0437 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

específica, o governo do PS considerou adiar a aplicação desta medida para o início de 2003. Esse adiamento deveu-se, pois, única e exclusivamente, a uma situação excepcional de prejuízos no sector causadas pelas intempéries.
Quanto ao princípio político - que é o que está hoje aqui em causa -, o PS decidiu fazer uma reforma corajosa, que afronta os interesses instalados. Gostaria, aliás, de adiantar à Câmara que poderia ter ido muito mais além nos números que aqui trouxe. E, se dissesse à Câmara que os produtores agrícolas que recebem mais fundos comunitários no âmbito das ajudas directas são os 160 maiores produtores e que só o que estes 160 recebem é superior ao que recebe o conjunto dos 255 000 pequenos e médios agricultores, penso que o País ficaria com o retrato exacto da realidade da agricultura portuguesa!
O que está hoje aqui em causa é saber como devemos avaliar a decisão do Governo do PSD. Houve um governo, o do PS, que decidiu implementar esta medida em Portugal - situação pioneira na Europa - e há um outro Governo que, sem ouvir rigorosamente ninguém, ao fim de 15 dias, decide bloquear a implementação desta reforma, ceder aos mais ricos, aos mais poderosos, aos que beneficiam das regras injustas da PAC e, pura e simplesmente, ignorar a realidade de um sector muito importante, uma realidade que é a matriz da agricultura portuguesa, que é constituída por 255 000 pequenos e médios agricultores que pouco ou nada têm conseguido rentabilizar de uma injusta Política Agrícola Comum.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, termino, dizendo que, afinal de contas, o Governo do PSD e do CDS vem dizer que essa mesma Política Agrícola Comum está bem e deve permanecer assim, ou seja, beneficiando quem já beneficia muito e prejudicando quem está, de facto, bastante, e cada vez mais, prejudicado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, aproveito para informar que temos hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 75 alunos da Escola EB n.º 2 de Santo António da Charneca, do Barreiro, um grupo de 30 alunos da Escola Superior de Educação de Portalegre e um grupo de 12 alunos do Colégio de S. José - Irmãs Dominicanas Portuguesas, de Sintra.
A todos, o nosso agradecimento por terem vindo passar connosco esta manhã.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, me dirija ao Sr. Deputado Bernardino Soares para dizer que, de facto, pelo lado do PCP, é perfeitamente lógico e coerente o vosso pedido de apreciação parlamentar, uma vez que sempre defenderam aquilo que aqui hoje trazem a Parlamento.
Ouvi também com atenção a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal e, desde já, gostaria de dizer o seguinte: já só faltam os peixes! Porque pregador já temos!

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Temos cherne!

Risos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresentou o pedido de apreciação parlamentar n.º 54/VIII, visando o Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulação aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor.
A apreciação parlamentar requerida obriga-nos a recordar um já longo percurso de reflexão e debate sobre esta matéria com génese no Regulamento n.º 1259/99, do Conselho da Comunidade, de 17 de Maio, o qual estabelece a possibilidade de os Estados-membros reduzirem os montantes dos pagamentos de ajudas directas aos agricultores determinando que as verbas daí recolhidas sejam utilizadas para reforço das medidas que compõem o Programa de Desenvolvimento Rural, ou seja, indemnizações compensatórias, medidas agro-ambientais, reforma antecipada e florestação de terras agrícolas.
A Comissão e vários Estados-membros, incluindo Portugal, durante as negociações da Agenda 2000, pretenderam introduzir o sistema de «plafonamento» e modulação das ajudas da PAC como forma de atenuar as grandes diferenças de rendimento entre explorações agrícolas pertencentes aos diversos Estados-membros.
Neste contexto, Portugal surge como o País da União Europeia cujos agricultores são os que recebem menor valor de ajudas.
As negociações saldaram-se pelo insucesso para os Estados-membros defensores dessas posições, gorando-se assim a possibilidade de transferir verbas dos países que recebem maior nível de ajudas para aqueles que têm ajuda menor, contrariando os gritos de vitória do governo socialista na propalada defesa da especificidade da agricultura portuguesa no âmbito da Agenda 2000.
O Conselho Europeu não aceitou então o mecanismo de modulação a nível comunitário mas autorizou, através do Regulamento n.º 1259/99 que o mesmo fosse aplicado ao nível de cada Estado-membro e por iniciativa do próprio, dentro dos limites dos parâmetros definidos pela Comissão Europeia. Neste contexto, apenas a França e o Reino Unido levaram, de facto, à prática a modulação. Portugal avançou e recuou. Os restantes países, pura e simplesmente, não aplicaram.
A 4 de Janeiro de 2000, em reunião solicitada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia da República, o então Ministro da Agricultura, Dr. Capoulas Santos, confirmou uma decisão sua de aplicar a modulação em Portugal.
Após audições às organizações da lavoura, o PSD manteve as suas posições de cautela e receio pela eventual aplicação desta medida em Portugal, prevendo que a mesma iria prejudicar fortemente as explorações com capacidade de competitividade, colocando-as em risco de