0753 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

tenha em conta não só a capacidade de investigação nacional, que importa não destruir, mas também as realidades específicas de cada zona de pesca e de cada espécie, e em cuja gestão do esforço devem, incontornavelmente, intervir, de forma activa, as organizações de produtores e os pescadores.
Com a defesa destas orientações será possível estabelecermos apoios para bloquear as propostas da Comissão Europeia e fazer recuar um comissário que, repetida e insistentemente, tem demonstrado um desprezo profundo pelo sector primário em Portugal.
Permitam-me que termine com a seguinte pergunta e sugestão: se os sindicatos do sector já pediram, e bem, a demissão do Comissário Fischler, não será altura de o Governo português - passe a ironia - aconselhar-lhe umas férias prolongadas, sem bilhete de regresso?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o Governo demonstrou que acompanha o dossier das pescas com empenhamento e competência.
As bancadas do PSD e do PP, que foram as primeiras a apresentar, na Assembleia, um projecto de resolução sobre este mesmo tema, durante esta discussão revelaram igualmente o seu apoio integral ao conjunto de medidas que o Governo tem vindo a levar a cabo.
De facto, trouxe este Governo à opinião pública o assunto do segredo dos gabinetes, no qual, aparentemente, não só outros o procuravam esconder como - situação que deploramos - dele não deram conhecimento a quem pegou nos destinos do País.
Portugal apresenta-se, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no limiar do século XXI, como parte integrante de uma união de Estados e de povos, na qual temos compromissos e queremos ter um papel relevante para o futuro - um papel relevante porque também a essa união está ligado o desenvolvimento de Portugal.
Não estamos orgulhosamente sós, não queremos estar orgulhosamente sós! Será no seio da União Europeia, será em conjunto com os restantes Estados-membros que poderemos resolver não só as situações que têm em atenção o desenvolvimento sustentável, a conservação dos recursos, mas também a manutenção das condições de desenvolvimento económico e social para as futuras gerações, nomeadamente para o nosso país.
É genericamente aceite pela comunidade piscatória a escassez de alguns recursos. O Governo demonstrou estar atento ao colocar também prioridade na gestão desses recursos; uma gestão realizada com bom senso, sem alarmismos, com o peso certo para encontrar as soluções certas, tendo em conta, nomeadamente, as especificidades locais e as especificidades de Portugal no contexto da própria União. Foi por isso que o Governo esteve em condições de reagir, a tempo e no momento certo, à proposta da Comissão, que é tecnicamente incorrecta, que é inibidora da actividade piscatória e que castiga injustamente quem esteve de boa fé em todo o processo negocial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tecnicamente incorrecta porque, como foi demonstrado neste debate, não tem em consideração a diversidade da composição da frota comunitária e, neste caso particular, a especificidade da frota portuguesa, na qual 90% das cerca de 10 000 embarcações existentes têm menos de 12 m e cerca de 40% das embarcações têm mais de 25 anos.
Qualquer proposta em discussão na União Europeia, nomeadamente no Conselho, tem de permitir a renovação da frota, mesmo que isso se traduza no aumento do esforço de pesca.
É uma proposta da Comissão inibidora da actividade piscatória porque proíbe apoios à constituição de sociedades mistas para pesca fora das águas da União Europeia.
Ao fim e ao cabo, essa proposta apenas serve para aumentar importações de países terceiros e impedir o desenvolvimento desses mesmos países através de uma cooperação económica, técnica e científica com a União Europeia, nomeadamente com Portugal. Trata-se, portanto, de uma proposta que castiga quem teve boa fé negocial, porque não tem em consideração a forma como os Estados-membros cumpriram as metas de redução da capacidade das frotas fixadas no plano de orientação plurianual - aliás, eu próprio chamei, aqui, atenção para o facto de, sistematicamente, alguns países utilizarem os planos de orientação plurianual para continuarem com actividades de pesca profundamente atentatórias dos recursos piscatórios da União.
Assim, apresentamos um projecto de resolução onde manifestamos o apoio firme num contexto negocial que o Governo tem de enfrentar e que visa o encontro de posições no interesse da União e no interesse de Portugal.
Não embarcamos em acusações demagógicas, de exploração de pretensas posições nacionalistas e patriotas, que, ao fim e ao cabo, apenas escondem o problema, e, através deste debate, queremos deixar bem expresso o nosso apoio ao Governo nas difíceis negociações que tem pela frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos e porque está na hora regimental de votações, gostaria de saber se a Câmara concorda em que se termine primeiro este debate, pois apenas falta intervir cinco Srs. Deputados, e só depois se proceda às votações regimentais, estando assim em condições de votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas.

Pausa.

Verifico que há consenso no sentido de que se prossiga o debate, procedendo-se às votações regimentais no final do mesmo.
Assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta da Comissão Europeia é apresentada em nome de um conjunto de questões ambientais, da imperiosa sustentabilidade dos recursos e da defesa dos bancos de pesca.