longo de seis anos, os governos do PS fizeram um trabalho notável não só de redução de dívidas ao fisco mas também de redução de dívidas à segurança social, uma vez que a situação que encontrámos - e aconselho-o a ler ou a reler toda a documentação apresentada e várias vezes analisada neste Parlamento - foi nesse sentido. Durante este ciclo de seis anos, aumentou-se a eficácia fiscal e procedeu-se à recuperação de um conjunto de empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A situação de muitas empresas e a degradação dos pagamentos ao Estado e à segurança social,

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quando o PS foi para o governo, era gravíssima e nós invertemos essa situação.
Sr. Deputado Diogo Feio, o meu comportamento é muito diferente do seu. Cada um tem o estilo que quer. Eu sempre tive um comportamento autónomo, colaborante e crítico com o meu próprio governo. Nunca fiz tais elogios a ministros do meu partido, como o senhor faz todos os dias a governantes de outro partido. Mas cada um é como é…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não mereciam!

O Orador: - Porém, uma coisa não vai o Sr. Deputado fazer: deturpar o que eu disse, porque tenho a minha intervenção escrita, está gravada e vai ficar registada.
Eu não neguei em sítio algum que tenha havido dificuldades orçamentais. O que digo é que elas são exageradas e os valores são deturpados. O que digo é que, no ciclo em que acredito, cujas contas estão publicadas, descemos o défice até 1,5%. O Sr. Deputado, certamente, lembra-se de quanto era o défice quando o primeiro governo do Eng.º Guterres, o primeiro governo do PS, chegou ao poder…!
Também queria dizer-lhe, porque, se calhar, o Sr. Deputado esqueceu-se, até porque na direcção do seu partido, na altura, não era claro o entusiasmo pela União Europeia e pelo euro, o seguinte: foi com o governo do PS que nós entrámos efectivamente no euro! Portanto, estamos perfeitamente conscientes de quais são as responsabilidades nesse domínio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Henriques, de facto, quem apresentou aqui uma lei de enquadramento orçamental e quem propôs aqui a criação da Comissão de Execução Orçamental fomos nós. E queria dizer-lhe que a sua dita objectividade é muito subjectiva. Estou de acordo com a redução da despesa pública mas, se for vê-la com olhos de ver e não com a pretensa objectividade que querem impor neste Orçamento, o senhor verá que, nesta alteração orçamental, não há redução mas, isso sim, aumento de despesa. Isso é que é objectividade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A terminar, digo-lhe o seguinte: será tempo de mudar mas para melhor e não para pior. Com este Governo, estamos a mudar para pior.
Esperemos que um dia - certamente que o povo português está a perceber gradualmente o fracasso deste Governo, a fraude eleitoral autêntica que é a forma como contradizem com esta alteração orçamental e com o programa de Governo o programa eleitoral - tenha, em devido tempo, o seu castigo. Não temos pressa, mas não desistimos de lutar, de apresentar os nossos pontos de vista e de combater essas falsas objectividades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal na União Monetária Europeia (zona euro) a partir de 1 de Janeiro de 1999 determinou, como tem sido frequentemente assinalado, uma alteração fundamental daquilo que se convencionou chamar o «regime económico e financeiro», isto é, as regras de enquadramento macroeconómico a que nos encontramos subordinados.
Assim, pelo facto de passar a integrar a zona euro, dispondo de uma moeda forte, de uma balança de pagamentos correntes com o exterior confortavelmente excedentária e, ainda, de estabilidade de preços - sendo esta, como se sabe, garantida, por imperativo legal e estatutário, por um banco central independente -, Portugal passou a beneficiar de uma sólida garantia de estabilidade de preços, de taxas de juro, reais e nominais, de níveis historicamente baixos e de acesso a financiamento externo quase (sublinho o «quase») sem restrições, em especial não sujeito às limitações que antes decorriam da existência do risco cambial associado ao escudo.
As consequências desta rápida mudança de «regime económico e financeiro» eram previsíveis e consistiram, no essencial, numa forte expansão da despesa privada - consumo e investimento - impulsionada pelos seguintes factores: expectativas económicas positivas geradas pela nossa participação na nova zona monetária; drástica redução das restrições de liquidez no endividamento das famílias e das empresas; mais fácil, muito mais fácil, acesso ao crédito bancário; nível muito baixo das taxas de juro (não esqueçamos, por exemplo, que, em largos períodos do primeiro ano de adesão à zona euro, as taxas de juro reais foram negativas, e ainda recentemente isso voltou a acontecer).
Não surpreende, assim, que o consumo privado e a formação bruta de capital fixo se tenham expandido, no período 1998-2000, em termos reais, a taxas médias anuais anormalmente elevadas, muito acima do crescimento do PIB e mais ainda distanciadas da taxa de crescimento potencial do PIB - mais de duas vezes a taxa de crescimento potencial do PIB. Esta expansão da despesa privada só foi possível graças a um fortíssimo crescimento do crédito bancário interno, traduzido em taxas de crescimento médias anuais de 31,5 % em 1998 e 1999 e de 22% em 2000.
Devem ser recordados, neste ponto, os sucessivos alertas emitidos pelo Banco de Portugal acerca da insustentabilidade deste ritmo de crescimento do crédito bancário interno, quando na zona euro, no mesmo período, o crédito bancário aumentava a taxas de um dígito.
São bem conhecidos os números do endividamento das famílias: de cerca de 36% em 1995 do rendimento disponível para 95% em 2001.
Particularmente significativa foi a queda abrupta na poupança financeira das famílias - sector, como se sabe, tradicionalmente excedentário, entre nós - que, de um valor positivo de 2,5 000 milhões de euros de final de 1997, caiu para 500 milhões de euros no final de 1998 e para valores negativos em 1999 e em 2000, respectivamente, 615 e 505 milhões de euros. Quer isto dizer que todos os sectores internos - famílias, empresas, Estado - passaram a tornar-se financeiramente deficitários, todos eles dependentes do sector exterior.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste quadro, assim sumariamente descrito,

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o que é que se deveria esperar de uma política orçamental responsável e adaptada à mudança deste regime económico? Tudo seria de esperar, menos aquilo a que assistimos: a uma política orçamental poderosamente expansionista e pró-cíclica.
A política orçamental expansionista, intensamente pró-cíclica no período 1998-2000, prolongada para 2001 já em fase de forte abrandamento económico, constituiu um erro histórico de política económica. Não hesito em afirmar que estamos perante um dos maiores erros de política económica (para mim, o maior erro de política económica) da história da democracia portuguesa após o 25 de Abril.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esse erro é particularmente indesculpável pelo facto de ter ocorrido já depois da nossa entrada na zona euro, quando deixamos de dispor dos tradicionais e mais eficazes instrumentos de regulação macroeconómica - as taxas de juro e a taxa de câmbio. E, também, por isso, de consequências ainda não esgotadas e não avaliadas em toda a sua extensão.
Trata-se de um erro que, contribuindo decisivamente para um enorme desequilíbrio entre a despesa e a produção, reflectido em défices externos de níveis históricos, lançou o País num processo de endividamento externo galopante: a situação externa líquida do sector bancário português passou de uma posição positiva de 4,9 000 milhões de euros em 1997 para uma posição negativa de 39 000 milhões de euros em 2001.
Assim, em apenas quatro anos, acumulou-se uma dívida de quase 44 000 milhões de euros (muito próximo de 40% PIB de 2001) à qual devem ser acrescentadas as vendas de activos bancários (carteiras da dívida pública e carteiras de crédito), o que atira o recurso ao financiamento externo, em termos acumulados, nesse período de quatro anos, para valores muito próximos de 50 000 milhões de euros (muito próximo também de 50% PIB de 2001).
O peso crescente do endividamento externo está, aliás, visível na rápida deterioração da rubrica de rendimentos da balança de pagamentos. Cabe notar que o saldo negativo desta rubrica - que em 1996, 1997 e 1998 era ainda inferior a 10% do saldo credor das transferências correntes, públicas e privadas - representava em 1999 já 45% do saldo dessas mesmas transferências correntes, subindo para 70% em 2000 e para 90% em 2001. Nos primeiros dois meses do corrente ano, essa relação está já nos 100%!
Esta situação nunca tinha ocorrido no passado. É fácil de perceber porquê: não teria sido possível, no passado, a economia portuguesa endividar-se externamente a este ponto. Os encargos da dívida externa, em termos líquidos, absorvem já um montante de recursos equivalente a 2,5 a 3% do PIB. É este, hoje, o mais grave problema do País, como há poucos dias o assinalava, por exemplo, o Dr. Victor Bento, com a independência e a perspicácia que o caracterizam.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é possível referir, nesta circunstância, os sucessivos textos oficiais - do Banco de Portugal, da Comissão Europeia do Fundo Monetário Internacional -, que têm diagnosticado estes graves desequilíbrios, denunciando a política orçamental pró-cíclica destes últimos anos como factor de agravamento desses mesmos desequilíbrios e recomendado uma rápida inversão de política. Tantos são esses textos, que a sua simples indicação não caberia no espaço desta intervenção.
Permito-me citar apenas, por se tratar de uma publicação muito recente, da responsabilidade do Banco de Portugal, um texto inserido no último Boletim Económico e cuja lucidez me parece particularmente significativa: «A economia portuguesa na área do Euro: implicações para a política de ajustamento e para a condução da política económica», é o título desse texto.
Nesse texto, pode ler-se o seguinte: «Um dos principais riscos que a economia portuguesa enfrenta em matéria de desequilíbrios macroeconómicos é porventura o de um crescimento excessivo da procura interna, ou seja, uma situação em que o comportamento da procura interna não seja sustentável em face das perspectivas de evolução do produto potencial da economia.
Um crescimento excessivo da procura interna reflecte-se num alargamento do défice da balança corrente e num diferencial de inflação positivo face ao conjunto da área do euro.
Se este desequilíbrio for persistente, poderá observar-se um crescimento insustentável do endividamento dos agentes económicos residentes face ao exterior.
No período anterior à adopção do euro, um alargamento excessivo do défice externo conduzia a pressões crescentes sobre a taxa de câmbio do escudo, tornando inevitável um ajustamento relativamente rápido.
Actualmente, o desequilíbrio externo de uma pequena economia como a portuguesa é financiado na moeda comum, pelo que não está limitado pelo risco de ocorrência de uma crise cambial.
A menor pressão dos mercados financeiros internacionais para a correcção de eventuais desequilíbrios macroeconómicos em Portugal suscita o risco de que estes desequilíbrios se acumulem durante um período mais longo e, consequentemente, que os custos de ajustamento sejam mais significativos.
No passado, a correcção da taxa de câmbio real era em grande parte assegurada pela variação da taxa de câmbio nominal.
No contexto actual, a depreciação da taxa de câmbio real só poderá ocorrer através de um aumento dos preços domésticos inferior à média da área do Euro durante o período de correcção do desequilíbrio.
O aumento do desemprego que será gerado no decurso deste processo de ajustamento dependerá do comportamento dos parceiros sociais. (…)
O desaparecimento da taxa de câmbio coloca, assim, desafios importantes aos responsáveis pelas políticas económicas. A prossecução de políticas adequadas nos domínios orçamental e estrutural é crucial para evitar a acumulação de desequilíbrios.
Neste sentido, o estrito cumprimento dos requisitos do PEC é uma condição necessária para que a política orçamental possa desempenhar, plenamente, o seu papel de estabilização.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, poderemos afirmar hoje, sem quaisquer dúvidas, que o eventual prosseguimento da política orçamental dos últimos anos acabaria por conduzir o País para um processo deflaccionista de consequências dramáticas para as empresas e para os trabalhadores, das quais cumpre destacar um inevitável aumento do desemprego

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que, dentro de dois ou três anos, iria atingir níveis de dois dígitos. Disso ninguém nos livrava! Não é possível alimentar ilusões a este respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a inversão de política a que estamos a assistir com este Orçamento rectificativo deve ser saudada, não só por ser necessária, indispensável, para evitarmos o rompimento dos nossos compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade, o que, só por si, já seria muito grave. Mas essa inversão de política é necessária, e deve ser saudada também, para se começar a corrigir, sem demora, os gravíssimos desequilíbrios que estão a fragilizar e a minar a economia portuguesa.
É assim desprovido de qualquer racionalidade ou consistência o discurso que tem vindo a ser feito em alguns sectores da oposição, o qual, partindo de uma fictícia, totalmente fantasiosa, dicotomia entre crise orçamental e crise económica, pretende lançar avisos sobre os possíveis efeitos económicos desta mudança de política. É esse um discurso impecavelmente obtuso (não encontro outra qualificação!), para além de algum cinismo que o alimenta e motiva.
A crise económica constitui, inequivocamente, um subproduto necessário, incontornável, da crise orçamental que vivemos. Só combatendo, corajosamente, a crise orçamental, se poderá evitar que se aprofunde uma crise económica de efeitos devastadores sobre a produção e sobre o emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, finalmente, deve também ser enaltecida a coragem política do Governo e, em particular, da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,…

Aplausos do PSD.

… que estão aqui, em última análise, a cumprir o dever patriótico de travar a caminhada para o abismo em que a economia portuguesa estava lançada por força de uma política económica irresponsável, totalmente desenquadrada da nova realidade macroeconómica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas razões mais do que suficientes para justificar o nosso apoio livre, claro, com toda a convicção - repito, com toda a convicção - a esta proposta de Orçamento rectificativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento suplementar, que agrava os impostos, aumenta a despesa corrente e restringe o investimento público, revela a escandalosa distância entre as promessas de Março e as acções de Maio.
O Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças estão associados na mais espantosa acção de mistificação eleitoral e de política fiscal fraudulenta da nossa história democrática.
Até 17 de Março, tudo valeu a pena com o então candidato Durão Barroso a afirmar que «se um Governo não tiver a coragem à partida, de avançar com um corte nos impostos, então esse Governo não tem, ele próprio, o estímulo para cumprir a sua promessa de cortar a despesa pública». Numa afirmação de coragem, dizia o então candidato Durão Barroso «ser importante que o Primeiro-Ministro ponha a própria cabeça nesta aposta».
A demagogia eleitoralista levou o agora Primeiro-Ministro a prometer, contra a opinião da quase totalidade dos economistas, ser necessário conjugar um choque fiscal com a finalidade de estimular a actividade económica, criando a ilusão de uma generalizada baixa dos impostos, com a contenção do défice público que, aquando da sua tournée europeia antipatriótica de Janeiro, dizia que seria superior a 5% do PIB.
Hoje, o mito está desfeito e o então candidato Dr. Durão Barroso amarrado ao Orçamento da Ministra Manuela Ferreira Leite.
Em Março, o candidato prometeu o choque fiscal; em Maio, a Ministra ameaça electrocutar as famílias e as empresas com um Orçamento suplementar que aumenta a despesa corrente, aumenta os impostos e reduz o investimento público.
A única linha de verdade relativamente ao programa eleitoral, excepção à fraude que constitui este Orçamento suplementar, foi a apressada revogação da tributação das mais-valias bolsistas, confirmando que, para este Governo, é prioritária a garantia do direito à evasão à tributação dos ganhos especulativos. Estes são tributados no máximo, a título facultativo, à taxa de 10% e não nos 40% que pode atingir a tributação dos rendimentos do trabalho!
A verdade de Maio é o aumento do IVA em 2%, como, aliás, já durante a campanha eleitoral, o PS afirmava ser inevitável.
O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro de obsessão financeira vigente, para criar em 2002 um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou mesmo após o 11 de Setembro.
A promessa de reforma da administração tributária desapareceu. A compensação do alívio de impostos com as alterações ao regime do offshore da Madeira foi esquecida.
O IVA permite obter receitas fáceis, ainda que a forma desastrada como o Orçamento suplementar foi apresentado possa afectar a actividade económica mais do que as receitas acrescidas resultantes das alterações a vigorar na parte final de 2002.
Os governos da Dr.ª Manuela Ferreira Leite ficaram conhecidos pelos níveis de défice público atingidos, pela conflitualidade social e pela falta de confiança na participação de Portugal na moeda única europeia.
Hoje, renova-se a opção pela dramatização e pelo confronto, um caminho que tem efeitos negativos sobre a economia, que vão muito para além das duvidosas vantagens orçamentais em 2002 de medidas que produzem efeitos inflacionistas imediatos e penalizam as famílias de rendimentos médios e baixos.
A intenção de mobilizar os contribuintes como fiscais do IVA sobre os restaurantes, as reparações domésticas ou as oficinas de automóveis, por contrapartida de uma dedução

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de 50 euros anuais no IRS, constitui uma medida simplória por parte de quem teve como primeira medida de política fiscal a isenção dos impostos sobre a especulação bolsista.
Em Portugal, os trabalhadores por conta de outrem são responsáveis pela esmagadora maioria da receita fiscal, mas o Governo resolveu optar pela via mais fácil, a de um Orçamento suplementar marcado pela confissão da Sr.ª Ministra das Finanças de que não tem estratégia, pela declaração da «Sr.ª Ministra da Administração Pública» de que a reforma do Estado é incipiente e sem nexo e pela recusa da «Sr.ª Ministra do Planeamento» em revelar onde vai cortar os 387 milhões de euros de investimento público cativados.
O PS falou verdade aos portugueses durante a campanha eleitoral, o Dr. Durão Barroso fez demagogia, prometeu em Março baixar os impostos e a Dr.ª Manuela Ferreira Leite está aqui, em Maio, a aumentá-los.
Este Orçamento atinge uma dimensão superior da política de ilusões do Governo: fala em rigor orçamental, mas aumenta a despesa corrente; fala em crescimento económico, mas agrava os impostos e reduz o investimento.
O Orçamento suplementar da Sr.ª Ministra das Finanças é o verdadeiro Orçamento rectificativo do programa eleitoral do Dr. Durão Barroso. Se a mistificação eleitoral é hoje óbvia, a fraude que constitui esta política fiscal é a prova, em Maio, de já ter perdido a coragem anunciada em Março. Quem assim ganhou as eleições já perdeu a aposta e vai a caminho de perder a confiança dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvi a sua intervenção, todos ouvimos. Já aquando do debate sobre as mais-valias o Sr. Deputado Eduardo Cabrita usou, em relação a este Governo, uma linguagem que registámos.
Antes de pedir esclarecimentos, gostaria de lhe dizer algo. O Sr. Deputado falou várias vezes de promessas não cumpridas e de fraude entre aquilo que foi prometido e o que está vertido neste Orçamento rectificativo. Mas gostaria de dizer que sobre promessas não cumpridas penso que V. Ex.ª devia voltar-se para o seu próprio grupo parlamentar e para o Partido Socialista para ver o que é que são efectivamente promessas não cumpridas. É que se há partido que, enquanto esteve no governo, não cumpriu uma das promessas que fosse, não cumpriu uma das previsões que fosse, foi o Partido Socialista. E nunca me esqueço disto, porque acompanhei os vários orçamentos, aqui, ao longo dos anos e penso que, embora estivesse no governo, V. Ex.ª também os acompanhou.
É que, quer o Orçamento para 2001, quer sobretudo os dois orçamentos rectificativos que foram aqui propostos pelo Partido Socialista, tiveram como base promessas não cumpridas, tiveram como base previsões completamente irrealistas, inaceitáveis, como foi dito por todas as bancadas, e, apesar disso, VV. Ex.as não aprenderam que foi o Partido Socialista que deu ao País o mau exemplo de não cumprimento de promessas e de previsões.
Estamos a falar, em relação a Junho de 2001, de uma previsão do défice de 1,1%, que era o que constava do Orçamento, e estamos neste momento a falar de um défice que ainda não sabemos qual é.
Este Governo chega ao poder e tem, em poucos dias, um Orçamento rectificativo de coragem, de alteração das circunstâncias, e o Sr. Deputado, em vez de enaltecer as medidas que estão as ser tomadas e de demonstrar que o Partido Socialista nunca seria capaz de alterar este estado de coisas, vem dizer que é o PSD que não cumpre as promessas eleitorais.
Por isso, a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: face à situação que, neste momento, é inquestionável (e ainda não ouvi ninguém da vossa bancada dizer que o défice deste ano, se não fossem tomadas medidas, não era de 4,5% do PIB) e o efeito que todos sabemos (e que também VV. Ex.as saberão e defendem) que isso teria em termos dos nossos compromissos para com a União Europeia, quero saber se o Partido Socialista era capaz de tomar medidas, e quais é que tomaria, que fossem diferentes daquelas que o PSD, com coragem, está a tomar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Há mais um orador que pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pelo que se quiser responder em conjunto, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Respondo conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o Partido Socialista, nomeadamente os seus dirigentes, nestes últimos dias, a propósito do Orçamento rectificativo, têm tido um procedimento que parece configurar uma nova e surpreendente tese na ciência da gestão política, segundo a qual os especialistas em corrigir as consequências dos erros praticados são exactamente os autores desses erros. Mas, perguntados sobre como fariam, nada dizem. Limitam-se a criticar os outros, não têm qualquer alternativa, ou melhor, dizem que têm mas que dela guardam segredo, só se propondo dizer qual seria se tivessem ganho as eleições.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma e ouça, que é o que lhe compete.

Aplausos do PSD.

Não lhes nego legitimidade formal para criticarem, mas claramente não têm a autoridade da competência demonstrada nem têm a autoridade moral para o procedimento que estão a ter.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Parece o Diácono Remédios!

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O Orador: - Convém que o Sr. Deputado seja bem-educado.
Comportam-se como se com a derrota eleitoral lhes tivesse sido emitido um certificado de branqueamento de todas as responsabilidades na situação a que deixaram chegar as contas públicas e o País e, ainda, como se desse certificado constasse um atestado de sabedoria nunca demonstrada.
O mais surpreendente é que são basicamente as mesmas pessoas que tão rotundamente falharam que agora protagonizam pretensas sabedorias!
Srs. Deputados, permitam-me, com toda a humildade e muito respeito, que lhes sugira um pouco de razoabilidade.
As dificuldades da situação das contas públicas que o Governo tem de enfrentar são complexas, mas resumem-se de uma forma muito simples: há um orçamento do Estado em vigor que se revela completamente irrealista. As receitas efectivas previsíveis para 2002 são muito inferiores às previstas e as despesas correntes são muito superiores. Em consequência, se nada for feito, se não for feito o necessário, o défice a que se chegará é não só muito superior ao constante do orçamento inicial como até ao limite máximo admissível, que são os 3%, para não pôr em perigo o acesso vital aos fundos de coesão comunitários, que são autêntico oxigénio para a vida do País.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é cassete!

O Orador: - Há um Governo que acaba de entrar em funções e que se vê confrontado com esta situação, que tem de resolver de imediato, sem hesitações, sem delongas,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sem cuidado e sem rigor!

O Orador: - … porque restam apenas seis meses para termos contas equilibradas, isto é, para no segundo semestre compensar o descalabro do primeiro trimestre.
A minha pergunta é se não considera que o governo do Partido Socialista, antes de terminar funções, tinha a obrigação de esclarecer completamente o País sobre a situação das contas públicas e sobre qual era remédio que para elas tinha. Isto para, em confronto com as soluções que agora são decididas e propostas, dizer se tinha ou não alguma alternativa de forma a sair dessa posição só de crítica em que tem mergulhado, deixando de praticar esta verdadeira fraude política.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, dispondo para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, ainda que tenha alguma dificuldade em ver onde nelas está a efectiva pergunta.
O Partido Socialista tem a seu crédito a entrada de Portugal no euro,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… a salvação da segurança social da situação catastrófica em os senhores a deixaram e em que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não acreditava, o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, o cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os senhores sistematicamente violaram e estão a preparar-se para voltar a violar, voltando a trair os municípios.
As nossas propostas são as que constavam do nosso programa eleitoral. Nós falámos verdade aos portugueses e os senhores andaram a dizer, na tournée europeia do Dr. Durão Barroso, que o défice era de 5% ou 6%, mentindo em Bruxelas, enquanto em Portugal prometia baixar os impostos. A Dr.ª Manuela Ferreira Leite já «meteu esse défice na gaveta» e está a «amarrar» os colegas de Governo às propostas sem nexo, insipientes, sem estratégia, que aqui nos traz, e aquilo que apresenta é o aumento de impostos.
Os senhores ganharam as eleições com uma mistificação de propostas e o que trazem aqui é uma política fiscal fraudulenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado acaba de nos imputar atitudes de fraude perante o eleitorado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não foi a V. Ex.ª, foi ao Governo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o País sabe bem a situação que VV. Ex.as ocultaram relativamente às finanças públicas. VV. Ex.as tiveram o alerta da Comissão Europeia, VV. Ex.as tiveram os alertas de economistas de todos os quadrantes, houve um manifesto dos economista a chamar a atenção, e nós, que, como VV. Ex.as, nos candidatámos às eleições à Assembleia da República, tínhamos a noção de que as coisas não estavam bem, que havia dificuldades, mas ninguém imaginava que VV. Ex.as tinham ocultado ao País esta situação que atirava a execução orçamental de 2002 para um défice de 4,5%. Ninguém sabia que VV. Ex.as tinham deixado o País desta maneira e VV. Ex.as, que cometeram esta fraude perante o País, têm o descaramento de vir agora dizer que o PSD ganhou as eleições porque prometeu coisas que não está a cumprir.
V. Ex.ª, com certeza, está a olhar para trás, para a sua bancada. V. Ex.ª, com certeza, está a olhar para o lado, em relação ao sítio onde está sentado!
Não é esse o timbre do PSD. O PSD compromete-se e cumpre. Mas, infelizmente, as medidas que a Sr.ª Ministra

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aqui referiu no sentido do cumprimento dos nossos compromissos, tendo em conta o melhor para os portugueses, têm de ser adiadas por vossa causa, têm de ser adiadas porque VV. Ex.as impõem que agora se passe por cima destas medidas que são indispensáveis, que são penosas, que não são aquelas que gostaríamos de estar neste momento a adoptar.
É esta falta de dignidade, é esta desfaçatez que VV. Ex.as continuam a ter perante o País, sem ter a humildade de vir aqui reconhecer a situação que ocultaram.
Num dado momento, ainda se pôs a hipótese de VV. Ex.as fazerem connosco um pacto de regime para, ao nosso lado, assumirem estas medidas de contenção da despesa pública. Mas já todos sabemos que nunca ninguém viu um incendiário ajudar os bombeiros a apagar o fogo que tinha ateado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, dispondo de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, tanto tempo não será sequer necessário, porque esta defesa da honra da bancada não tem objecto.
Percebo o nervosismo do Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo que seja difícil para quem andou, em Janeiro, por essa Europa fora, a dizer que o défice era de 5%, 6%, enquanto no País, entretanto, prometia uma baixa de impostos, vir aqui confrontar-se com quem se apresentou às eleições sem prometer nenhuma baixa de impostos, prometendo o cumprimento dos objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado em Bruxelas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, sei que lhe dói. Sei que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite sabe que nunca tantos economistas chamaram irresponsável a um programa como o do PSD. António Borges, António de Sousa, Silva Lopes, Miguel Beleza, todos eles disseram que o choque fiscal era impossível de aplicar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve estar a sonhar!

O Orador: - Infelizmente, foi o actual Primeiro-Ministro quem disse candidamente que se um governo não tiver a coragem, à partida, de avançar com um corte nos impostos, não tem ele próprio o estímulo para cumprir a promessa de cortar na despesa pública. Quando o então candidato Durão Barroso, apresentando-se pela Europa fora, dizia que o défice era de 5% ou 6% - e reparem que não falava na vossa actual e mais moderada ficção de um défice de 4% ou de 4,5%, nem nos 2,8% ou 2,9% que trazem aqui neste Orçamento suplementar -, defendia a redução dos impostos e o choque fiscal. Infelizmente, ganhou as eleições nestas condições.

O Sr. António Costa (PS): - Uma fraude!

O Orador: - De qualquer modo, verificamos que as promessas feitas pelo actual Primeiro-Ministro em Março acabam por ser exactamente o contrário daquilo que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite nos traz em Maio, para o «amarrar» e para que, assim, o Sr. Primeiro-Ministro não se possa arrepender, como não se podem arrepender os demais membros do Governo das propostas sobre a reforma dos serviços públicos.
Compreendo, por isso, a sua dificuldade, Sr. Deputado Guilherme Silva, sobretudo quando o insuspeito jornal Expresso, na edição de sábado último, diz que 88% dos consultados estão contra o aumento do IVA e que 76% se sentem enganados por VV. Ex.as!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Pedindo ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró que me substitua na condução dos trabalhos, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Brandão Rodrigues.

O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, permita-me que respeitosamente o cumprimente e, na sua pessoa, todas as Sr.as e Srs. Deputados, para além de toda a Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está a mudar! Portugal vai mudar!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Tão rapidamente?!

O Orador: - Nas eleições legislativas, os portugueses demonstraram uma clara intenção de mudança. Mudou a maioria nesta Assembleia, tomou posse um novo Governo com maioria parlamentar composta pelo PSD e pelo CDS e já aprovámos nesta Câmara um novo Programa do Governo que devolveu aos portugueses a esperança de dias melhores e que os fará retomar a confiança no Estado, na economia e nas suas próprias capacidades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Prova de que Portugal está a mudar é a proposta de alteração à lei do Orçamento do Estado que hoje aqui apreciamos. Uma proposta que repõe a verdade nas contas públicas, uma proposta de qualidade, de exigência e de rigor, algo que esteve, por largos anos, afastado da vida pública, da governação do País e das finanças públicas.
Dos anos do socialismo fica-nos o atraso na convergência económica e social com a União Europeia, fica-nos o travo amargo de uma oportunidade perdida por não termos aproveitado o ciclo económico favorável, a baixa das taxas de juro, os baixos preços da energia e a nossa entrada no euro. Mas a mais pesada herança que recebemos do socialismo foi, sobretudo, a da falta de rigor, a da falta de exigência e um défice - sim, um défice! - não só nas contas públicas mas também na cultura de responsabilidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acresce a constante alteração de expectativas, a constante correcção das previsões e a constante desadaptação das expectativas à realidade. Uma baralhação total!

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Pergunto-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: qual é o português que ainda se lembra da previsão de crescimento do PIB em 2001?! Quem é que se lembra da previsão da inflação nesse mesmo ano?! Isto, claro, sem consultar os papéis! Ninguém! Temos todos, no entanto, a sensação de que crescemos menos do que o previsto e de que a inflação foi muito maior do que a prevista, e aí estamos todos certos. Já nem falo do défice de 2001, porque desse só Deus sabe e será em devido tempo apurado pela comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem hoje aqui o Governo dar o primeiro passo no que anunciou como uma das suas prioridades fundamentais, sem a qual todas as outras poderiam estar condenadas ao insucesso: pôr em ordem as contas do Estado. Este primeiro passo é a rectificação do Orçamento do Estado para o corrente ano para valores credíveis e realistas, compatíveis com os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia. Os dados disponíveis apontam para uma receita fiscal e não fiscal sobrestimada e para uma despesa para o ano de 2002 subestimada, dados indicados, aliás, pela execução orçamental conhecida no primeiro trimestre do ano.
Acresce a omissão no Orçamento para 2002 aprovado nesta Câmara do montante das despesas assumidas e não pagas em anos anteriores. Se nada se fizesse, o que aconteceria com um governo socialista, o cenário referido apontaria não para o saldo global negativo de 1,8% do PIB originalmente previsto no Orçamento, mas, sim, para um défice de 4,5% do PIB, ou seja, para uma diferença de 3390 milhões de euros, cerca de 680 milhões de contos de reis, ou seja, 2,7% do PIB. Em termos simples, esta diferença seria de 2,7% da riqueza que se estima vir a ser criada neste ano em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para trazer o défice para valores compatíveis com os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia propõe o Governo medidas de consolidação orçamental, de racionalização de estruturas contra a fraude e evasão fiscal e o reforço da eficiência fiscal, medidas que, no seu conjunto, permitirão que se atinja um défice inferior a 3% do PIB, devendo cifrar-se nos 2,9%.
Destaco, pela sua componente estruturante a longo prazo, as medidas de extinção, reestruturação e fusão dos serviços e organismos da administração central, ainda incipientes, decerto, como disse, e muito bem, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,…

O Sr. António Costa (PS): - Ai disse?!

O Orador: - … mas premonitórias da necessária reforma da Administração Pública e do princípio do fim do desperdício no sector empresarial do Estado. Noutra sede, as medidas em boa hora anunciadas pelo Governo para acabar com o despesismo descontrolado na Radiotelevisão Portuguesa, salvaguardando o serviço público, são exemplares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São, são!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta proposta merece o apoio do Grupo Parlamentar do CDS. Este é o primeiro passo necessário para restaurar a confiança dos portugueses, dos agentes económicos e restaurar a credibilidade interna e externa do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, quero expressar o meu espanto pela posição aqui assumida pelo Partido Socialista, principal responsável pelo descalabro das contas públicas. Espanto-me, sobretudo, pelo facto de o Partido Socialista não assumir a sua responsabilidade, por não se demarcar do passado e por não tentar contribuir para reverter a inevitável catástrofe a que se chegaria, não fora a proposta de lei que iremos votar.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - É verdade!

O Orador: - É natural que um partido de oposição não se cole às propostas da maioria. É até prudente não louvar antes de provar - «não louves antes que proves», diz o povo. O meu professor, em Inglaterra, dizia: «The proof of the pudding is in the eating»! A prova do pudim faz-se quando se come, não está na receita. Seria natural a prudência na apreciação desta receita orçamental por parte de um partido de oposição. O que não é natural é o «bota-abaixo» e o não ter assumido as responsabilidades que lhe cabem. De resto, não resisto a dizê-lo, o mesmo ditado já não se aplica à actual maioria! Do «pudim orçamental socialista» já provámos! Já provámos e não gostámos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me que nesta minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República saúde V. Ex.a, Sr. Presidente, e toda a Assembleia. Permitam-me ainda que sublinhe com uma saudação especial os meus colegas Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira e que registe o facto de ser um madeirense quem lidera o Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Guilherme Silva. Espero, Sr. Deputado, que os nossos combates políticos ocorram com a elevação que não existiu na nossa terra durante a campanha eleitoral.
Srs. Deputados, esperava da apresentação deste Orçamento uma nova estratégia para uma nova governação, já que, face ao diagnóstico da governação socialista que é feito por este Governo e por esta maioria - um diagnóstico mau e de uma situação dramática -, seriam de esperar grandes objectivos estratégicos, novos e mobilizadores. Estou decepcionado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Oh!

O Orador: - Surge-nos um documento sem estratégia, sem nexo, sem fundamento, sem reflexão suficiente e saio decepcionado. Direi, no entanto, porquê.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças reconhecerá que a política económica não se esgota na questão do

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desequilíbrio das contas públicas, já que tem também de fazer face à afirmação da competitividade da economia. A conjugação destas duas preocupações é crítica e necessária para uma política económica favorável ao crescimento, ao desenvolvimento e ao bem estar social. O Governo, em sede da Comissão de Economia e Finanças, reconheceu a relevância deste problema da conciliação de objectivos, mas não foi consequente no documento hoje apresentado.
Temos razões para sentir grandes preocupações com o clima catastrofista que está presente na apresentação deste Orçamento, já que ele influencia negativamente as expectativas dos agentes económicos, tem repercussões sobre o investimento e sobre a capacidade de atrair e fixar investimento directo estrangeiro. Este efeito será agravado pela conflitualidade social latente que este Governo está a estimular ao esquecer a economia real, o que é grave! Tenho sérias preocupações quanto à ditadura da gestão da macroeconomia sem equilíbrio e sem acompanhamento de medidas de correcção para problemas estruturais da economia portuguesa.
Em segundo lugar, queria reportar-me às extinções, fusões e reestruturações, matéria que tem sido conduzida da pior forma possível. Tanto assim, que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças até reconheceu que a lista em causa não tinha nexo nem fundamento.
Para além dos aspectos já referidos, importa sublinhar que uma boa execução do III Quadro Comunitário de Apoio implica uma Administração exigente, eficiente e mobilizada, para além de um ritmo de investimento empresarial firme. Temo que uma e outra destas condições estejam comprometidas com o anúncio das reestruturações na função pública e com o clima instalado no tecido económico. O Governo parece ter uma posição definitiva de sacrificar meios do III Quadro Comunitário de Apoio em nome da gestão orçamental, o que é grave e deveria ser assumido. Sublinhe-se que quaisquer que sejam as polémicas estéreis, a gestão dos fundos comunitários é uma reconhecida área de excelência em Portugal, a que o Governo do Partido Socialista deu o seu contributo na gestão que levou a cabo desde 1995 até o presente ano.
Finalmente, uma palavra sobre a Região Autónoma da Madeira, para dizer que o Orçamento rectificativo é omisso no que a ela diz respeito, salvo no que se reporta ao IVA. Registo, porém, com agrado a afirmação do Sr. Ministro da Economia, em sede de Comissão de Economia e Finanças, dizendo que respeitará os compromissos protocolados entre o Ministério da Economia e a região, nomeadamente em matéria de tarifário da electricidade e do Centro Logístico de Combustíveis da Madeira, S.A., assinados pelos governos do Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não cumpridos!

O Orador: - Mais: registo a afirmação, que espero ser verdadeira para todo o Governo, de que subscreve os princípios de coesão nacional e de solidariedade que defendo e que caracterizaram a governação socialista de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, neste debate começou o Governo por insistir que este Orçamento não era o seu, não era o melhor e não era feito nas melhores condições. No entanto, numa das suas intervenções, acrescentou que as medidas que estão a ser tomadas são contrárias às que seriam necessárias. Ora, creio que um debate deve contribuir para a clarificação e não só para o choque das posições e sobre isto é muito importante que haja discussão nesta Assembleia. Afirmo-o porque, a ser como a Sr.ª Ministra disse, teremos uma espécie esquizofrenia funcional erigida em bom princípio de governação política: «Podemos, mas não queremos e queremos o que não podemos. Por isso, fazemos o contrário daquilo que era necessário!» Penso que vale a pena olharmos com atenção para o fundamento deste argumento e para onde ele leva a maioria e o Governo em termos de escolhas políticas.
Hoje, era necessária uma política de criação de emprego qualificado, hoje, era necessária uma política de investimento seleccionado e hoje era necessária uma política de rigor com prudência e com determinação. Este Orçamento, de facto, toma as medidas contrárias às que eram necessárias no que respeita ao emprego, ao investimento e ao rigor. Antes de mais, ameaça o emprego de uma forma ostensiva. Vão-se cortar postos de trabalho na função pública até onde for preciso, diz-nos a Sr.ª Ministra.
Este Governo reduz já no investimento, quando esse seria um bom instrumento para recuperar o atraso e para responder ao problema a que este Orçamento não responde: o da convergência real com a média europeia.
Finalmente, no rigor, ele traz-nos contabilidade destrutiva e, por isso, toma opções que me parecem erradas. O Sr. Presidente da República dizia aqui no 25 de Abril, tendo sido aplaudido por todas as bancadas, que «É preciso agir com rigor, dando à justiça social o valor que sempre deve ocupar…» e que, por isso, «… a luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma luta central no processo de modernização da sociedade portuguesa». Disse ainda o Sr. Presidente da República que a consciência desta injustiça é dificilmente suportável e tem efeitos graves.
Ora, quando chegamos a este Orçamento, vemos que a sua medida organizadora é o aumento do IVA. Nada se pode fazer de substancial quanto à despesa, corrija-se nas receitas! Mas o aumento do IVA tem, na minha opinião, três erros. Em primeiro lugar, distorce a estrutura da tributação em Portugal. Quanto mais tempo temos nós de continuar a aceitar um sistema tão injusto em que, ao contrário dos outros países europeus, se paga muito mais de tributação indirecta do que de impostos que redistribuam a justiça social, que são o IRS e o IRC?
Em segundo lugar, penaliza os mais pobres e penaliza-os já, e, em terceiro lugar, facilita, favorece e desenvolve a evasão fiscal, numa situação em que a economia paralela é tão ampla como aquela que temos.
É neste contexto que o Orçamento toma as piores medidas, antes de mais não fazendo uma escolha sobre o combate à fraude. É certo que tem algumas medidas concretas, por exemplo, sobre a lavagem do cupão, que são no entanto redundantes, visto que já estão na cláusula antiabuso, ou seja, no artigo 38.º da Lei Geral Tributária. Valia a pena perguntarmo-nos por que é que essa cláusula não é utilizada, porque ela, sim, permitiria resolver este problema.
E face a estas inconveniências, creio que temos, agora, uma outra, que é maior, e com ela quero terminar.

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Durante este debate, na generalidade, foram distribuídas 30 alterações ao Orçamento, que vão depois ser discutidas na especialidade. Sabendo que o partido que tem mais tempo na discussão na especialidade tem 12 minutos, isso significa que terá cerca de 20 segundos para discutir cada emenda. Como uma destas emendas altera 10 artigos do IRS, presumo que nessa altura terá oportunidade de usar 2 segundos para cada alteração do IRS.
Estamos a assistir à introdução no debate na generalidade para forçar a discussão na especialidade sobre matérias que nunca foram tratadas no Plenário da Assembleia, nunca foram trazidas a Comissão e nunca foram enunciadas pelo Governo, e é uma alteração que abrange a Lei Geral Tributária, o Imposto do Selo, o Imposto Municipal sobre Veículos, o IRS e o IRC, apresentada pelas bancadas da maioria. Ou seja, estamos perante um conjunto de alterações de fundo sobre estruturação tributária que nunca mereceram discussão e que não vão ter discussão.
Por isso mesmo, talvez agora,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: quando vemos estas matérias, este golpe por baixo da mesa para um debate que não pode ocorrer, além da substância do Orçamento, talvez valha a pena perguntarmo-nos sobre a democracia e a seriedade do debate que tínhamos de ter, que precisamos de ter e em que o País precisa de clarificar estas opções. Isso não ocorrerá e é responsabilidade da maioria!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na qualidade de Deputado, função que assumi agora, com muito orgulho, dirijo a VV. Ex.ªs e aos Srs. Deputados uma saudação muito especial.
Sr. Presidente, temos vindo a mostrar a incompetência política desta proposta de lei de Orçamento rectificativo, ou mais rigorosamente de Orçamento suplementar, mas esta proposta de lei merece também uma censura do ponto de vista constitucional. Deixarei para outros debates algumas das inúmeras dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns artigos que poderiam ser suscitadas, não aprofundarei, sequer, os argumentos, limitando-me a depositar na Mesa o documento que ontem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou sobre este tema. Hoje, gostaria de anotar três inconstitucionalidades de normas desta proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tantas?!

O Orador: - Três inconstitucionalidades que são mais do que meras inconstitucionalidades, são sinais politicamente significativos do que é o programa que o Governo ainda mantém escondido em várias áreas da máxima relevância.
Em primeiro lugar, o Orçamento suplementar é inconstitucional na medida em que viola o princípio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição, o que se reflecte na segurança do emprego de trabalhadores da função pública integrados em alguns organismos da Administração.
Quando em determinadas circunstâncias empurra esses mesmos trabalhadores, em certas circunstâncias, para licenças sem vencimento de longa duração compulsivas, o Governo não está, de facto, a promover despedimentos, mas está a condenar esses trabalhadores a uma humilhação pior e mais perversa: está a condená-los a algo que não é emprego nem é desemprego, a algo que não permite o exercício de um emprego constitucionalmente garantido nem garante um vencimento nem qualquer outra regalia, mas que também não garante, sequer, o subsídio de desemprego. Por conseguinte, é uma condenação à insegurança máxima, em flagrante contraste com o que dispõe a Constituição.
Esta proposta do Governo tem, contudo, um mérito: desvenda parte do programa oculto desse mesmo Governo. Nisto, e porventura só nisto, o Governo não ludibriou o País! De facto, em sentido técnico, não há despedimentos na função pública. Mas há uma coisa pior, e bem mais perversa!
E depois de termos ouvido as declarações proferidas ontem pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, sobre a intenção de dispensar trabalhadores da Administração Pública, fica-nos até uma perturbadora dúvida: será que no Orçamento suplementar se está a lançar um balão de ensaio, que começa por abranger alguns milhares de trabalhadores para mais tarde se estender a toda a Administração Pública?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Orçamento rectificativo é inconstitucional porque entrega à vontade discricionária (porventura até arbitrária) da Sr.ª Ministra das Finanças uma verba de quase 400 milhões de euros, cuja cativação concreta, ministério a ministério, projecto a projecto, ela distribuirá, no limite, a seu bel-prazer!
A fórmula da cativação daquela verba, que consta na proposta, viola o princípio da especificação orçamental, mas revela também, mais uma vez, uma parte escondida do Programa do Governo: a propensão a subtrair a este Parlamento a possibilidade de conhecer, com rigor e com transparência, aspectos relevantes, hoje do Orçamento rectificativo, amanhã de qualquer outra área.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E vem o PS falar de rigor!

O Orador: - Em terceiro lugar, a norma do artigo 7.º, n.º 2, da proposta - tanto quanto podemos perceber o que estatui - é inconstitucional.
Na verdade - e sem referir outros aspectos relativos ao incumprimento do artigo 165.º, n.º 2, da Constituição -, o Governo propõe-se instituir aquilo que parece ser uma tutela sancionatória ou, em bom rigor, tal a agressividade do inciso em causa, uma tutela castigatória das autarquias locais.
O que o Governo parece pretender é castigar as autarquias que não correspondam aos sacrifícios arbitrários que pretende impor-lhes, castigo ou sanção essa que terá critérios que não se percebe se são fixados por acto administrativo ou por decreto-lei. Ora, isto é uma rotunda

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inconstitucionalidade, porque viola o princípio da autonomia das autarquias locais!
Mais: este preceito da proposta de lei revela que, afinal, o Governo não aprecia a descentralização administrativa. Se na primeira curva do caminho, se no primeiro incidente, a propensão é logo para obnubilar algumas das consequências mais fundamentais do princípio da autonomia local, como poderemos acreditar nessa maravilhosa revolução descentralizadora que o Governo tem propalado?
O Sr. Primeiro-Ministro terá manifestado (julgo que em Madrid) a sua preocupação, e porventura até indignação, pelo facto de os partidos da oposição promoverem, quando invocam inconstitucionalidades de uma proposta de lei, o bloqueio à actividade do Governo, utilizando procedimentos pouco habituais em democracia - estou a citar relatos da comunicação social, que não vi desmentidos.
Estas declarações, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, causam-nos a máxima perplexidade. Mas deixem-me expressar a estranheza que nos causam, de facto, estas declarações vindas do Primeiro-Ministro. Primeiro, pelas suas reminiscências históricas. Julgávamos que a ideia das forças de bloqueio estava datada e enterrada noutros governos, noutros estilos de governar que os portugueses já rejeitaram. Depois, porque a Constituição não é um instrumento de bloqueio à actividade do Governo ou da oposição, mas é, entre outras coisas, um documento de referência, um documento de garantia, um documento de limitação dos desmandos e dos excessos.
Quando qualquer Deputado ou qualquer cidadão invoca a Constituição, não está a bloquear, está a cumprir um dever!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero crer que o Sr. Primeiro-Ministro não terá proferido estas afirmações com o propósito de condicionar ilegitimamente, ou intimidar, até, os Deputados do meu grupo parlamentar. Em todo o caso, não quero deixar de referir que não abdicaremos de nenhum dos nossos direitos nem deixaremos de cumprir nenhum dos nossos deveres, particularmente quando o fazemos, como agora, de modo totalmente leal e transparente, dando oportunidade ao Governo de corrigir, pelo menos nesse aspecto, uma proposta que entendemos ser politicamente calamitosa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas não dispõe de tempo para lhe responder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas fazer um curto pedido de esclarecimento. Se a Mesa tiver a benevolência de conceder 1 minuto ao Sr. Deputado Vitalino Canas para a sua resposta…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, sabe que a Mesa não tem tempo para distribuir. Não está disposto a ceder-lhe tempo para a resposta?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao Sr. Deputado Vitalino Canas, para responder.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem! Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, pelos vistos, o Partido Socialista, nesta matéria, segue a máxima de Goebbels: os senhores continuam a achar que uma mentira muitas vezes repetida pode vir a transformar-se numa verdade. Só que isso não é verdade!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade o que o senhor disse?!

O Orador: - Que fique muito claro, solenemente, o seguinte: não haverá quaisquer despedimentos na função pública! A lei não o permite, a Constituição da República não o permite, e não é por os senhores o dizerem que isso pode vir a acontecer!
É preciso também deixar claro um segundo aspecto: é evidente que, com a extinção de alguns institutos públicos e outros departamentos excedentários, que os senhores para aí criaram, é preciso colocar as pessoas em qualquer lado,…

O Sr. António Costa (PS): - Pois! Em casa!

O Orador: - … precisamente porque elas não podem ser despedidas! Portanto, têm de ir para os quadros supranumerários e, a partir do momento em que sejam identificados outros serviços do Estado onde elas possam ser colocadas, imediatamente essas pessoas serão, através dos instrumentos de mobilidade, colocadas noutros quadros.
O que se passará, como o senhor deve compreender, é que se houver alguma recusa injustificada - e eu sublinho, injustificada - de algum funcionário para ir trabalhar para noutro departamento do Estado onde venha a ser colocado, é evidente que tem de haver o recurso à licença sem vencimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!

O Orador: - O contrário, Sr. Deputado, será aliciar a fraude de pessoas para que elas fiquem em casa, a receber dinheiro do Estado, porventura a trabalhar em actividades privadas, continuando a receber o dinheiro dos contribuintes. E se o senhor defende isso, o PSD não o pode fazer e por isso aplaude a medida do Governo!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, registo que Sr. Deputado Luís Marques Guedes não contestou o essencial da minha intervenção, isto é, que existe aqui uma flagrante inconstitucionalidade.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Registo também, Sr. Deputado, que o Governo conseguiu ter aqui a imaginação que não conseguiu ter noutros sítios do Orçamento, e conseguiu ser perverso o suficiente para encontrar uma solução que não é de facto um despedimento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, afinal não é despedimento!

O Orador: - … mas que é pior que um despedimento!
É a solução em que dizem ao trabalhador: «tu vais para casa, não exerces o teu emprego, não recebes vencimento, não progrides na carreira, o tempo não conta para a tua aposentação. Ficas lá e não podes sequer ter subsídio de desemprego.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada disso! É colocar noutro sítio!

O Orador: - É isso que está ínsito nesta proposta e é em relação a isso que nós temos a perturbadora dúvida de saber se se vai estender a toda a Administração Pública!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é tudo falso!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando o debate prestes a concluir-se, há manifestamente algo em relação ao qual o Governo e a Sr.ª Ministra das Finanças, em concreto, não conseguiram convencer a Câmara.
Foi anunciado um Orçamento rectificativo, pautado pelo rigor, pela transparência e pela clareza, mas este é seguramente um Orçamento em que temos decisões mal avaliadas, pouco sustentadas e pouco estudadas.
É assim que se explicam certas medidas, designadamente as relativas à extinção de serviços, sem que tenha havido uma avaliação dos seus benefícios, dos seus custos, das suas vantagens, ou seja, sem critérios definidos.
É assim que se justifica a forma como há cortes, designadamente em matéria de investimentos nas autarquias locais, que são seguramente preocupantes. São preocupantes se pensarmos que se está a pôr em risco o financiamento das autarquias quando estamos no último Quadro Comunitário de Apoio e esta é a última oportunidade para que muitos projectos possam ser concretizados.
Este é, seguramente, um Orçamento que tem como maior referência o aumento de dois pontos percentuais no IVA, o imposto cego que, afinal, o Governo, cegamente, quis adoptar, e que significa algo tão simples quanto isto: serão igualmente penalizados concidadãos portugueses que ganham 100 contos ou 1000 contos. É isto que significa o IVA! É isto que significa a justiça social para o Governo! É isto que significa o respeito pelos compromissos eleitorais!
E esta falta de respeito caracteriza igualmente uma das medidas mais penalizadoras, também ela contida neste Orçamento, que é o fim das bonificações no crédito à habitação.
Trata-se de uma medida gravosa num País que não tem como alternativa o mercado de arrendamento, é uma medida gravosa para famílias que têm escassos recursos e é, seguramente, uma medida que traduz as opções e as escolhas do Governo.
Não há caminhos únicos. Este caminho, esta opção e esta forma de ultrapassar a crise é aquela que o Governo entendeu escolher. Mas não é a única possível!
Aliás, não deixa de ser curioso que, há uma semana, a primeira medida politicamente relevante do Governo - num momento de crise e num momento em que se apela à compreensão para as dificuldades - tenha sido precisamente a de isentar de tributação as mais-valias.
São duas medidas que vão no sentido de comprometer, a prazo, direitos, de comprometer, a prazo, o futuro e de continuar a penalizar. Aliás, é a mesma penalização que, de forma subtil, ainda, e envergonhada, aparece em relação aos trabalhadores da função pública, aqueles cujos direitos ficam suspensos; aqueles cujos contratos, de algum modo, ficam a prazo; aqueles cujo verdadeiro destino ainda agora, com algum pudor, se ensaia, para ver qual é a reacção.
É, pois, um Orçamento injusto, um Orçamento que não responde aos problemas e, seguramente, pela falta de clareza, um Orçamento que não deve deixar de ser rejeitado.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que vou dar a palavra ao último orador inscrito na fase da discussão na generalidade desta proposta de lei, pelo que, imediatamente a seguir, procederemos à sua votação na generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se a anunciar que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fizeram entrega na Mesa de um conjunto de propostas de alteração, uma parte, a menos substancial, relativa à proposta de lei do Orçamento rectificativo e a parte sobrante, essa, sim, mais volumosa em termos de dimensão, relativa ao Orçamento do Estado de 2002.
Com alguma brevidade, que a ocasião requer, direi que as propostas de alteração apresentadas visam o seguinte:
A proposta de alteração 17-P visa alterar o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo, concretamente aperfeiçoando e clarificando a sua redacção no que concerne à menção da expressão «cessação de funções do pessoal dirigente»;
A proposta de alteração 18-P visa a alteração das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo e contende com o aperfeiçoamento e também com a clarificação de alguns serviços e institutos que são objecto de fusão, extinção ou reestruturação, nos termos dessas mesmas alíneas;
A proposta de alteração 19-P tem a ver com o artigo 4.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo e reporta-se à matéria da descativação de verbas, sendo que a alteração introduzida se refere à sujeição a autorização do Governo, através do Ministro das Finanças - é esta a menção adicional -, no que concerne à decisão sobre os

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montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental;
A proposta de alteração 20-P reporta-se à alteração do artigo 5.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo e visa clarificar, de uma forma absolutamente inequívoca, os requisitos, quer a montante, quer a jusante, do acesso ao crédito bonificado, alterando, nessa medida, a parte final do n.º 2 e aditando um n.º 3, por forma a dissipar quaisquer dúvidas sobre o regime de acesso ao crédito bonificado nos tempos mais próximos, até à data da publicação da presente proposta de lei;
A proposta de alteração 21-P reporta-se ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei do Orçamento rectificativo e tem a ver com a correcção de um lapso existente na proposta de lei, atinente ao artigo 49.º do Código do IVA;
A proposta 22-P reporta-se à questão do endividamento autárquico (artigo 7.º) e incorpora duas notas adicionais: uma primeira, relativa à alínea b), em que o disposto da limitação do endividamento é agora extensivo às empresas municipais; e uma segunda, relativa à alínea c), onde é feita a precisão de que, no tocante à excepção das alíneas anteriores, há também a considerar o financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários;
A proposta 23-P tem a ver com a clarificação da redacção que foi dada à alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º do Orçamento rectificativo, colocando agora numa posição diferente a expressão «a graduar em função do período de inactividade», por forma a reportá-la à possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício e não, como ocorria na forma originária, à questão da licença sem vencimento de longa duração;
A proposta 24-P refere-se ao Mapa anexo à proposta de lei do Orçamento rectificativo, que continha alguns lapsos e que ora é rectificado por via da apresentação de uma nova proposta;
As propostas 25-P a 30-P reportam-se ao Orçamento do Estado de 2002 e visam introduzir coerência e clareza em algumas das suas disposições, que, ainda hoje, estão turvas no seu sentido, perturbando, de uma forma inequívoca, o próprio funcionamento da máquina fiscal. Têm, pois, em vista a correcção de gralhas que decorrem do Orçamento do Estado de 2002, aprovado nesta Câmara no ano passado, e cuja urgência de rectificação se impõe, por forma a tornar aplicável e praticável a própria execução do Orçamento, nomeadamente em sede de administração fiscal.
Sr. Presidente, eram estes esclarecimentos que eu gostava de prestar relativamente às propostas de alteração apresentadas na Mesa pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, vamos passar à respectiva votação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na sequência do que foi o procedimento da Câmara em votações anteriores, solicito que se proceda à contagem dos votos aquando da votação na generalidade e final global da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Peço, portanto, aos Srs. Secretários da Mesa que procedam à contagem, por grupo parlamentar, dos Srs. Deputados presentes na Sala.
Vamos, entretanto, aguardar mais uns minutos para que todos os Deputados possam entrar na Sala, após o que mandarei fechar as portas.

Pausa.

Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 10 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 83 Deputados do PS e 105 Deputados do PSD.
Comunico à Câmara que, nos termos regimentais, votarei conformando o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.
Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com 119 votos a favor (105 do PSD e 14 do CDS-PP) e 98 votos contra (83 do PS, 10 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes).

De seguida, vamos proceder ao debate, na especialidade, da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr, Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ao longo do debate na generalidade, fomos confrontados, naturalmente, com a apresentação de um conjunto de propostas, que somam cerca de três dezenas, algumas das quais visam a alteração dos códigos fiscais.
A nossa bancada não teve oportunidade - suponho que as outras também não - de analisar com algum detalhe o sentido das propostas, pelo que nos parece curial que haja lugar a uma interrupção dos trabalhos pelo tempo mínimo necessário de forma a que cada uma das bancadas tenha oportunidade de analisar o conteúdo das propostas e de definir o seu sentido de voto.
Acresce também, Sr. Presidente, que os tempos acordados na Conferência de Líderes para o debate na especialidade tiveram em consideração um determinado quadro, mas, tendo em conta o número de propostas apresentadas, penso que seria curial que houvesse consenso por parte de todos para a concessão de um acréscimo de tempo, igual para todas as bancadas - por exemplo, 3 minutos -, de forma a que não se retire dignidade ao debate orçamental.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, também para interpelar a Mesa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra era rigorosamente para os mesmos efeitos da interpelação feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, as interrupções das reuniões podem ser deliberadas.
Consta-me haver consenso no sentido de se interromperem os trabalhos por 20 minutos, pelo que está interrompida a sessão por esse período de tempo.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 2/IX.
Antes de mais, atendendo à boa razão do pedido formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer que entendo ampliar o tempo de debate em 3 minutos para cada grupo parlamentar. Nesse sentido, peço aos serviços que alterem os tempos registados no respectivo quadro electónico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a metodologia exacta que vamos adoptar, tendo em conta um facto novo. Esse facto novo pôde ser apreciado durante estes minutos de interrupção, mas traduziu-se na apresentação, inopinadamente, pelas bancadas que apoiam o Governo, de um conjunto de propostas de alteração que nós, nos termos regimentais, vamos impugnar - julgo que a Mesa admitiu essas propostas, dado ter-lhes atribuído uma determinada numeração.
Essas propostas poderiam ser impugnadas individualmente, aplicando-se o mecanismo regimental que o Sr. Presidente muitíssimo bem conhece, mas gostaria de propor o seguinte: não reivindicamos, naturalmente, 3 minutos para cada uma das propostas, mas, sim, Sr. Presidente, o tempo confortável para podermos dizer livremente o que entendemos sobre o significado constitucional e regimental da apresentação, de supetão, deste pacote de propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que indique, por favor, os números das propostas a que se refere.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, são as propostas 25-P a 30-P, inclusive.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para intervir sobre este mesmo assunto?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, intervenho apenas para clarificar este assunto, explicando o seguinte: presumo que o entendimento que o Partido Socialista está a fazer no que respeita à pretensão de impugnação destas propostas tem que ver com o facto de elas dizerem respeito a rectificações a fazer ao Orçamento original de 2002 e não à proposta de Orçamento rectificativo em discussão.
De facto, em bom rigor, tratando-se de rectificações de gralhas do Orçamento do Estado para 2002 - erros praticados pelo governo de então, do Partido Socialista, e pela maioria do Partido Socialista -, essas propostas até deveriam ter sido apresentadas pela bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins poderá confirmar que se tratam de rectificações de gralhas do Orçamento do Estado para 2002.
De qualquer maneira, a única hipótese que haveria de uma eventual impugnação destas alterações seria no caso de vir a entender-se que elas subvertiam a lógica do Orçamento, assim violando o princípio de separação e interdependência entre o Governo e a Assembleia da República, o que não é manifestamente o caso.
O próprio Governo poderá confirmar não só que estas propostas visam rectificar meras gralhas do Orçamento do Estado para 2002 como que está perfeitamente de acordo com elas e que não há nenhuma subversão do sentido do Orçamento rectificativo apresentado pelo Governo a esta Câmara, muito pelo contrário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, julgo poder interpretar a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães como um recurso da decisão da Mesa de admitir estas propostas. É esse o sentido, não é?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a única hipótese!

O Sr. Presidente: - Então interpretei bem.
Como sabem, os recursos estão previstos no artigo 90.º do Regimento, que diz no n.º 2, o seguinte: «O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a três minutos.»
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para o efeito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez há pouco me tenha exprimido mal, não me tendo feito entender.
Tratando-se de um número bastante considerável de propostas, poderíamos seguir a metodologia de impugná-las uma a uma, mas não o farei, tendo-o declarado à partida. Contudo, Sr. Presidente, solicitava que V. Ex.ª tivesse uma generosidade proporcional à nossa, ou seja, estando em causa cinco propostas, isso, seguramente, permitirá que

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V. Ex.ª nos conceda um tempo, não direi de 15 minutos - aliás, devo dizer que não preciso desse tempo, pelo menos prima facie, se bem que compreendo o que está em causa -, mas seguramente um tempo mais generoso do que 3 minutos, diria mesmo o triplo de 3 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!

Vozes do PS: - Então impugnamos as propostas uma a uma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço um momento para acabar de ler o preceito regimental e tomar a minha decisão.

Pausa.

Srs. Deputados, estando várias propostas em causa, julgo que podemos encontrar um tempo prudencial. Para não pararmos os nossos trabalhos, já que esse tempo sairá fora da grelha de tempos estabelecida, a qual já foi acrescida de 3 minutos por cada grupo parlamentar, atribuo 6 minutos ao Sr. Deputado José Magalhães para fundamentar o seu recurso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma decisão, diria quase «salomónica»…

O Sr. Presidente: - Pois seja, Sr. Deputado.
Faça favor de fundamentar o seu recurso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos francamente colhidos de surpresa pela apresentação súbita, pelas bancadas que suportam o Governo, de um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento rectificativo - uma rectificação do rectificativo - e aproveitámos os minutos de que dispúnhamos para estudar essas rectificações do rectificativo.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que tudo não recomenda, aliás, julgo mesmo que, pelo contrário, tudo recomenda que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não utilize o estilo brejeiro que acabou de introduzir na análise das propostas que a sua bancada apresentou,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu é que sou brejeiro?!

O Orador: - … porque o estilo brejeiro disfarça o embaraço, mas não esconde o aleijão, diria eu. É que o Srs. Deputados não cuidaram de corrigir anomalias, ou lapsos, ou gralhas do Orçamento em vigor. Se os Srs. Deputados o tivessem feito, nós seríamos, seguramente, os primeiros a compreender…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - E deveriam ser!

O Orador: - … e seríamos até, porventura, os primeiros a agradecer esse facto, e a República também agradeceria. Mas os Srs. Deputados mantiveram, nesta matéria, a mesma atitude que caracterizou a apresentação do Orçamento rectificativo, ou seja, uma enorme insensibilidade constitucional.
Nós elaborámos um documento - que agora não repito nem reitero, porque não é preciso - analisando algumas dessas inconstitucionalidades, e devo dizer que nenhuma delas me parece simples de apreciar e que mereça também um tratamento brejeiro.
O Sr. Deputado António Costa teve ocasião, no início da reunião plenária, de questionar o Governo e o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre se a maioria ou o Governo tinham apresentado rectificações a essas inconstitucionalidades - seria fácil! - e foi-nos respondido: «não»! E ficámos à espera de nada, ou seja, ficámos, nessa matéria, particularmente inconformados até aparecer este bloco de alterações.
O que é que grave neste bloco de alterações? O que é grave é que o Governo, aqui, revela insensibilidade em relação ao estatuto de um orçamento rectificativo. Isto é, o Governo e as bancadas que o apoiam, uma vez que eu não imagino sequer que não haja articulação nesta matéria entre o Governo e as bancadas que o apoiam.
O Governo, aparentemente, pediu às bancadas que o apoiam que suprissem uma omissão originária do Orçamento rectificativo, e isso seria normal se não se tratasse precisamente de um Orçamento rectificativo; seria normal se fosse o vosso primeiro Orçamento do Estado, mas não é, é um orçamento supostamente rectificativo.
Eu sei que a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite não é constitucionalista, não tem essa carga sobre os ombros,…

O Sr. António Costa (PS): - Mas lembra-se!

O Orador: - … mas lembra-se, seguramente - ela melhor do que ninguém -, do pathos, do drama, da luta constitucional que aqui aconteceu quando o então Primeiro-Ministro Cavaco Silva estava sentado milimetricamente no mesmo sítio que a Sr.ª Ministra agora ocupa e se travou o grande debate, sob o signo hiperdemagógico «leite ou gasolina?»! E a maioria parlamentar então existente, uma maioria contra um governo minoritário, nesse orçamento, - rectificativo, aliás -, alterou o âmbito do orçamento, assumindo esses poderes!
Aliás, na altura, alterou-o com proselitismo, boa-fé e boas intenções e com a ideia de corrigir uma injustiça, mas isso accionou um grande processo de clarificação constitucional, que levou o Tribunal Constitucional a uma produção de acórdãos abundante, muito bem fundamentada e muito sofisticada, que elimina toda a virgindade analítica a qualquer governante em Portugal!
A partir de então, todos os membros de qualquer governo aprenderam que não é possível, no Parlamento, alterar o âmbito originariamente definido pelo Conselho de Ministros. Quando o define, o Conselho assume a responsabilidade de traçar uma fronteira: essa fronteira é inviolável no Parlamento! O Parlamento pode corrigir, o Parlamento pode alterar, o Parlamento pode substituir, mas não pode alargar o âmbito da massa normativa contida no orçamento originário!
Ora, o que é que o Governo fez agora, através das assinaturas - honradas, certamente - dos Deputados das bancadas que o apoiam?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom que o diga!

O Orador: - O Governo, precisamente, alargou o âmbito e, ao contrário…

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputado Luís Marques Guedes, por favor, deixe ouvir o orador.

O Orador: - Eu compreendo a excitação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Estava tão alegre há bocado e agora está excitado, mas no sentido triste.

Vozes do CDS-PP: - Isso é que é brejeiro!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão séria! Alterar o âmbito originário do Orçamento em matérias como o IRS, o IRC e outras matérias contidas nestas propostas coloca um problema constitucional!
Podem dizer-me: «A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não estava atenta e foi enganada pelos serviços!». Eu tenho dificuldade em admitir essa interpretação, ou a de que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes assinou sem perceber.
Mas, independentemente disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação colocada é muito melindrosa, porque significa que apostam na criação dolosa de uma inconstitucionalidade, na esperança de que o Tribunal Constitucional, adiante, ressalve os efeitos - e isto tem um nome horrível!
Em terceiro lugar, e por último, isto limita drasticamente os poderes da Assembleia! Isto não foi discutido na comissão, isto é colocado no Plenário à pressa, isto, Srs. Deputados, não se faz!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para intervir neste domínio. Está no seu direito, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de 6 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, já começa a ser um hábito, sempre que o debate vos corre desastrosamente,…

Protestos do PS.

… os senhores inventarem um incidente processual para tentarem camuflar o que hoje aqui se passou e que vai continuar a passar-se. Portanto, enfim, já vamos ficando habituados.
Limito-me, Sr. Presidente, a reafirmar tudo aquilo que eu disse. As propostas em causa, salvo erro as propostas 25-P a 31-P, são de meras rectificações ao Orçamento do Estado para 2002, não havendo nenhuma intenção da parte do Parlamento de subverter, de inverter, de ultrapassar a iniciativa do Governo…

O Sr. António Costa (PS): - Isso não interessa!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Interessa!

O Orador: - … em matéria orçamental - o próprio Governo poderá confirmá-lo. E ficará registado em acta, como, de resto, ficará registado que o Sr. Deputado se excedeu nas suas palavras, tendo dito que nós actuámos aqui por acordo com o Governo que apoiamos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não podem!

O Orador: - Pois é! Só que vai ficar clarinho, cristalino, neste debate, que não há nenhuma subversão do sentido do Orçamento rectificativo apresentado.
A Assembleia não vai inverter a vontade do Governo relativamente ao Orçamento rectificativo, vai limitar-se, isso sim, a corrigir as coisas que ficaram mal feitas, que foram feitas à pressa por parte do governo e da maioria que o sustentava em Novembro de 2001, quando aprovaram o Orçamento do Estado para 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mal argumentado!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos, portanto, votar o recurso, interposto pelo PS, da decisão da Mesa de ter admitido as propostas 25-P a 30-P, inclusive.

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado António Costa?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, estava só a fazer sinal à Mesa de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Peço-lhe que seja breve, para podermos votar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu estava a pedir a palavra, não para mim, mas para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que será brevíssimo, poder dar um esclarecimento útil à Câmara sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Se o esclarecimento é útil, não pode ser rejeitado, mas peço-lhe que seja breve.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É muito útil, seguramente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que a questão relativa a estas propostas tem única e exclusivamente a ver com o facto de não ter havido um conjunto de rectificações ao Orçamento do Estado para 2002, por razões que desconheço mas que, de facto, não se verificaram, e que têm a ver com um conjunto de aspectos que, evidentemente, no seu conjunto essencial,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Essencial?!…

O Orador: - … traduzem ou materializam gralhas.
O Governo concorda totalmente com as propostas que foram subscritas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP - quero que isso fique bem claro! - e gostaria também de dizer que estas rectificações não se traduzem ou não materializam rigorosamente nada de novo e, portanto,

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não contendem com nada de especial daquilo que consta dos diplomas legais em vigor.
As alterações têm o efeito que já mencionei e têm ainda um outro, que passo a explicar: como os Srs. Deputados sabem, em matéria fiscal, se de hoje para amanhã se vier a constatar que existe, por exemplo, uma omissão ou uma gralha, um contribuinte, se a norma não se encontra integralmente prevista, pode, naturalmente, reclamar ou impugnar e daí resultar um efeito útil que não é aquele que todos desejamos.
Portanto, na minha opinião, trata-se de uma questão que seria benéfica para todos e até absolutamente consensual, sobretudo no que se refere à bancada do Partido Socialista, porque foi ela, no fundo, em última instância, a responsável por esta situação.
Devo também dizer que, nesta matéria, o próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante chamou a atenção para esse conjunto de gralhas que, por razões infelizes, provavelmente pelo conjunto de alterações que se produziram na Assembleia, durante o debate do Orçamento do Estado para 2002, acabaram por se verificar. E são essas gralhas que, no fundo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão a tentar corrigir, para o que peço a vossa compreensão, porque, no fundo, é também o interesse dos próprios contribuintes que está em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que não seja para fundamentar de novo o recurso, tenha a bondade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é, seguramente, Sr. Presidente, porque entendo que o recurso está fundamentado q.b.
A minha interpelação vem na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque julgo, Sr. Presidente - e solicito que isso seja feito -, que só faz sentido se o Sr. Secretário de Estado tiver a gentileza de apontar, em concreto, quais são as alterações que entende que são correcção de gralhas e quais são as inovatórias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é na discussão na especialidade!

Vozes do PS: - A especialidade é agora!

O Orador: - É que, por razões de ofício, por razões de cumprimento de cargo, sei rigorosamente o que se passou no processo de apresentação de rectificações ao Orçamento do Estado para 2002. Sei e, de resto, tenho o dever de prestar testemunho, se for caso disso, sobre o que se passou, informação de que, aliás, os serviços da Assembleia da República dispõem, bem como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, naturalmente, que foi partícipe desse processo e co-responsável pela redacção final. Todos os documentos entregues depois, e ponderados, sofreram um determinado processo de tramitação que, enfim, agora também não releva, porque a questão constitucional que se coloca é a de saber qual é o modo através do qual se pode fazer…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já não é interpelação! Isso já é fundamentação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está a passar para a fundamentação. Eu vou responder à sua pergunta.

O Orador: - Sr. Presidente, não estou a fundamentar nada, só estou a pedir que o Sr. Secretário de Estado tenha a gentileza de «itemizar», como agora se diz, quais são as alterações em concreto tornadas necessárias ao abrigo disto, porque creio que é isso que é essencial.

O Sr. Presidente: - Certamente! Estou certo de que, no debate na especialidade, quando chegarmos a essas propostas, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá a gentileza de dar esse esclarecimento.
Para já, Srs. Deputados, temos de votar o recurso e sobre ele não posso admitir mais intervenções.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito e ao abrigo de que preceito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não esgotou o tempo de que dispunha e eu queria…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pode dirigir questões à Mesa e a Mesa responde.
Lamento imenso, Sr. Deputado António Costa, e lamento mais, sobretudo depois de um pequeno incidente que houve aqui e pelo qual, talvez por não o ter visto, me penitencio, mas o que o Regimento da Assembleia da República estabelece, expressamente, no artigo 90.º, n.º 3, é que, no caso de o recurso ser apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir, para fundamentação, um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.
Ora, o recurso foi suficientemente fundamentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e, portanto, lamento imenso, Sr. Deputado António Costa, mas não lhe posso dar a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, então, sendo assim, farei uma interpelação à Mesa, se mo consentir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª e, porventura, também aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e ao Governo que talvez não valha a pena correr o risco do

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exercício - do exercício «musculado» - desta votação, sob pena de, a prazo, estarmos a criar um sarilho.
Sobre esta matéria, como todos sabem ou têm a obrigação de saber, há um acórdão do Tribunal Constitucional inequívoco…

Vozes do PSD: - Não tem nada a ver!

O Orador: - … inequívoco, repito, surgido, aliás, por recurso do, então, Governo do Professor Cavaco Silva contra um conjunto de alterações introduzidas por esta Assembleia e que ultrapassavam o âmbito do Orçamento rectificativo tal como estava delimitado pelo Governo.
Haverá todas as razões para estas alterações, só que estas alterações ou são da iniciativa do Governo, aprovadas em Conselho de Ministros, ou não podem ser da iniciativa de nenhum Deputado, mesmo que esse Deputado seja da maioria e mesmo que obtenha aqui a concordância do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não é matéria da disponibilidade do Governo, é matéria da organização do Estado e das competências constitucionais de cada um dos órgãos.
Nenhum dos Deputados, nem eu, nem os senhores, têm competência para, no âmbito do Orçamento rectificativo, alargar o âmbito pré-delimitado pelo Governo. É uma garantia constitucional que os Governos têm mas é uma garantia de interesse público e que não está, naturalmente, na disponibilidade do Governo, porque isto não é em favor e ao jeito de cada um.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, peço, talvez, alguma reflexão, para evitarmos uma chatice constitucional que, certamente, a maioria não deseja, nós não desejamos, o Governo não deseja e o País deveria ser, dela, claramente poupado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a interpelação era dirigida à Mesa e a Mesa tem uma resposta para lhe dar.
Entendo que o caso presente não se subsume na hipótese sobre a qual se pronunciou o Tribunal Constitucional no acórdão que referiu. O Tribunal Constitucional, se, porventura, a questão lhe vier a ser presente futuramente, pode ter outra interpretação mas, em função do modo como vejo a situação, não tenho qualquer dúvida de que este procedimento é constitucional.
Nessa medida, este assunto está encerrado e vamos proceder à votação do recurso, interposto pelo PS, da decisão da Mesa de ter admitido as propostas 25-P a 30-P, inclusive.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 2/IX.
De acordo com o guião que foi distribuído, o qual vamos seguir conforme a praxe estabelecida, apreciaremos e votaremos, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 2.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem a ver com o n.º 2 do artigo 2.º e não com o n.º 1.

O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, mantém-se para daqui a pouco, uma vez que ainda não estamos a apreciar esse número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não sei se não seria mais racional a fase das intervenções incidir sobre o conjunto do artigo, embora as votações sejam parcelares.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Então, no âmbito do artigo 2.º, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas pretendo interpelar a Mesa sobre as condições da discussão do artigo 2.º. É uma interpelação estrita e não uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na semana passada, por intermédio do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigi uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe informação suficiente - pedindo informação para a minha bancada mas, naturalmente, para o Parlamento - acerca da fundamentação deste artigo. Pedia, nomeadamente no caso da extinção, que nos fosse dito se se considera que a função está extinta ou se é assumida por outro organismo do Estado e, em todos os casos - extinção, fusão ou reestruturação -, que nos fosse dito o universo, a qualificação, o estatuto contratual e as condições que decorrerão das decisões que aqui são indiciadas.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a quem dirigi também o mesmo pedido, ou seja, a quem recapitulei, digamos, este pedido de informação, na Comissão de Economia e Finanças, garantiu-me que o Governo nos faria chegar esta informação.
No entanto, essa informação não chegou e, por isso, Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se tem conhecimento dela, para que nos seja disponibilizada, caso contrário, discutimos na base de informação que é, meramente, uma lista telefónica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe de qualquer elemento relativamente às questões que suscitou mas é natural que, durante este debate, possa haver informações adicionais, além daquelas que, suponho, já devem ter sido dadas em Comissão.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Talvez possa dar um esclarecimento útil neste domínio.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou consciente do pedido que fez, estou consciente da resposta que lhe dei e também estou consciente de que tenho aqui um texto de resposta que, provavelmente por lapso, não lhe chegou à mão mas que lhe farei chegar, de imediato, a si e, com certeza, a todos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado João Cravinho?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a informação em causa foi pedida em reunião da Comissão de Economia e Finanças, resulta num compromisso que não diz respeito apenas ao Bloco de Esquerda. Todo o Parlamento deve ser municiado com ela, de modo a que a possa estudar, como é evidente, antes de votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a informação que a Sr.ª Ministra fará chegar ao Bloco de Esquerda é dirigida ao Bloco de Esquerda mas, como o que requer é que ela seja distribuída por toda a Câmara, com certeza, distribuí-la-emos por toda a Câmara.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o trabalho em comissão tem uma longuíssima prática que está perfeitamente consolidada. Quando a Sr.ª Ministra, em Comissão, se comprometeu a enviar a informação, não foi a título, digamos assim, de relação bilateral com o Bloco de Esquerda. Donde se segue a consequência de que são todos os grupos parlamentares que têm o direito de ser informados, ao mesmo tempo que o Bloco de Esquerda, para efeitos desta votação, e só por isso a informação foi pedida.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Tem toda a razão, aliás, já lha tinha dado antecipadamente.
Vamos, então, prosseguir a apreciação do artigo 2.º da proposta de lei de Orçamento rectificativo.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a resposta da Sr. ª Ministra, que agora me chegou à mão, não colide, em nada, com aquilo que tínhamos para dizer.
Como sempre sucedeu, sempre sublinhámos a irracionalidade da criação de muitas estruturas paralelas na Administração Pública.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só que esta lista que nos é apresentada - e já o disse há pouco, em intervenção na generalidade - é uma lista sem critério, como, aliás, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de afirmar, no contexto em que fez essa intervenção - mas fê-la! -, na Comissão de Economia e Finanças.
Mas não se trata apenas de uma lista sem critério, trata-se de uma lista que não nos dá qualquer ideia - e esta informação que surgiu agora continua a não a dar - sobre o conteúdo do que se pretende em relação a cada uma das fusões, reestruturações ou extinções que nos são aqui propostas. E muitas questões se podem colocar a este respeito. Aliás, já se colocaram, e de tal modo que o PSD, hoje, já teve de apresentar propostas de alteração à proposta inicial que o Governo nos havia apresentado.
Faço, pois, algumas perguntas que ainda não obtiveram resposta.
Propõe-se a reestruturação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, inicialmente proposta como extinta. Em que sentido é que será feita esta reestruturação? Os poderes vão para que estruturas?
Propõe-se uma fusão entre o INH e o IGAPHE. Como é que se vai fazer esta fusão, sabendo-se, como se sabe, que uma destas instituições, por exemplo, não é uma entidade pública - o Estado participa com 40% do capital? Como é que se funde um instituto, que é público, com uma estrutura que não é de capitais maioritariamente públicos?
O que é que se pretende com a fusão entre o INIA e o IPIMAR?
O que é que se vai fazer em relação ao IPA e ao IPPAR? Quais são os critérios que levam, de novo, à fusão de dois organismos, um dos quais havia sido criado ainda há poucos anos?
O que é que se pretende com a reestruturação do ICEP ou do IAPMEI?
Portanto, há aqui questões de fundo em relação ao sentido da reorganização destas estruturas sobre as quais não é dada, minimamente, qualquer informação à Assembleia. E, para além daquilo que pode ser configurado como uma inconstitucionalidade, há, obviamente, aqui, uma questão política, ou seja, a Assembleia não pode ser levada a votar uma lista, que tanto é esta como podia ser outra, que cada Sr. Ministro entregou para efeitos simbólicos mas que não tem qualquer conteúdo, não tem qualquer orientação, quando não sabemos em que sentido é que estas reestruturações, extinções ou fusões irão ser feitas.
Assim, o apelo que faço ao Governo é que, aqui e agora, na Assembleia, nos dê alguma informação sobre o sentido do que se propõe fazer em matéria tão importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A lista de serviços e organismos cuja extinção ou fusão é proposta é incoerente, não está fundamentada, revela «impreparação» técnica, demagogia e cegueira política.

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A orientação geral parece ser esta: não é preciso justificar, não é preciso fundamentar, o que é preciso é cortar a torto e a direito. Ora, isto não é governar, é raciocinar como burocratas, é atacar a dignidade da Administração Pública, é desmotivar, e até intimidar, os dirigentes e os seus trabalhadores.
A orientação geral é muito negativa e os efeitos destas medidas, a serem tomadas, serão gravosos. Quero chamar a atenção da Câmara, porque penso que é minha responsabilidade fazê-lo, para um caso ilustrativo. É um só exemplo, mas especialmente dramático.
A proposta de extinção imediata, e de uma penada, do Observatório das Ciências e das Tecnologias, do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional,…

O Sr. António Costa (PS): - Um absurdo!

O Orador: - …do Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica corresponde a um verdadeiro desmantelamento do sistema de política científica nacional.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Far-nos-ia recuar muitos anos na internacionalização da nossa ciência e tecnologia, nos nossos compromissos face à União Europeia, no nosso conhecimento e avaliação dos resultados do desenvolvimento científico, na combinação entre a investigação sobre a ciência e a técnica e a sua «musealização».
Portanto, este é um único exemplo, mas especialmente gravoso, das medidas que se anunciam. Esta sanha liquidacionista não vai fazer-nos poupar recursos, vai, sim, fragilizar alguns dos instrumentos mais ágeis e modernos da nossa Administração e do nosso Estado em domínios decisivos para o nosso desenvolvimento colectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, a informação neste momento distribuída à Câmara continua a não responder a algo que nos parece fundamental, que é saber quais são os critérios que pautam a extinção, a fusão e a reestruturação proposta.
Se é óbvio que há acordo sobre a necessidade de extinguir, fundir e reestruturar, de pôr fim à administração paralela - sobre isso é fácil haver entendimento -, não é aceitável que a metodologia não seja baseada em critérios objectivos, não seja tão-pouco definido o que vai fundir-se, com o quê e qual o resultado final.
Há pouco chamei a atenção para o INETI. Ora, o INETI tem um papel fundamental num País como o nosso, que tem problemas de competitividade, que produz de forma obsoleta, que tem necessidade de modernização e de alterar processos produtivos, pelo que não é indiferente saber qual o destino de uma instituição como esta.
Provavelmente, esta não é uma questão que mereça muita atenção da Câmara, mas para nós não é indiferente que a Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, que funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pura e simplesmente desapareça. Há já suficientes problemas de desigualdade para que ocorram, pura e simplesmente, extinções sem que seja explicado como as coisas vão funcionar.
Mais, Sr.ª Ministra, há algo que desde já solicito ao Governo que esclareça. O Governo quer mexer neste domínio e alterar a situação actual. Estamos de acordo em discuti-lo, por isso a nossa proposta concreta é no sentido de saber se o Governo, face a perguntas sem resposta, face à ausência de critérios, face a aspectos que deixa para o futuro próximo, está na disposição de vir discutir com o Parlamento critérios e processos para uma alteração criteriosa que permita saber, designadamente, algo que a informação distribuída também não diz, que é, para além de identificar um universo de 15 300 funcionários envolvidos na actividade dos serviços visados, qual vai ser o destino desses trabalhadores.
Portanto, tentando saber qual a abertura do Governo para discutir noutros moldes uma mudança que nos parece ter sentido, perguntamos qual o caminho que quer dar a uma discussão que deveria merecer um outro respeito e profundidade, critérios que manifestamente não existem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, recebi o texto que entregou à Câmara que, apesar de não estar assinado, é, obviamente, da responsabilidade do Ministério que representa, tendo constatado que o mesmo apresenta algumas conclusões sensatas. Diz, por exemplo, que no caso das extinções há duas hipóteses (admito que, naturalmente, só há duas hipóteses): ou se considera que os organismos estão esgotados, ou que as suas funções serão asseguradas por outros organismos (razoável!). Mas não nos diz quais, diz até que não é possível avaliar neste momento o número de pessoas que será mantido, que não é possível ainda dispor desta informação.
Admito que será assim. Mas se assim é, por que aparece na proposta de lei de Orçamento rectificativo esta lista? Foi-nos explicado que a lista não tinha outra função que a de demonstração política, mas creio que o risco que agora sentimos claramente, ninguém a defendendo - até adivinho que ninguém se levantará para a defender -, é que a lista não tem qualquer sentido, é um conjunto de voluntários para o «matadouro» institucional, voluntarizados pelos vários departamentos do Governo, sem estudo, sem conhecimento, sem contraposição, sem qualquer controlo.
Desaparece o IPA porque se funde com o Instituto Português do Património Arquitectónico, mas já o Ministro da Cultura garantiu hoje a trabalhadores que nada se fará antes da reestruturação do património arquitectónico para absorver melhor a arqueologia.
Funde-se o IPDT e o SPTT, um organismo de tratamento e um organismo de prevenção. Não há nenhuma ideia nesta fusão?! Não há nenhuma estratégia, nenhum projecto, nenhuma visão do que é o tratamento da toxicodependência?! Ninguém sabe dizer nada sobre esta matéria?!
Por que é que o Governo, depois de ter querido fazer a exibição da sua força musculada na reestruturação da Função Pública, aliás poupando os institutos públicos (curioso, tão poupados são os institutos públicos!), não tem

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agora um argumento para defender uma única desta fusões, extinções ou reestruturações? Aquilo que era argumentativo, que era a prova de força, é hoje a prova de fraqueza do silêncio parlamentar? A pergunta creio que é a resposta!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - O silêncio é a palavra!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A discussão da lista com a identificação de alguns serviços que serão objecto de reestruturação nunca nos pareceu um problema em si mesmo. Seria, de resto, muito estranho que o Governo apresentasse as leis orgânicas e a definição do pessoal, porque a nossa proposta inclui um artigo que dá um prazo para que estas fusões, reestruturações e extinções venham a ser devidamente tratadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não conhece a Constituição?! Em que sentido? Com que critério?

A Oradora: - O Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro, define quais são as regras para extinção, fusão ou reestruturação de serviços, definindo também em que consiste cada uma destas alterações, razão pela qual não nos passou pela cabeça que isso pudesse ser objecto de qualquer dúvida.
Na execução dessas medidas surgirão, sem dúvida, quais as funções que vão transitar para outros serviços no caso da extinção, quais as que resultarão da fusão de dois institutos e, finalmente, o pessoal que se decidirá ficar afecto a cada um deles.
Seja como for, no âmbito da execução destes diplomas orgânicos, que são incontornáveis, terão de ser feitos - inclusivamente, é dito o prazo -, os Srs. Membros do Governo responsáveis pelas áreas estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos, aí, sim, já com as soluções concretas, com os fundamentos e com a ponderação do destino de cada um dos serviços. Outra coisa não seria de esperar, porque era impossível apresentar aqui os diplomas de desenvolvimento de cada uma destas matérias.
Basicamente, eram estes os aspectos para os quais eu queria chamar a atenção. Não há nada que contrarie a legislação em vigor, nem nada que faça supor que essa legislação não vai ser cumprida. Trata-se de uma lista inicial, desejavelmente, para bem da Administração Pública, outras alterações e avaliações serão feitas, sempre no âmbito da legislação em vigor e com o cumprimento de todas as regras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, gostaria de fazer-lhe uma pergunta em relação à maneira como pretende fazer a fusão do INH com o IGAPHE, ou seja, de praticamente um banco com uma direcção-geral.
Como saberá, 60% do capital do INH, que, aliás, é uma estrutura que ainda no ano passado deu 1,5 milhões de contos de lucro, não é do Estado. Mais: existe uma cláusula que leva a que, se esse capital for ressarcido, seja necessário que o Estado ressarça também todos os credores, ou seja, mais de 23 milhões de contos. Portanto, a fusão destes dois institutos implica um gasto de, pelo menos, 40 milhões de contos, sem qualquer poupança. Para além do mais, pretende extinguir um instituto que dá lucros ao Estado, como aconteceu no ano passado, em que houve lucros de 1,5 milhões de contos. É que este organismo já não está como no tempo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva,…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … sendo que nessa altura, sim, havia crédito mal parado, mas actualmente está bem gerido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, deseja responder ao pedido de esclarecimento?

Vozes do PS: - Deseja?!

O Sr. Presidente: - Se a Sr.ª Secretária de Estado pedir a palavra, dar-lha-ei, mas se não a pedir não poderei dar-lha! Os Srs. Deputados são livres de tirar as consequências!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: - Desejo a palavra, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, compreendo que haja preocupação sobre o modo como estes serviços e todos os outros que irão, provavelmente, ser objecto desta reflexão vão ser tratados, sendo certo que é do interesse principal do Governo que os serviços fiquem assegurados e a funcionar bem. O nosso objectivo é melhorar a Administração e não, de modo algum, castigar as pessoas ou chegar a soluções absurdas.
Neste ponto, como no anterior, não deixo de referir que não vejo qualquer motivo para se imaginar que no âmbito de reestruturações ou de alterações orgânicas os serviços vão cometer quaisquer ilegalidades. Não é, obviamente, essa a nossa intenção e não há razão nenhuma para, neste caso ou em qualquer outro, se suspeitar de que seja essa a nossa intenção.
Quanto à racionalidade, ao fundamento, desta medida concreta, dispensava-me de adiantar mais detalhes, uma vez que está presente o Sr. Secretário de Estado da tutela. Na parte que me toca, é este o esclarecimento que tenho a dar-lhe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

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O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, esta matéria é de tal forma interessante que sugiro que V. Ex.ª abra uma excepção para permitir a resposta do Sr. Secretário de Estado da Habitação por delegação da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.
Penso que o tema é importante, pelo que se a Sr.ª Secretária de Estado manifestamente não sabe responder ao que lhe foi perguntado que seja permitido ao seu colega responder e honrar a Câmara com uma informação tão interessante como o é esta nova fórmula de fusão de uma instituição parabancária com um instituto público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado da Habitação inscreveu-se para uma intervenção, de modo que vamos ter o esclarecimento por que todos ansiamos.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste breve esclarecimento quero dizer-vos que não houve qualquer drama quando, em 1996 e 1997, se fizeram transferências de competências do IGAPHE para o INH. Não houve drama nenhum nessa altura!
O IGAPHE é um instituto que, para além de gerir património habitacional - os bairros sociais espalhados pelo País -, dá apoio a alguns programas de reabilitação. Ora, o que podemos fazer é transferir o património do IGAPHE para as câmaras municipais, transferir as suas competências para o INH e extinguir o IGAPHE.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a resposta agora dada pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação sugere que há tantas possibilidades de solução quantos os institutos e entidades cuja extinção é prevista. Assim, eu gostaria de fazer uma pergunta sobre o Instituto de Navegabilidade do Douro.
Foi admitida pelo Sr. Secretário de Estado, em reunião com os autarcas, a possibilidade de privatização do Instituto de Navegabilidade do Douro, e eu gostaria que o Governo clarificasse quais são as entidades, da lista das que irão ser extintas, que serão privatizadas e, concretamente, o que acontecerá com o Instituto de Navegabilidade do Douro.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pretende também fazer uma intervenção sobre esta matéria?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, era mais uma interpelação à Mesa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que tenham calma, pois não há motivo para qualquer controversia!
Sr. Deputado António Costa, peço-lhe que indique à Mesa qual é o tema da sua interpelação e, depois, se achar que se justifica, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a explicação dada agora pelo Sr. Secretário de Estado, de que se trata de um problema de transferência de competências, porventura, estaremos aqui perante um equívoco, porque o n.º 2 do artigo 2.º divide-se em três alíneas: a alínea a) é relativa às extinções, a alínea b) diz respeito às fusões e a alínea c) às reestruturações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Provavelmente, trata-se de um lapso não corrigido e que se poderia corrigir, porque, pelos vistos, não se trata de fundir o IGAPHE com o INH mas, sim, de uma mera reestruturação com transferência de competências. E, assim, não deve estar na alínea b) mas na alínea c). Talvez devêssemos simplesmente corrigir esta gralha, tendo em conta a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação. E nesta matéria o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem competência!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu?!

O Orador: - Aqui pode corrigir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu?!

O Orador: - O Sr. Deputado pode corrigir e aproveite! Está muito silencioso, bastante envergonhado com este debate, mas aproveite esta boa oportunidade para brilhar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a resposta que a Mesa pode dar à sua interpelação é a de que o Governo está presente e é livre de fazer qualquer proposta. Portanto, se a fizer tê-la-emos em conta, se a não fizer votaremos a proposta que está em discussão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Queira indicar o tema da sua interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido, na consequência da intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, da parte do PSD, já deu entrada na Mesa

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alguma proposta de alteração que nos permita votar em função da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, que é a extinção do IGAPHE e a reestruturação do INH, que é o que não temos aqui, na proposta de lei.
Perante a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, a nossa dúvida é se isto não se repete em múltiplos outros organismos que constam da proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Repete!

O Orador: - Se assim é, volto à minha intervenção inicial; ou seja, está-nos a ser pedido um cheque em branco para algo relativamente ao qual nem o próprio Governo sabe o que quer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a resposta da Mesa é idêntica à que deu à interpelação anterior.
Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu para usar da palavra, possivelmente para esclarecer esse assunto.

O Sr. António Costa (PS): - Chegou o bombeiro!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Riam, riam, Srs. Deputados. Daqui a pouco verão se acham graça ao que vou dizer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apesar de tudo já teve um ganho, pois estava muito azedo no princípio e com a chamada de atenção da Sr.ª Ministra ficou um bocadinho menos. Já se ganhou qualquer coisa durante a tarde!

O Sr. António Costa (PS): - A Sr.ª Ministra é muito mais doce!

O Orador: - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para uma interpelação à Mesa ou para uma intervenção ou conforme V. Ex.ª achar mais adequado. Serei breve em qualquer circunstância.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro. Aliás, já lha tinha dado.

O Orador: - Sr. Presidente, sobre este assunto, quero dizer duas ou três coisas breves, que considero úteis.
Primeira nota, é a coisa mais compreensível do mundo que algumas bancadas, em particular a do Partido Socialista, tratem esta matéria com a chicana com que o estão a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado Augusto Santos Silva, de resto, está incluído neste conjunto de personalidades a que me estou a referir.
E é compreensível por esta razão: esta matéria de extinção, fusão ou reestruturação…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está feita à balda!

O Orador: - … de institutos e serviços públicos é, politicamente, das mais difíceis, mas é justamente daquelas em que compreendo que os senhores estejam dessa forma, chocarreira,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Chocarreira?!

O Orador: - … a tratar um assunto de grande seriedade, por esta razão muito simples: se muitos deles têm de ser extintos, outros fundidos e outros reestruturados é porque, em grande medida, durante seis anos os senhores inundaram a Administração Pública de serviços que não tinham a menor razão de ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, peço-lhe que se mantenha um pouco em silêncio.
Foi assim também, em grande medida, que a despesa pública disparou como disparou, e é preciso ter coragem para fazer coisa destas. Além do mais, também compreendo o vosso ar um pouco chocarreiro por esta razão adicional: os senhores sabem muito bem - e foi por isso que não quiseram tratar verdadeiramente, sector a sector, esta matéria em sede de Comissão de Economia e Finanças, por exemplo, antes de virem para aqui -,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já hoje aqui explicou, porventura pela enésima vez, que vários destes serviços são extintos, mas não são as suas funções nem as suas competências; e são extintos em grande medida - e era bonito discutir a questão, caso a caso, em Comissão (e este é o repto que aqui faço) - porque muitos deles foram criados apenas, e só, para as vossas clientelas políticas serem alimentadas durante anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É verdade!
Mais ainda, quem, com tudo isto, deixou descontrolar a despesa pública, criou serviços e institutos, alguns deles estão aqui elencados e outros, porventura, virão a sê-lo no futuro, com esta singularidade: competências sobrepostas com direcções-gerais que existiam? O que significa isto na prática? A verdadeira imoralidade, por estarem, de um lado, funcionários que ganham mais e, do outro, funcionários que ganham menos.
Os senhores não têm um mínimo de coerência nem de princípios!
Segunda nota, a lista que consta do Orçamento rectificativo não é para alterar.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Não é para alterar?!

O Orador: - Não, não é para alterar!

O Sr. José Magalhães (PS): - Já foi! Está aqui!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, o senhor pode exibir tudo o que quiser, até pode trazer a internet, porque não vai alterar o meu pensamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se quiser mande-me um e-mail!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, no Orçamento rectificativo - e os senhores sabem-no muito bem - está uma lista clara, concreta,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Só para o senhor!

O Orador: - … de serviços a extinguir, a fundir e a reestruturar,…

Risos do PS.

… e agora o Governo, que é quem tem competência nesta matéria, elaborará os respectivos decretos-leis e decidirá, caso a caso, com o equilíbrio que a questão impõe, o destino do património, das atribuições, dos trabalhadores e de tudo o resto. E um decreto-lei para o que aqui está, Srs. Deputados, significa que não é feito à porta fechada, não é secreto, é público! Os senhores, se quiserem, podem pedir a ratificação do decreto-lei!

O Sr. José Magalhães (PS): - Esteja descansado!

O Orador: - Dá um bocadinho mais de trabalho, mas habituem-se a trabalhar um pouco mais, porque isso é mais útil do que estar aqui a falar de cor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Terceira nota, relativamente à questão concreta que aqui foi colocada por vários Srs. Deputados, que, seguramente, não consultam estas matérias no Diário da República,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Venha a arma secreta!

O Orador: - … explicarei, já agora, que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro - ainda, por cima, do vosso tempo, e alguns dos senhores, que foram ministros, tinham a obrigação de o conhecer, porque está assinado por VV. Ex.as -, «Considera-se também haver fusão de serviços ou organismos sempre que as atribuições e competências cometidas a um deles sejam recebidas, no todo ou em parte, por um outro, sem criação de serviço ou organismo distinto». Esta questão também está respondida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sabemos o que fazemos!

Vozes do PS: - Não está!

O Orador: - Está!

Protestos do PS.

Então, se não está para alguns dos Srs. Deputados, devo dizer que dois e dois nunca na vida são quatro! E, portanto, também não vou perder muito tempo a explicar! Já se viu isso nas contas públicas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por último, e peço alguma atenção para o que vou dizer…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, chamo a sua atenção para o facto de estar a fazer uma intervenção, o que leva a que o tempo seja descontado, e já está a esgotar o tempo disponível do Governo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa chamada de atenção. Não esperava outra coisa de V. Ex.ª.
Como última nota, quero dizer que, em minha opinião, é muito importante discutir aqui as questões de fundo que estão em causa neste Orçamento rectificativo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Muito importante! Há um trabalho a montante que foi feito ao nível da comissão. Se não foram ouvidos mais ministros sobre várias destas questões sectoriais, a culpa não é do Governo que os disponibilizou, a todos.

Protestos do PS e do PCP.

Faço-vos um desafio, Srs. Deputados, para que vejam que estas matérias são tratadas com a profundidade e o equilíbrio que reclamam e que há toda a disponibilidade,…

Protestos do PS.

… que é o seguinte: todos os Srs. Ministros que têm organismos nestas circunstâncias - a extinguir, a fundir ou a reestruturar - estão disponíveis para, na altura própria, irem a cada uma das comissões, e vai ser muito interessante saber se VV. Ex.as, verdadeiramente, os querem ouvir. Fica feito o desafio. Há 45 dias para aprovar os decretos-leis. Não há nada, nada, a esconder.
Fiquem com a certeza de uma coisa: vamos fazer, rigorosamente, o contrário da irresponsabilidade,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Irresponsabilidade sua!

O Orador: - … daquilo que vocês fizeram ao longo de seis anos! Esta é a verdade! Vamos pôr na ordem as contas públicas, aquilo que não fizeram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por dizer-lhe que, em várias comissões desta Casa, não foram aprovadas propostas de audições com ministros, por voto contra do PSD e do CDS-PP, para esclarecer precisamente esta questão.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde esteve decidida a audição, o PSD votou contra!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Na Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi solicitada a audiência com o Ministro da Educação, que só vem daqui a uma semana, e com o Ministro da Cultura, que só pode vir para o mês que vem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - À solicitação feita na 1.ª Comissão, o PSD também votou contra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, este esclarecimento não se fez, porque a maioria não quis fazê-lo antes do debate do Orçamento rectificativo.

Aplausos do PCP e do PS.

Depois, Sr. Ministro, o Governo propõe até a extinção de organismos que foram criados por lei da Assembleia da República para acompanhar a execução de uma lei da Assembleia da República e que, de resto, não custam nada ao Estado, como é o caso da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial. Ora, se o Governo tem competência para, por si próprio, em muitas destas propostas, deliberar a fusão, a extinção ou a reestruturação, então, por que é que as trouxe desta forma à Assembleia da República? Para, sobre uma questão séria, que é a duplicação de organismos da Administração Pública, fazer demagogia. E isto não aceitamos!

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Esta questão tem de ser discutida seriamente e fundamentada! E a proposta do Governo não foi fundamentada.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder ao pedido de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, foram aqui produzidas, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, afirmações no sentido de procurar demonstrar que todas as matérias questionadas em comissão, que agora estamos a discutir, todos os pedidos de informação, teriam sido satisfeitos. Portanto, se os parlamentares hoje mais não sabem quanto à razão de classificação de cada um destes organismos, seja ele a extinguir, a fundir ou a reestruturar, é porque não questionaram o Governo.
Sucede que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças acaba de entregar uma folha que é a prova provada de que lhe foi pedido um esclarecimento e que ela se limitou a dar este esclarecimento, o constante desta folha. Por outro lado, também se pode verificar nas actas da Comissão de Economia e Finanças que houve perguntas sobre esta matéria, às quais o Governo respondeu «zero».
Nestas condições, para que a afirmação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não fique a pairar como verdadeira, não o sendo, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja anexado à Acta desta sessão os extractos da acta da reunião da Comissão de Economia e Finanças relevantes para o caso, de modo a ficar perfeitamente provado que aquilo que a Sr.ª Ministra das Finanças disse não é verdadeiro e corresponde a uma difamação do trabalho desempenhado na Comissão de Economia e Finanças e da responsabilidade, que, através da Comissão, cada um dos Deputados, em representação do seu mandato, entendeu assumir.
Mais: peço que a informação entregue pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças seja, tal como está, anexada à Acta, para que, sobre ela, todos possam produzir julgamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O seu pedido será satisfeito, Sr. Deputado.
Para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Programa do Governo, aqui, nesta Assembleia, há umas semanas atrás, elencou algumas linhas de orientação para o Orçamento rectificativo e, em particular, a extinção, fusão e reestruturação, e disse-o na altura, de mais de 20 ou 30 - já não me recordo - serviços.

O Sr. José Magalhães (PS): - É mais ou menos isso!

O Orador: - Não é mais ou menos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por grosso!

Vozes do PS: - É a granel!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos contenção, a fim de podermos cumprir os nossos trabalhos com toda a eficiência, e ainda temos muitas propostas para votar.
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.

O Orador: - Pensei que os Srs. Deputados colocavam as questões para serem respondidas, afinal, é para mero divertimento de VV. Ex.as.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estou à espera que responda, Sr. Ministro!

O Orador: - Antes de continuar a responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, permitam-me que vos diga - e peço-vos que não levem a mal, e não é paternalismo - que não é com exemplos destes que prestigiam a Assembleia da República e dignificam o Parlamento aos olhos do País. Não é, não!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As pessoas que, através dos órgãos de comunicação, nos estão a ver ou a ouvir pensam que estas questões relativas ao Orçamento rectificativo são sérias, não são para divertimento.

Vozes do PS: - E são!

Vozes do PCP: - Por isso mesmo!

O Orador: - Por isso mesmo, penso que os senhores deveriam ter um pouco mais de respeito, em particular,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, permita-me que lhe peça o favor de responder ao pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que quem criou o problema que este Orçamento começa a resolver deveria ter um pouco mais de respeito por quem teve a coragem de apresentar um Orçamento para encontrar a solução do problema.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o Sr. Primeiro-Ministro elencou essa orientação.
Não é legalmente obrigatório que conste do Orçamento rectificativo o elenco destas matérias, sobretudo porque se trata de competência do Governo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, por que é que apresentam a lista?

O Orador: - Sr. Deputado, vou responder-lhe. Não se excite!
É-se «preso por ter cão e preso por não ter»! Se, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou essa orientação e se, agora, não tivéssemos elencado os serviços a extinguir, a reestruturar ou a fundir em termos imediatos, estariam os senhores a dizer: «Afinal, não dizem nada, não concretizam! Foi conversa fiada!». Agora que, na proposta de lei, está feita a elencagem de tais serviços, o que demonstra a tal vontade política afirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro, os senhores perguntam «por que é que estão aqui? Não era preciso cá estarem!».
Deixem-me que vos diga: os Srs. Deputados não têm emenda nem têm perdão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Por que é que os ministros não vieram cá? Não respondeu à pergunta!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Costa para uma intervenção, informo a Câmara que o PSD informou a Mesa que cede 5 minutos do seu tempo ao Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para já! Pois vai ceder muito mais!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta operação de marketing político que é a de anunciar uma grande reestruturação do Estado em sede do Orçamento rectificativo, tudo disse a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças quando afirmou que esta lista não tinha nexo, era incipiente e não tinha qualquer fundamento. Mais: quando lhe foi perguntado por que é que esta lista constava da proposta de lei, se não tinha nexo nem fundamento, a Ministra permitiu a passagem de um definitivo atestado de menoridade a todos os membros do Governo, dizendo que era para «os amarrar já, não vá algum deles arrepender-se relativamente ao que agora indicou que era para extinguir».

Risos do PS, do PCP e do BE.

Portanto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pode vir fazer aquele «número», que lhe é característico, de «grande artista português», tentando «salvar a honra do convento», mas, de facto, é um «número» que já só V. Ex.ª pode fazer. É que, depois de a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública ter sido incapaz de dar a resposta, depois de o Secretário de Estado da Habitação ter «metido os pés pelas mãos» na resposta que deu, de facto, já só V. Ex.ª é que poderia vir tentar «salvar a honra do convento».
É preciso dizer com clareza: reestruturação do Estado, sim, marketing político, não!
Igualmente sem paternalismo, gostaria de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que quem utilizou com tanta ligeireza os helicópteros da Força Aérea, deveria ter mais tino ao falar de despesa pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por felicitar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque, perante o silêncio envergonhado, que certamente vai manter-se, por parte da bancada do PP e da do PSD, quanto a dar explicações sobre esta matéria, foi preciso um garboso ministro vir apresentar a argumentação do Governo. Explicou-nos que a culpa é dos suspeitos do costume e, depois, disse-nos que dignificar a Assembleia da República não era dar exemplos destes.
Sr. Ministro, o Governo escolheu publicar esta lista. Dignificar a Assembleia da República seria ter tido a capacidade de defender a lista, de dizer o que a mesma representa em termos de funções, de trabalhadores, do futuro dos trabalhadores, de despesa. Ora, o que o Governo nos diz é que nada sabe sobre essas matérias. Nada tem a dizer! Sabe muito sobre o passado, mas, sobre esta decisão, que vamos aprovar ou rejeitar, nada tem a dizer.
Por isso, quero terminar com uma palavra de solidariedade para com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, porque compreendo agora o total alcance da explicação que nos deu quanto a «amarrar» os ministros. Essa é a razão

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para publicar esta lista. Mas agora, neste debate, a Sr.ª Ministra ficou a saber o que o País já sabe: os ministros estão «à solta»!

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo sente-se agravado por que razão?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no caso concreto, como o Sr. Presidente saberá, porque esteve atento, e o Sr. Deputado António Costa muito bem sabe, é mesmo para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Ministro, fica inscrito e dar-lhe-ei a palavra depois dos demais oradores já inscritos. Lamento, mas a figura da defesa da honra pessoal não tem precedência…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, então, como sou membro do Governo, peço a palavra para defender a honra do Governo, por forma a poder usar da palavra desde já.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe imensa desculpa, mas depois de ter afirmado claramente que pedia a palavra para defender a sua honra pessoal, não posso aceitar essa convolação. Peço-lhe que aceite a minha decisão.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, serei muito breve, mas é o seguinte…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não posso dar-lhe a palavra depois de me ter dito que pretendia defender a sua honra pessoal! Dar-lha-ei no fim do debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, por favor não insista. Aceite a minha autoridade!
Dar-lhe-ei a palavra a seguir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, convolei o pedido para…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode convolar!

O Sr. Presidente: - E eu não aceitei a sua convolação! Peço-lhe muita desculpa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, então, faço só uma interpelação para pedir a sua compreensão…

Vozes do PCP: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dar-lhe-ei a palavra para defender a sua honra pessoal na altura própria, conforme a lista de inscrições.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peço-lhe o favor de não insistir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas deixe-me só dizer o seguinte…

Vozes do PCP: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de não insistir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não vou usar da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra pessoal, mas só quero dizer uma coisa.
O Sr. Presidente tem todo o direito de não me dar a palavra agora,…

O Sr. Presidente: - Já lhe disse que lhe darei a palavra a seguir…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - … mas, face à acusação do Sr. Deputado António Costa, de uma gravidade sem precedentes, não tem qualquer sentido dar-me a palavra no final do debate.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Deputado António Costa perdeu o «verniz» e fez um ataque pessoal absolutamente inadmissível, inverídico e injusto. Estou indignado! Isto não é debate político, isto é uma ofensa pessoal e o senhor sabe que não é verdadeiro o que disse!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, lamento imenso ter de adverti-lo de que a sua atitude não me parece consequente com a sua responsabilidade.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

Vozes do PS: - O Ministro perdeu a cabeça!

O Sr. Presidente: - Tenho imensa pena de ter de lhe dizer isto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se em dignificação da Assembleia e a questão, porventura, terá pertinência. Tem pertinência a propósito dos institutos, porque dignificar a Assembleia é, em primeiro lugar, respeitar aqueles que nos elegeram. Ora, do nosso ponto de vista, respeitar os que nos elegeram é falar verdade.

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É bom que se diga que, se não há mais esclarecimento sobre a matéria que está a gerar discussão neste momento, pelo menos no tocante à 1.ª Comissão, foi porque o Partido Social Democrata não manifestou disponibilidade para que os Srs. Ministros da tutela viessem à Comissão respectiva prestar esses esclarecimentos.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é importante que falemos claro e respeitemos os eleitores bem como os que, porventura, estão a assistir a este debate. É que não podem ficar dúvidas sobre o que está a ser discutido nem sobre o sentido da legitimidade e do direito de quem pede ao Governo que dê esclarecimentos.
Há exigência de respostas que, até agora, o Governo não deu, não porque haja bancadas que estejam contra o fim de privilégios que são inaceitáveis, não porque haja bancadas que estão contra o fim da administração paralela quando a mesma não se justifica.
Aliás, a questão para a qual exijo, hoje e aqui, um esclarecimento por parte do Governo é a de saber, para além da extinção e da fusão que são propostas, quais são as privatizações.
Sobre esta matéria, já houve um anúncio por parte de um Sr. Secretário de Estado em relação a uma das instituições em concreto, mas nós temos o direito de saber quais são as outras que o Governo pensa extinguir e privatizar.
Além do mais, penso que é dever do Governo e dá um sinal de respeito pelo Governo não estar a pedir um «cheque em branco» em relação a matérias que, hoje, quer submeter a votação e, só posteriormente, discutir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos encarado esta discussão, concretamente esta parte da discussão, com uma visível e enorme serenidade e deliberada tranquilidade, porque sabemos, como aqui já foi dito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que esta matéria esteve em debate em sede de Comissão de Economia e Finanças e que todas as perguntas puderam ser feitas e todos os esclarecimentos puderam ser dados…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso! E você sabe que é falso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir o orador, porque senão nunca mais chegamos ao final.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a sua ajuda, que, neste caso, terá de ser particularmente empenhada, porque senão não vai ser fácil.
Como eu dizia, esta matéria já foi debatida em sede de Comissão de Economia e Finanças, onde esteve presente, designadamente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Eu não estive presente, mas sei que todas as perguntas puderam sempre ser feitas e o que é certo…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não houve foi respostas!

O Orador: - Srs. Deputados, se quiserem fazer uma votação sobre se tenho ou não o direito de falar, podemos tentar: se os Srs. Deputados ganharem, não falo mais; se não ganharem, não me interrompem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ninguém precisa de fazer uma votação para saber se tem direito a falar.

O Orador: - Não parece, Sr. Presidente! Não parece!

O Sr. Presidente: - Já apelei aos Srs. Deputados para que mantenham o silêncio, a fim de ouvirmos o orador.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, tirando as interpelações sucessivas, como forma de prolongar este debate, há um ou dois reparos que aqui foram feitos, que eu, em nome da minha bancada, não posso aceitar. São dois ou três reparos em relação a um eventual «silêncio envergonhado» da minha bancada neste debate, como foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que agora, por acaso, está a falar ao telefone, mas espero que me oiça. Ora, sobre isto, só quero dizer o seguinte: nós já dissemos aqui uma vez - e fomos nós que o lembrámos - que Portugal, noutros tempos, quando era um Império, tinha 22 institutos públicos. Por outro lado, sabemos quantos institutos públicos e quanta administração paralela foi criada pelo Partido Socialista…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e sabemos que isso representou, sempre e sempre, more and more jobs for the boys!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, aquilo que vos quero dizer é que, quando há um governo que vem aqui e propõe a fusão ou extinção de organismos que são duplicação, o que queremos é que essa matéria seja decidida e estaríamos envergonhados se o Governo não o tivesse feito. Como o Governo o fez, não estamos envergonhados; estamos é, por um lado, orgulhosos na proposta do Governo e, por outro, exigentes, porque nós queremos que isto seja o princípio, porque há muito mais reforma da Administração Pública para fazer e muito mais simplificação a ser feita.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos aqui assistido a um abuso da boa fé da Mesa…

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a insultar a Mesa?!

O Orador: - Tem havido um abuso da boa fé da Mesa por parte de VV. Ex.as! VV. Ex.as fizeram já aqui cinco ou seis interpelações para mera chicana política!

Protestos do PS.

Portanto, é natural que eu tenha esta reacção.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que não é correcto nem elegante que haja um Deputado que se permite interferir na gestão dos tempos e das intervenções das demais bancadas. V. Ex.ª, Sr. Deputado Francisco Louçã, tem apenas mais um ou dois Deputados para gerir, pelo que tem tempo de sobra para se ocupar com a sua bancada, porque é uma gestão fácil. Ocupe-se, então, com a sua bancada, mas não interfira na gestão que a outras bancadas compete! Se nós cedemos tempo ao Governo e privilegiámos a cedência de tempo ao Governo, foi porque pensámos que VV. Ex.as gostariam de ouvir as explicações do Governo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece que não!

O Orador: - … sobre aquilo que vai fazer em matéria de extinção destes organismos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para minha surpresa, V. Ex.ª não quer ouvir o Governo, porque quer continuar a acusá-lo de não dar explicações.

Vozes do PS: - Queremos!

O Orador: - Também percebemos essa estratégia, mas, se for preciso, damos mais tempo, mesmo que V. Ex.ª tenha esse objectivo. Esta é a nossa gestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há ainda algo que quero deixar aqui muito claro: com silêncio ou sem ele, o Governo pode ter a certeza de que a bancada do PSD vai dar-lhe o necessário apoio para que leve por diante esta e outras reformas,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo! De qualquer maneira!

O Orador: - … contra a opinião e a resistência destes senhores, que criaram múltiplos institutos para porem lá a sua clientela. É a isto que queremos pôr termo e o mais rapidamente possível. Com o nosso silêncio ou sem ele, o Governo tem o apoio da bancada do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sabia que este artigo se ia tornar tão polémico…

O Sr. José Magalhães (PS): - E ainda não é nada! Está só a começar!

A Oradora: - Exactamente! Ainda não é nada!
Este artigo 2.º começa por dizer, no n.º 2, que, para além da intenção contida no n.º 1, «Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já objecto de: a) extinção: (…), b) fusão (…), c) reestruturação (…)». Ora, se os senhores estão contra este «desde já» é porque, provavelmente, quereriam que fosse mais tarde ou, então, acham pouco e querem mais.

O Sr. José Magalhães (PS): - É só o porquê!

A Oradora: - O porquê será visto dentro de 45 dias…

O Sr. José Magalhães (PS): - Extinga agora e explique depois!

A Oradora: - Talvez não fosse aquilo que os senhores costumavam fazer…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há diálogo! É a regra do Regimento e os senhores sabem-no perfeitamente.
Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: - A extinção destes serviços vai ser feita desde já, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E vai ser feita desde já, porque cada um dos Ministros respectivos entendeu que devia ser. Portanto, posso garantir-lhe que, do ponto de vista das Finanças, vai ser desde já.
Quanto aos termos em que vai ser feita, o senhor pode lê-lo, no n.º 3, que diz: «No prazo de 45 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, serão aprovadas por decreto-lei as alterações (…) estabelecendo-se, designadamente, a reafectação do pessoal e do património (…)» - portanto, 45 dias! Agora, poderia haver outra alternativa, que era efectivamente não estar cá nada. Porém, entendemos que aqueles que são «desde já» estão cá.
Por isso, Sr. Deputado, se a sua preocupação é saber se isto é apenas uma noção, se é apenas um começo, aquilo que cá está é rigorosamente isso: «desde já».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Qual é o critério?

A Oradora: - O critério é o que o Governo entendeu que devia ser, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto é uma competência do Governo, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Então, não tragam cá!

A Oradora: - Mas nós entendemos que devíamos trazer.

O Sr. António Costa (PS): - Então, expliquem!

A Oradora: - Veja lá, nós entendemos que devíamos trazer! Mas se os senhores não quiserem votar, não votem. Porém, esses organismos vão ser, desde já, extintos, por muito que isso vos custe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Portanto, se os senhores acham que, a fazer chicana política, estão a pressionar para que o Governo não tome a medida, desiludam-se, desde já!

O Sr. António Costa (PS): - Desde já!

A Oradora: - Desde já, desiludam-se!

O Sr. António Costa (PS): - Mas qual é o critério?

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, admita que não haja nenhum critério!

Vozes do PS: - Ah!…

Aplausos do PS.

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, os senhores, os «vossos» ministros, tiveram algum critério para criar estes institutos? Qual foi o critério? Qual foi o critério?! Nenhum!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Foram os senhores!

A Oradora: - Srs. Deputados, nós sabemos qual foi o vosso critério: clientelas políticas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Foram os vossos!

A Oradora: - Nós, ao extingui-los, estamos a fazer o contrário daquilo que os senhores teriam feito. Os senhores substituíam as administrações e punham lá os vossos apaniguados! Nós fazemos rigorosamente o contrário: acabamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer indicar o motivo do agravo?

O Sr. António Costa (PS): - Creio que o Sr. Presidente terá ouvido as acusações que eu ouvi dirigidas à bancada do Partido Socialista, por parte da Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, entendamo-nos sobre o seguinte: nós não podemos dizer se somos a favor ou contra, no conjunto, estas fusões, extinções ou reestruturações sem que os senhores, que entenderam dever fazer-nos intervir na votação desta matéria, tenham a gentileza de nos explicar quais são os critérios do Governo. Claro que os critérios são do Governo, porque é ele que propõe! Porém, não é pedir muito que nos digam quais são os critérios,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Antes da votação!

O Orador: - … para sabermos se estamos ou não de acordo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, este brouhaha é insuportável. Sejam educados!

O Sr. Presidente: - Este brouhaha vem de todas as bancadas, Sr. Deputado.
Faça favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, a extinção de alguns são evidentes. Por exemplo, é evidente que os organismos relativos a Timor-Leste, com a independência, devem ser extintos. É óbvio! Estamos de acordo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Há outros casos que não sabemos, porque os senhores não explicam, e mesmo quando inquiridos não sabem explicar. E, Sr.ª Ministra, não venha com a cantilena de que o nosso critério era o da clientela, porque terá a honestidade - que eu sei que tem - de reconhecer que a generalidade destes organismos foram criados no tempo dos antigos governos do PSD.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra, quando foi Secretária de Estado do Orçamento, não ouviu falar do IROMA? Não existia o IROMA?! Não existia o IGAPHE?! Não existia o INH?! Não existia o IAPMEI?! Estes institutos foram criados por nós ou já existiam quando fomos para o governo?!

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta defesa da honra destina-se exclusivamente a dar-lhe uma última oportunidade para explicar o critério,…

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - … se é que o tem, sendo certo que, se não der qualquer explicação, ficamos a saber que isto não passa de uma operação de marketing político, sem critério, sem nexo e sem consistência, é pura operação de propaganda para gáudio da bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não sei se o

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senhor sabe o que é critério do governo: é o que está na base desta resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, entendo que é, naturalmente, opção do Governo trazer ou não esta lista, e, ao fazê-lo, escolhe discutir com o País e com o Parlamento a lista. O estranho é que, havendo um critério que a constitui - do qual, aliás, nos deu alguma indicação -, venha agora alegar que esse critério é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do Governo. Mas o Governo escolheu provocar o debate sobre ele, e este debate é útil, é necessário, é mesmo importante, porque permite discutir opções sobre a reestruturação de unidades orgânicas, e é um debate que vai ser decisivo nas próximas semanas para 15 000 pessoas…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … e para muitos outros trabalhadores na função pública.
Os critérios agora estabelecidos têm de ser bons critérios de gestão pública e de transparência democrática.
O que me custa é perceber que o que pretende é que o Parlamento aceite tranquilamente a ideia de que, submetido a debate nesta Câmara, a Câmara tem de ser alheia aos critérios, às regras, às consequências e ao desenvolvimento desta operação.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, ouvi algo na sua intervenção que, com toda a sinceridade, me surpreende, vindo de V. Ex.ª. Nós não estamos preocupados em saber se os organismos em causa foram criados pelo PS ou pelo PSD. Essa é uma guerra entre os senhores, nada temos a ver com isso!

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Se não se importa, Sr. Deputado António Costa, que está muito nervoso, permite-me que eu intervenha nos termos em que quero.
Há organismos criados pelo governo do Partido Socialista e há organismos criados pelos governos do PSD, mas esta guerra não é nossa!

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não fiquem irritados!
O Governo que, segundo a Sr.ª Ministra, definiu critérios, não pode vir à Assembleia da República pedir um voto para fundir, reestruturar, extinguir cerca de 80 organismos, que envolvem mais de 15 000 trabalhadores, sem nos dizer o mínimo dos fundamentos que tem para essa extinção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está no articulado! Está no n.º 1!

O Orador: - … sem nos dizer qual é a perspectiva que tem para cada uma dessas funções e para cada caso concreto, Sr.ª Ministra. Aliás, aqui entre nós, pergunto-lhe: se este debate não fosse travado hoje mas tivesse sido feito em Outubro e se a Sr.ª Ministra, em vez de estar aí, na bancada do Governo, estivesse na qualidade de Deputada, como é que a Deputada Manuela Ferreira Leite reagiria a uma proposta desta natureza?

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que dispõe de 3 minutos, tempo cedido pelo PSD.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho, tenho uma enorme dificuldade em acrescentar algo mais ao que eu já disse, porque todos os pormenores que, no fundo, os senhores estão aqui a querer conhecer para tomarem uma decisão sobre esta matéria são aqueles que virão a ser resolvidos no prazo de 45 dias, como também está escrito na proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma decisão que está a tomar agora!

A Oradora: - Portanto, nesta circunstância, é muito difícil responder-lhe sobre algo que, como é dito na proposta de lei, irá ser resolvido nos próximos 45 dias. Logo, é uma situação verdadeiramente inultrapassável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, em relação à qual foi apresentada a proposta 18-P, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Assim, vamos votar a proposta 18-P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Extinção:
(…)

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no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
- Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento
- Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e Desportos
(…)
no Ministério da Economia:
- Organização para a Emergência Energética
- Observatório do Comércio
- Conselho Nacional da Qualidade

no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas
- Comissão Liquidatária da EPAC
- Administração Liquidatária do ex-IROMA
(…)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da aprovação da proposta 18-P, está prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX.
Passamos, então, à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, para a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, há a proposta 18-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos votar de imediato

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) reestruturação:
(…)
no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
- Instituto Português da Juventude
- Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
(…)
no Ministério da Economia:
(…)
no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro

no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
(…)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX está prejudicada.
Vamos proceder à votação da proposta 17-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que altera o n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, estabelecendo-se, designadamente, a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação de pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos direitos e obrigações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 17-P, a votação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei está prejudicada.
Estão em discussão os n.os 4 e 5 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PS, que adita um número novo, o n.º 6, ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 2/IX.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 - O Governo deverá manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre as medidas concretas adoptadas no âmbito dos n.os 1 e 2 do presente artigo, enviando bimestralmente relatórios circunstanciados sobre a extinção, reestruturação e fusão de organismos bem como sobre a redução da despesa pública prevista, para o ano de 2003, especificando os exercícios orçamentais afectados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 3.º, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à votação do n.º 1.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos votar o artigo 3.º em bloco.

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O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto à Câmara se há consenso em que assim se faça.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar todo o artigo 3.º da proposta de lei n.º 2/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a fim de os trabalhos poderem ser mais rápidos, gostaria de saber se o Sr. Presidente autoriza que votemos de braço no ar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão assim tão cansados?!

Risos.

Segundo o Regimento a votação é «levantados e sentados». Tenha paciência!

O Sr. António Costa (PS): - Ainda a noite é uma criança! Trabalhem, trabalhem!

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que tema, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sobre o artigo 4.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foi entregue à Mesa alguma informação do Sr. Ministro da Economia, isto é do Governo, relativa aos projectos que neste momento o Ministério da Economia entende cativar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, para seu esclarecimento e da Câmara, a resposta que a Mesa tem para dar é negativa.

O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro da Economia já se não encontra presente,…

O Sr. António Costa (PS): - Já saiu! Foi jantar!

O Orador: - … talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha, dado este ser um compromisso explícito do Sr. Ministro da Economia, tenha em seu poder esse documento, já que, como bem realçou, toda a informação prestada pelo Governo está, enfim, nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa não pode dizer se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem ou não esse documento em seu poder, apenas pode dar-lhe a palavra se ele a pedir.

Pausa.

Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a não pede, não posso dar-lha, Sr. Deputado João Cravinho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do artigo 2.º, vimos que o Governo traz aqui, naquilo que é sua competência, propostas mal fundamentadas, sem nexo, incipientes, para «amarrar» os Ministros antes que eles se arrependam, quase como crianças fugidias.
No artigo 4.º, onde deveria apresentar propostas concretas, cumprindo a Constituição, cumprindo a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecendo os critérios para a cativação das despesas de investimento, aquilo que a Sr.ª Ministra faz, instada sucessivamente, é recusar-se a apresentar critérios, porque quer ficar com o «saco azul» de 387 milhões de euros para cortes no investimento público, afectando a dinamização da economia.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais oradores inscritos, vamos votar o n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 2/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao n.º 2, foi apresentada a proposta 19-P, pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos votar de imediato.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - A descativação de verbas incluídas no montante referido no número anterior só poderá fazer-se por razões excepcionais, designadamente para fazer face ao pagamento de despesas de anos anteriores, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro das Finanças, que decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.

O Sr. Presidente: - Com a aprovação da proposta 19-P fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei.

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Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 14-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 4.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 4.º-A
(Reconstrução habitacional das ilhas do Pico e do Faial)

No orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação deverá proceder-se à transferência para a Região Autónoma dos Açores de 20 milhões de euros do capítulo 50 destinados exclusivamente à reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e do Faial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.º da proposta de lei n.º 2/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo 5.º, que propõe o fim do crédito bonificado à habitação, é, sem dúvida, um dos artigos mais desnecessários e injustos deste Orçamento. Desnecessário, porque, como a Sr.ª Ministra disse na Comissão de Economia e Finanças, as suas repercussões orçamentais, este ano, são pouco mais que nulas; injusto, porque é o fim do crédito bonificado à habitação, vai penalizar muitos e muitos milhares de portugueses, nomeadamente casais jovens e famílias mais carenciadas, que tinham e têm perspectivas de ascender a casa própria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Disse a Sr.ª Ministra que não há problema, porque, com a redução das taxas de juro, esse valor não tem significado. Tem, Sr.ª Ministra! Há muitos contratos beneficiados pelo crédito bonificado à habitação que, sem ele, passarão a pagar por mês mais 20, 30 ou 40 contos. E isto para um casal jovem, que acaba de casar ou vai casar, tem seguramente significado, Sr.ª Ministra! Igualmente, isto para famílias mais carenciadas tem, seguramente, significado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É neste sentido, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, que propomos a eliminação, pura e simples, deste artigo.
Se o problema é de fiscalização, Sr.ª Ministra, não precisa de vir nada no Orçamento, basta que o Governo fiscalize com os mecanismos que tem à sua disposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a proposta do Governo inaceitável e um dos maiores atentados àquilo que são as condições particularmente dos mais jovens.
O que está em causa é pôr fim a um mecanismo que permite, particularmente aos mais carenciados, aceder a uma casa num País onde não há alternativas e onde o acesso ao mercado do arrendamento, como todos sabem, é extremamente difícil e caro, e o fim desta bonificação terá, seguramente, consequências extremamente negativas. Consequências negativas essas que, independentemente do aumento percentual que venham a significar, têm seguramente incidência e repercussões na vida, particularmente daqueles mais jovens que, no início da sua vida, têm maiores dificuldades. É uma medida penalizadora, é uma medida injusta e é para essa que nós pedimos a eliminação.
Quanto aos abusos, a tudo o que são abusos, em qualquer domínio, aquilo que se exige de um governo é que fiscalize quem, eventualmente, utiliza mal o mecanismo, mas essa não é, de modo algum, justificação para lhe pôr fim.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta medida corresponde a uma falsidade política: não tem qualquer efeito no orçamento deste ano, portanto, não pode ser evocada qualquer emergência - é uma medida que terá efeito a médio prazo; e não foi anunciada pelo partido que está no governo quando foi a eleições. Provavelmente, teria perdido as eleições se a tivesse anunciado, apesar de ser uma medida de fundo!...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Também não compreendo como é que, no tempo do governo de Cavaco Silva foi, pelo contrário, retirado o limite ao crédito para habitação, levando a situações imorais em que a compra de vivendas de 40 e 50 mil contos beneficiou dos dinheiros públicos.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Isso é que é verdade!

A Oradora: - O governo do PS, em 1998, corrigiu moralizando e, agora, é a situação já moralizada que este Governo pretende suprimir às famílias pobres, porque só a elas é que agora se aplica isto, na medida em que há um limite para o valor das casas, o que não existia anteriormente, mantendo, no entanto, os privilégios àqueles que abusaram anteriormente desta medida, aliás, por intervenção do governo do PSD na altura.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, mas VV. Ex.as não foram governo entretanto?!

A Oradora: - Penso, portanto, que esta é uma medida que vem prejudicar os jovens, as famílias carenciadas e, sobretudo, a zona norte e o interior do País, que produz muita habitação a custos controlados, ou seja, sem especulação, que é bonificada em todos os países da Europa,

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a começar pela Espanha, e que agora é aqui retirada, mantendo-se os privilégios àqueles que compraram vivendas de 40 e 50 mil contos com base na lei que o PSD tinha anteriormente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por lembrar que esta proposta se justifica pela necessidade incontornável de conter o crescimento da despesa pública já em 2002, pois, caso contrário, o deficit previsto para o sector público administrativo assumiria valores claramente incompatíveis com a participação de Portugal na União Económica e Monetária europeia.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir o Orador!

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, estava a tentar ouvir o que pretendiam dizer para poder…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir a sua intervenção.

O Orador: - Relativamente a este artigo 5.º, que se refere ao crédito bonificado para habitação, quero desde já salientar o facto positivo da consagração da não retroactividade dos seus efeitos, não se aplicando às operações de crédito que já se tenham iniciado à data da sua entrada em vigor, que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular venham a ser celebrados até 30 de Setembro do corrente ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece uma redacçãozinha da Guidinha...

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a si é que lhe escrevem os discursos, normalmente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Acha que sim? Em que planeta é que o senhor vive?

O Orador: - Esta não retroactividade é corolário do respeito pelos direitos adquiridos, próprios de um Estado de direito como todos queremos que Portugal seja, ao contrário do que o governo do PS fez no passado.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma das razões que levam a bancada do CDS-PP a votar favoravelmente este artigo 5.º, ou seja, o facto de, vedando-se a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, tal não se passa com efeitos retroactivos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E onde é que estão agora o «Zé e a Maria»?

O Orador: - A outra razão que, em nosso entender, justifica tal medida é o seu enquadramento no pacote de medidas urgentes e necessárias que, devido ao estado calamitoso das finanças públicas, têm de ser tomadas por forma a estagnar a despesa pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário!

O Orador: - Estamos assim, Sr.as e Srs. Deputados, com este artigo 5.º, assim como com a proposta de lei do orçamento rectificativo, a tentar remediar, de forma justa, equilibrada e atempada a catástrofe do laxismo. A bem dos portugueses, a bem de Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora «A bem da Nação»...!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece mesmo uma «redacçãozinha»!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa, em primeiro lugar, esclarecer que, ao arrepio do que, muitas vezes, se suscita na praça pública, relativamente a questões relevantes e melindrosas como é esta, não se trata de banir o crédito bonificado - o crédito bonificado e o seu reporte em termos orçamentais mantêm-se! Ele representa mais de 100 milhões de contos por ano. Aquele que já decorre do passado mantém-se…

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Portanto, afirmar-se que o crédito bonificado foi, pura e simplesmente, eliminado é um embuste, porque ele mantém-se e essa despesa orçamental continua a existir. Do que se trata é de algo diferente: é de, numa visão prospectiva, combater, de uma vez por todas, a fraude.

Protestos do PS.

Combater a fraude, que foi coisa que os senhores não fizeram!

Protestos do PS.

Os senhores não combateram..., ou não souberam ou não quiseram combater! Essa é que é a questão. Os senhores tinham os instrumentos e não os utilizaram para combater a fraude. Por que é que não resolveram o problema da fraude? Por que é que não o resolveram e agora atiram, à vol d'oiseau, para o Governo da maioria a resolução do problema? Por que é que não o resolveram? Sejamos claros neste domínio - claros e verdadeiros! O crédito bonificado, hoje, não tem o relevo que tinha há 10, 15 ou 20 anos atrás…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é extraordinário...!

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O Orador: - Mais de 50% do crédito à habitação não é bonificado, é crédito sujeito ao regime geral. Sabe-se que essa parte do crédito bonificado era, muitas vezes, utilizada de uma forma malévola e perversa, com recurso a crédito para obras e crédito pessoal com o objectivo de defraudar o erário público e de defraudar os contribuintes. Nesta matéria, importa, de facto, incutir também, de uma vez por todas, um sinal claro de moralidade no sistema porque, efectivamente, o que se tem passado é absolutamente imoral.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O PS esteve no governo e nada fez!

O Orador: - Segundo ponto: há uma outra imoralidade encapotada ou enviesada no sistema actual do crédito bonificado - é que, por estranho que pareça, ele favorece e estimula a carestia dos solos e a carestia da habitação.

Vozes do PSD: - Exactamente! Tem um efeito perverso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário!

O Orador: - Ou seja, o crédito bonificado tem, como desiderato mor, a jusante, beneficiar aqueles que, mais desfavorecidos e mais carentes, necessitariam de adquirir habitação a preços módicos, mas acaba por ter o efeito exactamente contrário porque permite e favorece, quantas vezes, a especulação quer a nível de solos quer a nível dos imóveis. E é bem provável que o futuro venha a demonstrar que a eliminação do crédito bonificado, prospectivamente, venha a determinar não uma carestia mas uma baixa no custo dos imóveis e dos terrenos e preços mais acessíveis para aquisição de habitação exactamente para aqueles a quem se destinava a lei, que são os mais carentes e os mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada com base nas acusações do Sr. Deputado Jorge Neto, que insinuou - o que, aliás, nem lhe fica bem - que, na política adoptada pelo PS enquanto esteve no governo, teria havido o propósito de proteger a fraude no acesso ao crédito bonificado, o que não é aceitável!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Teria havido, antes, um não combate à fraude, uma fraude por omissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste debate curto sobre uma questão muito importante, ficou evidenciado que o Governo, que ficou calado porque geriu mal o seu tempo, e a bancada, falando a despropósito sem conhecimento do tema, não são capazes de apresentar ao País a fundamentação objectiva de uma medida extintiva que surge nas alegações do Sr. Deputado Jorge Neto como ainda mais aberrante e ainda mais confessamente absurda do que tinha resultado das intervenções da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
É porque se o CDS-PP, nesta matéria, se saiu com uma «redacção» escrita numa noite negra e horrenda não se sabe por quem, totalmente lida atabalhoadamente e sem qualquer capacidade de defesa do Governo... - mas, coitados, fazem o que podem!... -, o PSD tem o dever de ter memória.
Em primeiro lugar, tem o dever de ter memória de que, segundo o regime que os senhores instituíram, havia limites que foram derribados, facultando e gerando abusos intoleráveis.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Fraudes!

O Orador: - Fraudes, tal como diz a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, e muito bem, porque conhece profundamente este dossier.
Em segundo lugar, o PS, no exercício das suas funções, corrigiu essas entorses, corrigiu esses regimes que geravam distorções e o Sr. Deputado Jorge Neto não pode, em nome da verdade, negar esse aspecto.
Em terceiro lugar, há estudos e relatórios que provam que essas correcções tiveram lugar e que são positivas.
Em quarto lugar, Sr. Deputado Jorge Neto, as medidas que o Governo quer que sejam aqui aprovadas geram efeitos de exclusão social, punem quem não deve sê-lo e mantêm, ao contrário e ao invés, os privilégios daqueles que não os deviam ter. E o Sr. Deputado tem, neste momento, a falta de decoro de aludir a qualquer comportamento distorcido do Partido Socialista?!
Julgo que, neste momento, o Sr. Deputado devia ter a atenção e o decoro de pedir ao seu Governo que volte a ponderar esta matéria e que lhe dite, a si, um outro comportamento, que tenha pelo menos uma ficção de justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, longe vá o agoiro se alguma vez, ao perscrutar a minha intervenção, encontrou qualquer tentativa ínvia de ofender a sua bancada. Longe de mim tal ideia! Deixe-me, contudo, dizer-lhe que há uma realidade incontornável: do lado da sua bancada joeira-se recorrentemente o argumento de que não há qualquer perspectiva de este Governo combater a fraude, mas esquecem-se de que, no passado, os senhores foram governo e nessa matéria não acrescentaram um átomo que fosse nesse domínio, designadamente no que concerne ao crédito bonificado. Nesta matéria, nada fizeram, nada de nada!

Protestos do PS.

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Srs. Deputados, tenham calma e oiçam com atenção...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados dos Partido Socialista, deixem ouvir o Orador,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como se é mentira?!

O Sr. Presidente: - ... se não, nunca mais chegamos ao fim. Aliás, o facto de falarem, de exporem e de gesticularem não vos dá mais razão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Orador: - Sei que é desagradável ouvir, mas têm de ter paciência e ouvir.
Em matéria de combate à fraude, o que os governos do PS fizeram foi zero.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - «Zero» é a sua intervenção.

O Orador: - Gostava ainda de dizer o seguinte: não venham com um discurso populista e demagógico de que é necessário proteger os jovens e as pessoas carenciadas e desfavorecidas no acesso à habitação. Sabem quem foi e quem tem sido o grande beneficiário do crédito bonificado? A banca, a banca, a banca!
Quem beneficia com o crédito bonificado não é o jovem carenciado, não é o contribuinte desfavorecido, é a banca; essa é que é a grande beneficiária do crédito bonificado e é exactamente a isso que queremos pôr cobro.
Vou deixar uma última nota: há um outro responsável, que está aqui presente, pela eliminação do crédito bonificado com esta visão prospectiva - é o Partido Socialista! Sabem porquê? Porque foram exactamente o desvario, o despesismo, o descontrolo, o descalabro das contas públicas que nos obrigaram e que obrigaram o Governo a pôr na ordem as finanças públicas em diversos domínios, nomeadamente no que concerne ao crédito à habitação, para acabar, de uma vez por todas, com a fraude, com o despesismo e com o desperdício da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não sabe!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sei, não, Sr. Deputado. E sabe por que é que não sei?...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de responder à pergunta que lhe fez a Mesa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Vou responder, Sr. Presidente. Peço a palavra, «penso», para defesa da honra da minha bancada, porquanto o Sr. Deputado José Magalhães, ainda que no uso de uma figura regimental, que era a defesa da honra da sua bancada, não se coibiu, a esse propósito, de proferir vários impropérios dirigidos à minha bancada, pelo que penso que isso me dá o direito de pedir a defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Não vale a pena fazer um incidente sobre isso. O Sr. Deputado sentiu-se agravado, pelo que tenho de lhe dar a palavra. O Sr. Deputado José Magalhães terá a possibilidade de esperar pela sua resposta.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não há defesas da honra sobre defesas das honra!... É o Regimento que o proíbe.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero só dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não é normal o estilo de coisas que o senhor referiu em relação à bancada do CDS-PP, dizendo que não tínhamos ideia ou que não tínhamos posição, unicamente porque a intervenção feita pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco foi escrita. Isso não é aceitável!
A intervenção foi escrita, foi correcta e foi boa e o Sr. Deputado disse duas coisas fundamentais que o Sr. Deputado José Magalhães não quis ouvir: a primeira foi que a necessidade desta medida se deve ao laxismo e ao descontrolo da despesa pública, que foram os senhores que provocaram,...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

... a segunda coisa que o Sr. Deputado disse foi que nós aceitávamos, como foi dito pela nossa bancada, claramente e bem, esta medida, porque ela só dispunha para o futuro, não tem efeito retroactivo.
Sr. Deputado, lembra-se da célebre portaria de 2000, apresentada pelo Partido Socialista? Lembra-se do que é que propunham na altura? Lembram-se de que a portaria incidia sobre contratos já em vigor? Há toda a diferença! Foi isso que aqui foi dito, e bem!
Já agora, quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que o senhor fez algo que é repetitivo em si e que só a nossa enorme paciência não nos faz reagir com mais veemência: o senhor não respeita uma regra e uma praxe tradicional do Parlamento que é a de atacar, agredir e discutir as ideias, mas respeitar as pessoas. E o senhor não faz isso sistematicamente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Que o senhor não respeite as praxes parlamentares, nós podemos aceitar, mas exigimos e pedimos-lhe em troca um mínimo de cortesia ou talvez, daquilo que será mais difícil, de regras de boa educação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendo que o Sr. Deputado Telmo Correia queira deslocar o debate político em curso para uma questão de cortesia...

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Mas devo dizer, Sr. Deputado Telmo Correia, que V. Ex.ª tem direito a ter o seu estilo próprio.
Há tempos li as memórias do Prof. Cavaco Silva e tive o gosto de ver, a certa altura, que o Sr. Prof. Cavaco Silva se lembrava…
Bom, pronunciei o nome «mágico» e a Sr.ª Ministra de Estado acordou, mas acordou bem, porque o Prof. Cavaco Silva lembra-se, com uma certa ternura, ou saudade, dos tempos em que eu, de dedo esticado, lhe lembrava que ele não estava «grávido do interesse nacional». Eu imagino que se eu dissesse de V. Ex.ª que deve tirar a ideia de que está «grávido do interesse nacional» e de que eu tenho o direito de o criticar, o Sr. Deputado Telmo Correia rasgava as vestes, atirava-se ao chão, amuava e dizia as coisas terríveis e um bocado birrentas que disse de mim.
Devo dizer que nem me assustou o Prof. Cavaco Silva na sua era nem as declarações do Sr. Deputado me infundem qualquer perturbação e apenas «penso» que lhe devo esta explicação, que é, aliás, simpática.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já não posso pedir para fazer mais defesas da honra. Portanto, não insista.

O Orador: - O Sr. Deputado, no seu grupo parlamentar, não teria ouvido nenhuma observação se não tivessem tido a grosseria de dizer, em réplica a uma observação simpática minha, «ao senhor é que escrevem os discursos». Esta observação resulta evidentemente de uma boçal ignorância. O Sr. Deputado entrou aqui há 10 minutos, nem sequer percebe onde é que está e disse coisas destas, julgando que está onde estava antes de estar.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado está na Assembleia da República, tem o dever de decoro e, quando trespassa uma certa linha, ouve tudo aquilo que lhe têm para dizer e nesta matéria não tinha razão nenhuma.
A redacção escolar que o CDS-PP aqui fez é uma vergonha parlamentar. Porque o que o PS fez foi corrigir desmandos nas transmissões de pais para filhos nas duplas hipotecas.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não só: também em situações igualmente graves em que eram declarados valores excessivos para fraudes completamente inaceitáveis.
Quando escreve a sua «redacçãozinha», o Sr. Deputado tem o dever de estudar estas questões e os que estão no Governo têm também o dever de saber que não se pode mentir impunemente. Aqui não mente impunemente e, pela nossa parte, nunca deixaremos que se minta impunemente.
Sr. Deputado Telmo Correia, tenha paciência, mas é assim e assim será!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe o favor de retirar o adjectivo «boçal» que utilizou na parte final da sua intervenção, já que este não me parece, de forma alguma, aceitável na praxe parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, com todo o gosto o farei. Fique a saber que substituo esse adjectivo por «grosseiro»!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E a «redacçãozinha» substitui por quê?!

O Sr. Presidente: - Não será muito do meu gosto, verdade se diga, mas enfim!…
O Sr. Deputado Telmo Correia tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa neste mesmo sentido, mas V. Ex.ª antecipou-se, o que agradeço.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a quem peço que seja breve.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, serei o mais breve possível. Creio, de todo o modo, que este é o momento adequado para dar um esclarecimento sobre um caso muito particular da reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, que, como o Sr. Presidente sabe…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tema é, com certeza, interessantíssimo, mas terei de lhe dar a palavra para uma intervenção, já que essa não é, de maneira nenhuma, uma interpelação à Mesa.
Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nesse caso, se me permite, Sr. Presidente, começo por criticar a forma como V. Ex.ª procedeu à votação da proposta 14-P, do PS, não tendo tomado atenção a um pedido da minha parte para tomar a palavra nesse momento.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas a Mesa não registou a sua inscrição.

O Orador: - De qualquer modo, indo à substância, queria dizer à Assembleia da República e ao Governo que, neste momento, a reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e do Faial atravessa uma fase crucial, necessitando do apoio extraordinário do Governo da República numa verba orçamentada em 4 milhões de contos, como refere a nossa proposta.
Para além disto, queria ainda dizer que esta nossa proposta está relacionada com o facto de, neste momento, a fase de recuperação incidir maioritariamente sobre o parque habitacional, depois de ter incidido sobre as infra-estruturas rodoviárias e portuárias. Como sabem, o orçamento comunitário e os programas comunitários não permitem co-participação europeia nos programas habitacionais, razão

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pela qual o Governo Regional dos Açores necessita dessa transferência de 4 milhões de contos ainda este ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta 1-P, do PCP, de eliminação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, com este resultado ficou prejudicada a votação da proposta 12-P, de Os Verdes, que também propunha a eliminação do artigo 3.º da proposta de lei.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 11-P, do BE, de substituição do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 5.º
(Crédito bonificado para habitação)

1 - É instituído, nos termos dos números seguintes, um processo extraordinário de regularização e de verificação do cumprimento, por parte dos mutuários e das instituições de crédito mutuantes, das obrigações subjacentes à atribuição de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria, no âmbito do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

2 - No prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os mutuários e as instituições de crédito mutuantes poderão proceder, por iniciativa própria, à correcção de eventuais ilegalidades ou irregularidades constantes dos processos de candidatura e de comprovação anual de condições de acesso e de permanência, designadamente a prestação de falsas declarações.

3 - A correcção referida no número anterior determina a imediata integração do mutuário no regime geral de crédito, sem aplicação de quaisquer outras sanções.

4 - A Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral do Tesouro promoverão, em articulação, processos regulares e especiais de verificação e de fiscalização do cumprimento das obrigações subjacentes à atribuição dos créditos bonificados.

5 - A comprovação de omissões ou a prestação de falsas declarações nos processos de candidatura e de comprovação anual das condições de acesso e de permanência no regime bonificado determinam a imediata integração do mutuário no regime geral de crédito, a subsequente perda das bonificações e a obrigação do seu reembolso ao Estado, acrescidas de 25%.

6 - A verificação de ilegalidades ou irregularidades contratuais que sejam atribuídas à acção ou à omissão das instituições de crédito mutuantes que tenham concedido os financiamentos de acordo com os regimes de bonificação instituídos pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, dará lugar à obrigação de reembolso, por estas instituições, dos benefícios que correspondem às bonificações entretanto processadas.

7 - Compete ao Governo divulgar os procedimentos de regularização previstos na presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Para informar a Mesa de que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, que altera o n.º 2 e adita um n.º 3 ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - Ficam salvaguardadas do disposto no número anterior as operações de crédito que já se tenham iniciado à data da publicação do presente diploma e que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular nos termos legais, venham a ser celebrados até 30 de Setembro de 2002.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por início das operações de crédito e em fase de contratação a solicitação a uma instituição financeira, por escrito, do crédito bonificado para habitação, com a apresentação do respectivo contrato promessa de compra e venda celebrado também por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 6.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos agora a discutir o artigo 6.º, que é aquele que caracteriza e demarca este Orçamento como sendo o Orçamento do aumento do IVA. Pelo PSD, este Orçamento foi caracterizado como sendo rectificativo, com o que

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concordamos, acrescentando, contudo, que se trata de um Orçamento suplementar. É um Orçamento rectificativo porque rectifica o programa eleitoral do PSD, que prometia uma redução de impostos, sendo que hoje nos aparece com uma revisão em alta. É, para nós, um Orçamento suplementar porque, ao prever um acréscimo da despesa corrente, tem necessidade de apresentar esta alteração orçamental. Como já dissemos, pensamos que esta medida é injusta e, sobretudo, que podia ser evitada, razão pela qual gostaria de deixar duas sugestões que nos permitissem evitar este agravamento que tem consequências no tecido económico e social. Vou, portanto, dar duas «almofadas» que estão subjacentes a este Orçamento.
Por um lado, pelo lado da receita, podia evitar-se o agravamento do IVA se estivesse aqui inscrita a venda da rede fixa da PT, que, a realizar-se, nos deixará perante uma desorçamentação. Pelo lado da despesa, podia evitar-se o aumento do IVA considerando os ganhos que a Sr.ª Ministra já disse que vai ter com as fusões e reestruturações. Como a Sr.ª Ministra também nos disse, esses ganhos serão enviados para uma dotação provisional que, singularmente, votamos sem conhecer - pela primeira vez votamos uma dotação provisional que desconhecemos! -, sendo depois restituído aos respectivos ministérios aquilo que lhes foi retirado pela via da fusão, dos ganhos de eficiência e da reestruturação.
Em suma, havia alternativas ao agravamento do IVA, o que nos leva a considerar que esta medida, para além de injusta, terá sérias consequências no tecido social e económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, constato que VV. Ex.as, definitivamente, não aprendem. Na verdade, já deviam ter percebido que o Governo já começou a fazer algumas das coisas que prometeu no seu Programa, como o saneamento das contas públicas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, os senhores já deviam ter aprendido que o que está prometido em relação ao desenvolvimento da economia será feito!

Risos do Deputado do PS António Costa.

Espere, Sr. Deputado! Vai ter muito tempo para esperar!
Em relação à medida a que se referiu, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, relembro-lhe que no dia 17 de Abril um conjunto de economistas afirmou apoiar o aumento do IVA, precisamente porque, para as receitas, esta é a única medida imediata e necessária de que, neste momento, o País precisa. Esta é, de facto, uma medida necessária para que não caminhemos para o abismo e para que não continuemos a ter a possibilidade de enfrentar um défice de 4,5%.
Definitivamente, é preciso mudar e para mudar é preciso coragem. Por isso, este Governo não faz como os senhores, já que, enquanto VV. Ex.as fugiram, este Governo governa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já estamos a ver que para cada artigo há apenas uma justificação: despesa pública, despesa pública e despesa pública!

Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

É uma cassete completamente gasta, Srs. Deputados!

Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.

Só que já vimos em artigos anteriores, como é o caso do crédito bonificado para a habitação, que isto não tem qualquer repercussão na recuperação das receitas orçamentais deste ano. Portanto, esse argumento não joga.
Sr. Presidente, estamos perante um artigo que, obviamente, tem de merecer o nosso total desacordo. O Governo vai, por esta via, aumentar o IVA em dois pontos percentuais para bens como o vestuário, o calçado, medicamentos não comparticipados e outros bens de primeira necessidade.
Com isto, vai atingir as famílias portuguesas, em especial as famílias de menores rendimentos, sabendo, como se sabe, que o IVA e outros impostos indirectos são impostos cegos, isto é, são impostos que, ao contrário dos impostos directos, não têm em conta os níveis de rendimento daqueles que os têm de pagar.
Em contrapartida, e infelizmente, o Governo esquece-se de incluir neste Orçamento medidas práticas, concretas, que permitiriam, por essa via, recuperar a receita de que o Estado e o Governo tanto necessitam, que são as medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Medidas que obrigassem a banca - este ano já! - a pagar de IRC uma taxa de tributação efectiva superior àquela que está a pagar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Medidas que obrigassem vários contribuintes, por exemplo em sede de segurança social, a pagar ao Estado os cerca de 500 milhões de contos de dívidas que hoje existem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que era o sentido de um Orçamento justo. Um Orçamento que pudesse recuperar receitas para o Estado, e não um Orçamento que propõe a penalização das famílias portuguesas, como acontece neste artigo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 6.º, sobre o aumento do IVA em dois pontos percentuais, é o Orçamento rectificativo. Tudo o resto era dispensável. O grande objectivo deste Orçamento não é a redução da despesa, porque a faz em pouca medida e mal, mas é o aumento da receita, já, através do IVA.
O conteúdo social desta matéria foi analisado quando da discussão na generalidade, e por isso não vou voltar a ele. Vamos opor-nos a esta medida, que nos parece injusta, forçada, mal justificada e pouco imaginativa.
Mas há um aspecto da especialidade que gostaria de suscitar, sob a forma de intervenção e que se prende com um aspecto importante do discurso da Sr.ª Ministra das Finanças, em que nos disse que: « (…) Nesta verdadeira emergência, impõe-se o recurso temporário ao aumento do IVA». O Governo assumiu, perante o Parlamento, que este aumento é temporário.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diz é por quanto tempo!

O Orador: - Já não vou perguntar com que critério, porque isso cria sempre um sururu parlamentar, inúmeras defesas da honra e grandes complicações.
Quero apenas saber, se a Sr.ª Ministra ou algum membro do Governo quiserem explicar, se «temporário» quer dizer, como deveria dizer em economia e em política clara, que, a haver uma recuperação, com uma taxa de crescimento do Produto, por exemplo de 3%, esta medida é abandonada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o artigo em debate é, seguramente, uma das propostas mais penalizadoras que este Orçamento contém. É desde logo uma proposta que viola o compromisso eleitoral que os dois partidos que dão suporte ao Governo assumiram perante os eleitores.
O Partido Popular, que dizia que este era o imposto mais cego de todos, hoje, não tem pudor, e não lhe pesa a consciência, de o votar e de tecer todo o tipo de argumentação para defender aquilo que condenou perante os eleitores.
O Partido Social Democrata, que se tinha comprometido a baixar os impostos, tem aqui o primeiro sinal de uma mudança grande, com o aumento percentual de dois pontos no IVA, o que significa um aumento de mais 12,5% em bens que (é bom dizê-lo) não são supérfluos mas, sim, bens que, seguramente, terão incidência na vida das pessoas. E tendo incidência na vida das pessoas, não deixarão de ser um convite à evasão fiscal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que dispõe de 2 minutos cedidos pelo CDS-PP.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito obrigada também ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Muito rapidamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã o seguinte: porque se trata, evidentemente, de uma medida de emergência, ela é, por definição, temporária. Trata-se de uma medida absolutamente essencial, e espero que o Sr. Deputado também tenha visto isso no meu discurso. E porque este ponto é absolutamente essencial, viemos à Assembleia da República. Por isso, estou de acordo com o que disse. Na verdade, para cortar despesa, para não se fazer tanta despesa, não é necessário vir à Assembleia da República. Foi, portanto, o aumento do imposto que tornou necessário este Orçamento rectificativo, neste momento.
A questão que levantei para ser discutida na Assembleia da República foi rigorosamente esta: queremos, neste momento, aumentar o IVA ou queremos perder os fundos estruturais? Qual é a medida mais punitiva para os portugueses?
Pela parte que toca ao Governo, considerámos que era mais punitivo perder o acesso ao fundos estruturais. Por isso, neste momento, não tivemos qualquer hesitação em tomar essa medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do artigo 6.º.
Começamos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, propomos que se vote o artigo 6.º no seu conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso, vamos votar todo o artigo 6.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção da Mesa para o facto de que existe uma proposta 21-P apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei, que tem também de ser votada. Não sei se o Sr. Presidente quer fazer a votação antes se depois.

O Sr. Presidente: - Uma vez que se trata de uma proposta de aditamento, será votada a seguir, Sr. Deputado.
Uma vez que há consenso nesse sentido, vamos, então, votar o artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 21-P, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º da proposta de lei e que, obviamente, tem de ser votada à parte.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

3 - O artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 49.º

Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa de imposto for 5%, por 112 quando a taxa de imposto for 12%, e por 119 quando a taxa de imposto for 19%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão do artigo 7.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, as propostas do Governo para as autarquias são tristes e são cinzentas. Esta é a opinião que, hoje, podemos ler nos órgãos de comunicação social. Esta é a opinião dos autarcas portugueses sobre as propostas do Orçamento rectificativo. É verdade!
Mas para o PCP, Srs. Deputados, esta não é uma questão apenas de humor negro. Trata-se de, por via orçamental, o Governo insistir em propostas que visam alterar a Lei das Finanças Locais, trata-se de, por via orçamental, o Governo tentar introduzir e insistir em alterações, na nossa opinião, inconstitucionais.
Por isso, para que o poder local, em Portugal, não se confronte com o regresso ao passado, àquele passado em que o Governo se marimbava para as autarquias e em que suspendia a Lei das Finanças Locais, o PCP propõe a eliminação completa do que resta do artigo 7.º.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, no que se refere a esta matéria do endividamento das autarquias e à pronúncia que alguns autarcas terão feito nos órgãos de comunicação social, o Sr. Deputado recorda-se qual era a posição, já anteriormente expressa, dos governos socialistas? Recorda-se que esta questão do endividamento era já uma matéria suscitada pelos governos socialistas como sendo incontornável para conter a despesa pública?
E, já agora, Sr. Deputado Honório Novo, qual é a alternativa a tudo isto, numa fase em que é necessário, de facto, imprimir rigor orçamental, em que é necessário, de facto, conter a despesa pública, a todos os níveis e em todos os azimutes? Qual é a alternativa, tendo em vista a salvaguarda do interesse nacional e a necessidade de cumprirmos os compromissos europeus que decorrem do Pacto de Estabilidade e Crescimento, num quadro de solidariedade institucional, que abrange, de facto, todas as instituições e todos os organismos em todos os quadrantes do Estado e da Administração Pública? Qual é a alternativa a esta medida, em boa hora incluída nesta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 2002?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, é sabido que as autarquias locais representam apenas 2% da dívida pública - repito, 2% - e, apesar de disporem apenas de 10% da despesa pública, asseguram 18% do emprego e 25% do investimento em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso a solidariedade de todos!

O Orador: - Representando apenas 2% da dívida pública, é absolutamente imoral, eticamente inaceitável e politicamente insustentável que os senhores pretendam aplicar às autarquias locais uma verdadeira lei do cacete autárquico, isto é, uma medida que pretende multar as autarquias que ousem desrespeitar as instruções que o Governo pretende aqui aprovar hoje.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, passamos à votação do artigo 7.º.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, que visa a eliminação do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podemos votar em conjunto o artigo 7.º.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não podemos votar todo o artigo 7.º, porque existem propostas de alteração.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, mas podemos votar em conjunto o n.º 1, para o qual não existem propostas de alteração, e, depois, votaremos em separado o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existem propostas de alteração para as alíneas b) e c) do n.º 1, portanto, vamos proceder às votações em separado, de acordo com o guião distribuído, para evitar problemas.
Vamos começar por votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 22-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que visa a alteração das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) O disposto na alínea anterior aplica-se igualmente às empresas municipais;
c) Ficam excepcionados das alíneas anteriores os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, devendo, no entanto, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei, para o qual existe a proposta 22-P.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 22-P, que altera o n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - Caso não seja cumprido o disposto no número anterior, poderá o Governo determinar a redução, em proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo município.

O Sr. Presidente: - A votação do n.º 2 do artigo 7.º da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 10-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo novo (artigo 7.º-A) à proposta de lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer chamar a atenção para algum aspecto?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, até agora, votámos algumas propostas com poucas explicações, mas esta proposta sugere à Câmara que se tome uma decisão com uma explicação.
Creio que, durante a campanha eleitoral, que nos elegeu, todos os partidos, de uma ou de outra forma…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho sempre imenso gosto em ouvi-lo, mas acontece que estamos a meio de uma votação. Por isso, não tem de dar qualquer explicação.

O Orador: - Sr. Presidente, trata-se do artigo 7.º-A, que é um artigo novo.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Tem toda a razão.

O Orador: - Sr. Presidente, trata-se do aditamento de um novo artigo, cuja justificação pretendo apresentar à Câmara.
Esta proposta de aditamento introduz um «plafonamento» e diz ao País e, em particular, aos «donos da bola» que o Governo, que assumiu um determinado compromisso com uma dotação orçamental para a construção das obras do Euro 2004 e com outros agentes para intervenções urbanísticas relacionadas, cumprirá esse compromisso e não o ultrapassará em circunstância alguma.
Creio que é uma boa causa para um bom «plafonamento».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que visa o aditamento de um artigo novo (o artigo 7-A) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 7.º-A
(Limite da dotação orçamental para as obras do Euro 2004)

O limite absoluto do compromisso em dotações orçamentais para o financiamento de obras de construção ou de remodelação de estádios para o Euro 2004 ou de outras intervenções urbanísticas correlacionadas é o anteriormente contratualizado pelo Governo com as autarquias e com as entidades promotoras do evento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 8.º da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do n.º 1.

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O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podemos votar todo o artigo 8.º.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 8.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 9.º da proposta de lei.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que, em relação ao artigo 2.º, que trata da extinção de organismos, o Governo disse-nos aqui que não explicava, pelo menos à Assembleia, os critérios e os fundamentos para a lista que nos apresenta. No entanto, neste artigo, em relação aos 15 000 trabalhadores que sofrem as consequências do artigo 2.º e a todos os outros que, no futuro, venham a sofrer os efeitos de reestruturações ou extinções de organismos, o que o Governo nos diz é que está a pensar despedir aqueles que estão ao abrigo de um contrato individual de trabalho e mandar para casa, sem vencimento ou com vencimento limitado, todos os restantes. Ora, isto é, obviamente, inaceitável, Sr. Presidente!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo, designadamente na alínea h) do seu n.º 2, contém preceitos que põem em causa o direito ao trabalho dos trabalhadores da Administração Pública.
A licença sem vencimento de longa duração usada impositivamente pela Administração constitui uma forma encapotada de despedimento, mais gravosa do que o próprio despedimento.

Aplausos do PS.

A licença sem vencimento de longa duração, como existe, e sempre assim foi, é um direito que o trabalhador tem de poder candidatar-se à mesma, muito embora saiba que a sua concessão depende da discricionariedade da hierarquia. O que esta proposta de lei pretende, no seu artigo 9.º, é subverter a filosofia e os princípios, dotando a Administração do poder de, coercivamente,…

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - … colocar o trabalhador numa situação de licença sem vencimento de longa duração, negando-lhe, para além da efectividade de funções, que é em si só uma componente fundamental do direito ao trabalho, também a sua própria subsistência, através do não pagamento do seu salário.
Portanto, o Partido Socialista e a sua bancada opõem-se frontalmente a que aos trabalhadores da Administração Pública seja negada a realização plena e humana, que a todos cumpre e a que todos têm direito, e, para além das questões jurídico-constitucionais que a proposta contém, entendem que ela é ética, política e socialmente inaceitável.

Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, apesar de não dispor de tempo, há uma questão que não quero deixar de lhe colocar.
Relativamente aos funcionários que ficam integrados nos quadros de supranumerários, o Sr. Deputado considera moral que, eventualmente, um funcionário possa recusar-se, estando a receber vencimento da parte do Estado,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é isso que está previsto na proposta de lei!

O Orador: - … a ser colocado, através de instrumentos de mobilidade, noutro departamento do Estado?

O Sr. António Costa (PS): - Não é isso que está lá!

O Orador: - Sr. Deputado, pensa ou não que, em caso de recusa, deve haver lugar à licença sem vencimento?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é isso que está lá!

Vozes do PS: - Leia a proposta!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Gudes, a minha bancada já não dispõe de tempo, apenas direi que lamento que o Sr. Deputado não leia sequer a sua proposta e não conheça o articulado da mesma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não leu, mas veio aqui enganar-nos! Leia a proposta, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 9.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Vamos proceder à votação das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 23-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

h) A definição dos direitos e deveres do pessoal integrado nos quadros de supranumerários, designadamente a possibilidade de redução progressiva do vencimento de exercício, a graduar em função do período de inactividade ou de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, no caso de recusa injustificada da colocação oferecida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei está prejudicada.
Quanto ao artigo 9.º, resta-nos a votação das alíneas m) e l) do n.º 2, já que na proposta de lei não constam as alíneas i) e j). Quero assinalar este aspecto, porque isso tem de se corrigido quando se fizer a redacção final.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas para lhe pedir que deixe claro para a Acta quais foram as alíneas do n.º 2 do artigo 9.º que acabámos de aprovar, dado a confusão existente no guião de votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que disse com clareza que acabámos de aprovar as alíneas l) e m), que são as únicas que constam da proposta de lei, já que nela não existem as alíneas i) e j). Isto está claro. Depois, aquando da redacção final, certamente, a comissão competente ordenará as alíneas pela respectiva ordem alfabética.
Srs. Deputados, vamos votar o corpo no n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 10.º da proposta de lei.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo apenas referir, relativamente ao conjunto de artigos da proposta de lei e ao artigo 10.º em específico, que o Governo não se ficou pela preocupação de ter receitas imediatas e necessárias para o nosso Orçamento, mas demonstrou também a necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais, o que tanto tem sido pedido, adoptando, desde já, medidas legislativas, e outras medidas se seguirão, com toda a certeza, relativamente ao sector administrativo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta deve ser a primeira proposta apresentada quanto à reforma da administração fiscal. Já estou a ver o anúncio televisivo: «Se tens mais de 18 anos e és contribuinte singular, vem ser um fiscal das finanças! Por 50 euros por ano recolhe todas as facturas que encontrares e vem entregá-las ao Ministério!»

Risos do PS.

A «coluna» da fraude e da evasão fiscais, Sr. Deputado Diogo Feio, não está nos reparadores de máquinas de lavar roupa, de rádios ou pilhas, nas oficinas de automóveis, nos snack-bar e cafés. Ela está noutros sectores. VV. Ex.as batem sempre nos mesmos! Fazem lembrar o filme Casablanca: sempre que havia problemas, prendiam-se os suspeitos do costume!
VV. Ex.as só se metem com os pequenos: é mexendo no IVA, no crédito bonificado…

Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as só se metem com os pequenos, em nome de um futuro risonho. Quando esse futuro risonho chegar, VV. Ex.as vão dizer: «Agora, sim, temos condições para o choque fiscal» e vão aliviar a carga fiscal das instituições financeiras.
Esta é a vossa noção de justiça social e de equidade fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, na globalidade, o artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação da proposta 4-P, de aditamento de um artigo 10.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 10.º-A
Publicação de legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000
e 30-G/2000, de 29 de Dezembro

Até 15 de Setembro de 2002, o Governo publicará legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:

a) Definição das regras de comunicação à Administração Fiscal dos movimentos transfronteiriços de transacções não comerciais;
b) Estabelecimento, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
c) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 5-P, de aditamento de um artigo 10.º-B à proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 10.º-B
Dívidas à segurança social

O Governo tomará as medidas necessárias à cobrança das dívidas dos contribuintes à segurança social, bem como, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma, definirá um plano de pagamentos da dívida do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 11.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para intervir sobre este preceito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no artigo 11.º pede-se uma autorização legislativa para que o Governo promulgue um decreto-lei sobre benefícios e incentivos fiscais. Apresenta-se em termos muito genéricos o conteúdo dessas medidas, que não são certamente de incidência orçamental para este ano, restando, portanto, a dúvida sobre a razão pela qual esta medida é proposta no Orçamento rectificativo.
Em contrapartida, teria todo o sentido que a Assembleia pudesse discutir uma proposta de lei material sobre esta matéria, que é de grande importância, como, pelo menos nominalmente, todos parecem reconhecer.
Se boas normas, reduzindo os benefícios fiscais em função do combate à fraude, puderem ser adoptadas, beneficia o Parlamento, e certamente o País, de uma discussão clarificadora. Por isso, não havendo nenhum conteúdo para esta iniciativa em função do Orçamento rectificativo, quero sugerir ao Governo, com muita insistência, que venha a apresentar uma proposta de lei material sobre esta matéria logo que o entender.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação. Suponho que, por uma questão de simplificação das votações, podemos votar todo o artigo 11.º constante da proposta de lei, com excepção do corpo.
Vamos, então, proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 6-P, de alteração do corpo do artigo 11.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 11.º
Condições para a atribuição e manutenção de benefícios fiscais

Até 15 de Setembro de 2002, o Governo publicará legislação no sentido de:

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ..................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.º da proposta de lei.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir que há um erro material na proposta de lei, uma vez que se verifica uma repetição, que certamente o Governo reconhece. A norma da alínea a), III), (i), está repetida na alínea b), I). Refere-se esta norma à situação usualmente designada por «lavagem

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do cupão», não podendo estar repetida; só pode constar de uma das alíneas.
Trata-se apenas de um erro material, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para esclarecer esse aspecto.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, aparentemente a situação é a que referiu. Acontece, porém, que a primeira parte do preceito tem que ver, antes de mais, com a eliminação da tributação de não residentes para obrigações privadas, aspecto relativamente ao qual havia, aliás, uma autorização legislativa constante do Orçamento do Estado para 2002.
Portanto, limitámo-nos aqui a repetir o preceito em ordem a permitir a utilização dessa autorização legislativa, visto que havia um lapso e, assim, não haveria uma compatibilidade do corpo do artigo com o facto de se tratar de obrigações privadas, falando-se aí em dívida pública. Fundamentalmente, trata-se aqui também de transpor, neste particular, a directiva da poupança existente no seio da União Europeia.
A segunda parte do preceito tem em vista, caso não se utilize esta autorização legislativa, poderem melhorar-se os mecanismos de combate à evasão fiscal por via da «lavagem do cupão», que, aliás, é um aspecto também abrangido por uma autorização legislativa constante da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002 apresentada pelo governo de que V. Ex.ª fazia parte.

O Sr. Presidente: - Estando a questão esclarecida, podemos votar, na globalidade, o artigo 12.º da proposta de lei, com exclusão do respectivo corpo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 7-P, de alteração ao corpo do artigo 12.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 12.º
Tributação de não residentes e medidas anti-fraude

Até 15 de Setembro de 2002, o Governo publicará legislação no sentido de:

a) ..............................................................................
b) ..............................................................................
c) ..............................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na globalidade, do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à proposta 8-P, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho imensa pena, mas já não dispõe de tempo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Sem querer violar o Regimento, até porque devo ser o último o fazê-lo, gostaria só de chamar a atenção da Mesa e do Plenário para o facto de, tanto esta proposta como a que se segue, visarem actualizar as pensões de reforma mais degradadas e os salários da função pública com base no aumento das taxas de inflação, na perda de poder de compra. Apresentamos esta proposta para que, pelo menos aqui, haja alguma compensação para a quebra de poder compra que se tem registado para os reformados com pensões mais degradadas e para os trabalhadores da função pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 8-P, de aditamento de um artigo 13.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 13.°-A
Actualização extraordinária das pensões mínimas

1 - As pensões mínimas de invalidez e velhice garantidas aos pensionistas dos diferentes regimes de segurança social beneficiam de uma actualização extraordinária de acordo com os seguintes montantes:

a) Pensão mínima do regime geral para os pensionistas com carreira contributiva inferior a 15 anos - €18,70 (3750$00)
b) Pensão de invalidez e velhice do regime especial das actividades agrícolas - €14,96 (3000$00)
c) Pensão de invalidez e velhice do regime não contributivo (pensão social), do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e dos regimes equiparados ao regime não contributivo - €74,34 (4880$00)

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2 - As pensões mínimas do regime geral para os pensionistas com carreiras contributivas iguais ou superiores a 15 anos são actualizadas proporcionalmente ao aumento previsto na alínea a) do número anterior, em função do respectivo escalão por anos de carreira contributiva e com diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas, tendo presente que a uma carreira contributiva completa (40 anos e mais) corresponderá o valor líquido da remuneração mínima mensal mais elevada, de acordo com a tabela seguinte:

Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do salário mínimo nacional
15 e 16 69%
17 e 18 70%
19 e 20 72%
21 e 22 74%
23 e 24 76%
25 e 26 78%
27 e 28 80%
29 e 30 82%
31 e 32 84%
33 86%
34 88%
35 90%
36 92%
37 94%
38 96%
39 98%
40 e mais 100%

3 - As actualizações extraordinárias previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 9-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 13.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 13.°-B
Actualização das remunerações dos trabalhadores
da Administração Pública

O Governo tomará, no prazo, máximo de 30 dias após a aprovação do presente diploma, medidas com vista a compensar os trabalhadores da Administração Pública, no mínimo, da diferença entre a previsão da inflação actual (3,45%) e a inflação prevista no texto inicial do Orçamento do Estado para 2002 (2,75%)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 15-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 13.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 13.º-A
Informação à Assembleia da República

O Governo deverá manter informada a Assembleia da República em relação às medidas a adoptar no combate à fraude e evasão fiscais, enviando até ao dia 1 de Outubro um relatório circunstanciado sobre a eficiência dos instrumentos adotados, especificando para os exercícios de 2002 e 2003 o valor da estimativa das receitas adicionais resultantes das referidas medidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém se opõe a que o artigo 14.º seja votado na globalidade?

Pausa.

Como ninguém se opõe, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 15.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, alguém se opõe a que o artigo 16.º seja votado na globalidade?

Pausa.

Como não há oposição, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Artigo 17.°
Renovação de autorizações legislativas

1 - Antigo corpo do artigo, exceptuando a alínea d).
2 - ................................................................................

a) Fica o Governo autorizado a legislar sobre as condições em que os operadores de concessões

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de serviço público no domínio do gás natural, objecto de contratos de concessão ou licenças outorgadas pelo Estado, ficam isentos do pagamento de taxas pela implantação e pela passagem das respectivas infra-estruturas e outros meios afectos às respectivas concessões ou licenças.
b) Os municípios serão compensados dos valores resultantes das isenções do pagamento de taxas que venham a ser determinadas pelo Governo ao abrigo da alínea anterior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.º da proposta de lei.
Alguém se opõe a que ele seja votado na globalidade?

Pausa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar a alínea a) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea c) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora à proposta 25-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do Código do IRS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, lamento, porque irá fazer com que a votação demore um pouco mais, mas há aqui votações diferenciadas, no âmbito das alterações a introduzir ao Código do IRS. Portanto, proponho que a votação seja feita por alíneas. Não vejo outra alternativa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento ao Governo, uma vez que temos a lista das gralhas detectadas. E o que eu começo por perguntar é a razão do novo n.º 13 do artigo 2.º do Código do IRS, que não é uma gralha porque não constava da versão anterior.
Além disso, relativamente ao IRS, confirmamos que o artigo 38.º e os artigos 40-A.º, e 73.º têm efectivamente gralhas, mas que o artigo 71.º não constava inicialmente e, portanto, gostaríamos também de saber por que razão.
Constatámos ainda que os artigo 98.º, 99.º e 122.º também não são gralhas, porque não constavam anteriormente, mas já relativamente aos artigos 101.º e 119.º trata-se, de facto, de gralhas.
Sr. Presidente, estas são as nossas dúvidas relativamente à proposta 25-P, pelo que penso que seria bom vermos separadamente as propostas de alteração do Código do IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, vou dar a palavra ao Governo para dar explicações, mas peço-lhe que compreenda que não poderei dar-lhe a palavra pelo mesmo método nas vezes seguintes, porque, manifestamente, não fez uma interpelação à Mesa.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, estou a ajudar a Mesa, uma vez que houve uma dúvida que não podia ser esclarecida globalmente. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse aqui, e muito bem, que havia correcção de gralhas. Sabemos que

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há correcção de gralhas e indiquei quais aquelas de que temos a indicação de correcções.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para prestar esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, trata-se, efectivamente, de gralhas ou de erros de remissão e nalguns casos tiveram de se reproduzir os textos. É o caso, por exemplo, do artigo 2.º, n.º 13, do Código do IRS, em que havia uma referência ao n.º 9 e não ao actual n.º 10, em virtude do aditamento de um novo número à alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º. Por consequência, o anterior n.º 9 passou a 10, pelo que o n.º 13 passou agora a ter a redacção aqui indicada.
Isto significa, Sr. Deputado, que esta como todas as outras são alterações resultantes de erros ou omissões da proposta de lei e, nessa medida, não têm rigorosamente nada de inovador, nada de relevante. São, única e exclusivamente, para correcção de erros materiais que ocorreram, como V. Ex.ª bem sabe, aquando da aprovação do Orçamento de Estado para 2002.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, peço a sua compreensão, mas não posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Compreendo, Sr. Presidente, mas vamos ter de votar, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Pois, com certeza, vamos ter de votar. Essa questão já foi esclarecida, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, não está esclarecida. O esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado deu é válido, mas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena. Tinha de ter reservado tempo do seu grupo parlamentar para essa intervenção; como não o fez, não posso dar-lhe a palavra. Tenha paciência!
O Sr. Secretário de Estado prestou o esclarecimento e, com base nisso, os Srs. Deputados votam: se querem votar a favor, votam a favor; se querem votar contra, votam contra.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa de estar a ser impertinente, mas o artigo 98.º é novo e não se trata aqui de nenhuma remissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe a sua compreensão. O Sr. Secretário de Estado esclareceu, reparou gralhas e omissões, o que, segundo creio, cobre tudo. Se os Srs. Deputados querem votar contra, votarão contra. Não vejo outra maneira!
O Sr. Secretário de Estado quer prestar mais algum esclarecimento? Como ainda tem tempo, posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. António Costa (PS): - Não esclareceu!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a votação da proposta 25-P. Conforme foi salientado, e é razoável, esta proposta não pode ser votada em conjunto. Vamos votar separadamente cada um dos artigos que nela são referidos e espero que todas as bancadas tenham esta proposta, a fim de podermos fazer a votação com todo o rigor necessário.
Portanto, vou pôr à votação, em primeiro lugar, cada um dos artigos e, depois, o corpo do artigo.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da alteração ao n.º 13 do artigo 2.º do Código do IRS, constante da proposta 25-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

13 - Para efeitos do n.º 10 da alínea b) do n.º 3, presume-se que a viatura foi adquirida pelo trabalhador ou membro do órgão social, quando seja registada no seu nome, no de qualquer pessoa que integre o seu agregado familiar ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a viatura deixou de originar encargos para a entidade patronal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS, constante da proposta 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 - Os ganhos resultantes da transmissão onerosa, qualquer que seja o seu título, das partes de capital recebidas em contrapartida da transmissão referida no n.º 1 são qualificados, antes de decorridos cinco anos a contar da data desta, como rendimentos empresariais e profissionais, e considerados como rendimentos líquidos da categoria B, não podendo durante aquele período efectuar-se operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de neutralidade, sob pena de, no momento da concretização destas, se considerarem realizados os ganhos, devendo estes ser majorados em 15% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que se verificou a entrada de património para realização do capital da sociedade, e acrescidos ao rendimento do ano da verificação daquelas operações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º-A do Código do IRS, constantes da proposta 25-P.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 - Os lucros devidos por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais são apenas considerados em 50% do seu valor.
2 - O disposto no número anterior só é aplicável se a entidade devedora dos lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante da proposta 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território português constantes dos números seguintes às taxas liberatórias nele previstas e, bem assim, os rendimentos mencionados na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º com excepção dos relativos a lucros de partes sociais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 73.º do Código do IRS, constante da mesma proposta 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRS, constante da mesma proposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.

É o seguinte:

4 - Sempre que se verifiquem incorrecções nos montantes retidos devidas a erros imputáveis à entidade devedora dos rendimentos, deve a sua rectificação ser feita na primeira retenção a que deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS, constante da proposta 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.os 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) e na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2, alínea b), do artigo 101.º do Código do IRS, constante da mesma proposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 - ................................................................................

b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quer sejam mandatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 20% sobre os rendimentos ilíquidos, com excepção dos lucros de partes sociais, em que a retenção, que tem a natureza de pagamento por conta, é de 15%, e dos casos em que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, em que os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, também constante da proposta 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.os 4), 5) 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de

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tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, são obrigadas a:

a) .............................................................................
b) .............................................................................
c) .............................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 122.º do Código do IRS, constante da proposta 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.

É o seguinte:

As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 21.º, que consta da proposta de alteração 25-P.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - Os artigos 2.º, 38.º, 40.º-A, 71.º, 73.º, 98.º, 99.º; 101.º, 119 e 122.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 21.º da mesma proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

2 - As alterações constantes dos artigos 2.º, 38.º, 40.º-A, 71.º, 73.º, 98.º, 99.º, 101.º, 119.º e 122.º do Código do IRS têm efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Para formular uma sugestão quanto à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, não sei se todos os grupos parlamentares estarão nas mesmas condições que o PS, mas temos um critério simples para a votação de todas as propostas: todas as que são correcção de gralhas, que estão identificadas, votaremos a favor; quanto às outras, porque não foi dada qualquer explicação pelo Governo, votaremos contra.
Portanto, se todos os grupos parlamentares pudessem ter um critério simples, podíamos votar em conjunto todas as propostas de correcção de gralhas, que votaremos de uma forma, e as outras, que votaremos de outra forma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas as propostas são correcção de gralhas!

O Orador: - Não, não são, Sr. Deputado. As propostas que são correcções de gralhas são aquelas que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins referiu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho as maiores dúvidas que possamos seguir esse método. Seria muito prático e a Mesa adoraria poder fazer isso, até para benefício de todos, mas tenho as maiores dúvidas, porque há votações diferentes.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu a palavra para afirmar o que acabei de referir?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há pouco, referiu que algumas gralhas não o eram, mas penso que precisam de uma melhor leitura, porque eram mesmo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 26-P, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.º 2/IX).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 32.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1 - O n.º 2 do artigo 42.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«1 - ..............................................................................

a) .............................................................................
b) (eliminada)
c) .............................................................................
d) .............................................................................
e) .............................................................................
f) .............................................................................
g) .............................................................................

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h) .............................................................................
i) .............................................................................
j) .............................................................................

2 - Tratando-se de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal, para efeitos de dedução dos correspondentes encargos, poderá ser fixado por Portaria do Ministro das Finanças o número máximo de veículos e o respectivo valor.»

2. O n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«4 - A nova redacção da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 14.º, da alínea c) do n.º 4, da alínea b) do n.º 8, e do n.º 9 do artigo 63.º, do n.º 4 do artigo 66.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º, da alínea a) do n.º 3 do artigo 72.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 97.º, do n.º 4 do artigo 128.º e do n.º 5 do artigo 129.º do Código do IRC, tem natureza interpretativa.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 27-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 23.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.º 2/IX).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 23.º
Imposto do Selo

1. O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
(...)

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................

a) .............................................................................
b) .............................................................................
c) .............................................................................
d) .............................................................................
e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional.»

2. Os n.os 10, 17 e 22 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:

10.1 - ......................................................................
10.2 - ......................................................................
10.3 - ......................................................................

17 - ..............................................................................

17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.1.1 - ...................................................................
17.1.2 - ...................................................................
17.1.3 - ...................................................................
17.1.4 - ...................................................................
17.2 - ......................................................................
17.2.1 - ...................................................................
17.2.2 - ...................................................................
17.2.3 - ...................................................................
17.2.4 - ...................................................................
22 - .........................................................................
22.1 - ......................................................................
22.1.1 - ...................................................................
22.1.2 - ...................................................................
22.1.3 - ...................................................................
22.1.4 - ...................................................................
22.1.5 - ...................................................................
22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo - 2%

3. A Tabela I (Automóveis), a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, é a seguinte:

TABELA I
Automóveis

GRUPOS
AUTOMÓVEIS IMPOSTO ANUAL SEGUNDO O ANO DE MATRICULA DO AUTOMÓVEL
(em euros)
COMBUSTÍVEL UTILIZADO MOVIDOS A ELECTRICIDADE
Posterior a
1995
-
1º Escalão Entre 1990 e 1995
-
2º Escalão Entre 1977 e 1989
-
3º Escalão
GASOLINA
-
Cilindrada
(centímetros cúbicos) OUTROS PRODUTOS
-
Cilindrada
(centímetros cúbicos) -

Voltagem Total
A Até 1000 Até 1500 Até 100 14,56 8,10 4,87
B Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000
Mais de 100
29,06
14,56
7,59

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C Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000
Até 3000
-
45,15
22,65
10,25
D Mais de 1750 até 2600
Mais de 3000
-
113,98
54,89
21,53
E Mais de 2600 até 3500
-
-
181,17
87,13
41,46
F Mais de 3500 - - 320,89 148,37 61,81

4. É repristinado o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com a seguinte redacção:

«3 - Aos veículos, inicialmente matriculados ou registados no estrangeiro e que só posteriormente recebam matrícula ou registo no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, poderá ser considerado, como «ano de matrícula» ou «ano de registo», o que constar da matrícula ou registo iniciais efectuados naqueles territórios, se for feita a necessária prova através do correspondente livrete ou título de registo ou, na sua falta, de outro documento bastante.»

5. O artigo 10.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º
(...)

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - ................................................................................
6 - ................................................................................
7 - ................................................................................
8 - O original e triplicado da declaração referida no número anterior serão entregues pelas entidades aí mencionadas no serviço de finanças no fim de cada semana.
9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, poderão ser autorizadas a revender dísticos modelo n.º 4 as entidades que o requeiram ao director de finanças da respectiva área, nos termos e condições seguintes:

a) O pedido, devidamente fundamentado, deve ser acompanhado do certificado de registo criminal e de todos os documentos úteis para a sua apreciação;
b) A autorização só será concedida se houver comodidade para o público;
c) O diploma de autorização é intransmissível, embora a venda continue a efectuar-se no mesmo local, salvo sendo o novo vendedor comerciante e herdeiro da pessoa autorizada. Em tal caso, será o diploma enviado ao director de finanças, por intermédio do serviço de finanças, dentro do prazo de 30 dias, para ser averbado e registado nessa conformidade, caso o referido director de finanças entenda que para comodidade do público deve continuar a subsistir esse vendedor e ele ofereça as garantias suficientes;
d) No caso de transferência da venda para outro local, sendo o vendedor o mesmo, será o diploma apresentado previamente ao director de finanças, para ser averbado e registado, nos termos da alínea antecedente;
e) As pessoas encarregadas de vender dísticos que não os tenham à venda em quantidade necessária ao consumo local ou se recusem a vendê-los serão pelo director de finanças suspensas temporariamente do exercício da comissão, ou exoneradas, cassando-se os respectivos alvarás, conforme as circunstâncias e a gravidade da falta, salvo se os vendedores forem funcionários públicos, porque, neste caso, serão aplicáveis as penas disciplinares.»

6. As normas constantes dos n.os 1 a 5 do presente artigo têm carácter interpretativo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 28-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 24.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.º 2/IX).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 24.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 - O artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

« Artigo 42.º
(...)

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:
........................................................................................
6 - ................................................................................
7 - ................................................................................
8 - O disposto no n.º 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, excepto se o valor anual da renda contratada for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado.»

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 29-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração

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0382 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

do artigo 25.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.º 2/IX).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 25.º
Regime fiscal da dívida pública

O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.º
Instituições depositárias

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - A ausência de posse de prova de não residente tem as consequências seguintes:

a) .............................................................................
b) .............................................................................
c) .............................................................................»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 26.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Setembro (proposta de aditamento à proposta de lei n.º 2/IX).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 26.º

O artigo 3.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
'(...)

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - ................................................................................
6 - ................................................................................
7 - ................................................................................

a) .............................................................................;
b) .............................................................................;
c) Às operações de titularização que tenham por base imóveis do domínio privado do Estado;
d) .............................................................................

8 - ................................................................................
9 - ................................................................................
10 - A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, SA, criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, pode efectuar-se por ajuste directo, sem sujeição às formalidades inscritas nos números anteriores.'
11 - ............................................................................»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta, apresentada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II constante da proposta de lei n.º 2/IX (altera a Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Mapa II
Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos:

01 - Encargos Gerais da Nação
Capítulo 02 - Assembleia da República 79 440 065 euros

Do montante global, 74 261 697 € são afectados a título de transferências correntes e 5 178 368 € sob a rubrica transferências de capital.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 24-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa II constante da proposta de lei n.º 2/IX (altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

MAPA II

ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS

[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 109-B/2001,
de 27 de Dezembro]

Capítulos Designação orgânica Valores
Por capítulos Por ministérios

01 - ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
... ... ...
05 Presidência do Conselho de Ministros 60 567 598
06 Gabinete do Ministro da República Região Autónoma da Madeira
191 071 773
07 Gabinete do Ministro da República Região Autónoma dos Açores
195 616 056
... ... ... 787 223 590

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02 - FINANÇAS
... ... ...
03 Administração, Controlo e Fiscalização Orçamental
36 198 083
04 Protecção Social 3 263 642 501
... ... ...
06 Encargos da Dívida Pública 13 156 713 143
07 Serviços Fiscais e Alfandegários 489 180 412
... ... ...
60 Despesas Excepcionais 3 133 000 513
... ... ... 21 582 337 771

03 - DEFESA NACIONAL

01 Gabinete dos Membros do Governo, Órgãos
e Serviços Centrais 113 276 777
02 Estado-Maior-General das Forças Armadas 39 443 666
03 Marinha 456 213 064
04 Exército 710 829 060
05 Força Aérea 393 645 515
... ... ... 1 922 645 113

04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS
COMUNIDADES PORTUGUESAS

01 Gabinete dos Membros do Governo e Outros
Serviços 128 463 267
02 Serviços Diplomáticos e Consulares 188 298 101
03 Encargos Comuns das Relações Externas 62 994 257
... ... ... 410 483 296

05 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA

01 Gabinete dos Membros do Governo
e Serviços de Apoio
124 425 478
02 Serviços e Forças de Segurança 1 294 449 496
... ... ... 1 558 418 675

06 - JUSTIÇA

01 Gabinete dos Membros do Governo
e Serviços de Apoio
70 076 488
02 Serviços Judiciários e dos Registos 203 968 835
03 Segurança, Prevenção, Combate à Delinquência
e à Criminalidade
257 886 822
... ... ... 689 092 972

07- ECONOMIA

01 Gabinete dos Membros do Governo, Serviços de Apoio, Coordenação e Controlo
79 433 490
02 Serviços Operativos do Sector Secundário 22 386 192
03 Serviços Operativos do Sector Terciário 27 877 214
50 Investimentos do Plano 384 076 984
... ... ... 833 757 428

08 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

01 Gabinete dos Membros do Governo 28 004 440
... ... ...
03 Sector Agro-Alimentar 189 727 321
... ... ... 632 897 560

09 - EDUCAÇÃO

01 Gabinetes, Serviços Centrais e Regionais 762 174 178
02 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário
4 813 394 305
... ... ... 5 845 832 445

10 - CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

01 Gabinetes e Serviços de Coordenação, Investigação Científica e Apoio
50 825 083
... ... ... 1 698 570 898
... ... ...
12 - SAÚDE

01 Gabinete dos Membros do Governo
e Serviços de Apoio
6 194 928 571
... ... ...
... ... ...
... ... ... 6 491 646 535


TOTAL

50 141 168 526

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos mapas, constantes da proposta de lei n.º 2/IX.
Vamos votar o Mapa I.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o Mapa II, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o Mapa III.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o Mapa IV.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Posto isto, vamos passar à votação final global da proposta de lei. Antes, porém, faremos uma pequena pausa para que a Mesa possa proceder à contagem dos Deputados presentes no Hemiciclo.

Pausa.

Srs. Deputados, encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 10 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 68 Deputados do PS e 101 Deputados do PSD.
Comunico à Câmara que, nos termos regimentais, votarei conformando o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.
Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com 115 votos a favor (101 do PSD e 14 do CDS-PP) e 83 votos contra (68 do PS, 10 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes).

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma pequena palavra da parte da Mesa relativamente a este debate.

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0384 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

Tratou-se de um debate cansativo e extremamente «quente» - e não será certamente o único de entre os que vamos enfrentar ao longo desta Legislatura.
Entretanto, desejo pedir desculpa relativamente a defeitos verificados na condução dos trabalhos, a algum exagero, a alguma palavra mais dura que, porventura, tenha utilizado.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com a seguinte a ordem de trabalhos: apreciações parlamentares n.os 53/VIII (PCP), 54/VIII (PCP), 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 30 minutos.

--

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação,
relativa à votação da proposta de de lei n.º 2/IX

As alterações apresentadas pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP, em sede de Orçamento do Estado rectificativo 2002, estão na base desta declaração de voto. Consideram os abaixo assinados, em nome da Juventude Socialista, que o fim do crédito bonificado para a aquisição de casa própria é um retrocesso brutal na construção de uma juventude portuguesa que se quer dinâmica, empreendedora e sobretudo independente.
Consideramos inaceitável, irresponsável e promotor das mais profundas desigualdades as medidas promovidas neste OE rectificativo pelo actual Governo no que concerne, muito em particular, ao fim do crédito bonificado e ao aumento da taxa de IVA.
O fim do crédito bonificado prejudica essencialmente as famílias de menores rendimentos, sendo que apenas 40% das aquisições eram abrangidas por esta medida.
«Esta alteração surgiu num momento em que as taxas de juro se encontram em subida, pelo que os portugueses que beneficiavam de bonificação, concretamente aqueles com menores rendimentos, e muito particularmente os jovens e jovens casais, viram somar ao problema da subida das taxas o da ausência das bonificações, (...) suportando assim uma dupla penalização no pagamento das prestações.» Quem o disse não foi a JS, mas antes a JSD, aquando da alteração da taxa de referência para as bonificações no crédito à habitação em comunicado de 12 de Outubro de 2000.
Dito pela mesma fonte: «Tentou o Governo justificar esta situação com a existência de casos de utilização fraudulenta, aplicando um corte nos benefícios fiscais a juros de crédito para a aquisição de habitação em detrimento do reforço da fiscalização que pareceria mais adequado, num exemplo claro de justiça salomónica, ao tratar de forma igual cumpridores e infractores.»
Esta medida pretende corrigir uma crise orçamental do Estado, mas apenas irá corrigir um crise orçamental bancária pois os bancos serão os únicos beneficiários desta medida, como aliás é reconhecido por vários analistas. A pressão de uma permitirá apenas aos bancos ganhos antecipados em créditos à habitação e porventura mesmo uma pressão especulativa sobre o mercado, vindo mais uma vez prejudicar os mais fracos, os jovens e as famílias de menores rendimentos.
Assim, consideram os abaixo assinados, Deputados eleitos pela JS nas listas do PS, que é ultrajante o desrespeito de vários responsáveis políticos pelos eleitores. Por isso, salientamos a forma leviana como as organizações partidárias de juventude dos partidos que sustentam este Governo demonstraram claras diferenças de convicções e posições enquanto oposição, enquanto candidatos e enquanto poder.
O respeito pela democracia teria exigido que da mesma forma que a JS votou contra esta medida, votando contra o Orçamento rectificativo, também a JSD, para sustentar as suas posições junto do eleitorado, tivesse votado contra ele.
Os avanços e recuos do PSD continuam nestes primeiros meses de Governo, sendo que as únicas coisas que deixaram claro foi o desprezo demonstrado pelas políticas de juventude, em primeiro lugar na forma como acabaram com o Ministério da Juventude e do Desporto para além da forma como relegaram para um plano subalternizado a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, e em segundo lugar na forma como acabam com os créditos bonificados indispensáveis ao crescimento e emancipação dos jovens portugueses.
Outra das medidas fiscais que o Governo implementa com este Orçamento rectificativo é o aumento do IVA de 17 para 19%. É facilmente identificável o elevado montante de receitas que esta alteração irá gerar, mas, mais uma vez, o facto de este ser um imposto cego, pois afecta todos indiscriminadamente, este é particularmente lesivo para aqueles com situações económicas mais débeis, concretamente os jovens e as famílias de menores recursos, dado que estes 2 pontos percentuais têm um peso superior no seu orçamento doméstico e na grande maioria dos casos a possibilidade de dedução à colecta não se verifica pois estão isentos de IRS.
Todas estas atitudes só revelam que o Governo do PSD e do CDS-PP usou a população portuguesa num processo eleitoral e agora os únicos interesses que procuram servir são os dos grandes grupos económicos e daqueles com maiores rendimentos.
Assim, os abaixo assinados, pelo facto de não estarem munidos de mais nenhum instrumento constitucional que os permita propor alterações no âmbito da contenção da despesa pública em sede de Orçamento rectificativo, desafiam o governo a definitivamente cancelar as restantes incorporações planeadas até à extinção do serviço militar obrigatório. Desta forma, o Governo poupará cerca de 22, 5 milhões de euros, extinguindo, desde já, o SMO, e clarificando de uma vez por todas se este Governo está ou não a ceder permanentemente ao lobby do Dr. Paulo Portas, para além de libertar de uma enorme carga milhares e milhares de jovens em início de vida.
Os abaixo assinados propõem-se ser a voz de todos aqueles que em tão escasso tempo de governação já se sentem defraudados com este Governo. Asseguraremos que o futuro dos nossos jovens e o futuro do nosso país esteja garantido com o devido respeito aos valores e princípios da honestidade democrática.

Os Deputados do PS, Jamila Madeira - Gustavo Carranca - Sónia Fertuzinhos - Afonso Candal.

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0385 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

Resposta da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças
a um pedido de esclarecimento feito em sede de
Comissão de Economia e Finanças

No âmbito das medidas que o Governo se propõe adoptar com vista à reorganização da Administração Pública terá que ter em conta não só a perspectiva da contenção das despesas mas também a da eliminação de estruturas cuja missão se esgotou ou cujas funções possam ser prosseguidas por outros organismos já existentes.
No caso das extinções, há situações em que se considera que os objectivos que determinaram a constituição das estruturas estão alcançados ou esgotados, como é o caso dos organismos pertencentes a ministérios extintos e cujas funções passarão a ser asseguradas pelas estruturas correspondentes nos ministérios respectivos, ou o caso das estruturas criadas para um fim específico que já se encontra realizado.
Nas restantes situações de extinção far-se-à a atribuição das funções a organismos já existentes, de acordo com a análise a efectuar no âmbito da elaboração dos diplomas previstos, avaliando-se caso a caso quais os mais adequados e os meios necessários para uma adequada transição de funções.
Não é possível avaliar neste momento o número de pessoas que será mantido nos organismos a reestruturar uma vez que dependerá da análise que for feita com vista à preparação das novas leis orgânicas.
O Governo tem 45 dias para aprovar as novas estruturas, pelo que não é possível ainda dispor desta informação. O objectivo será sempre o da criação de uma estrutura que reduza os circuitos de decisão e permita uma maior racionalidade dos meios envolvidos na prossecução dos objectivos do organismo público.
O número de pessoas envolvidas na actividade dos serviços agora identificados é de cerca de 15 300.

--

Excertos de intervenções da Sr.ª Ministra de Estado
e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) no debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 2/IX - Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, na Comissão de Economia e Finanças, publicadas a solicitação do Sr. Deputado do PS João Cravinho

[Intervenção inicial da Sr.ª Ministra]:
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - (…) Como todos sabemos, a segurança de um Orçamento rectificativo aponta no sentido de o mesmo ser feito tanto quanto possível mais para o final do ano para que a rectificação seja mais ajustada à realidade. Isso não foi possível, porque ter-se-ia de tomar algumas medidas que precisavam de ter efeitos ainda este ano. As medidas que foram tomadas nesta área obviamente que teriam que ir no sentido da redução da despesa, primordialmente na despesa corrente. Sempre defendi essa tese, mantenho-a, e continuo a dizer que a redução do défice deve ser feita por via da despesa e não por via do aumento da receita. Mantenho a tese de que a despesa deve ser, primordialmente, a despesa corrente e não a despesa de investimento, mas a verdade é que temos apenas seis meses para reduzir este problema a um ponto inferior a 3%.
Portanto, nem sempre podemos fazer exactamente aquilo que é correcto fazer-se, em termos teóricos, pelo menos, porque a realidade não se compadece com o que encontrámos. E, por isso, fizemos uma tentativa de começar a reduzir a despesa corrente através da extinção de serviços, que, como sabemos, é um efeito que não é imediato mas diferido.
Devo também dizer, desde já, aos Srs. Deputados que a lista que os Srs. Ministros nos forneceram para considerar como hipóteses de extinção imediata, considero-a absolutamente incipiente, direi que é apenas um começo de um processo que tem que ter a sua máxima expressão para o Orçamento do Estado para 2003.
Mas, enfim, no começo não é fácil imediatamente inventariarem-se todas as situações e, portanto, é apenas um início cujo efeito na redução da despesa não será grande, tem apenas o efeito de não a deixar aumentar, na medida em que, simultaneamente, o Conselho de Ministros tomou uma resolução de congelamento total da admissão de funcionários da Administração Pública. Evidentemente, com excepções para aqueles sectores que, sabemos, não podem vedar a entrada de pessoal, como é o caso da saúde, da educação, da justiça ou da administração interna. Tirando esses casos, não é possível nenhuma entrada na Administração Pública.
Espero que, na Resolução do Conselho de Ministros, se tenham fechado efectivamente todas as portas, que não tenha ficado nenhuma fresta aberta para, por lá, não ser possível entrar neste momento. Isto porque é necessário defender os funcionários que, neste momento, estão na Administração Pública e, para os defender, é preciso que não entrem mais nenhuns, que é para aqueles que cá estão e que vão corresponder a serviços que vão ter de ser extintos ou reestruturados, tenham a sua colocação própria dentro da Administração Pública.
Por isso, tivemos de pedir uma autorização legislativa que permita a mobilidade de pessoal, exactamente com este objectivo: não deixamos entrar, vamos extinguir serviços, é necessário recolocar os funcionários.
Como a redução da despesa corrente, nestes seis meses, tem efeitos que não são muito visíveis, tivemos ainda de lançar mão de outro tipo de despesas, para além das despesas com o funcionamento dos serviços. (…)

[Resposta da Sr.ª Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS)]:
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - (…) O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou noutro ponto que tem a ver com a reforma ou alteração da Administração Pública e eu devo dizer que tem toda a razão naquilo que disse. Está ali uma listagem de serviços sem nexo, sem corresponder a um fundamento estudado. Tem toda a razão no que disse. De resto, como bem sabe, eu poderia ter optado por não ter posto nada. Podia simplesmente ter dito: «Vamos extinguir serviços, fundir serviços e reestruturar serviços», não precisava de elencar seja o que for. Se elenquei, não foi para «deitar poeira para os olhos», mas foi com base na informação dos diferentes Ministérios. E, não fosse alguém arrepender-se ao fim de oito dias, resolvi pô-los logo na lei não fosse haver algum arrependimento, que, como se sabe, também é próprio de quem governa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

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0386 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

A Oradora: - Chame-lhe o que entender, Sr. Deputado, mas, realmente, era para tornar determinado tipo de situações irreversíveis, independentemente de considerar que não há… Como eu disse, é uma primeira abordagem. Terá, com certeza, Sr. Deputado, como bem sabe, que ser feito muito mais do que isso, mas o Sr. Deputado não vê traduzido no Orçamento nenhuma redução de despesa resultante destes aspectos. Portanto, não há nenhuma fantasia na despesa. Se eu tivesse, de imediato, traduzido no Orçamento uma redução de despesa correspondente a estes aspectos, nesse caso, o senhor teria razão. Mas não está.
Portanto, direi que, do ponto de vista da Administração Pública, obviamente isto não é o fundamental na Administração Pública. Faça-me a justiça de considerar que eu não considero que isto seja a reforma da Administração Pública.
Quando fala da questão da mobilidade, não desconheço que é um ponto que cria sempre intranquilidade nas pessoas, mas penso que têm de ser defendidas as pessoas que estão na Administração Pública. Como penso que têm de ser defendidas as pessoas que estão na Administração Pública, este ponto é essencial, porque, neste momento, não existia nenhum instrumento de mobilidade. Não é possível gerir-se uma casa que tem 700 000 funcionários sem um qualquer tipo de instrumento para gerir esse pessoal.(…)

[Resposta da Sr.ª Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP)]:
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - (…) O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou no Gabinete para a Pesquisa de Exploração de Petróleo já extinto e na Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro. É evidente que há aí um erro. É evidente que esse Gabinete já estava extinto e que a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro não pode ser por extinção mas, sim, por uma reestruturação, porque tem o sector privado. Logo, como é evidente só pode ser por reestruturação.
Ó Sr. Deputado, não se impressione! Em termos de discurso político e parlamentar dá jeito, mas, como eu já disse, não se impressione com o que aí está, porque vai ter tempo para se impressionar. Isto porque, neste momento, os trabalhadores abrangidos são 914 nos serviços cuja extinção está proposta e 10 613 nos serviços que são abrangidos pela fusão.
Quando fala no artigo 9.º, é evidente que as pessoas não ficam sem os seus vencimentos. Ó Sr. Deputado, se as pessoas ficassem sem os seus vencimentos - não esteja já a rapar do pedido de autorização legislativa, já estou a ver que o está a fazer…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

A Oradora: - Exactamente! Eu já conheço isso!
O que o Sr. Deputado não vê, nesta alteração ao Orçamento, é a tradução orçamental, em 2002, da redução da despesa pelo facto de estes serviços serem extintos, reestruturados, fundidos, aconteça o que acontecer. Não vê essa tradução. E não vê essa tradução exactamente porque, se eu a cá tivesse posto, seria uma fantasia, e eu não ponho fantasias. As pessoas serão adstritas às secretarias-gerais dos respectivos ministérios até serem recolocadas, como está aqui no artigo 9.º…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está no artigo 9.º!

A Oradora: - Se não está no artigo 9.º, está num outro. (…)

[Resposta da Sr.ª Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE)]:
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Francisco Louçã, faremos, com certeza, chegar-lhe cópia da resposta à questão que levantou dos fundamentos. É evidente que há uns pontos, quase que primários, de justificação e que tem a ver com a eliminação de serviços correspondentes a determinados Ministérios que foram fundidos. É que há serviços com funções que já não têm sentido e outros com funções que podem ser desempenhadas por outros serviços que já existem. Contudo, vamos mandar-lhe cópia das justificações dadas pelos diferentes Ministérios para a elencagem destes serviços.
Mais uma vez, digo que a elencagem é incipiente, que tem que ser feita… Como sabe, foram criados imensos serviços que significaram desdobramentos de outros serviços, mantendo-se o serviço de origem e não tendo havido, sequer, alteração de funções ou alargamento de funções. Existem muitos assim.
Diz o Sr. Deputado que isso não tem efeito na despesa. Sr. Deputado, não tem, neste momento! Não tem tradução orçamental - e não há aqui nenhuma fantasia - de imediato. Espero que venha a ter. (…)

[Resposta da Sr.ª Ministra aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS)]:
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - (…) O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fala, por exemplo, na existência de artigos que não têm nexo, na questão da Administração Pública, em estratégia, e em não sei quê.
Desde já, devo dizer que este não é um Orçamento com estratégia pela simples razão de que está a consertar alguma coisa que não tinha ponta por onde se pegasse. Portanto, não venham exigir estratégia num conserto de um documento que não tem ele próprio qualquer estratégia.
Srs. Deputados, não venham pedir-me «nexo» num conserto de uma coisa que não tem nexo! Este é o primeiro ponto. Não estou a fazer um Orçamento! Eu estou a tentar corrigir, de alguma forma a atamancar, uma situação verdadeiramente distorcida, que não poderia, de forma nenhuma, chegar assim ao fim do ano. E os senhores vêm agora pedir estratégia a meio do ano?!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Ministra, eu quando disse «sem nexo», citei-a apenas quanto à lista do artigo 2.º.

A Oradora: - Há um ponto que o senhor nunca me irá pedir, ou, melhor, pode pedir à vontade, mas nunca terá resposta. Eu não sou irresponsável. Só uma irresponsável é que, ao fim de 15 dias de ter tomado posse, vinha aqui com a reforma da Administração Pública.
Portanto, quando me pergunta «Onde está a reforma da Administração Pública? Qual é o quadro da Administração Pública?», o senhor está a fazer uma pergunta que sabe - penso que sabe - que não poderia ter uma resposta honesta. Pode ter uma resposta… Eu agora ia dizer uma coisa que não vou dizer… É um conjunto de intenções que nunca teria qualquer espécie de concretização. Não faço isso! E, como não faço isso, este tipo de observação não tem sentido.

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0387 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

Por outro lado, quanto ao congelamento, o senhor diz «mas a senhora já referiu aí um conjunto de excepções…». Os senhores queriam mais, é?! Os senhores não estão satisfeitos?! Os senhores acham que congelamento, sim, desde que possam entrar 3000 ou 4000 funcionários todos de uma vez, como fizeram, havendo congelamentos decretados! Agora, acham pouco que eu diga: «Bom, para a saúde vão ter de entrar…». Assim, já não há congelamento!
Ó Sr. Deputado, há o congelamento possível! Há o congelamento possível! Não há o desastrado, o criminoso, quase direi, que foi feito na Administração Pública!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Ministra, não me pronunciei sobre a bondade do congelamento.

A Oradora: - Não, o senhor disse «afinal, vão deixar entrar…»!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Apenas disse que o congelamento tinha quatro excepções,…

A Oradora: - Com certeza!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - … e perguntei qual era a dimensão dessas excepções.

A Oradora: - Vamos deixar entrar responsavelmente! Não vamos deixar entrar irresponsavelmente. Se o senhor quiser, eu ponho «congelamento responsável». Se é isto que quer, acrescento a palavra «responsável».
Portanto, essa sua pergunta não tem sentido. (…)

[Resposta da Sr.ª Ministra aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho (PS)]:
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - (…) Quanto à fusão do INH com o IGAPHE, sinceramente não lhe sei responder. Foi o Ministro quem sugeriu e, portanto, não sei qual é a ideia, mas ele fala nisto convictamente. (…)

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Laurentino de Sousa Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Fernando Pereira Serrasqueiro
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Apolinário Nunes Portada
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Laurentino José Monteiro Castro Dias

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0388 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002