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0347 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

A orientação geral parece ser esta: não é preciso justificar, não é preciso fundamentar, o que é preciso é cortar a torto e a direito. Ora, isto não é governar, é raciocinar como burocratas, é atacar a dignidade da Administração Pública, é desmotivar, e até intimidar, os dirigentes e os seus trabalhadores.
A orientação geral é muito negativa e os efeitos destas medidas, a serem tomadas, serão gravosos. Quero chamar a atenção da Câmara, porque penso que é minha responsabilidade fazê-lo, para um caso ilustrativo. É um só exemplo, mas especialmente dramático.
A proposta de extinção imediata, e de uma penada, do Observatório das Ciências e das Tecnologias, do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional,…

O Sr. António Costa (PS): - Um absurdo!

O Orador: - …do Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica corresponde a um verdadeiro desmantelamento do sistema de política científica nacional.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Far-nos-ia recuar muitos anos na internacionalização da nossa ciência e tecnologia, nos nossos compromissos face à União Europeia, no nosso conhecimento e avaliação dos resultados do desenvolvimento científico, na combinação entre a investigação sobre a ciência e a técnica e a sua «musealização».
Portanto, este é um único exemplo, mas especialmente gravoso, das medidas que se anunciam. Esta sanha liquidacionista não vai fazer-nos poupar recursos, vai, sim, fragilizar alguns dos instrumentos mais ágeis e modernos da nossa Administração e do nosso Estado em domínios decisivos para o nosso desenvolvimento colectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, a informação neste momento distribuída à Câmara continua a não responder a algo que nos parece fundamental, que é saber quais são os critérios que pautam a extinção, a fusão e a reestruturação proposta.
Se é óbvio que há acordo sobre a necessidade de extinguir, fundir e reestruturar, de pôr fim à administração paralela - sobre isso é fácil haver entendimento -, não é aceitável que a metodologia não seja baseada em critérios objectivos, não seja tão-pouco definido o que vai fundir-se, com o quê e qual o resultado final.
Há pouco chamei a atenção para o INETI. Ora, o INETI tem um papel fundamental num País como o nosso, que tem problemas de competitividade, que produz de forma obsoleta, que tem necessidade de modernização e de alterar processos produtivos, pelo que não é indiferente saber qual o destino de uma instituição como esta.
Provavelmente, esta não é uma questão que mereça muita atenção da Câmara, mas para nós não é indiferente que a Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, que funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pura e simplesmente desapareça. Há já suficientes problemas de desigualdade para que ocorram, pura e simplesmente, extinções sem que seja explicado como as coisas vão funcionar.
Mais, Sr.ª Ministra, há algo que desde já solicito ao Governo que esclareça. O Governo quer mexer neste domínio e alterar a situação actual. Estamos de acordo em discuti-lo, por isso a nossa proposta concreta é no sentido de saber se o Governo, face a perguntas sem resposta, face à ausência de critérios, face a aspectos que deixa para o futuro próximo, está na disposição de vir discutir com o Parlamento critérios e processos para uma alteração criteriosa que permita saber, designadamente, algo que a informação distribuída também não diz, que é, para além de identificar um universo de 15 300 funcionários envolvidos na actividade dos serviços visados, qual vai ser o destino desses trabalhadores.
Portanto, tentando saber qual a abertura do Governo para discutir noutros moldes uma mudança que nos parece ter sentido, perguntamos qual o caminho que quer dar a uma discussão que deveria merecer um outro respeito e profundidade, critérios que manifestamente não existem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, recebi o texto que entregou à Câmara que, apesar de não estar assinado, é, obviamente, da responsabilidade do Ministério que representa, tendo constatado que o mesmo apresenta algumas conclusões sensatas. Diz, por exemplo, que no caso das extinções há duas hipóteses (admito que, naturalmente, só há duas hipóteses): ou se considera que os organismos estão esgotados, ou que as suas funções serão asseguradas por outros organismos (razoável!). Mas não nos diz quais, diz até que não é possível avaliar neste momento o número de pessoas que será mantido, que não é possível ainda dispor desta informação.
Admito que será assim. Mas se assim é, por que aparece na proposta de lei de Orçamento rectificativo esta lista? Foi-nos explicado que a lista não tinha outra função que a de demonstração política, mas creio que o risco que agora sentimos claramente, ninguém a defendendo - até adivinho que ninguém se levantará para a defender -, é que a lista não tem qualquer sentido, é um conjunto de voluntários para o «matadouro» institucional, voluntarizados pelos vários departamentos do Governo, sem estudo, sem conhecimento, sem contraposição, sem qualquer controlo.
Desaparece o IPA porque se funde com o Instituto Português do Património Arquitectónico, mas já o Ministro da Cultura garantiu hoje a trabalhadores que nada se fará antes da reestruturação do património arquitectónico para absorver melhor a arqueologia.
Funde-se o IPDT e o SPTT, um organismo de tratamento e um organismo de prevenção. Não há nenhuma ideia nesta fusão?! Não há nenhuma estratégia, nenhum projecto, nenhuma visão do que é o tratamento da toxicodependência?! Ninguém sabe dizer nada sobre esta matéria?!
Por que é que o Governo, depois de ter querido fazer a exibição da sua força musculada na reestruturação da Função Pública, aliás poupando os institutos públicos (curioso, tão poupados são os institutos públicos!), não tem

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