0428 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

entre outras, na figura dos presidentes das comissões coordenadoras e, simultaneamente, remete os seus titulares para a dependência directa do Primeiro-Ministro e promove a sua ascensão na hierarquia governamental, equiparando-os ao cargo de subsecretário de Estado. Isto é, este decreto-lei dá, de facto, origem à bizarra situação de podermos ter as comissões de coordenação regional (CCR) sob a tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, segundo a actual formulação orgânica, e, ao mesmo tempo, os presidentes das CCR a responderem directamente perante o Primeiro-Ministro. Por outras palavras, este decreto-lei origina um espécie de contra-senso mais do que evidente, de difícil explicação política e ainda de menor justificação e explicação funcionais. Porém, o Decreto-lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, não se fica por aí na sua disfarçada, ou mal disfarçada, tendência para centralizar políticas regionais, remete os autarcas para fóruns regionais, mais ou menos assépticos e iminentemente decorativos, ao mesmo tempo que cria os conselhos coordenadores regionais, com capacidade de intervenção notória e marcadamente superior e onde não figura um único - repito, para que não haja dúvidas, onde não figura um único - dos presidentes de câmara da respectiva região. E isto não é tudo, porque, se nesses conselhos coordenadores regionais não havia assento para autarcas, já existia lugar cativo - pasme-se! - para todos os senhores governadores civis dos distritos da região, sem qualquer excepção, o que, bem entendido e independentemente de outras considerações de natureza política, cria uma nova situação bizarra: a de se saber quem, nesta estrutura, fala em nome do Estado central, se o presidente da CCR, sob tutela do Primeiro-Ministro, ou se algum dos governadores civis residentes, pois todos eles, como se sabe, são representantes do Governo! E, no caso de ser algum destes últimos a assumir a função de porta-voz desta estrutura, deste conselho coordenador regional, não se sabe bem quem vai ser designado, se o mais antigo no cargo, se o mais velho.
Assim reza, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que o PCP quer ver profundamente alterado através desta apreciação parlamentar.
Por isso, propomos as seguintes alterações: primeiro, eliminar a presença dos governadores civis da composição dos conselhos coordenadores regionais; segundo, incluir nestes órgãos alguns presidentes de câmara, escolhidos de entre os seus pares da respectiva região; terceiro, assegurar a presença de todos os restantes autarcas na composição dos fóruns regionais; quarto, manter as comissões de coordenação regional e os respectivos presidentes na dependência do ministério da tutela tradicional, no caso actual, sob a tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; quinto, manter o posicionamento originário dos presidentes das comissões de coordenação regional na hierarquia da Administração Pública, já que, em nossa opinião, nada justifica, neste contexto, a sua equiparação a subsecretário de Estado.
O PCP reafirma a sua convicção de que a descentralização exige vontade política e medidas concretas para a transferência para o poder local de novas atribuições e competências, bem como dos respectivos meios financeiros.
A descentralização exige também, e fundamentalmente, uma nova mentalidade política. Por exemplo, impõe à administração desconcentrada do Estado uma nova atitude que admita, sem desconfianças, a participação operativa, e não meramente decorativa, dos autarcas.
No caso específico das CCR exigem-se mudanças radicais de métodos, de atitudes e de comportamentos, devendo mesmo ser colocada na ordem do dia a atribuição de maiores responsabilidades aos autarcas na definição e gestão das políticas regionais e também conferir-se uma maior capacidade de intervenção aos autarcas no próprio processo da nomeação dos presidentes destas instituições de administração desconcentrada do Estado.
Como sabemos, o Governo em funções já não é aquele que avançou com este decreto-lei, havendo mesmo quem possa advogar que esta apreciação parlamentar tem pouco sentido. Nada mais errado, em nossa opinião, por três razões fundamentais.
Antes de mais, por questões meramente formais, já que a legislação em causa continua plenamente em vigor e a mudança de governo não determina qualquer revogação automática nem qualquer desrespeito pela legislação em vigor.
Em segundo lugar, porque o texto legal, se for alterado conforme as propostas hoje apresentadas pelo PCP, introduzirá, pela primeira vez na história da Administração Pública em Portugal depois do 25 de Abril, elementos profundamente inovadores na estrutura das instituições desconcentradas do Estado, como sejam, sublinho, o reforço da participação democrática dos municípios e o estabelecimento de condições para uma intervenção diferenciada e mais operativa dos autarcas ao nível das decisões das CCR.
Por último, porque o texto legal alterado, e a fazer fé em múltiplas e insistentes declarações produzidas antes e depois das eleições de Março, dá também seguimento a perspectivas defendidas quer pelo PSD quer pelo PS e pode, assim, colher o apoio largamente consensual dos diferentes grupos parlamentares, não se justificando, quanto a nós, a menos que se queira perder ainda mais tempo ou a menos que se queira dar o dito por não dito, qualquer necessidade de voltar à estaca do zero legislativo.
Srs. Deputados, em nossa opinião, não podemos perder mais tempo. Não são aceitáveis novas manobras de diversão para atrasar a descentralização e o reforço da participação democrática na desconcentração do Estado. É tempo de reformular profundamente o enquadramento legislativo existente e de avançar decididamente na descentralização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para o cumprimentar, cumprimentando também todas as Sr.as e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para melhor compreensão do que adiante vou dizer, quero, desde já, deixar claro que sou um municipalista convicto e, por isso, fui e sou contra a regionalização.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Já tive oportunidade de afirmar esta minha posição, bem como a do Grupo Parlamentar do