0362 | I Série - Número 010 | 16 de Maio de 2002

a começar pela Espanha, e que agora é aqui retirada, mantendo-se os privilégios àqueles que compraram vivendas de 40 e 50 mil contos com base na lei que o PSD tinha anteriormente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por lembrar que esta proposta se justifica pela necessidade incontornável de conter o crescimento da despesa pública já em 2002, pois, caso contrário, o deficit previsto para o sector público administrativo assumiria valores claramente incompatíveis com a participação de Portugal na União Económica e Monetária europeia.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir o Orador!

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, estava a tentar ouvir o que pretendiam dizer para poder…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir a sua intervenção.

O Orador: - Relativamente a este artigo 5.º, que se refere ao crédito bonificado para habitação, quero desde já salientar o facto positivo da consagração da não retroactividade dos seus efeitos, não se aplicando às operações de crédito que já se tenham iniciado à data da sua entrada em vigor, que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular venham a ser celebrados até 30 de Setembro do corrente ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece uma redacçãozinha da Guidinha...

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a si é que lhe escrevem os discursos, normalmente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Acha que sim? Em que planeta é que o senhor vive?

O Orador: - Esta não retroactividade é corolário do respeito pelos direitos adquiridos, próprios de um Estado de direito como todos queremos que Portugal seja, ao contrário do que o governo do PS fez no passado.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma das razões que levam a bancada do CDS-PP a votar favoravelmente este artigo 5.º, ou seja, o facto de, vedando-se a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, tal não se passa com efeitos retroactivos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E onde é que estão agora o «Zé e a Maria»?

O Orador: - A outra razão que, em nosso entender, justifica tal medida é o seu enquadramento no pacote de medidas urgentes e necessárias que, devido ao estado calamitoso das finanças públicas, têm de ser tomadas por forma a estagnar a despesa pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário!

O Orador: - Estamos assim, Sr.as e Srs. Deputados, com este artigo 5.º, assim como com a proposta de lei do orçamento rectificativo, a tentar remediar, de forma justa, equilibrada e atempada a catástrofe do laxismo. A bem dos portugueses, a bem de Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora «A bem da Nação»...!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece mesmo uma «redacçãozinha»!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa, em primeiro lugar, esclarecer que, ao arrepio do que, muitas vezes, se suscita na praça pública, relativamente a questões relevantes e melindrosas como é esta, não se trata de banir o crédito bonificado - o crédito bonificado e o seu reporte em termos orçamentais mantêm-se! Ele representa mais de 100 milhões de contos por ano. Aquele que já decorre do passado mantém-se…

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Portanto, afirmar-se que o crédito bonificado foi, pura e simplesmente, eliminado é um embuste, porque ele mantém-se e essa despesa orçamental continua a existir. Do que se trata é de algo diferente: é de, numa visão prospectiva, combater, de uma vez por todas, a fraude.

Protestos do PS.

Combater a fraude, que foi coisa que os senhores não fizeram!

Protestos do PS.

Os senhores não combateram..., ou não souberam ou não quiseram combater! Essa é que é a questão. Os senhores tinham os instrumentos e não os utilizaram para combater a fraude. Por que é que não resolveram o problema da fraude? Por que é que não o resolveram e agora atiram, à vol d'oiseau, para o Governo da maioria a resolução do problema? Por que é que não o resolveram? Sejamos claros neste domínio - claros e verdadeiros! O crédito bonificado, hoje, não tem o relevo que tinha há 10, 15 ou 20 anos atrás…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é extraordinário...!