0344 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

não contendem com nada de especial daquilo que consta dos diplomas legais em vigor.
As alterações têm o efeito que já mencionei e têm ainda um outro, que passo a explicar: como os Srs. Deputados sabem, em matéria fiscal, se de hoje para amanhã se vier a constatar que existe, por exemplo, uma omissão ou uma gralha, um contribuinte, se a norma não se encontra integralmente prevista, pode, naturalmente, reclamar ou impugnar e daí resultar um efeito útil que não é aquele que todos desejamos.
Portanto, na minha opinião, trata-se de uma questão que seria benéfica para todos e até absolutamente consensual, sobretudo no que se refere à bancada do Partido Socialista, porque foi ela, no fundo, em última instância, a responsável por esta situação.
Devo também dizer que, nesta matéria, o próprio Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante chamou a atenção para esse conjunto de gralhas que, por razões infelizes, provavelmente pelo conjunto de alterações que se produziram na Assembleia, durante o debate do Orçamento do Estado para 2002, acabaram por se verificar. E são essas gralhas que, no fundo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão a tentar corrigir, para o que peço a vossa compreensão, porque, no fundo, é também o interesse dos próprios contribuintes que está em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que não seja para fundamentar de novo o recurso, tenha a bondade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é, seguramente, Sr. Presidente, porque entendo que o recurso está fundamentado q.b.
A minha interpelação vem na sequência desta intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque julgo, Sr. Presidente - e solicito que isso seja feito -, que só faz sentido se o Sr. Secretário de Estado tiver a gentileza de apontar, em concreto, quais são as alterações que entende que são correcção de gralhas e quais são as inovatórias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é na discussão na especialidade!

Vozes do PS: - A especialidade é agora!

O Orador: - É que, por razões de ofício, por razões de cumprimento de cargo, sei rigorosamente o que se passou no processo de apresentação de rectificações ao Orçamento do Estado para 2002. Sei e, de resto, tenho o dever de prestar testemunho, se for caso disso, sobre o que se passou, informação de que, aliás, os serviços da Assembleia da República dispõem, bem como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, naturalmente, que foi partícipe desse processo e co-responsável pela redacção final. Todos os documentos entregues depois, e ponderados, sofreram um determinado processo de tramitação que, enfim, agora também não releva, porque a questão constitucional que se coloca é a de saber qual é o modo através do qual se pode fazer…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já não é interpelação! Isso já é fundamentação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já está a passar para a fundamentação. Eu vou responder à sua pergunta.

O Orador: - Sr. Presidente, não estou a fundamentar nada, só estou a pedir que o Sr. Secretário de Estado tenha a gentileza de «itemizar», como agora se diz, quais são as alterações em concreto tornadas necessárias ao abrigo disto, porque creio que é isso que é essencial.

O Sr. Presidente: - Certamente! Estou certo de que, no debate na especialidade, quando chegarmos a essas propostas, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá a gentileza de dar esse esclarecimento.
Para já, Srs. Deputados, temos de votar o recurso e sobre ele não posso admitir mais intervenções.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito e ao abrigo de que preceito?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não esgotou o tempo de que dispunha e eu queria…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, pode dirigir questões à Mesa e a Mesa responde.
Lamento imenso, Sr. Deputado António Costa, e lamento mais, sobretudo depois de um pequeno incidente que houve aqui e pelo qual, talvez por não o ter visto, me penitencio, mas o que o Regimento da Assembleia da República estabelece, expressamente, no artigo 90.º, n.º 3, é que, no caso de o recurso ser apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir, para fundamentação, um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.
Ora, o recurso foi suficientemente fundamentado pelo Sr. Deputado José Magalhães e, portanto, lamento imenso, Sr. Deputado António Costa, mas não lhe posso dar a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, então, sendo assim, farei uma interpelação à Mesa, se mo consentir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª e, porventura, também aos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e ao Governo que talvez não valha a pena correr o risco do