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0348 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

 

agora um argumento para defender uma única desta fusões, extinções ou reestruturações? Aquilo que era argumentativo, que era a prova de força, é hoje a prova de fraqueza do silêncio parlamentar? A pergunta creio que é a resposta!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - O silêncio é a palavra!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A discussão da lista com a identificação de alguns serviços que serão objecto de reestruturação nunca nos pareceu um problema em si mesmo. Seria, de resto, muito estranho que o Governo apresentasse as leis orgânicas e a definição do pessoal, porque a nossa proposta inclui um artigo que dá um prazo para que estas fusões, reestruturações e extinções venham a ser devidamente tratadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não conhece a Constituição?! Em que sentido? Com que critério?

A Oradora: - O Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro, define quais são as regras para extinção, fusão ou reestruturação de serviços, definindo também em que consiste cada uma destas alterações, razão pela qual não nos passou pela cabeça que isso pudesse ser objecto de qualquer dúvida.
Na execução dessas medidas surgirão, sem dúvida, quais as funções que vão transitar para outros serviços no caso da extinção, quais as que resultarão da fusão de dois institutos e, finalmente, o pessoal que se decidirá ficar afecto a cada um deles.
Seja como for, no âmbito da execução destes diplomas orgânicos, que são incontornáveis, terão de ser feitos - inclusivamente, é dito o prazo -, os Srs. Membros do Governo responsáveis pelas áreas estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos, aí, sim, já com as soluções concretas, com os fundamentos e com a ponderação do destino de cada um dos serviços. Outra coisa não seria de esperar, porque era impossível apresentar aqui os diplomas de desenvolvimento de cada uma destas matérias.
Basicamente, eram estes os aspectos para os quais eu queria chamar a atenção. Não há nada que contrarie a legislação em vigor, nem nada que faça supor que essa legislação não vai ser cumprida. Trata-se de uma lista inicial, desejavelmente, para bem da Administração Pública, outras alterações e avaliações serão feitas, sempre no âmbito da legislação em vigor e com o cumprimento de todas as regras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, gostaria de fazer-lhe uma pergunta em relação à maneira como pretende fazer a fusão do INH com o IGAPHE, ou seja, de praticamente um banco com uma direcção-geral.
Como saberá, 60% do capital do INH, que, aliás, é uma estrutura que ainda no ano passado deu 1,5 milhões de contos de lucro, não é do Estado. Mais: existe uma cláusula que leva a que, se esse capital for ressarcido, seja necessário que o Estado ressarça também todos os credores, ou seja, mais de 23 milhões de contos. Portanto, a fusão destes dois institutos implica um gasto de, pelo menos, 40 milhões de contos, sem qualquer poupança. Para além do mais, pretende extinguir um instituto que dá lucros ao Estado, como aconteceu no ano passado, em que houve lucros de 1,5 milhões de contos. É que este organismo já não está como no tempo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva,…

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - … sendo que nessa altura, sim, havia crédito mal parado, mas actualmente está bem gerido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, deseja responder ao pedido de esclarecimento?

Vozes do PS: - Deseja?!

O Sr. Presidente: - Se a Sr.ª Secretária de Estado pedir a palavra, dar-lha-ei, mas se não a pedir não poderei dar-lha! Os Srs. Deputados são livres de tirar as consequências!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: - Desejo a palavra, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, compreendo que haja preocupação sobre o modo como estes serviços e todos os outros que irão, provavelmente, ser objecto desta reflexão vão ser tratados, sendo certo que é do interesse principal do Governo que os serviços fiquem assegurados e a funcionar bem. O nosso objectivo é melhorar a Administração e não, de modo algum, castigar as pessoas ou chegar a soluções absurdas.
Neste ponto, como no anterior, não deixo de referir que não vejo qualquer motivo para se imaginar que no âmbito de reestruturações ou de alterações orgânicas os serviços vão cometer quaisquer ilegalidades. Não é, obviamente, essa a nossa intenção e não há razão nenhuma para, neste caso ou em qualquer outro, se suspeitar de que seja essa a nossa intenção.
Quanto à racionalidade, ao fundamento, desta medida concreta, dispensava-me de adiantar mais detalhes, uma vez que está presente o Sr. Secretário de Estado da tutela. Na parte que me toca, é este o esclarecimento que tenho a dar-lhe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

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