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0346 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Talvez possa dar um esclarecimento útil neste domínio.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou consciente do pedido que fez, estou consciente da resposta que lhe dei e também estou consciente de que tenho aqui um texto de resposta que, provavelmente por lapso, não lhe chegou à mão mas que lhe farei chegar, de imediato, a si e, com certeza, a todos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado João Cravinho?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a informação em causa foi pedida em reunião da Comissão de Economia e Finanças, resulta num compromisso que não diz respeito apenas ao Bloco de Esquerda. Todo o Parlamento deve ser municiado com ela, de modo a que a possa estudar, como é evidente, antes de votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a informação que a Sr.ª Ministra fará chegar ao Bloco de Esquerda é dirigida ao Bloco de Esquerda mas, como o que requer é que ela seja distribuída por toda a Câmara, com certeza, distribuí-la-emos por toda a Câmara.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o trabalho em comissão tem uma longuíssima prática que está perfeitamente consolidada. Quando a Sr.ª Ministra, em Comissão, se comprometeu a enviar a informação, não foi a título, digamos assim, de relação bilateral com o Bloco de Esquerda. Donde se segue a consequência de que são todos os grupos parlamentares que têm o direito de ser informados, ao mesmo tempo que o Bloco de Esquerda, para efeitos desta votação, e só por isso a informação foi pedida.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Tem toda a razão, aliás, já lha tinha dado antecipadamente.
Vamos, então, prosseguir a apreciação do artigo 2.º da proposta de lei de Orçamento rectificativo.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a resposta da Sr. ª Ministra, que agora me chegou à mão, não colide, em nada, com aquilo que tínhamos para dizer.
Como sempre sucedeu, sempre sublinhámos a irracionalidade da criação de muitas estruturas paralelas na Administração Pública.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só que esta lista que nos é apresentada - e já o disse há pouco, em intervenção na generalidade - é uma lista sem critério, como, aliás, a Sr.ª Ministra teve oportunidade de afirmar, no contexto em que fez essa intervenção - mas fê-la! -, na Comissão de Economia e Finanças.
Mas não se trata apenas de uma lista sem critério, trata-se de uma lista que não nos dá qualquer ideia - e esta informação que surgiu agora continua a não a dar - sobre o conteúdo do que se pretende em relação a cada uma das fusões, reestruturações ou extinções que nos são aqui propostas. E muitas questões se podem colocar a este respeito. Aliás, já se colocaram, e de tal modo que o PSD, hoje, já teve de apresentar propostas de alteração à proposta inicial que o Governo nos havia apresentado.
Faço, pois, algumas perguntas que ainda não obtiveram resposta.
Propõe-se a reestruturação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, inicialmente proposta como extinta. Em que sentido é que será feita esta reestruturação? Os poderes vão para que estruturas?
Propõe-se uma fusão entre o INH e o IGAPHE. Como é que se vai fazer esta fusão, sabendo-se, como se sabe, que uma destas instituições, por exemplo, não é uma entidade pública - o Estado participa com 40% do capital? Como é que se funde um instituto, que é público, com uma estrutura que não é de capitais maioritariamente públicos?
O que é que se pretende com a fusão entre o INIA e o IPIMAR?
O que é que se vai fazer em relação ao IPA e ao IPPAR? Quais são os critérios que levam, de novo, à fusão de dois organismos, um dos quais havia sido criado ainda há poucos anos?
O que é que se pretende com a reestruturação do ICEP ou do IAPMEI?
Portanto, há aqui questões de fundo em relação ao sentido da reorganização destas estruturas sobre as quais não é dada, minimamente, qualquer informação à Assembleia. E, para além daquilo que pode ser configurado como uma inconstitucionalidade, há, obviamente, aqui, uma questão política, ou seja, a Assembleia não pode ser levada a votar uma lista, que tanto é esta como podia ser outra, que cada Sr. Ministro entregou para efeitos simbólicos mas que não tem qualquer conteúdo, não tem qualquer orientação, quando não sabemos em que sentido é que estas reestruturações, extinções ou fusões irão ser feitas.
Assim, o apelo que faço ao Governo é que, aqui e agora, na Assembleia, nos dê alguma informação sobre o sentido do que se propõe fazer em matéria tão importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A lista de serviços e organismos cuja extinção ou fusão é proposta é incoerente, não está fundamentada, revela «impreparação» técnica, demagogia e cegueira política.

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