0331 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

que, dentro de dois ou três anos, iria atingir níveis de dois dígitos. Disso ninguém nos livrava! Não é possível alimentar ilusões a este respeito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a inversão de política a que estamos a assistir com este Orçamento rectificativo deve ser saudada, não só por ser necessária, indispensável, para evitarmos o rompimento dos nossos compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade, o que, só por si, já seria muito grave. Mas essa inversão de política é necessária, e deve ser saudada também, para se começar a corrigir, sem demora, os gravíssimos desequilíbrios que estão a fragilizar e a minar a economia portuguesa.
É assim desprovido de qualquer racionalidade ou consistência o discurso que tem vindo a ser feito em alguns sectores da oposição, o qual, partindo de uma fictícia, totalmente fantasiosa, dicotomia entre crise orçamental e crise económica, pretende lançar avisos sobre os possíveis efeitos económicos desta mudança de política. É esse um discurso impecavelmente obtuso (não encontro outra qualificação!), para além de algum cinismo que o alimenta e motiva.
A crise económica constitui, inequivocamente, um subproduto necessário, incontornável, da crise orçamental que vivemos. Só combatendo, corajosamente, a crise orçamental, se poderá evitar que se aprofunde uma crise económica de efeitos devastadores sobre a produção e sobre o emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, finalmente, deve também ser enaltecida a coragem política do Governo e, em particular, da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,…

Aplausos do PSD.

… que estão aqui, em última análise, a cumprir o dever patriótico de travar a caminhada para o abismo em que a economia portuguesa estava lançada por força de uma política económica irresponsável, totalmente desenquadrada da nova realidade macroeconómica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas razões mais do que suficientes para justificar o nosso apoio livre, claro, com toda a convicção - repito, com toda a convicção - a esta proposta de Orçamento rectificativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento suplementar, que agrava os impostos, aumenta a despesa corrente e restringe o investimento público, revela a escandalosa distância entre as promessas de Março e as acções de Maio.
O Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra das Finanças estão associados na mais espantosa acção de mistificação eleitoral e de política fiscal fraudulenta da nossa história democrática.
Até 17 de Março, tudo valeu a pena com o então candidato Durão Barroso a afirmar que «se um Governo não tiver a coragem à partida, de avançar com um corte nos impostos, então esse Governo não tem, ele próprio, o estímulo para cumprir a sua promessa de cortar a despesa pública». Numa afirmação de coragem, dizia o então candidato Durão Barroso «ser importante que o Primeiro-Ministro ponha a própria cabeça nesta aposta».
A demagogia eleitoralista levou o agora Primeiro-Ministro a prometer, contra a opinião da quase totalidade dos economistas, ser necessário conjugar um choque fiscal com a finalidade de estimular a actividade económica, criando a ilusão de uma generalizada baixa dos impostos, com a contenção do défice público que, aquando da sua tournée europeia antipatriótica de Janeiro, dizia que seria superior a 5% do PIB.
Hoje, o mito está desfeito e o então candidato Dr. Durão Barroso amarrado ao Orçamento da Ministra Manuela Ferreira Leite.
Em Março, o candidato prometeu o choque fiscal; em Maio, a Ministra ameaça electrocutar as famílias e as empresas com um Orçamento suplementar que aumenta a despesa corrente, aumenta os impostos e reduz o investimento público.
A única linha de verdade relativamente ao programa eleitoral, excepção à fraude que constitui este Orçamento suplementar, foi a apressada revogação da tributação das mais-valias bolsistas, confirmando que, para este Governo, é prioritária a garantia do direito à evasão à tributação dos ganhos especulativos. Estes são tributados no máximo, a título facultativo, à taxa de 10% e não nos 40% que pode atingir a tributação dos rendimentos do trabalho!
A verdade de Maio é o aumento do IVA em 2%, como, aliás, já durante a campanha eleitoral, o PS afirmava ser inevitável.
O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro de obsessão financeira vigente, para criar em 2002 um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou mesmo após o 11 de Setembro.
A promessa de reforma da administração tributária desapareceu. A compensação do alívio de impostos com as alterações ao regime do offshore da Madeira foi esquecida.
O IVA permite obter receitas fáceis, ainda que a forma desastrada como o Orçamento suplementar foi apresentado possa afectar a actividade económica mais do que as receitas acrescidas resultantes das alterações a vigorar na parte final de 2002.
Os governos da Dr.ª Manuela Ferreira Leite ficaram conhecidos pelos níveis de défice público atingidos, pela conflitualidade social e pela falta de confiança na participação de Portugal na moeda única europeia.
Hoje, renova-se a opção pela dramatização e pelo confronto, um caminho que tem efeitos negativos sobre a economia, que vão muito para além das duvidosas vantagens orçamentais em 2002 de medidas que produzem efeitos inflacionistas imediatos e penalizam as famílias de rendimentos médios e baixos.
A intenção de mobilizar os contribuintes como fiscais do IVA sobre os restaurantes, as reparações domésticas ou as oficinas de automóveis, por contrapartida de uma dedução