0690 | I Série - Número 018 | 07 de Junho de 2002

de vista, subestimadas, bem como subestimado tem sido o acompanhamento médico e o tratamento dos reclusos toxicodependentes.
Medidas que nos parecem fundamentais para garantir aos detidos, cuja violação quotidiana de direitos constitui um problema político que a democracia não pode silenciar, nem permitir se continue a remeter à morosidade de inquéritos de pouca eficácia.
Direitos humanos e preocupações acrescidas no nosso país, assim o entendemos, tendo em conta a sobrelotação nas nossas prisões que, embora tendo sido reduzida pelo governo do Partido Socialista, voltou a subir e se encontra hoje a níveis preocupantes. Como preocupante é, e continua a ser, o tempo médio de detenção no nosso país - 26 meses em média, contra os oito meses dos restantes países da Europa Ocidental -, o excessivo peso da população detida em relação ao número de habitantes, também ele superior à média do resto da Europa; e a brutal percentagem de presos preventivos, quase um terço do total.
Medidas humanitárias que entendemos ainda como fundamentais, atendendo à caracterização do nosso universo prisional e à sua enorme vulnerabilidade: uma população constituída por um crescente número de mulheres (actualmente quase 10% do total dos detidos), de jovens (mais de 50% dos reclusos), de toxicodependentes (dos quais cerca de metade continua a consumir drogas em meio prisional), de doentes (estima-se que um quarto, pelo menos, estão contaminados pelo vírus da SIDA/HIV), bem como um enorme número de detidos com doenças associadas, nomeadamente a tuberculose.
Medidas urgentes em defesa da vida e da dignidade humanas, que, não obstante as declarações de intenção do actual Governo, não se compadecem com promessas vagas, sem um calendário fixado, sem uma dotação orçamental que lhes dê sentido.
Medidas que urge serem tomadas para separar, em meio prisional, os reclusos preventivos dos que já foram condenados e instalar em diferentes espaços a pequena e a grande criminalidade, que não podem continuar misturadas nem sujeitas ao mesmo regime disciplinar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Medidas em relação ao problema de sobrelotação, sendo prioritário continuar os programas que tinham sido definidos, designadamente a construção de um estabelecimento prisional feminino a norte do País, para impedir que as mulheres presas sejam afastadas das suas famílias e dos seus filhos e tenham, em resultado disso, maior dificuldade em enfrentar a reinserção social futura.
Medidas para garantir o acesso por parte dos reclusos a cuidados de saúde, assegurando, assim defendem Os Verdes, à semelhança do que se verifica em meio livre, a cobertura pelo Serviço Nacional de Saúde dessas pessoas, pondo-se fim à actual dependência, manifestamente inaceitável, dos serviços prisionais em relação aos serviços médicos do Ministério da Saúde.
Medidas de saúde que deveriam passar por um atento exame médico de todos os reclusos à entrada de cada estabelecimento prisional, qualquer que seja a sua situação penal.
Medidas - e apresentámos hoje um projecto nesse sentido - para encarar o gravíssimo problema de saúde pública que a elevada incidência de doenças infecto-contagiosas em meio prisional constitui, ao afectar mais de 60% da população detida e transformar as nossas prisões em autênticos campos de doença, de extermínio e de morte. Doenças como a SIDA, a tuberculose e a hepatite C cujo tratamento adequado se exige através do cumprimento (hoje insuficiente) de uma lei, da iniciativa de Os Verdes, que a Assembleia da República adoptou, tornando-se Lei da República.
Medidas, a par de outras, para o acompanhamento específico dos toxicodependentes, designadamente através do acesso a programas de metadona sob vigilância médica.
Por fim, perante o gravíssimo problema da circulação da droga e do seu consumo pelos reclusos e sabido que só 10% dos reclusos têm acesso a seringas novas, com as consequentes repercussões no aumento da contaminação do HIV/SIDA, Os Verdes preconizam medidas para que se equacione a questão da troca de seringas em meio prisional, discussão que é sempre polémica, mas, do nosso ponto de vista, sempre necessária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entendem que a qualidade da democracia se avalia pela forma como os direitos humanos são ou não exercidos.
É, pois, em suma, em razão do tudo aquilo que anteriormente dissemos que se justifica a presente declaração política, como chamada de atenção em torno de um problema que não pode continuar silenciado, independentemente de ser um problema que, eventualmente, a maior parte da população não considere como prioritário.
Um problema que justifica, e bem, na opinião de Os Verdes, a criação - que saudámos -, na presente Legislatura, de uma subcomissão, no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, especificamente orientada para a questão das prisões.
Esta questão não encerra o enorme problema que implica muito mais do que uma mera subcomissão, mas impõe uma reflexão alargada e a definição de uma estratégia radicalmente nova para enfrentar o problema, sem dúvida complexo, do sistema prisional. Uma nova estratégia para a política prisional que contrarie a cultura de estigmatização, de punição, de silenciamento instaladas, em detrimento de uma cultura de responsabilização, de reeducação e de ressocialização, consagradas na Constituição Portuguesa, como hoje recordou a Ordem dos Advogados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma reflexão prioritária, competindo-nos pressionar para que a mesma aconteça em articulação com a toda sociedade, exigindo-se do actual Governo que a cumpra em nome dos direitos humanos.
É, pois, nossa convicção que, em nome dos direitos humanos, mas também em nome do direito à esperança que as pessoas detidas têm desumanamente visto negar, o Parlamento tem que agir e que o sistema prisional tem que ser repensado.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, alguns colegas nossos inscreveram-se para intervir no âmbito da figura regimental do tratamento de assuntos de interesse político relevante. No entanto, devido à sobrecarga da ordem de trabalhos de hoje, é impossível à Mesa dar-lhes a palavra, pelo que manterei os seus nomes reservados com prioridade para uma próxima oportunidade.