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Sexta-feira, 14 de Junho de 2002 I Série - Número 19

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de Carvalho

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 9 e 10/IX, dos projectos de lei n.os 51 e 58 a 60/IX, da proposta de resolução n.º 2/IX, dos projectos de resolução n.os 27 a 29/IX e do inquérito parlamentar n.º 5/IX.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de deliberação n.º 4/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 11 de Julho de 2002 (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate de interesse político relevante, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, e à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum de Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de «veto» da Revisão Intercalar do Quadro Legislativo Político Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na Revisão Política Comum de Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a Revisão Política Comum de Pescas (PS), que baixaram à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, a requerimento do PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Luís Capoulas Santos (PS), João Rebelo (CDS-PP), José Apolinário (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Joel Hasse Ferreira e Medeiros Ferreira (PS), António Nazaré Pereira, Fernando Penha e João Gago Horta (PSD), Antero Gaspar (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Jorge Tadeu Morgado (PSD).
No encerramento do debate, intervieram, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - que também deu explicações ao Sr. Deputado José Magalhães (PS), que exerceu o direito regimental da defesa da honra -, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Nazaré Pereira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e José Apolinário (PS).
O inquérito parlamentar n.º 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP) foi aprovado.
Os projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção

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da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS) baixaram à 4.ª Comissão sem votação, a requerimento do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.
A Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Ética, autorizando 4 Deputados do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP a prestarem depoimentos como testemunhas.
Seguiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000. Usaram da palavra, além da Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Nelson Baltazar (PS).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Coleta (PSD), Vitalino Canas (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida

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Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva e 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto; proposta de resolução n.º 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 60/IX - Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS); projectos de resolução n.os 27/IX - Propõe a reposição dos limites das zonas de protecção especial do Estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos (Os Verdes), 28/IX - Sobre a revisão da política comum de pescas (PS) e 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes).

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação

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n.º 4/IX, subscrito por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que, como sabem, propõe a prorrogação dos trabalhos parlamentares até 11 de Julho.
Tal como ficou acordado, este projecto de deliberação não será objecto de discussão, mas apenas de votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 4/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início ao debate de interesse político relevante sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, em simultâneo com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a revisão da Política Comum das Pescas (PS).
Para a intervenção de abertura do debate, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é particularmente oportuno pelo momento que vivemos, ou seja, pela proposta que a Comissão Europeia aprovou e apresentou, ontem, ao Conselho de Ministros das Pescas, na sua primeira leitura, quanto à revisão da Política Comum das Pescas, cuja discussão prossegue até Novembro deste ano.
O que está em causa nesse debate, no que a Portugal diz respeito, são essencialmente duas questões centrais: a modernização da frota e a política de abates e o acesso aos recursos pesqueiros nas águas territoriais das 12 milhas.
Com efeito, a Comissão Europeia propõe a redução do esforço de pesca, através de mais abates de embarcações e a consequente transferência, para a política de abates, das verbas destinadas à modernização, no âmbito do POP IV, quando Portugal foi quem mais barcos abateu.
Por outro lado, outra das questões centrais é a eventual possibilidade de abertura à frota comunitária das nossas águas territoriais das 12 milhas, após Janeiro de 2003.
Quando Portugal aderiu à União Europeia e, consequentemente, à Política Comum das Pescas gozou, durante o período de transição, da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 12 milhas, situação que, a par de outros Estados, manteve depois de 1996 e que terminará em Dezembro deste ano caso não haja uma decisão unânime de prorrogar esse dispositivo.
É neste sentido que importa questionar o Governo sobre esta matéria.
Pergunto-lhe directamente, Sr. Ministro: o que está a ser feito pelo Governo no contacto com os outros Estados-Membros? Que contactos estão a ser efectuados, nomeadamente com a Espanha, no sentido de criar as condições para que se mantenha a soberania nacional sobre o nosso mar territorial das 12 milhas?
Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas, face à sua poderosa frota.
Que contactos estão a ser efectuados, que diálogos estão a ser encetados e com que países em concreto?
Esta questão é decisiva, já que, como atrás se afirmou, para ela é requerida a unanimidade.
O desaparecimento da exclusividade das 12 milhas seria desastroso para Portugal, pois é aqui, precisamente, onde opera a quase totalidade dos 25 000 pescadores portugueses e as suas 10 000 embarcações, responsáveis por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado, e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e o desenvolvimento da nossa pesca. Para que tal não aconteça, são necessárias uma grande firmeza e uma eficaz e exigente negociação no seio da União Europeia com os países que podem efectivamente estar ao nosso lado nesta questão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas é necessário, igualmente, envolver nesta discussão os pescadores e os armadores, já que o sector é bastante importante para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos agora às outras matérias contidas na proposta da Comissão Europeia.
É sabido que a importância das pescas em Portugal é superior ao seu próprio peso na economia portuguesa, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca, cuja economia familiar depende fundamentalmente dessa actividade. São os mais vulneráveis, os mais fragilizados e os mais desamparados do sector das pescas aqueles a quem os subsídios raramente chegam, aqueles que não têm portos de abrigo em condições, aqueles que não têm subsídios para os combustíveis ou que dificilmente acedem a outros subsídios essenciais para a sua actividade artesanal, nomeadamente a modernização dos barcos.
Precisam, por isso, de uma verdadeira política nacional de pescas que os apoie e lhes garanta a continuidade da sua actividade.
Mas é igualmente verdade afirmar que a pesca costeira é extremamente importante, pois dela dependem também, a montante e a jusante, milhares de trabalhadores, quer a bordo das embarcações de pesca quer em terra, nas várias actividades, passando pelo sector conserveiro até à distribuição.
Se estes dois segmentos são verdadeiramente importantes na nossa actividade piscatória, a pesca distante ou pesca longínqua é, também, um valioso segmento neste sector da economia portuguesa.
Com a entrada de Portugal na União Europeia e a consequente adesão à Política Comum das Pescas, toda a fileira da pesca sofreu um forte abalo, primeiro, pelo envelhecimento da nossa frota e, mais tarde, pelas exigências comunitárias que se foram acentuando.
Nos últimos 10 anos, perderam-se cerca de 15 000 postos de trabalho, ou seja, os pescadores activos eram cerca de 40 000 e, hoje, são cerca de 25 000.

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A nossa frota de pesca perdeu cerca de 40% da sua capacidade com os abates decididos pela Política Comum das Pescas e fomos o país, no seio da União Europeia, que mais barcos abateu, que mais reduziu a sua frota, que perdeu mais capacidade de pesca, em termos percentuais. Portugal, que por tradição tinha, nas águas longínquas, uma reconhecida capacidade de pesca, perdeu igualmente os pesqueiros tradicionais, quer pela redução da frota quer pela má negociação efectuada no seio da política comum.
É disso exemplo o acordo comercial com Marrocos, sobre o qual o Grupo Parlamentar do PCP se expressou nesta Assembleia, tendo votado contra, por ele não ser benéfico para Portugal. Da mesma forma não foram garantidos nem posteriormente recuperados os acessos dos nossos pesqueiros tradicionais à Gronelândia, à Terra Nova ou, ainda, ao Senegal, a Angola, a Moçambique, à Namíbia ou à África do Sul.
Fruto de todas estas políticas, também o sector conserveiro nacional perdeu irremediavelmente cerca de 66% da sua capacidade produtiva e arrastou para o desemprego muitas centenas de trabalhadores.
O sector das conservas, que era a «jóia da coroa» das nossas exportações, é, hoje, altamente deficitário - importamos hoje aquilo que, ontem, exportávamos...!
Mas, perante todas estas situações de injustiça, o PCP não tem calado a sua voz. Antes pelo contrário, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e em outras instâncias, temos procurado trazer estas questões para o centro da discussão, como o fazemos hoje, neste debate agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos procurado fazer opinião através da análise dos problemas e de propostas que sirvam os interesses nacionais e vão de encontro às justas aspirações dos trabalhadores e dos armadores.
Promovemos encontros nacionais para debater esta problemática e tivemos intervenção, com propostas concretas para o Livro Verde.
Na Assembleia da República, apresentámos, em Outubro de 1997, embora só tenha sido discutido em 1998, o projecto de resolução n.º 68/VII, visando exactamente a revisão da Política Comum das Pescas, para defesa das pescas nacionais, porque entendíamos, na altura, tal como hoje, que era imperioso que fossem definidas orientações, por parte do Governo português, no sentido de garantir que a revisão da Política Comum das Pescas fosse favorável a Portugal.
Este projecto de resolução foi aprovado com a abstenção do PSD e contém, efectivamente, um conjunto de normas que deveriam ter sido levadas à prática para defesa das pescas nacionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O então governo do Partido Socialista fez «orelhas moucas» a esta deliberação, embora a tenha aprovado, e não prosseguiu uma verdadeira política de negociações ao longo deste tempo conforme constava implicitamente no conteúdo do projecto de resolução.
Mas é igualmente verdade que os Deputados do PCP eleitos para o Parlamento Europeu sempre se têm batido em defesa das pescas nacionais, designadamente, tendo conseguido fazer aprovar a prorrogação da garantia da exclusividade de acesso ao mar territorial das 12 milhas.
É, também, importante referir aqui que, no Conselho da Europa, foi votado favoravelmente um relatório sobre pescas, de que foi relator o meu camarada Lino de Carvalho. É um documento cujo conteúdo reputo de grande importância para as matérias que estamos a debater.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, hoje, perante a ameaça de uma proposta aprovada pela Comissão Europeia, referente à revisão da política comum de pescas e cuja discussão, como já se disse, prossegue até Novembro deste ano.
Ontem, tal como hoje, e ainda de forma mais gravosa, esta proposta não tem em conta a especificidade das nossas pescas nem tem em conta como já atrás ficou dito, o facto de sermos o país da União Europeia que mais abates fizemos. Não tem, ainda, em conta o estado dos nossos recursos pesqueiros.
Neste aspecto convém salientar que o estado actual dos nossos recursos pesqueiros suporta uma pesca responsável como a que vem sendo seguida em Portugal e que, na questão concreta nacional, ela é constituída, sobretudo, por pequenas embarcações, em boa parte, quase metade, com mais de 25 anos, o que exige um forte apoio à sua modernização.
É, aliás, sintomático verificar que, na proposta da Comissão Europeia, não existem nem dados nem referências explícitas aos recursos pesqueiros nacionais, antes se referindo a outros mares que não os das águas ibéricas.
Pode, então, perguntar-se, com toda a legitimidade, como é que a Comissão Europeia chegou à brilhante conclusão de que é necessário reduzir o esforço de pesca em Portugal se os indicadores que existem, baseados em estudos sérios e credíveis, são exactamente de sinal contrário, ou seja, o de que os recursos pesqueiros nacionais suportam uma pesca responsável como aquela que tem vindo a ser seguida em Portugal.
Não questionamos a necessidade de que tenha de reduzir-se o esforço de pesca nalgumas zonas, mas, necessariamente, a existir, ele tem de ser prosseguido naqueles países onde o abate da frota foi praticamente nulo.
Acresce salientar que Portugal é o país da União Europeia onde mais pescado se consome per capita e também o que mais importa.
Existe aqui um desequilíbrio que urge inverter e, naturalmente, a garantia em pesqueiros internacionais pode e deve ser um factor extremamente importante para atenuar esse desequilíbrio.
A recuperação dos pesqueiros tradicionais e o desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros pode e deve ser uma janela aberta na revisão da Política Comum das Pescas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar, hoje, na Assembleia da República, o projecto de resolução n.º 24/IX, visando a defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas, como, aliás, já o havia feito em Outubro de 1997, pretende, efectivamente, que o Parlamento se debruce sobre estas matérias, pelo que propõe que a Assembleia da República resolva:
Rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal,

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cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III, cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas, designadamente ao nível das espécies juvenis;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Defender a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial, na zona das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa;
Propor que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade especifica de cada país e a manutenção de um quadro de ajudas, visando a renovação da respectiva frota;…

Aplausos do PCP.

Defender a necessidade de ser assumida uma gestão regional dos recursos pesqueiros que tenha em conta a realidade específica de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados;
Assumir a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e a preservação de recursos do nosso mar territorial, numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de abates que não seja impeditiva do desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros, com vista a garantirem-se novas posições de pescas, na formação, na valorização e na garantia de trabalho dos profissionais da pesca;
Defender a necessidade de o Governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores.
Quanto aos projectos de resolução, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, apenas refiro que existe disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para que, em sede de debate na especialidade, se possa encontrar uma solução no sentido de se considerar as várias propostas em presença e encontrar um texto comum que sirva os interesses das pescas, que o mesmo é dizer que sirva os interesses de Portugal.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, quero realçar a oportunidade desta iniciativa promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, na medida em que nos parece de extrema importância que a Assembleia da República se envolva neste debate e acompanhe as diligências que o Governo deve estar a desenvolver - e fá-lo-á, com certeza - relativamente a esta matéria.
Por outro lado, consideramos que esta proposta da Comissão encerra em si própria uma contradição muito grande.
É porque uma das principais razões invocadas prende-se com a sustentabilidade dos recursos de pesca, da preservação dos ecossistemas marinhos, da renovação dos stocks. Mas, na verdade, as medidas agora propostas não dão resposta a estas questões, isso para além, evidentemente, das consequências graves que acarretam ao nível económico e social, como o Sr. Deputado muito bem referiu na sua intervenção.
Nesta proposta da Comissão, a prioridade é dada ao abate da frota de um modo mais intenso. Ora, por um lado, esta política que tem vindo a ser seguida a nível da União Europeia já demonstrou não ter resultados quanto à que é uma das principais razões invocadas para a respectiva apresentação. Por outro lado, também está perfeitamente provado que um menor número de embarcações não significa, por si só, menor tonelagem ao nível da captura.
Sr. Deputado, porque consideramos que esta proposta da Comissão não dá resposta a uma questão que é fundamental ter em conta, que é a da sustentabilidade dos recursos piscatórios, gostava de saber o que é que o Grupo Parlamentar do PCP considera que é importante fazer no sentido de garantir essa mesma sustentabilidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por agradecer a sua questão e as palavras que disse acerca da matéria que está em causa.
Em primeiro lugar, devo dizer que, de facto, há contradições nesta proposta da Comissão Europeia sobre a Política Comum das Pescas, desde logo porque não reconhece a especificidade da pesca portuguesa.
O que afirmei na minha intervenção foi que, efectivamente, a nossa pesca tem questões específicas a que é preciso atender, precisamente porque somos o país da União Europeia que mais abates na frota fez e, por conseguinte, não faz sentido que sejamos ainda mais penalizados agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, quero avançar uma justificação sobre várias matérias, nomeadamente quanto à sustentabilidade dos recursos.
Na minha intervenção, afirmei que, em Portugal, os recursos piscatórios estão a ser geridos de uma forma que diria quase parcimoniosa em relação àquilo de que dispomos. De facto, há estudos feitos que confirmam que a forma responsável como é praticada a pesca em Portugal, neste momento, garante a sustentabilidade dos recursos.
A Sr.ª Deputada certamente ouviu o que eu disse sobre esta matéria e conhece o que propõe o projecto de resolução apresentado pelo PCP, nomeadamente na alínea e), em que se diz que deve assumir-se a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e a preservação dos recursos piscatórios.
O PCP propõe, pois, que a política nacional de pescas também tenha em atenção o ponto de vista científico e não, como o Governo parece querer fazer crer e se verificou em sede do Orçamento rectificativo, que se proceda à fusão do IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do

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Mar) com o INIP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas).
Quanto aos recursos piscatórios, pretendemos é que haja uma estratégia nacional que assente numa investigação, precisamente no sentido da sustentabilidade dos mesmos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito pouco tempo depois de o Governo ter tomado posse, tivemos conhecimento das intenções da Comissão Europeia relativamente à revisão da Política Comum das Pescas.
Assumimos imediatamente esta questão como muito importante e sem quaisquer ambiguidades.
No plano interno, reunimo-nos com os representantes do sector, no sentido de os informar dos projectos de propostas em discussão na Comissão e contribuímos para trazer para o debate público este assunto que não podia continuar no esquecimento. Pensamos que a gravidade das propostas em causa assim o exigia.
No plano externo, tentámos sensibilizar a Comissão para o enorme erro que iria cometer.
Infelizmente, os nossos receios confirmaram-se e a Comissão Europeia veio a aprovar, no passado dia 28 de Abril, as propostas, sem alteração, que já eram do nosso conhecimento.
Não pretendo fazer-vos aqui uma análise exaustiva das propostas ontem formalmente apresentadas ao Conselho pela Comissão. Trata-se de um pacote ainda incompleto de propostas de regulamentos e de documentos de orientação.
As propostas de regulamentos são três: uma relativa à conservação e exploração dos recursos; uma segunda que define novas regras para a concessão de ajudas estruturais, prevendo a eliminação de ajudas à renovação e fortes limitações das ajudas à modernização; e uma terceira que estabelece condições mais favoráveis à demolição dos navios.
Quanto às comunicações de orientação, a primeira refere-se à integração das exigências da protecção ambiental na política comum de pescas, a segunda refere-se a um plano de acção para erradicar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Finalmente, a Comissão anuncia outras iniciativas ainda não contempladas nas propostas e relativas à aquacultura, à dimensão social da Política Comum das Pescas, à pesca industrial, à pesca no Mediterrâneo, à investigação, à gestão económica da pesca e à pesca internacional.
Como tem sido dito pelo Governo e pelas diversas formações partidárias presentes nesta Câmara, alguns elementos das propostas são altamente lesivos dos interesses portugueses e, no seu conjunto, revelam uma visão redutora e errada da situação do sector.
Gostaria de sublinhar três aspectos que são determinantes para a clara rejeição, pelo Governo, da proposta de eliminação das ajudas à renovação da frota.
Em primeiro lugar, o Governo contesta e não aceita esta proposta porque teria efeitos irreversíveis para o futuro do sector das pescas em Portugal, na medida em que inviabilizaria a renovação e a modernização da frota.
Temos uma das frotas mais envelhecidas da União Europeia e a mais atrasada em termos tecnológicos, pelo que, sem ajudas públicas, não haverá modernização nem renovação.
Acresce que também é proposto pela Comissão um aumento dos prémios ao abate de embarcações, o que, nas condições concretas da nossa frota, tenderá a acelerar o desaparecimento do sector.
É importante dizer-se que, normalmente, em Portugal, as empresas não geram recursos suficientes para fazer a sua própria renovação, o que desde logo nos distingue de uma grande parte de outros Estados-Membros.
Em segundo lugar, o Governo contesta e não aceita esta proposta porque viola, de forma flagrante, em termos políticos e, provavelmente, em termos jurídicos, os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2000 que asseguravam os fundos estruturais para todos os sectores até 2006.
Do mesmo modo, a filosofia da Comissão de transferir recursos financeiros que estão alocados à política estrutural para outros fins, isto é, para o aumento dos prémios ao abate de embarcações, não pode igualmente ser partilhada pelo Governo.
Em terceiro lugar, no que respeita à renovação da frota e ao abate, o Governo contesta e não aceita a proposta porque a mesma não tem em conta o esforço de ajustamento efectuado pelos diferentes Estados-Membros.
Como é sabido, Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia, é um dos maiores consumidores de pescado, é o Estado-Membro que mais reduziu a sua frota e a sua capacidade de pesca nos últimos anos.
Em resultado de tudo isto, importamos volumes crescentes de peixe que outros pescam.
Com efeito, Portugal adoptou medidas de ajustamento da capacidade da frota aos recursos existentes, indo muito para além daquilo que era exigido pela regulamentação comunitária. Objectivamente, correcta ou incorrectamente, Portugal reduziu a sua frota nos últimos dez anos em mais de 40% e viu as suas capturas de pescado diminuírem, de forma drástica, em mais de 50%. Deste modo, Portugal não só cumpriu todos os objectivos fixados nos planos de orientação plurianuais como até os excedeu significativamente.
Tudo isto a Comissão Europeia ignorou na sua proposta, como, de resto, tive a oportunidade de chamar à atenção do Sr. Comissário Fishler na intervenção que fiz ontem no Conselho de Ministros das Pescas, no Luxemburgo.
Tive igualmente a oportunidade de dizer ao Conselho que Portugal partilha integralmente das preocupações do Sr. Comissário, que refere insistentemente que a frota comunitária não cumpriu os objectivos de redução da capacidade que lhe estão fixados.
Porém, a questão consiste em assumir que nem todos os Estados-membros e nem todos os tipos de frota são responsáveis. E, manifestamente, a Comissão ignora estas questões na sua proposta, o que é algo que, no plano político, é completamente inaceitável.
Deste modo, e como também tive oportunidade de chamar a atenção do Comissário e do Conselho, a proposta da Comissão é «cega» porque beneficia quem não cumpriu e penaliza quem cumpriu.
Por outro lado, a situação dos recursos não é a mesma para todas as espécies. Claramente - e como a Comissão reconheceu, em Março de 2001, no Livro Verde -, a situação dos stocks de bacalhau, por exemplo, não é igual à

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da sardinha. Porém, a Comissão propõe medidas idênticas para situações diferentes quanto aos stocks das diferentes espécies.
Por tudo isto, e tal como afirmei ontem no Conselho de Pescas, a proposta que nos foi apresentada contém elementos inaceitáveis dos pontos de vista social, económico e político.
No que respeita a outra das propostas apresentadas referente ao acesso às águas, o Governo português defende que se deve manter a exclusividade no acesso por parte das embarcações nacionais à faixa das 12 milhas, às chamadas águas territoriais, e opor-se-á a qualquer outra solução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A negociação que temos pela frente é complexa e difícil já que nos separa da proposta da Comissão algo de bastante substancial. O Governo tem uma estratégia negocial assente no princípio de que a preservação dos recursos e a renovação da frota não constituem objectivos incompatíveis.
Portugal tem moral para falar de conservação de recursos na medida em que, com os custos que se conhecem, procedeu a importantes reduções da sua frota e dos volumes pescados.
Acreditamos ainda ser possível encontrar uma solução equilibrada, que terá de ter em conta a redução da frota já efectuada, a diferente situação dos recursos e os diferentes tipos de frota de pesca.
É nossa intenção desenvolver, no plano externo, um largo conjunto de contactos com a Presidência, com o Parlamento Europeu, com a Comissão e com os restantes Estados-membros de modo a encontrar uma solução que salvaguarde o futuro da pesca portuguesa.
Neste sentido, já foram dadas indicações pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aos nossos embaixadores junto de todos os Estados-membros, com o objectivo de transmitirem as nossas preocupações nesta matéria junto dos respectivos Governos.
Temos falado com as autoridades francesas, espanholas, gregas e italianas, com quem temos maiores afinidades, mas também com as autoridades dinamarquesas que irão exercer a Presidência a partir de Julho.
No plano interno agiremos em permanente concertação com as organizações representativas do sector e estamos convencidos, sendo nosso desejo, que será fácil estabelecer um largo consenso com todos os partidos que integram esta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos iniciar um longo e duro processo negocial. Mas não restem dúvidas de que seremos determinados na defesa dos nossos interesses, responsáveis na procura de soluções que garantam a preservação dos nossos recursos e conscientes das implicações económicas e sociais desta negociação.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 11 membros do Parlamento, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição e respeitando a regra das alternância. Para poupar tempo, não direi todos os nomes dos Srs. Deputados neste momento, mas fá-lo-ei a pouco e pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, Srs. Deputados, penso que é consensual neste Hemiciclo - e a este consenso penso que poderemos juntar o Governo - que a proposta da Comissão Europeia é inaceitável, tal como, aliás, o meu camarada Rodeia Machado já referiu e pelas razões que aduziu na sua intervenção.
Nesse quadro, pensamos ser desejável e possível que esta Assembleia adopte uma posição comum de rejeição da proposta da Comissão Europeia e que a mesma seja simultaneamente um instrumento de suporte ou de apoio dos esforços do Governo nas negociações que se vão seguir até Novembro. Tendo isto em conta, a nossa sugestão, de que há precedentes - já o comunicámos às várias bancadas -, é a de que os vários projectos de resolução pudessem baixar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas mesmo sem votação, por um prazo mínimo de oito dias, para que se fundissem num projecto comum que pudesse merecer o voto unânime desta Câmara.
Dito isto, importa, no entanto, Sr. Ministro, fazer uma referência: hoje, estamos numa situação difícil da nossa actividade pesqueira, da nossa frota de pescas, mas isso não resulta unicamente da política comum de pescas; resulta também de, ao longo de muitos anos, termos privilegiado uma política de abates, uma política que não definiu um desenvolvimento sustentável para as nossas pescas. É também o resultado de não termos salvaguardado, na altura da adesão de Portugal à União Europeia, os direitos históricos que tínhamos nalguns países, designadamente em relação à pesca longínqua.
Por isso, estamos hoje a sofrer também as consequências de uma má negociação da adesão e de uma indefinição estratégica que privilegiou uma política de abates e que não criou uma actividade pesqueira sustentada que pudesse agora, de forma mais eficiente, responder às consequências da proposta da Comissão Europeia.
Mas há uma outra questão, Sr. Ministro: penso que agora o Sr. Ministro tem mais claras na sua cabeça as condições que tem disponíveis para procurar impedir que a proposta vá para a frente. Uma vez que os regulamentos comunitários não estão sujeitos à regra da unanimidade mas, sim, à da maioria, o que há é que formar minorias de bloqueio com outros países de forma a impedir que a proposta vá para a frente.
Assim sendo, em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Ministro se estas condições estão criadas. Há outro conjunto de países com o qual o Governo esteja a ter conversações que permita formar essa minoria de bloqueio?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou; terá de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo, por último, que há aqui, como o Sr. Ministro sabe, interesses contraditórios e há uma outra questão que cruza esta e que é a possibilidade de no final deste ano acabar o período de transição que permite a Portugal impedir que as frotas comunitárias penetrem nas nossas águas territoriais. E neste caso os nossos interesses, Sr. Presidente, aqui, em Portugal continental como nos Açores, são contraditórios com os interesses espanhóis.
Por isso, pergunto que medidas é que o Governo está a procurar negociar com o governo espanhol para procurar chegar a um acordo de forma a que este não utilize o direito de veto - esse, sim, não nos interessa que utilize -

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em relação à não prorrogação das 12 milhas. É porque a prorrogação das 12 milhas, eventualmente até às 24, é algo vital para a defesa da nossa actividade pesqueira numa área onde temos a maior parte dos nossos recursos e onde a nossa frota exerce o essencial da sua actividade.
Que medidas é que o Governo pensa adoptar para, sobretudo com a Espanha, negociar um quadro de processos e de interesses que são contraditórios?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pelo tempo de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Sr. Lino de Carvalho o seu pedido de esclarecimentos.
Realmente parece-me bastante boa a ideia de uma posição única em sintonia com o Governo, porque, como é óbvio, isso fortalece muito a posição portuguesa na negociação. Pelo que temos visto, já que estamos sempre atentos às posições que os vários partidos políticos têm mantido sobre esta questão, pensamos ser perfeitamente possível essa sintonia e essa posição única.
Quanto à questão da minoria de bloqueio - que é evidentemente a hipótese que temos à nossa frente, não temos outra!... -, para que ela se concretize temos de conversar com os outros Estados-membros que se dispõem também a fazê-la. Evidentemente que a grande questão é que a posição à partida pode não ser a posição à chegada. Neste momento, temos cinco Estados-membros, havendo uma ligeira nuance entre três deles, que são França, Portugal e Espanha, que têm por agora uma posição muito semelhante, muito dura e muito concentrada na questão da renovação da frota. Temos, depois, dois Estados-membros, que são Grécia e Itália, que também estão contra, mas com algumas nuances, isto é, estão a generalizar a oposição em relação a outras questões das propostas. E depois há países que não se têm pronunciado, mas não temos a certeza de que possam «cair para o nosso lado», se assim posso dizer. Portanto, para criar minorias de bloqueio tem de haver negociações e confluência de opiniões.
Relativamente a Espanha, estamos conscientes de que existe alguma contradição de interesses com este país, mas gostava de dizer ao Sr. Deputado que não temos receio relativamente à questão do veto espanhol na medida em que esta regulamentação é aprovada por maioria e não por unanimidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Ministro, o prolongamento do período de transição é aprovado por unanimidade!

O Orador: - Estamos convencidos de que a aprovação é feita por maioria, mas, evidentemente, se for por unanimidade, as questões que o Sr. Deputado colocou têm toda a razão de ser.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Contrariamente à forma como sempre se procedeu na Legislatura anterior, quero desde já manifestar a total disponibilidade do Partido Socialista para utilizar todos os seus meios de influência, em todos os palcos, para apoiar as posições de Portugal numa negociação que sabemos todos que é difícil e da qual o Sr. Ministro vai ser o principal protagonista e o principal responsável. Gostaria de lembrar que nunca, em situação semelhante, na Legislatura anterior, o PSD assumiu esta postura.
Sr. Ministro, como sabe, Portugal definiu, desde que foi conhecida a proposta da Comissão, uma estratégia que aparentemente o Sr. Ministro se tem limitado a prosseguir: conseguimos encontrar um conjunto de aliados e eu próprio, no dia 14 de Janeiro, fui subscritor de um documento conjunto dos seis países que neste momento constituem a minoria de bloqueio e de cuja coesão depende o bloqueio final, ou não, às propostas da Comissão.
Gostaria que o Sr. Ministro adiantasse um pouco mais sobre a estratégia que tem para manter a coesão deste grupo, sem ceder em posições essenciais para Portugal, ou que dissesse que alternativas tem para a estratégia negocial gizada e posta em execução pelo governo anterior de que fiz parte.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Ministro sabe, até pela sua própria experiência enquanto funcionário comunitário, que qualquer resultado final é sempre mais vantajoso do que as propostas iniciais da Comissão. Ora, depois das lutas e dificuldades que tivemos para conseguir uma negociação na Agenda 2000 que nos garantisse fundos e a possibilidade de reestruturar e modernizar a nossa frota, gostaria de saber com toda a objectividade se o Sr. Ministro assume como derrota para Portugal e para si próprio qualquer situação de retrocesso relativamente à situação negocial que hoje existe. No caso de a solução final nessa negociação ser pior do que a situação que nós próprios conseguimos há um ano e meio atrás, gostaria de saber que ilações vai o Sr. Ministro retirar desse resultado global. Vai demitir-se ou vai assumir como uma derrota para Portugal qualquer solução pior do que aquela que os governos do Partido Socialista conseguiram?
Faço-lhe uma última pergunta, Sr. Ministro: ouvi ontem algumas declarações do Sr. Secretário de Estado, afirmações de que hoje a imprensa se faz eco, considerando uma grande vitória para Portugal o facto de, pela primeira vez no que respeita ao nosso país, terem sido estabelecidos limites de captura para algumas espécies de peixes de profundidade. Gostava de perguntar-lhe como é possível conceber como uma vitória o facto de, pela primeira vez, algumas espécies que até agora capturávamos ilimitadamente terem passado a observar limites de captura. Penso que o Sr. Secretário de Estado enganou os jornalistas em Bruxelas e não é possível que a opinião pública fique a pensar que Portugal obteve uma vitória quando, no que respeita a certas espécies, o nosso país passou a ter de obedecer a limites de captura que até hoje, graças à força negocial dos governos anteriores, não existiam. E lembro-lhe que este tema esteve em discussão pelo menos duas vezes em Conselhos Europeus anteriores!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Capoulas Santos, como sabe, conversei consigo

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antes de tomar posse e, na realidade, não me foi transmitida qualquer estratégia negocial nesta matéria nem sequer foi identificada esta questão como existente, na medida em que nem mesmo as propostas da Comissão existiam...
Aliás, não vejo como é possível ter uma estratégia negocial antes mesmo de conhecer as propostas da Comissão....! Só mesmo uma estratégia apressada e por antecipação poderia existir na cabeça do ministro anterior.
Relativamente à questão do retrocesso e à possibilidade de eu tomar decisões sobre as consequências de uma eventual derrota portuguesa, creio, com toda a franqueza, que a sua pergunta é muito complicada, razão pela qual evitaria responder-lhe.
Na verdade, estou empenhado numa vitória para Portugal, pelo que mais uma vez afirmo que não antecipo a existência de uma derrota. É certo que ela pode acontecer - é a vida! -, mas não penso começar desde já a sentir-me derrotado por uma questão deste tipo.
Finalmente, em relação ao compromisso ontem assumido, queria dizer-lhe, antes de mais, que ele não está relacionado com esta questão que estamos a discutir, embora todas as coisas estejam relacionadas. Todavia, no que respeita às três espécies que estavam em causa, há um compromisso da presidência que podia abdicar do nosso acordo ou desacordo, visto que aí é a maioria absoluta que impera. As três espécies a que me refiro são o peixe-espada-preto, a maruca e o goraz. Em relação à primeira, capturamos, em geral, 2700 t, tendo sido aprovadas 4000 t; em relação à maruca, que não existe nas nossas águas, temos uma captura de 0 t e conseguimos 10 t; finalmente, em relação ao goraz, na zona 9, que é a zona da nossa costa, as capturas são de 97 t, tendo nós conseguido 271 t, e na zona 10, relativa aos Açores, as capturas são de 1034 t, tendo nós conseguido 1116 t. Tal quer dizer que ou optávamos por não entrar no compromisso ou optávamos por obter estes números que me parecem extremamente confortáveis para o nosso país. Estamos, aliás, muito satisfeitos e orgulhosos pelo facto de os termos conseguido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da sua interpelação?

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma explicação relativa a uma informação não correcta prestada pelo Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Muito bem! Dar-lhe-ei a palavra oportunamente.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos anos e em vários debates esta matéria das pescas tem preocupado o CDS-Partido Popular. Para nós, o actual Comissário da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem sido, em relação a Portugal e às suas pescas, um «inimigo confesso», problema para o qual o nosso partido tem chamado muitas vezes a atenção do País. O Sr. Fischler tem, com certeza, um problema pessoal com as pescas portuguesas e enquanto esse senhor desempenhar as funções de Comissário da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dificilmente Portugal terá um interlocutor válido para a defesa dos nossos interesses.
No projecto de resolução que o meu grupo parlamentar apresentou são salientadas as consequências irreversíveis para o futuro deste sector que advêm da conjugação das propostas da Comissão com as características da generalidade da frota portuguesa, bastante envelhecida e tecnologicamente atrasada. Este ponto, aliás, já foi referido pelo Governo, pelo PCP e suponho que pelas outras bancadas, mas a verdade é que esta conjugação afectará não apenas os agentes do sector como também todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias. Como afirmamos no nosso projecto de resolução, expressamos ao Governo o nosso apoio inequívoco nesta área para que, no decorrer do processo negocial e com recurso a todos os possíveis instrumentos contemplados nos tratados da Comunidade e da União, defenda e acautele o sector pesqueiro nacional.
Assim sendo, Sr. Ministro, pergunto-lhe, em primeiro lugar, de que medidas ou instrumentos legais disponibilizados pelos tratados é que V. Ex.ª pretende usar para evitar a catástrofe que seria a aplicação destas medidas.
Finalmente, porque o Sr. Fischler tem o costume de usar essa justificação para prejudicar Portugal e outros países do sul da Europa, pergunto se V. Ex.ª não pensa que é estranho e contraditório que estas propostas, com o álibi da defesa dos recursos naturais, prejudiquem mais quem menos afecta estes recursos. Faço esta pergunta porque sabemos que os países do norte, praticantes de pesca essencialmente industrial, são quem mais beneficia com esta nova reforma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que, para gerir o reduzido tempo de que dispõe, responderá a dois pedidos de esclarecimento de cada vez.
Deste modo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, serei muito breve, mas não deixo de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, queria saber se, afinal, o Sr. Ministro tenciona ou não usar o direito de veto. Faço-lhe esta pergunta porque a sua estratégia faz-me lembrar a de um caranguejo, visto que, na verdade, o Sr. Ministro utiliza a «carapaça» do veto para recuar ou para andar de lado, se bem que eu ainda não tenha percebido bem com que estratégia. O projecto de resolução apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP diz que o Governo deve utilizar os instrumentos contemplados nos tratados das Comunidades e da

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União, mas, a menos que o PSD e o PP me expliquem em que artigo do Tratado é que está previsto o direito de veto, parece-me que com esta estratégia estão já a dar cobertura à contradição e ao recuo de que o Governo parece querer dar mostras nesta matéria. Já houve, de facto, uma «entrada de leão», veremos se não optarão por uma «saída de sendeiro»!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a lembrar-se do caso da palmeta?!...

O Orador: - A palmeta foi no tempo do PSD! O Sr. Deputado está esquecido!
Sr. Ministro, acabou de pedir-lhe esclarecimentos um representante do Partido Popular e eu gostava de confrontar V. Ex.ª com algumas questões muito concretas relativas à estratégia portuguesa.
Vai ou não o Sr. Ministro defender acordos bilaterais, Estado a Estado, como aqui defendeu o Partido Popular no passado?
Vai ou não V. Ex.ª defender o princípio da estabilidade relativa? Vai ou não defender quotas individuais transferíveis?
Vai ou não defender posições específicas para as regiões ultraperiféricas, nomeadamente o alargamento para as 50 milhas?
Vai ou não defender aquilo que foi alcançado através de negociação em termos de apoio à renovação e modernização da frota para o período que decorrerá até 2006?
Gostaria ainda de colocar-lhe mais duas questões, Sr. Ministro: V. Ex.ª tem dito que sem ajudas a pesca acaba. Como tal, pergunto qual é a estratégia que o Governo está a pensar adoptar para, a partir de 2005, manter a actividade da pesca em Peniche, Setúbal e Sesimbra, que são zonas da Região de Lisboa e Vale do Tejo e que deixarão de ser elegíveis. Qual é a estratégia que o Governo vai lançar?
Finalmente, o Sr. Ministro refere que abatemos mais 40% da frota do que aquilo a que estávamos obrigados pela regulamentação comunitária. É verdade! Mas sabe em que ano é que isso aconteceu? Foi no início dos anos 90, quando foi desmantelada a frota longínqua. Em 1990 havia 56 barcos a operar na Zona NAFO e, em 1995, havia 16! Os senhores não podem, portanto, esquecer as vossas responsabilidades no passado, não podem iludir o sector e não podem fazer demagogia com as pescas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, não direi que o Comissário da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é um «inimigo confesso» de Portugal. Poderá, quanto muito, ser um inimigo das pescas, na medida em que a proposta da Comissão está manifestamente mal preparada, contém erros, é desequilibrada e política e mesmo juridicamente insustentável. Aliás, esta questão jurídica leva-me à segunda questão que me colocou, procurando saber que instrumentos é que iremos utilizar para fazer frente a esta proposta. Na verdade, parece-nos que a Comissão não tem condições para alterar o nosso Quadro Comunitário de Apoio e o Acordo de Berlim e este é um caminho que estamos a percorrer com os países que também se opõem à proposta da Comissão para obter o bloqueio.
Nós temos uma estratégia que nos parece clara, temos um objectivo e ficámos com a convicção de que as nossas intervenções de ontem deixaram expressa de forma evidente a nossa estratégia. Devo mesmo referir, embora não seja para nós um motivo de orgulho, que a Comissão, nas suas alegações finais, se dirigiu fundamentalmente a Portugal, o que significa que concentrámos as nossas posições nos pontos que considerámos mais críticos, razão pela qual pensamos que, com um discurso claro, estamos no bom caminho.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Apolinário, que também agradeço, devo confessar que tenho muita dificuldade em compreendê-las, na medida em que me parece que elas são muito pouco construtivas. Digo-o com toda a franqueza! Com todo o respeito, parece-me que o Sr. Deputado está perturbado com o facto de termos mostrado, nesta matéria, objectivos evidentes e uma estratégia clara e de firmeza!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que esta não é uma questão que o deva preocupar, Sr. Deputado. Aliás, tendo V. Ex.ª sido o anterior Secretário de Estado das Pescas, temos a certeza de que tem todo o interesse na salvaguarda do sector das pescas e de que tem todo o interesse em aliar-se às posições correctas que o Governo tem tomado.
O Sr. Deputado fez, contudo, uma referência aos caranguejos e isso leva-me a lembrar-lhe que estes têm uma casca dura, pormenor de que V. Ex.ª, com certeza, se esqueceu!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao apoio e à renovação da frota, objectivos que estavam consagrados no Quadro Comunitário de Apoio, esse é, obviamente, um dos pontos centrais da nossa estratégia. Vamos bater-nos por ela e tenho a certeza de que o Sr. Deputado estará contente com isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que uma das duas bancadas da maioria disse que o Comissário Franz Fischler é uma «pessoa não grata» para a agricultura e, agora, para as pescas portuguesas. Seria caso para convidar o PSD a tratar do problema na família política da qual Franz Fischler faz parte, já que esta é comum à da maioria desta Câmara!...
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não quero nem vou discutir os motivos ou as intenções que levaram à fusão do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar com o Instituto Nacional de Investigação Agrária. Não irei sequer recordar aquilo que é uma verdade insofismável, que é o facto de a investigação agrária e a investigação pesqueira terem géneses completamente autónomas e terem percorrido caminhos completamente diversos ao longo de 50 anos.
Apenas recordaria, Sr. Ministro, alguns elementos que entendo terem relevância para esta discussão. Por um

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lado, e isto parece-me ser consensual, as propostas da Comissão são, pretensamente, baseadas em dados científicos. Sabe-se ainda, e também é consensual, que, apesar de tudo, esses dados científicos são contestados por outras fontes com bases igualmente científicas. Por conseguinte, Sr. Ministro, permita-me que recorde algo que tem relevância para esta discussão e que é a necessidade imperiosa que Portugal tem de contrapor dados científicos fiáveis, regionais, estabelecidos de forma transparente, como o IPIMAR tem conseguido estabelecer ao longo destes anos.
Assim, Sr. Ministro, julgo que este problema surgido em torno da discussão da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Política Comum das Pescas é a melhor forma de mostrar que a decisão do Governo de fundir o IPIMAR com o INIA não serve os interesses da agricultura, como não serve os interesses da pesca, como não serve, no fundo, os interesses de Portugal nesta matéria.
Gostaria também de saber, Sr. Ministro, se não lhe parece que é altura de conferir ao IPIMAR uma estrutura flexível, europeia, por objectivos, como sucede no campo da investigação marinha em todos os países da União Europeia.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de insistir numa outra questão, devido à ausência de resposta, ou pelo menos não compreensão, em relação ao problema suscitado pelo meu camarada Lino de Carvalho. A questão é esta, Sr. Ministro: até ao final deste ano existe a soberania das 12 milhas, mas existe, transitoriamente, porque, a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, ela deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Não é por unanimidade!

O Orador: - Está estabelecido no Regulamento de 1993..., basta consultá-lo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar.
Dizia eu que essa soberania deixará de existir, a menos que todos os países da União Europeia, por unanimidade, estejam de acordo.
Ora, a questão que quero colocar é esta: que negociação, que estratégia de diálogo tem o Sr. Ministro estabelecida com a Espanha, país fundamentalmente interessado em terminar com essa soberania, para que essa soberania seja prorrogada a partir de Janeiro do ano que vem. Porque é isto que é importante saber-se, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, devo dizer que esta iniciativa aqui trazida pelo Partido Comunista, que é oportuna, nos movimenta a todos na defesa de interesses que, consensualmente, nesta Câmara, consideramos justíssimos, e até de «desígnio nacional».
Por isso, quero desde já demarcar-me de um episódio algo insólito, inusitado mesmo, que aqui se verificou, que foi um ex-ministro pedir a demissão do actual Ministro «à condição»... Penso que o assunto não merece este tipo de querelas e polémicas mas, sim, seriedade de tratamento, sem que com isso percamos a nossa capacidade crítica.
Sr. Ministro, a questão que quero referir já foi aqui colocada, mas gostaria de voltar ao tema. Face a uma proposta da Comissão que é inaceitável (e é escusado estar a fundamentar, o diagnóstico é comum), disse o Sr. Ministro que reagiria de forma violenta. Admitiu, por inércia, uma eventual posição de veto e, mais tarde, «reajustou a agulha» nos instrumentos comunitários, dizendo: «Pois..., se conseguirmos uma minoria de bloqueio em relação à proposta da Comissão, tanto melhor...».
Aquilo que quero perguntar-lhe francamente, Sr. Ministro, é o seguinte: não há outros instrumentos comunitários? Em que circunstâncias é possível ou não invocar o interesse vital? Será que se não se verificar essa minoria de bloqueio há outra possibilidade de travar esta proposta da Comissão que - como o Sr. Ministro disse e muito bem - levará à liquidação da pesca nacional, coisa de maior interesse vital? Sabemos que o acerto comunitário é nebuloso acerca desta matéria. Contudo, gostaríamos de saber qual a posição do Governo e do Sr. Ministro em relação à mesma.
Depois, gostaria de reiterar a pergunta acabada de fazer pelo Sr. Deputado Honório Novo em relação à questão da prorrogação das 12 milhas. Há pouco, o que ouvimos foi que o Sr. Ministro concordou com as opiniões da Câmara de que era necessária a unanimidade; por outro lado, concordou com o Sr. Secretário de Estado que era apenas necessária a maioria. Acima de tudo, Sr. Ministro, precisamos de clarificação acerca deste ponto!
Por fim, perguntar-lhe-ia, ainda, o seguinte: sabemos que a concentração do nosso esforço vai no sentido da defesa das nossas águas territoriais, tal como estão salvaguardadas até ao momento. Gostava, pois, de saber se a nossa estratégia de negociação é meramente defensiva ou se prevê - para além daquilo que são hoje as águas territoriais que podemos ter até ao final deste ano com exclusividade - alguma estratégia de negociação, de acesso condicionado, acesso reservado, quer na orla continental quer nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. Teremos uma estratégia meramente defensiva, apesar de se reconhecer claramente o dossier difícil ou teremos uma estratégia ofensiva de alargamento na nossa capacidade em outras águas que vão para além daquilo que neste momento é a área que está definida?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Honório Novo levantou duas questões, a primeira das quais obrigar-me-á a expor mais detalhadamente o meu pensamento a propósito do IPIMAR, na medida em que esta tem sido uma questão recorrente. E embora já tenha respondido a esta questão detalhadamente na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tenho o maior gosto em fazê-lo outra vez.
Em primeiro lugar, quero dizer que prezamos muito o IPIMAR, como de resto prezamos muito o INIA. Durante

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sete anos fui director nas questões da investigação na Comissão Europeia. Devo dizer que não saí porque tivesse sido expulso, vim embora porque quis (já agora, só para esclarecer), portanto tenho a obrigação de conhecer razoavelmente os problemas da investigação, quer de um lado quer do outro.
O Sr. Deputado referiu que estas entidades têm géneses autónomas e que percorreram caminhos diversos. Tudo isso é verdade, só que a federação e a gestão corrente destes dois organismos por uma gestão unificada do ponto de vista financeiro, patrimonial e dos meios humanos não prejudica a investigação. O que nós vamos fundir não são as investigações, o que nós vamos fundir são os organismos. Ora, os órgãos não têm necessariamente de se confundir com a sua função.
Por conseguinte, as questões são claras. Inclusivamente, devo dizer que o nosso propósito é melhorar as condições de orientação, quer estratégica quer da investigação, dadas a estes organismos.
Como sabe - o Sr. Deputado utilizou essa mesma expressão -, os próprios IPIMAR e INIA já são, eles também, federações relativamente à investigação em cada área. Portanto, limitamo-nos a gerir melhor na medida em que, como sabe tão bem como eu, normalmente os investigadores não gostam, não querem, e às vezes não lhes apetece, gerir os aspectos financeiros e administrativos muito pesados destes Institutos. Quero recordar-lhe que, no seu conjunto, o IPIMAR e o INIA tiveram do Orçamento do Estado uma verba de 11,5 milhões de contos no último ano. Trata-se de meios substanciais que requerem uma gestão mais profissionalizada do que aquela que tem sido dada até agora.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Têm uma gestão economicista!

O Orador: - Gestão corrente! Não estou a referir-me à gestão científica; essa pode ser libertada deste peso.
É, pois, este o nosso objectivo, é este o nosso propósito, e estamos convencidos de que conseguiremos reforçar os meios do IPIMAR, que, aproveito para sublinhar, nos fazem muita falta, designadamente para aquilo que o Sr. Deputado referiu há pouco, ou seja, para nos apoiar na política das pescas.
Quanto à questão da regra da unanimidade, reafirmamos que a proposta anterior foi desde logo votada pela regra da maioria qualificada, dado que a regra da unanimidade já acabou. Contudo, não é essa questão que vai, com certeza, como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda - a quem aproveito para começar a responder -, impedir a unanimidade nesta Câmara. De modo algum! A unanimidade que será requerida ou não em relação ao regulamento comunitário (que está suspenso) sobre a eventual entrada da frota espanhola nas águas territoriais portuguesas nada tem a ver com uma unanimidade que pode estabelecer-se nesta Câmara.
Quero agradecer-lhe, Sr. Deputado, a solidariedade que manifestou relativamente a algumas questões que me foram colocadas anteriormente e dizer que, no que me respeita, não me deixei ofender por essas perguntas.
Quanto à questão da violência, utilizei, de facto, a expressão «violenta», embora não seja uma pessoa violenta, como provavelmente já terá reparado. Como é natural, pensámos desde o princípio no bloqueio e trabalhamos para o bloqueio. Ou seja, há a possibilidade de formar uma minoria de bloqueio e nós trabalharemos para a formar.
No que diz respeito aos interesses vitais, devo dizer que custa-me um pouco, enquanto Ministro e enquanto pessoa, essa questão de dizerem que «andei para trás e para a frente», porque na realidade não andei, quer dizer, foi-me colocada a questão dos interesses vitais e eu disse: «Iremos até onde pudermos ir, iremos até onde nos deixarem ir». Portanto não utilizei a expressão «veto». No entanto, devo dizer que nem sequer me pareceu mau para a estratégia portuguesa que a expressão «veto» começasse a circular nos jornais.
No que toca à questão de «andar para trás e para a frente», repito, custa-me um pouco do ponto de vista pessoal. A nossa posição é de uma grande firmeza relativamente à defesa dos interesses portugueses, que, felizmente, vejo que estão completamente consensualizados.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobre o andamento dos trabalhos no sentido de, através de V. Ex.ª,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse método já foi excluído. Dar-lhe-ei a palavra, no final, para dar um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com uma resposta que não…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não insista, por favor. Usará da palavra da mesma forma que anteriormente referi para o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Seguindo a ordem das inscrições, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, gostaria de formular algumas questões.
A primeira diz respeito ao peixe-espada-preto. Como pensa V. Ex.ª gerir essa questão, sabendo dessa quota, que foi já aqui referida, sabendo da importância de Sesimbra como relevante porto de pesca artesanal e tendo em conta as tradições históricas de Sesimbra quanto ao peixe-espada-preto?
Segunda questão: não sei se V. Ex.ª terá conhecimento de um cartaz afixado pelo PSD, no distrito de Setúbal, nomeadamente no concelho de Sesimbra, que rezava assim: «Com o PSD no Governo, barcos em Marrocos». V. Ex.ª acha isso possível? Tem alguma orientação estratégica quanto a esta questão, ou tratou-se, em seu entender,

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apenas, de demagogia pré-eleitoral, aliás, no seguimento do que em tempos o CDS, nomeadamente o Dr. Paulo Portas, defendia, isto é, de negociações bilaterais com Marrocos, à margem da União Europeia?
Terceira questão: até que ponto está V. Ex.ª atento ao trabalho a desenvolver para renovar a frota portuguesa que labutava nos mares de Marrocos, nomeadamente os barcos de Sesimbra? Ou seja, mantém-se a perspectiva da sua orientação para o palanque de superfície ou V. Ex.ª tem outras perspectivas abertas ou a abrir noutras zonas, noutros mares, ou prevê desenvolver negociações nesse sentido?
Quarta e última questão: de que forma pensa o Governo português contribuir para derrotar o Comissário Fischler e as propostas da Comissão? Ou seja, dispõem VV. Ex.as de uma alternativa global que passe, nomeadamente, mas não só, pela concretização e desenvolvimento da estratégia, já aqui referida, do governo do PS, englobando a actuação coordenada dos seis Estados-membros que constituem o chamado «Grupo dos Amigos da Pesca», ou não têm, de facto, uma estratégia alternativa à da Comissão? Ou essa estratégia resume-se à acção da minoria de bloqueio constituída pelos países que constituem o «Grupo dos Amigos da Pesca»?
Sr. Ministro, V. Ex.ª diz que tem uma estratégia clara. Mas, tendo em conta as sucessivas afirmações e a sua intervenção de hoje, não se entende com clareza qual é ela ou, então, como já aqui foi referido por outro colega, é uma estratégia puramente defensiva.
Agradeço que nos esclareça, a bem do País e da defesa dos pescadores e da pesca em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, antes de mais quero esclarecer aquilo que se encontra dito sobre a questão da unanimidade no Relatório Fraga Estévez, do qual far-lhe-ei chegar, depois, fotocópia, que traduz exactamente a questão do regulamento da Comissão, que é o seguinte: «Antes de 2002, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um novo relatório para que este decida sobre a manutenção ou não das referidas derrogações. A diferença em relação à revisão intercalar, que se efectuou em 1991, é que agora, na ausência de uma decisão do Conselho, o princípio de igualdade de acesso aplicar-se-á automaticamente a partir de 2003». E depois, a seguir, diz mais: «Todavia, qualquer decisão tomada no seio do Conselho ou terá de se adequar às exigências do Tratado ou, caso se entenda ser necessário uma nova derrogação do mesmo, essa derrogação terá de ser conforme o artigo 235.º do Tratado de Adesão, que exige deliberação por unanimidade do Conselho».
Farei chegar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas fotocópia deste documento,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É exactamente assim, Sr. Ministro!

O Orador: - … porque há um equívoco sobre esta matéria, e eu tenho todo o prazer, em nome da minha bancada, de esclarecer V. Ex.ª e o Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está esquecido!

O Orador: - V. Ex.ª conhece, certamente, a situação dos Açores, conhece a especificidade do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada e, naturalmente, os Açores enquadram-se no âmbito das zonas ultraperiféricas. Qual é a posição do Governo em relação à defesa destas nossas águas territoriais para além das 12 milhas, conhecendo, como conhece, a especificidade e as características próprias do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada?
Ainda em relação a esta matéria, quero também colocar-lhe mais duas questões adicionais, que têm exactamente a ver, Sr. Ministro, com a situação, que esperamos que não aconteça, de esta política comum de pescas ir para a frente, e, nesse caso - não vá o Diabo tecê-las! -, é preciso que, antes, se prevejam e estudem algumas medidas em concreto, no sentido da protecção dos trabalhadores das pescas e dos armadores em Portugal.
No caso de esta revisão da política comum de pescas ir para a frente - oxalá isso não aconteça, como já disse de início, e o PCP tudo fará, na Assembleia, fora dela e, inclusivamente, no Parlamento Europeu, para que tal não aconteça! -, como é que estão garantidos os direitos dos trabalhadores das pescas, a manutenção dos seus salários e, naturalmente, os direitos dos armadores? Esta é uma questão central, porque já há casos anteriores em que os pescadores sentiram, naturalmente - eu diria, injustamente, porque esta é a palavra adequada -, situações dramáticas no seu orçamento familiar, e não queremos que estas situações voltem a acontecer.
Gostava que o Sr. Ministro nos desse uma resposta clara e objectiva sobre o que é que está a ser preparado neste sentido, no caso de acontecer aquilo que não desejamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro acaba de informar a Mesa que, por uma questão de gestão do tempo de que dispõe, responderá no final ao conjunto dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a minha pergunta destina-se a dar oportunidade a V. Ex.ª de preencher uma lacuna da sua exposição inicial, que diz exactamente respeito ao tratamento a dar às questões da política comum de pescas relacionadas com as regiões ultraperiféricas portuguesas, nomeadamente com os Açores.
Na sua intervenção, V. Ex.ª não referiu essa parte da estratégia nacional, e, como deve calcular, as regiões ultraperiféricas portuguesas necessitam de uma extrema agilidade por parte do Estado português no que diz respeito à negociação internacional, na medida em que não têm acesso directo a ela.
É por esta razão que gostaria de colocar a V. Ex.ª duas ou três questões. Existe ou não a possibilidade de alargar a zona de acesso reservado à pesca das 12 milhas para as 50 milhas no que diz respeito, nomeadamente, aos Açores e Madeira? Tenciona ou não invocar o artigo 229.2, que trata das medidas estruturais relacionadas com as ultraperiferias, para isentar os Açores e a Madeira desta negociação, por décadas, que diz respeito à política comum de pescas? Tenciona também manter no FEOGA-Orientação

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o apoio necessário ao escoamento dos produtos de pesca da Região Autónoma dos Açores?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ouvi com muita atenção a exposição que nos fez, tendo demonstrado haver uma estratégia e um objectivo negocial para a questão que está em cima da mesa.
Apesar de os partidos políticos terem anunciado publicamente uma posição de suporte ao Governo, verifica-se, afinal, Sr. Ministro, pela discussão que aqui tem tido lugar, que se trata de uma falsidade.
Nas questões que têm sido colocadas ao Sr. Ministro tem-se verificado uma clara vontade de alguns partidos políticos de apoiarem o Governo nesta questão fundamental para o País, mas, contrariamente, a posição do Partido Socialista, através de ex-governantes, é de uma grande irresponsabilidade, que, aliás, é bem revelada no projecto de resolução que apresentou a esta Câmara, não apoiando, de facto, aqueles que devem ser os interesses nacionais e revelando que, afinal, não tiveram qualquer estratégia durante o tempo em que foram governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, porque o tempo que temos tido e que iremos ter à nossa frente para a discussão deste problema é muito restrito, deixe-me que lhe apresente algumas das nossas preocupações para o futuro e que aqui as equacione, de forma a que todos possamos encontrar uma solução no quadro da União Europeia, uma vez que este assunto, em particular, irá passar para a presidência da Dinamarca do próximo semestre.
Ao longo dos planos de orientação plurianuais, a Dinamarca mostrou-se, de várias formas, não cumpridora dos acordos rubricados no âmbito da União. De facto, ao contrário daquilo que tem acontecido com Portugal, que tem feito um esforço significativo para cumprir, tendo ido até, em alguns casos, bastante além daquilo que era o seu compromisso inicial nos acordos estabelecidos para renovação da frota e para abate de barcos, a Dinamarca, onde grande parte da pesca é destinada a farinha de peixe, tem tido um comportamento que é inaceitável em termos de Estados-membros da União negociadores de boa fé e cumpridores do espírito que deve estar em toda a população da Europa.
Sr. Ministro, perante isto, gostava de saber como é que a Dinamarca poderá ter condições para, durante a sua presidência, levar ao fecho deste dossier e se ela não poderá, de alguma forma, mostrar uma incapacidade para ter boa fé negocial no processo que irá liderar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, gostava de começar por referir que os pescadores, nomeadamente os portugueses, têm neste momento legitimidade para viver um período de grande insegurança relativamente ao seu futuro. De facto, a perspectiva da degradação da actividade pesqueira e a perspectiva ou a iminência do desemprego não são situações com as quais seja fácil lidar, porque, na verdade, esta perspectiva de incerteza relativamente ao seu futuro é uma questão bastante legítima.
E eu gostava de perceber exactamente o que é que, neste momento, o Governo português pode dizer aos pescadores relativamente a esta matéria. Para isso é preciso perceber o que é que claramente tem resultado das conversações com os outros países que têm interesses idênticos aos nossos, e que já aqui foram referidos.
O Sr. Ministro diz que irá até onde puder, mas isso é muito vago. Falou-se primeiro do veto, depois fala-se da minoria de bloqueio. Mas exactamente até onde é que podemos ir e que mecanismos podemos utilizar para inviabilizar definitivamente esta proposta? Creio que era fundamental que conhecêssemos estas questões concretas.
Por outro lado, gostava também de perceber a perspectiva do Governo relativamente à questão da sustentabilidade dos recursos. O Sr. Ministro referiu que a renovação da frota não é incompatível com a sustentabilidade dos recursos. Sendo que, na nossa perspectiva, esta proposta da Comissão também não dá resposta àquele que é o argumento de base para a sua apresentação, nomeadamente a preservação dos ecossistemas marinhos, gostava de perceber o que é que, na perspectiva do Governo, era fundamental fazer tendo em vista uma necessidade efectiva, que é, de facto, a sustentabilidade dos recursos.
Como o Sr. Ministro também referiu na sua intervenção, esta proposta da Comissão não tem em conta o esforço de cada Estado-membro relativamente às obrigações que tinha no que concerne à pesca. Os Estados-membros têm interesses diferentes, fizeram esforços diferentes e têm necessidades diferentes, e, por isso mesmo, esta proposta tem impactes diferentes nos diferentes Estados. Gostava, portanto, de saber se não o preocupa este modelo de construção europeia que insiste em não ter em conta as especificidades, as diversidades e as diferentes realidades de cada Estado-membro e de cada região em concreto.

O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, acho que, em matéria de peixe espada preto, o importante foi conseguir uma quota superior às capturas, e Sesimbra, que, de facto, deixou de poder operar em Marrocos, poderá utilizar esta quota, dependendo agora, como é evidente, dos pescadores. Penso que isto é positivo e não vejo aqui qualquer dificuldade.
Quanto à questão da estratégia, o que me dá impressão, mais uma vez, é que o Sr. Deputado - e não está sozinho nesse sentimento - tem saudades, na medida em que fala sempre da estratégia do PS. Sr. Deputado, já não há estratégia do PS! Aliás, não me pareceu, realmente, que ela tivesse existido, pelo menos, no passado, não vi traços

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dessa estratégia. Só a saudade é que o pode levar a essa insistência!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não viu a renovação da frota de Sesimbra!

O Orador: - Relativamente ao facto de perceber ou não a estratégia e a clareza dos pontos de vista do Governo, também me parece que é só o PS que não percebe,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ninguém percebe!

O Orador: - … portanto, o problema é do Partido Socialista e não da estratégia do Governo.
No que se refere às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, pelo nome da relatora, pareceu-me estar a ler um relatório do Parlamento Europeu. Mas insisto neste ponto de vista: o fundamento do Regulamento é a maioria absoluta e, portanto, vai continuar assim! Mas, mais uma vez, não vamos fazer disso uma questão fundamental!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas essa não é a questão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem que o orador se faça ouvir!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Um tratado é um tratado, não é um regulamento! Está mal aconselhado!

O Orador: - Quanto às regiões ultraperiféricas no seu conjunto - e com isto começo a responder também ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira -, conhecemos o problema, aguardamos uma proposta sobre estas regiões, que nos foi indicado que a Comissão faria a curto prazo, mas quero dizer-lhe que não podemos enfraquecer a posição nacional global - e, certamente, o Sr. Deputado também não o pretenderia - através de uma negociação do tipo: «Dêem-nos o reconhecimento de regiões ultraperiféricas e não nos aborreçam, que nós aceitaremos o conjunto da outra proposta».
Respondendo à questão do Sr. Deputado António Nazaré Pereira relativa ao caso da Dinamarca, direi que, curiosamente, os números são tão inversos que Portugal terá aproximadamente 12% da frota de pesca europeia e 3.42% das capturas enquanto que a Dinamarca tem 4,7% da frota e quase 22% das capturas. Realmente, é curioso!
Tivemos uma reunião bilateral sobre esta questão com a ministra dinamarquesa e notámos que a Dinamarca, porque vai exercer a presidência da União, estava a procurar uma posição de ponte entre estes dois grupos que se formaram.
E eu insistia para que todos aqueles que são amigos da pesca e do peixe não se deixassem classificar em amigos da pesca ou em amigos do peixe porque nós somos amigos da pesca e amigos do peixe…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E dos pescadores!

O Orador: - E dos pescadores! Muito obrigado, Sr. Deputado.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, direi que, como é evidente, estamos preocupados com a eminência do desemprego não só na pesca. Mas nós não somos, claramente, pela política de abates! Somos completamente contrários à política de abates, que têm um cortejo de consequências sociais que todos conhecemos.
Perguntou a Sr.ª Deputada até onde é que podemos ir. Acho piada à sua pergunta, mas não vou responder-lhe.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não?!

O Orador: - Não lhe respondo para depois não ser acusado de andar de lado, de frente, para trás… É uma questão que pode ter a sua piada, mas à qual, por agora, não respondo, se me der licença.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe!

O Orador: - Não vejo necessidade de responder nesta fase. Com toda a franqueza, penso que respostas antecipadas a estas questões só podem prejudicar a nossa negociação.
Relativamente aos ecossistemas marinhos, estamos muito de acordo com o que a Sr.ª Deputada disse. Portugal tem conseguido preservar os ecossistemas, pelo que até se tem comportado de uma maneira muito idónea nesta matéria. Estamos completamente de acordo com a sustentabilidade dos recursos e é por isso que, como temos dito no Conselho, consideramos não ser incompatível modernizar a frota e conservar os recursos. Vamos insistir nesta matéria e faremos essa demonstração ao longo do tempo que temos pela frente.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Luís Capoulas Santos e Honório Novo pediram a palavra para prestar esclarecimentos à Câmara.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já foi hoje, aqui, apodado de ministro da estratégia do caranguejo. Mas, para além disso, constato que também deve ser um ministro que come muito queijo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Limiano?!

O Orador: - É que confessou desconhecer o documento subscrito pelos seis ministros que constituem a actual minoria de bloqueio, assinatura sem a qual a proposta da Comissão não pode ser aprovada, documento esse onde está plasmado o compromisso que leva a manter a coesão deste grupo. Este é um documento oficial da Comissão, o documento n.º 5406/02, entregue no Secretariado-Geral do Conselho no dia 14 de Janeiro.
É, pois, espantoso que o Sr. Ministro esteja a estabelecer contactos com os outros cinco Estados-membros que constituem a minoria de bloqueio e confesse aqui desconhecer o documento que está na base desse compromisso! É absolutamente inaceitável!
Farei chegar esse documento à Mesa, às outras bancadas e à comunicação social, porque é absolutamente inconcebível que o Sr. Ministro esteja a negociar em Bruxelas

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na base de uma estratégia lançada em Janeiro com um documento subscrito por seis ministros e que tenha confessado aqui, hoje, desconhecer esse documento. É, de facto, de uma perplexidade sem limites, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Para prestar o seu esclarecimento à Câmara, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo. Seguidamente, darei a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que, com certeza, também quererá prestar algum esclarecimento complementar sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com toda a delicadeza, mas também com toda a firmeza, queria reafirmar, em relação à possibilidade de mantermos a utilização exclusiva das 12 milhas a nível europeu, que esta possibilidade terminará no final deste ano se não for derrogada. Para que ela não termine e se mantenha o regime actual é necessária uma decisão tomada pelo Conselho com base no artigo 235º do Tratado da União Europeia, que obriga à unanimidade.
E, se ainda houver dúvidas quanto a isso, ouso pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que aceite uma fotocópia desse documento e o entregue ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Honório Novo e Luís Capoulas Santos, queiram, pois, fazer chegar à Mesa os documentos que referiram para que sejam distribuídos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, também para prestar esclarecimentos sobre as matérias que foram aqui ventiladas. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lastimo dizer que considero que o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos se está a especializar em dizer aquilo que eu não disse. Já aconteceu isso em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e continua a acontecer, na medida em que eu nunca aqui disse desconhecer o documento que o Sr. Deputado exibiu.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que eu lhe disse, Sr. Deputado, foi que não conhecia qualquer estratégia do Partido Socialista, na medida em que o próprio documento é do dia 14 de Janeiro, como acabou de referir, e, nessa altura, nem existia proposta da Comissão.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não pode dizer que eu digo coisas que não digo, e não vai conseguir fazê-lo daqui para a frente. O Sr. Deputado já o disse várias vezes, tem escrito isso em jornais, em muitos sítios, pelo que se está a especializar nessa matéria. Mas, de facto, não vai conseguir fazê-lo. O caranguejo tem a casca rija, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, país de marinheiros mas também de pescadores, que, com 1,7 milhões de quilómetros quadrados detém a maior zona económica exclusiva da União Europeia, tem e terá sempre o seu destino ligado ao mar, cuja dimensão social, cultural e política será sempre mais relevante do que o peso económico sectorial. Somos, aliás, dos Estados-membros com maior percentagem de emprego directo no sector e com uma frota artesanal em que 91% das embarcações de pesca têm menos de 12 metros. É, pois, evidente o impacto do sector para a coesão económica e social das comunidades do litoral.
É neste contexto que não podemos deixar de rejeitar frontalmente as propostas de revisão da política comum de pescas apresentadas pelo Comissário Fischler, muito embora não possamos deixar de lançar o alerta para os perigos e incoerências do populismo com que o Governo parece querer enfrentar as injustas propostas de revisão. Trata-se de populismo inconsequente, desde logo em termos nacionais, com a desvalorização da investigação das pescas e a sua fusão com a investigação agrária (exemplo só adoptado em Estados-membros sem zonas costeiras), investigação das pescas que, assim, perderá a autonomia ganha em 1951; incoerência, ainda, com a decisão do PSD e do CDS-PP em acabar com a subcomissão de pescas da Assembleia da República; incoerência, também, pelo quase alheamento do Governo das iniciativas alusivas ao «Dia do Pescador».
Com uma plataforma continental estreita, crescentes dificuldades no acesso a águas de países terceiros, cerca de 85% dos recursos haliêuticos à escala mundial, situando-se dentro da zona económica exclusiva, uma política de pescas séria tem de apostar na investigação científica, tendo presente a gestão sustentável dos recursos, a dimensão socio-económica das comunidades piscatórias e da pequena pesca e a importância das questões sociais.
Na forma, no método, o Governo fez, se me permitem, uma «entrada de leão» - todos lutaremos para que não seja o prenúncio de uma «saída de sendeiro». O Governo anunciou um veto, sem especificar sobre que proposta de regulamento comunitário; depois, vacilou, recuou, desculpou-se com os jornalistas, dizendo que, afinal, o seu objectivo é manter a «minoria de bloqueio» assegurada pelo anterior governo no Conselho. Isto é, nesta como noutras matérias, estamos perante um Governo trapalhão, marcado pela contradição, cuja postura negocial das pescas (como aqui já disse) se assemelha à de um caranguejo, protegido pela carapaça do veto, mas já a admitir a derrota, a preparar o recuo, a andar para trás, antecipando a incapacidade de defender uma estratégia que obrigue a Comissão a recuar.
Assegurada que está a manutenção, até 2008, de uma faixa de 12 milhas para os pescadores nacionais, vai, ou não, o Governo conseguir manter os montantes e as regras de apoio à renovação da frota negociadas até 2006? Esta é a questão-chave. Com efeito, o Governo tem de esclarecer e comprometer-se para com o País e com o sector na defesa da manutenção dos 23,8 milhões de contos de investimento total previstos para a renovação da frota até 2006, dos quais 10,8 milhões de fundos públicos.

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Outro resultado será uma derrota para o Governo e para o futuro das pescas nacionais.
Aliás, sobre renovação da frota, e sem perder de vista que os recursos não são finitos, vale a pena clarificar alguns dados: a grande época dos abates (em resultado dos quais ultrapassámos os tais 40% de que fala o Governo e o projecto de resolução do PSD e do CDS-PP) remonta ao início dos anos 90, tendo a frota longínqua na zona NAFO, no Atlântico Norte, passado de 56 embarcações, em 1990, para 16 embarcações, em 1995. Em contraponto, nos governos do Partido Socialista concretizou-se o maior investimento de renovação da frota desde a adesão de Portugal às Comunidades. Dois exemplos: na pequena pesca, barcos até aos 12 metros, entre 1992 e 1995 apoiaram-se 510 projectos de investimento; entre 1996 e 1999, triplicaram os projectos apoiados com 1526 projectos de investimento. E se adicionarmos os apoios à pequena pesca local, através de fundos nacionais, mais se sublinham as profundas diferenças entre uma política PS e uma política PSD. Um outro dado: 18% da frota de pesca do Continente foi registada nos últimos 5 anos; 12% tem entre os 5 e os 10 anos.
Mas, voltando ao debate de hoje, importa afirmar que as resoluções apresentadas dão uma orientação global ao Governo sobre a generalidade das matérias objecto das propostas de revisão - e, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, basta comparar os textos dos dois projectos de resolução -, actualizando a orientação assumida por esta Assembleia em 1998, no seguimento de uma resolução apresentada pelo PCP e dos contributos resultantes do debate então travado.
Orientação global e não apenas restrita à frota, porque é preciso não limitar a nossa visão sobre a reforma da política comum de pescas. Tal como é necessário o Governo compreender que há neste dossier pontos de aproximação mas também de diferenciação e divergência de fundo com a Espanha. E a actual polémica europeia sobre as anunciadas, e depois desmentidas, instruções do Governo de Madrid a alguns comissários europeus veio complicar ainda mais a negociação.
Da parte da Comissão, a pedra de toque da sua posição funda-se na defesa dos recursos, tendo o Comissário classificado a actual política de fracasso. Sucede, porém, que o fracasso na política comum de pescas encontra-se logo na incapacidade da Comissão em fazer cumprir os objectivos de redução do esforço de pesca que definiu para cada Estado-membro, ou em ligar com eficácia os acordos comerciais com o acesso a recursos de pesca de países terceiros. Daí a referência, na nossa resolução, ao interesse estratégico para Portugal de um possível acordo de pescas com a Rússia.
Por outro lado, uma pesca responsável obriga, hoje mais do que nunca, ao fim das rejeições ao mar, a maior controlo da pesca industrial não alimentar, a zonas de defeso e interdição total ou parcial de artes de pesca, a paragens temporárias, a mais e melhor investigação científica, a estabelecimento de quotas individuais não transferíveis, a maior rigor no cumprimento da legislação sobre tamanhos mínimos, a reforço e harmonização da fiscalização e controlo; ou seja, outras soluções que não apenas o abate de embarcações.
Paralelamente, a política comum de pescas carece de uma maior vertente social: direito à negociação colectiva, cumprimento da legislação de segurança e condições de trabalho, limites à duração do trabalho, diálogo social para mais justiça e estabilidade na remuneração dos pescadores são objectivos com plena actualidade nos planos comunitário e nacional. Tal como é obrigação do Governo a defesa de medidas concretas que corporizem e salvaguardem a especificidade das regiões ultra-periféricas dos Açores e da Madeira, no contexto da política comum de pescas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - A União Europeia precisa de outra política comum de pescas - estamos de acordo! Portugal não pode, porém, nesta matéria, limitar-se ao populismo. Seriedade, firmeza, defesa do interesse nacional no quadro de uma política europeia de pescas é o caminho apontado por esta Assembleia e pelas resoluções que apresentámos ao Governo. Não pode é andar à caranguejo ou preparar uma saída de sendeiro depois de uma entrada de leão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Penha e João Gago Horta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, neste momento tão grave para o nosso sector das pescas, V. Ex.ª não veio em sua defesa. VV. Ex.as nem estão a pensar nisso, estão a «lavar» um passado recente, e, enfim, a fazer aquilo que é norma, que é apenas um marketing pessoal próprio.
O projecto de resolução que VV. Ex.as apresentaram, e face ao grave momento que o sector atravessa, não contém uma reprovação clara e veemente, não contém um grito de revolta contra a proposta da Comissão Europeia, que vem matar as pescas portuguesas! O vosso projecto, escondido para dentro, em três linhas, não chega a ser uma afirmação vossa, perante o País e a Europa, de que estão com o Governo português a combater aquilo que é uma iniquidade para um sector importante de Portugal!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tenho mais a dizer-lhe: o vosso projecto não é mais do que uma repetição das propostas que estavam contidas na Resolução n.º 17/98, e VV. Ex.as repetem-nas porque desde 1998 até há dois meses atrás, altura em que estiveram no governo, não foram capazes de cumprir cabalmente nenhuma das propostas que aqui apresentaram.
Ora, pergunto-lhe o seguinte: sendo VV. Ex.as tão apologistas das demissões quando não se atingem objectivos, por que é que não se demitiram? O que é que andaram cá a fazer? Com tanta miséria que causaram na agricultura, pelo menos podiam ter-se dedicado à pesca, mas é que nem à pesca se dedicaram!…

Risos do PSD.

Afinal, qual é vossa posição relativamente à proposta da Comissão Europeia?! Digam ao País, neste hemiciclo, se são ou não contra, se o objectivo é ou não o de Portugal

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contrariar essa proposta que é iníqua para as pescas portuguesas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder aos pedidos de esclarecimento em conjunto.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Gago Horta.

O Sr. João Gago Horta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, de facto, foi com alguma surpresa que ouvi os termos «leão» e «caranguejo», com que o Sr. Deputado se manifestou. Que eu saiba, o leão é um animal que anda pouco dentro de água e só nos países nórdicos é que pesca...

Risos do PSD.

O Sr. Deputado, possivelmente, quer confundir-nos, contudo eu não quero dar-lhe uma réplica nessa matéria, mas, sim, fazer-lhe duas perguntas.
Primeira pergunta: sabendo que este assunto das pescas é importante sob o ponto de vista económico e cultural, porque não devemos esquecer os muitos anos em que os nossos antepassados viveram da pesca e do mar, pergunto-lhe se sabia ou não o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado, que a matéria em apreço iria «sair». E, se sabia, por que é que esta Casa não foi avisada dos perigos que daí adviriam?
Segunda pergunta: há uma coisa que não vejo defendida quer no projecto de resolução do Partido Socialista quer, praticamente, por nenhum partido. Efectivamente, nós estamos a misturar coisas que não são misturáveis (desculpem-me, mas a minha formação não é de Direito, é de Engenharia), porque nas pescas temos pescas artesanais e pescas para as indústrias alimentares humana e não humana. Penso que talvez fosse prudente - e gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado José Apolinário sobre esta matéria - propor a divisão destas três pescas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
Dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, não sei se já trazia a pergunta escrita, mas se ouviu o Sr. Ministro há pouco sabe que a proposta da Comissão Europeia foi entregue há uma semana. Portanto, no meu entendimento, do que se trata é de a Assembleia se pronunciar, actualizando a orientação traçada em 1998 e reforçando-a.
Por exemplo, em 1998, pouca referência era feita às regiões ultraperiféricas, só havia um ligeiro inciso. Penso que é muito importante sublinhar as questões das regiões ultraperiféricas e dos acordos internacionais de pesca com novas possibilidades, nomeadamente face à recente conclusão do acordo comercial com a Rússia. Importa, sobre essa matéria, actualizar a nossa posição num contexto de defesa do interesse nacional.
O Sr. Deputado deve estar também um pouco desatento. Já tive ocasião de dizer que defendemos uma posição de firmeza e de defesa do interesse nacional, quer nas posições do Governo quer nas posições do sector. Contudo, o que não podemos alimentar é o populismo, porque é muito fácil aparecerem, num dia, títulos a dizer «vamos vetar» e, no dia a seguir, a dizer «afinal, não perceberam bem o que nós dissemos». É essa demagogia e esse populismo que quis, aqui, justamente sublinhar.
Aliás, o Sr. Deputado João Gago Horta colocou exactamente a questão nos mesmos termos em que eu a coloquei: não podemos «meter no mesmo saco» a pesca industrial para fins não alimentares e a pesca para fins alimentares, como também foi dito pelo Sr. Ministro. Por isso é que, muitas vezes, não podemos fazer comparações entre aquilo que captura a frota industrial para efeitos não alimentares no Mar do Norte e aquilo que captura uma pesca costeira, artesanal, local, no nosso país e nas regiões ultraperiféricas. É esta diferenciação que é preciso assegurar.
E os Srs. Deputados também não responderam a esta matéria no essencial, que é o seguinte: este Governo, além de apresentar, através do PSD e do CDS-PP, apenas uma resolução sobre a frota, não nos diz nada sobre o que pensa em matéria de estabilidade relativa, em matéria da especificidade das regiões ultraperiféricas, em matéria de acordos internacionais de pesca, em matéria de acordos bilaterais! Então, o CDS-PP fez aqui tantas intervenções a dizer que se resolvia tudo com acordos bilaterais e agora o Governo cala-se sobre essa matéria?! Vão fazer acordos bilaterais ou não?!
Portanto, é nesse quadro global que reside a nossa diferença: nós temos uma estratégia global.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não se viu!

O Orador: - E, já agora, a proposta da Comissão Europeia foi de ontem, mas muitos dos Deputados desta Casa participaram em seminários e reuniões que se realizaram em Lisboa, no Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) - enfim, os senhores não gostam muito de falar deste instituto, porque, porventura, estão a pensar acabar com ele - e na Expo. Ou seja, esta questão não nasceu ontem: do ponto de vista legislativo, nasceu há uma semana, do ponto de vista político, é uma matéria sobre a qual temos uma estratégia!
Ainda não percebi qual é a vossa estratégia , mas se seguirem aquela que nós definimos e se for possível, por consenso, estabelecer uma estratégia nacional sobre esta matéria ficaremos satisfeitos com essa opção sensata do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento, Sr. Ministro, mas o Bloco de Esquerda não é solidário com o Governo, poderemos vir a ser convergentes se, e aceitando a proposta do Partido Comunista, conseguirmos a fusão dos vários projectos de resolução e se isso indiciar uma posição unânime

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e de força da Câmara para uma estratégia negocial firme e forte da parte do Governo nesta questão que nos une e não nos divide, porque tem que ver com a subsistência de mais de 30 000 postos de trabalho directos e indirectos, com a subsistência de uma actividade tradicional identitária importante no nosso país e, além do mais, com aspectos absolutamente característicos da nossa sociedade, para além das vantagens e da importância económica do sector.
Nós somos é hostis a um certo tipo de querela entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, fazendo a «carambola» das responsabilidades. Enfim, os dois partidos no governo, em alternância, têm tido a responsabilidade da condução da política negocial nesta área desde a adesão até hoje, têm responsabilidades partilhadas e a todo o tempo procuram aqui esgrimir quem é que tem, ou não, uma maior quota-parte na responsabilidade. É a esse aspecto que somos completa e necessariamente alheios e bastante hostis.
A nossa solidariedade é para com as questões concretas e para com a necessidade de convergência nacional à volta de uma boa estratégia negocial. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário que esse consenso não exista apenas na Câmara, mas que exista e se alargue no País, em particular no sector visado.
Disse o Sr. Ministro que está em diálogo com as entidades do sector. As notícias que tenho são de que ainda não recebeu os sindicatos; seria importante que os recebesse e que também os envolvesse neste esforço de luta e de persistência.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o problema não é que o Sr. Ministro assuma a imagem do «caranguejo» e que, descomplexadamente, a traga até junto de nós. Apesar de todo o carinho que possamos ter pela imagem, na verdade o problema não é esse; é que nós sentimos, no Parlamento, que o Sr. Ministro fala de firmeza, mas depois está obsessivamente fixado na historieta do caranguejo. E isso não é um bom augúrio, porque sentimo-lo inseguro sobre os instrumentos comunitários que tem, ou não, ao seu dispor.
Além do mais, agora, de raspão, quando lhe foi perguntado sobre se iria defender para as regiões ultraperiféricas o acesso reservado até às 50 milhas, disse algo que é bastante importante acerca da estratégia quanto às 12 milhas: que não podem avançar com isso, porque senão será entendido como moeda de troca para a não prorrogação da utilização exclusiva das 12 milhas.
Com a modéstia do contributo do Bloco de Esquerda, devo dizer que nos parece uma estratégia muito defensiva. Por que é que nós, Portugal, não podemos passar a ter uma estratégia mais ofensiva na defesa do alargamento das águas territoriais de acesso condicionado ou reservado, exactamente para defendermos aquilo a que transitoriamente temos direito, de maneira a podermos defender os recursos pesqueiros de Portugal?! Portanto, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos de acordo que é necessária uma estratégia firme.
O Sr. Ministro não esclareceu, refugiando-se nessa imagem do caranguejo, aquilo que terá sido, por arrastamento inicial, o veto ou não veto. Mantenho, pela parte do Bloco de Esquerda, a interpelação à questão - não se trata, directa e exactamente, da figura do veto, mas da invocação de um interesse vital. Algum governo português há-de dizer-nos, acerca deste compromisso comunitário, que, enfim, está no acervo, quando e onde pode ser utilizado, de que forma, por quem, com que força política, e ele não deverá ficar na «gaveta» de um imaginário dos instrumentos comunitários a que não se recorre em momento algum!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Se é dito, e é verídico, que a aplicação da proposta da Comissão Europeia levaria à liquidação pura e simples da pesca nacional, não vejo melhor oportunidade para controverter, dizer se é possível ou não, ou em que circunstâncias é possível, a invocação do interesse vital.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Se estamos a falar de vida e de morte da pesca, de vida e de morte da actividade dos pescadores em Portugal, a invocação do interesse vital seria plenamente justificada.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sector das pescas está a viver um grave momento de incerteza devido à proposta da Comissão Europeia referente à revisão da política comum de pescas. Esta proposta terá no curto prazo um impacto muito sério no plano económico e social das zonas costeiras dependentes da pesca, podendo, no caso de Portugal, aniquilar esta ancestral e tradicional actividade.
A coberto da preservação de espécies haliêuticas e aludindo a estudos a realizar, a Comissão preconiza a aplicação de medidas de redução linear da frota de pesca europeia sem atender aos esforços já concretizados nesse sentido por alguns países, como Portugal, nem ao estado de equilíbrio de conservação das espécies nos diferentes habitats e sem distinguir a pesca artesanal da industrial.
Linearmente, a Comissão pretende alterar profundamente as condições de ajuda consignadas na Agenda 2000 e que, supostamente, deveriam vigorar até 2006 independentemente das capacidades definidas em programas de orientação plurianual.
Linearmente, a Comissão propõe: a eliminação da possibilidade de conceder auxílios públicos para a introdução de novas capacidades; a eliminação da concessão de auxílios públicos para a exportação de navios de pesca ou a criação de sociedades mistas com países terceiros; a limitação dos auxílios públicos para a modernização das frotas, desde que haja aumento de potência e/ou arqueação; o aumento de 20% do nível de prémios para o abate de embarcações.
Eis aqui, de forma sintética, a morte anunciada, a prazo, para o sector das pescas, o qual, sem capacidade de gerar rendimentos para se renovar, se limitará a navegar no estado obsoleto até à exaustão ou naufrágio das velhas embarcações e suas tripulações.
Ao longo dos últimos anos, foi introduzida na União Europeia a orientação de redução do esforço de pesca, visando o reequilíbrio das reservas haliêuticas, através de programas de orientação plurianual, em que se definiu, para

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cada Estado-membro, as capacidades da frota em valor global e as capacidades por cada segmento de pesca.
Estando em curso, e até 31 de Dezembro, o Programa de Orientação Plurianual IV verifica-se que, disciplinadamente, Portugal cumpriu por excesso os limites de redução de capacidade de captura, ultrapassando em 30% o esforço que lhe foi exigido.
A frota portuguesa de pesca, que, em 1999, contava cerca de 16 000 embarcações, em função das reduções de capacidade, em 31 de Dezembro de 2001 estava reduzida a um total de 10 532 embarcações, das quais 9521 (cerca de 90%) com menos de 12 m, dedicadas à pequena pesca. Na frota do largo operam apenas 53 embarcações. Do total nacional, das 10 532 embarcações, 498 estão sediadas na Região Autónoma da Madeira, 1624 estão sediadas na Região Autónoma dos Açores e as restantes, 8410 embarcações, estão sediadas no continente. O envelhecimento das embarcações é muito preocupante, registando-se que 40% das mesmas tem mais de 25 anos.
A capacidade global instalada na frota portuguesa desceu a 118 305 t, menos 77 580 t do que o limite exigido de 195 885 t, isto é, Portugal reduziu a capacidade de tonelagem em mais de 40% além da meta comprometida.
A potência global instalada desceu para 405 875 kW, isto é, cerca de 21% abaixo do limite de 497 246 kW a que teria direito.
Os desembarques de pescado em Portugal, reduzidos a 166 924 t em 1999, voltaram a descer para 150 000 t em 2001, reduzindo-se a capacidade capturada em mais de 10%, só nestes dois anos. Desde o início da execução dos programas de orientação plurianual a redução da quantidade de pescado é superior a 50%.
Em resumo, a variação global da frota de pesca portuguesa desde 1990 até final do Programa de Orientação Plurianual IV atingirá os seguintes valores: número de embarcações - redução de cerca de 34%; arqueação - redução de cerca de 40%; potência - redução de cerca de 21%; capturas de pescado - redução de mais de 50%.
Inequivocamente, Portugal cumpriu, por excesso, todos os parâmetros de redução de capacidades e esforço de pesca, tanto em valor global como por segmento de pesca.
Na generalidade, as populações de espécies haliêuticas das costas portuguesas apresentam equilíbrio de sustentabilidade de conservação, mostrando que não há sobrecapacidade de pesca ou sobreexploração das reservas.
Mantendo as actuais capacidades de captura, a continuidade da actividade de pesca em Portugal depende, no entanto, da renovação e modernização das embarcações, por razões de segurança, de qualidade de pesca e de racionalização de custos de operação. A aplicação cega e linear das propostas da Comissão impossibilita estes objectivos e inviabiliza, a prazo, a actividade do sector em Portugal, o qual, tendo cumprido generosamente e por excesso as metas que lhe foram definidas, é injustamente penalizado e condenado ao possível colapso.
Curiosamente, saem beneficiados, e como tal premiados, países que, ao longo dos anos, não cumpriram com os objectivos de redução da capacidade de pesca.
Em termos de cumprimento dos diversos Estados-membros, o cenário da União Europeia é o que passo a referir.
Países que cumpriram com as metas globais e por segmentos: Portugal, Espanha, Dinamarca e Alemanha.
Países que cumpriram com as metas globais mas não cumpriram por segmentos: Finlândia, Suécia, Bélgica, Irlanda e Grécia.
Países que só cumpriram a meta de arqueação e não cumpriram as metas globais e as metas por segmentos: Itália e França.
Países que nada cumpriram: Reino Unido e Holanda (a Holanda, ao invés, chegou a aumentar as capturas em 15%).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a realidade dos factos, o Grupo Parlamentar do PSD louva e apoia, inequivocamente, a rápida e enérgica reacção do Governo português na veemente defesa dos interesses do sector de pescas nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta acção, Portugal já não está só. A iniciativa do Governo português é agora acompanhada por Espanha, França, Itália, Grécia e Irlanda. No total, seis Estados-membros levantam justa oposição à proposta da Comissão, num processo que se prevê muito difícil, exigente em termos negociais e, eventualmente, mais longo do que o desejável.
Sendo esta uma questão de relevante interesse nacional, a acção do Governo necessita e merece todo o empenhamento e solidariedade da Assembleia da República.
Apelando a esse apoio e ao elevado sentimento de defesa dos interesses dos portugueses, o PSD e o CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentação do projecto de resolução n.º 21/IX, no sentido de: repudiar com veemência e manifestar a sua preocupação pelas graves consequências sociais e económicas resultantes da adopção, pela Comissão Europeia, de uma proposta que visa a supressão das ajudas comunitárias à modernização e construção de novas embarcações, bem como a majoração dos prémios ao abate de embarcações que operem em pescarias que visem recursos considerados em risco; alertar para o facto de que este conjunto de propostas, em conjugação com as características da generalidade da frota portuguesa, bastante envelhecida e atrasada tecnologicamente, terá consequências irreversíveis para o futuro deste sector, as quais afectarão não só os seus agentes mas, igualmente, todo o tecido económico e social das comunidades piscatórias; recomendar ao Governo que, nos termos do processo de negociações entre os Estados-membros e do parecer do Parlamento Europeu, obtenha uma revisão da política comum de pescas que permita a manutenção do quadro de ajudas à modernização e renovação da frota e, simultaneamente, um justo mas sábio equilíbrio entre conservação de recursos piscatórios nas zonas económicas exclusivas da União e desenvolvimento do sector pesqueiro da União, nomeadamente nos Estados-membros que até ao momento respeitaram os limites de redução da capacidade da frota imposta pela União Europeia, como é o caso de Portugal; expressar ao Governo o seu apoio inequívoco para que, no decorrer do processo negocial e com recurso a todos os possíveis instrumentos contemplados nos tratados das Comunidades e da União, defenda e acautele o sector pesqueiro nacional relativamente a medidas discriminatórias e/ou desequilibradas que ponham em causa a sua modernização ou mesmo o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Penha, os Srs. Deputados Antero Gaspar e Rodeia Machado.
Tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, o Sr. Deputado Antero Gaspar.

O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, a minha região, no distrito de Aveiro, como V. Ex.ª sabe, é fortemente marcada pela tradição da pesca longínqua. Certamente, ainda será Aveiro a região do País onde este tipo de pesca tem maior peso, e foi bastante reduzida, no início dos anos 90, com apoios não só dos fundos comunitários mas também dos Orçamentos do Estado.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se considera que a resolução do Partido Socialista sobre a revisão da política comum de pescas, designadamente no sentido de uma presença mais activa nas organizações internacionais de pesca, sobretudo nas negociações, é ou não fundamental para o futuro da pesca longínqua, em especial no distrito de Aveiro e, na generalidade, em todo o País.
Mas há ainda uma outra questão que gostaria de lhe colocar. O Sr. Deputado considera que a nossa presença mais activa - de Portugal e de todos os países da União Europeia -, com a abertura de novas oportunidades de pesca, especialmente da pesca comunitária na Rússia, é ou não também fundamental para o futuro da pesca longínqua?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Penha, uma vez que há ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, pretende responder já ou responde em conjunto a ambos?

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, mudam-se os tempos e mudam-se as vontades e, naturalmente, todo o tempo é feito de mudança.
Ora, gostaria de suscitar a V. Ex.ª exactamente essa mudança que o PSD teve, de alguns tempos a esta parte, nomeadamente desde 1998, quando VV. Ex.as se abstiveram em relação a um projecto aqui apresentado pelo PCP sobre estas mesmas matérias e que, efectivamente, reputamos ter sido, na altura, extremamente importante mas não menos importante que se tivesse conseguido uma abrangência, uma consensualidade quase, em relação a esse mesmo projecto. Queria questioná-lo exactamente sobre essa abstenção mas também sobre algumas reflexões que é necessário fazer em relação a esta matéria.
Naturalmente, vejo que hoje V. Ex.ª está contra os abates, quando, no tempo em que o PSD foi governo, não esteve contra os abates e os levou praticamente à situação em que nos encontramos hoje, em que, como já foi aqui dito e debatido quase até à exaustão, cerca de 40% da nossa capacidade foi resultante dos abates efectuados desde a altura em que o PSD foi governo.
Quero, pois, perguntar-lhe se V. Ex.ª, hoje, concorda que esses abates tiveram uma importância nefasta para Portugal e se está de acordo em que possamos, efectivamente, e de acordo com o projecto de resolução do PCP, abrir uma nova janela nesta política comum de pescas em relação aos acordos bilaterais com terceiros países, de modo a que, de facto, recuperemos e ganhemos novas quotas para a nossa pesca longínqua. Qual é a disposição do PSD em relação a essa matéria e se entende ou não que isso é extremamente importante para as pescas nacionais, para defender o interesse nacional. Já constatámos a disposição do Governo, mas gostaríamos de saber também, da parte do PSD, se VV. Ex.as estão ou não de acordo com os acordos bilaterais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, para o efeito, de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antero Gaspar, naturalmente, a participação do Partido Socialista na defesa dos interesses nacionais e do sector da pesca é, inequivocamente, necessária e desejável. Não temos dúvida absolutamente nenhuma! E é tão necessária e tão desejável que, de facto, há pouco, aquilo que afirmei foi que, para Portugal continuar a negociar pesqueiros e pesca longínqua ou onde quer que seja tem de continuar a ter frota de pesca, tem de continuar a ter pescadores. Ora, a realidade é que, perante a proposta da Comissão Europeia, tudo isto está em causa! Digamos que, inequivocamente, todos nós, portugueses, e todos os partidos, em defesa do que é nacional, temos a obrigação de acorrer desde já, para resolver a primeira questão que é a que dificulta a continuidade da frota nacional, contrariando, de facto, esta proposta da União Europeia. E foi justamente isso que critiquei! Não tenha dúvida de que subscreveremos, com certeza, muitas das propostas que são apresentadas nestes projectos de resolução e que vêm, aliás, de 1998. Isto significa…

O Sr. José Apolinário (PS): - Esta, não! A negociação acabou na semana passada!

O Orador: - Muitas delas vêm de 1998, o que significa que, de facto, desde 1998 até há dois meses a esta parte…

O Sr. José Apolinário (PS): - Santa ignorância!

O Orador: - … e enquanto governo, o PS também as não resolveu, mas acarinhamo-las para continuarem a ser defendidas no futuro. Não tenho dúvida nenhuma de que, de facto, todos não seremos demais para defender o sector português das pescas. São bem-vindos, se o espírito for esse!
Sr. Deputado Rodeia Machado, relativamente aos abates, de facto, o contexto em que nos encontramos, com uma frota portuguesa… Se, eventualmente, em tempos idos, com embarcações totalmente obsoletas, desadequadas, o abate de algumas dessas embarcações poderá ter tido, digamos, algum interesse, alguma compensação, inclusive para os armadores, para os homens da pesca, actualmente, dados os limites de redução de capacidade de pesca a que Portugal chegou, não podemos, naturalmente, permitir que a União Europeia venha fazer majorações para incentivar um maior número de abates e reduzir a frota que sentimos já

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não ser grande e que é uma frota de que necessitamos e continuaremos a necessitar porque estamos a praticar um esforço de pesca que até sabemos ser equilibrado em relação às reservas haliêuticas da nossa costa. De facto, agora, é necessário contrariar um fomento da União Europeia para que os países, até os que cumpriram, como foi o nosso caso, acabem com uma frota que já chegou aos mínimos daquilo que é aceitável como capacidade de existência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Como já é sabido, a Comissão Europeia aprovou uma proposta de reforma da política comum de pescas. Esta considera que os actuais níveis de quotas de pesca são «irrealistas» e propõe-se reduzir as capturas, pois pretende abater praticamente 8,5% da frota europeia, falando nós de, aproximadamente, 8600 navios. O processo de destruição forçada das embarcações pode significar uma majoração de 20% das ajudas comunitárias existentes para o abate e a retirada definitiva de navios.
Juntamente com a nova política de abate de embarcações, vem a Comissão Europeia propor que as ajudas públicas destinadas à construção de novos navios deverão ser desviadas para a segurança e para subsidiar a reconversão profissional dos pescadores, alegando a Comissão que cada novo barco subsidiado «diminui a produtividade e a rentabilidade de todos os outros».
Indirectamente, esta medida pode lançar para o desemprego, até 2006, 11% dos pescadores da União Europeia, num total de 28 000 pessoas.
Nesta reforma, a Comissão decidiu privilegiar o aspecto ambiental e baseia toda a sua proposta em dados que provam que existem demasiados barcos a perseguir quantidades cada vez menores de peixe.
No fundo, a conclusão rápida a que se chega é a de que a Comissão quer pagar para que se pesque menos. A aplicação desta reforma significa, quanto ao esforço de pesca, uma baixa entre 30% e 60%. É este o cenário em que os actores políticos se terão de mover, é este o processo que o Governo português deverá tentar travar! Esta proposta pode atingir fortemente os interesses nacionais! Esta proposta é um caminho para um castigo da pesca tradicional portuguesa!
É assim, em primeiro lugar, porque, com a supressão das ajudas públicas à renovação dos barcos que praticam o tipo de pesca, sobretudo artesanal, existente em Portugal, a Comissão quase condena a frota nacional ao desaparecimento, já que 40% dessa mesma frota tem mais de 25 anos.
Por outro lado, e já que este tipo de pesca não gera suficientes recursos para que seja possível às empresas renovarem os seus barcos, o que poderemos ter no futuro é o fim da indústria de pesca do nosso País.
É tudo estranhamente simples e inexplicavelmente incompreendido pela Comissão!
Portugal tem barcos velhos que precisam de ser renovados. Se não fizer essa renovação da frota Portugal ficará sem barcos de pesca; sem barcos de pesca não há pescadores, e sem pescadores, obviamente, não há pesca. Finalmente, sem pesca, não há sector a defender.
É isto o que o Sr. Fischler parece querer fazer a Portugal. Esta reforma inviabiliza a modernização da frota portuguesa, que dela precisa mais do que a maioria das frotas dos outros Estados-membros. Portugal precisa de modernizar a sua frota, mas não necessita de a aumentar. Por outro lado, tem de se ter em atenção que 10% dos rendimentos do sector da pesca em Portugal vêm dos subsídios comunitários.
Quer também a Comissão reduzir entre um terço e dois terços o actual esforço de pesca de várias espécies que interessam a Portugal, como o bacalhau e a pescada. Percebendo que, no caso do bacalhau, o problema é de facto grave, estranhamos que, no que diz respeito a esta mesma pesca, na Gronelândia, Portugal continue impedido de a praticar, mesmo quando a Alemanha não utiliza a quota que tem atribuída.
A intenção da Comissão acaba por configurar um retrocesso em relação ao acordo a que se chegou no âmbito da Agenda 2000 e, do mesmo ponto de vista técnico, parte de premissas incorrectas: tende a considerar que os países que querem continuar a modernização e a construção de novas embarcações estão a aumentar a capacidade de captura, o que pode não ser verdade. Portugal tem, neste momento, uma frota muito envelhecida, o que faz com que os seus investimentos neste domínio sejam necessários para poder garantir-se quer a segurança dos pescadores quer a qualidade do produto oferecido aos consumidores.
No caso de Portugal, não se trata de aumentar a quantidade de pescado desembarcado mas, sim, de garantir a sua qualidade, o que passa claramente por ter embarcações modernas.
Esta proposta beneficia os países infractores. Os Estados-membros são tratados da mesma forma, sendo a proposta uma redução cega na frota, a qual não distingue entre Estados que anteriormente fizeram os cortes prometidos e aqueles que não cumpriram e que nunca quiseram cumprir. Portugal cumpriu o que lhe era exigido, enquanto outros não só não cumpriram como até aumentaram as frotas e a produção. É o caso da Holanda, que, como prémio, sai claramente beneficiada com esta proposta.
No âmbito dos chamados programas operacionais de pesca, em vigor nos últimos anos, Portugal reduziu em 21% para além das metas impostas por Bruxelas a sua capacidade pesqueira. A Holanda optou, no mesmo período, por aumentar a referida capacidade em aproximadamente 15%. Temos, portanto, nesta proposta, um claro confronto Norte/Sul no interior da União Europeia. Espanha, Grécia, Itália e Portugal, a que se junta a França e parcialmente a Irlanda, podem sair, com esta proposta, claramente prejudicados.
Ao beneficiar a pesca industrial há uma aposta num tipo de pesca que não tem qualquer finalidade social nem está ligada a qualquer sustentabilidade económica e social das zonas costeiras, em detrimento da pesca tradicional feita no Sul.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Importa também dizer que esta proposta, apesar de ter sido precedida de uma consulta e de debates públicos, não teve em conta as posições de países como Portugal. Convém, por último, salientar que o nosso país tem cerca de 12% do número total de barcos da

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União Europeia, mas captura menos de 4%; enquanto outros países têm 4% da frota, mas pescam mais de 20% do total.
A proposta da reforma da política comum de pescas, como já disse, é cega, já que quer tratar de forma igual os países que possuem uma frota nova e os que têm uma frota velha, os que actuam no domínio da pesca industrial como os que praticam a pesca de cerco, os que, praticando pesca industrial, põem em causa a renovação das espécies e o equilíbrio ecológico com os que não põem em risco qualquer espécie considerada pela Comissão em vias de extinção.
É preciso assumir uma estratégia nacional de urgência. Vencido este obstáculo, é evidente que deve aceitar-se as nossas próprias especificidades, as quais poderão justificar, como defendemos no passado e hoje, a existência de acordos bilaterais para além do quadro europeu, respeitando uma realidade histórica e tradicional, respeitando a nossa situação única.
Espera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que o Governo esteja atento a esta matéria, certo que fará mais do que aqueles que agora muito reclamam mas que, em seis anos, deixaram as pescas no estado actual.
Nós mantemo-nos no local em que sempre estivemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, na primeira vez que intervenho nesta Câmara, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, naturalmente extensivo aos membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca é uma actividade milenar que contribuiu para a fixação de populações ao longo da costa e de diversos rios, as quais, mais tarde, deram origem a importantes núcleos populacionais. Paralelamente à actividade piscatória, desenvolveram-se actividades económicas, a montante e a jusante, que fizeram crescer a dependência desses agregados populacionais da comercialização e transformação do produto da pesca.
O pescado é um recurso natural renovável que se reproduz sem a intervenção humana e que necessita de ser preservado e administrado de uma forma que permita a sua renovação sustentável não só pela sua elevada importância económica mas também pelo seu elevado valor nutritivo e pela importância que lhe atribuímos na nossa gastronomia - Portugal é o maior consumidor per capita de peixe da União Europeia, importando cerca de 70% daquilo que consome.
O equilíbrio dos ecossistemas onde se pescam os peixes que consumimos necessita de ser mantido, pois só assim se conseguirá optimizar a renovação dos stocks. A actual política comum de pescas não tem conseguido um desenvolvimento sustentável da actividade da pesca, em virtude de se assistir à diminuição acentuada do número de exemplares de certas espécies de peixes, em especial nos mares do Atlântico Norte, pela prática de uma pesca industrial massiva, altamente dilapidadora dos recursos naturais e do equilíbrio dos ecossistemas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os argumentos usados pela Comissão Europeia no seu relatório e que justificam esta revisão intercalar da política comum de pescas. De facto, é desejável um equilíbrio na exploração das espécies em risco no sentido de permitir a sua auto-renovação. Os pescadores e armadores nacionais sabem-no e são eles os principais interessados nesta situação, mas, para isso, Portugal já contribuiu.
Tendo presentes as preocupações descritas anteriormente, ao longo da última década, Portugal adaptou o seu esforço de pesca, baixando a sua capacidade da frota em cerca de 40%, passando o número de embarcações para cerca de dois terços do que era inicialmente e diminuindo em mais de 50% as suas capturas. Portugal ficou mesmo aquém dos limites que lhe têm sido impostos pelos rígidos planos de orientação plurianuais da União Europeia, tendo, por exemplo, durante o III Plano de Orientação Plurianual, que terminou em 1997, reduzido a sua arqueação em cerca de mais 38% do que lhe tinha sido imposto e em mais de 21% da sua potência face aos objectivos previamente estabelecidos pela União Europeia.
Paralelamente, Portugal encetou um arrojado programa de modernização dos barcos de pesca, apoiado pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas da União Europeia, apesar de, actualmente, ainda cerca de 40% das nossas embarcações terem mais de 25 anos.
Parece, então, que é possível modernizar a frota ao mesmo tempo que se diminui o esforço de pesca. Portugal é o exemplo que demonstra esta evidência. Porquê, então, o fim dos apoios à construção e modernização das embarcações, aplicado de uma forma cega a todos os países, sem levar em linha de conta o esforço de redução da frota já executado por cada um dos Estados-membros?
Mas, afinal, onde está a sobrecapacidade de pesca dos países comunitários? Tomando como exemplo a evolução da frota comunitária entre 1991 e 1998 em toneladas/arqueação, verificamos que Portugal diminuiu a sua capacidade em 32%, enquanto países como a Holanda a aumentou em 26%, a Irlanda em 9%, a Finlândia em 7% e a França em 5%.
Não estará aqui a sobrecapacidade da frota comunitária? Não indiciará esta revisão intercalar da política comum de pescas um claro benefício ao infractor? Não terão sido já os pescadores e os armadores portugueses demasiado penalizados pela sua boa fé negocial e pela demonstração do seu carácter responsável e visão de futuro relativamente à preservação deste recurso natural, do qual dependem as suas famílias e, muitas vezes, as comunidades onde habitam?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, reside aqui o erro mais grave da proposta da Comissão Europeia. A terapia apresentada, baseada num diagnóstico da Comissão, trata por igual uma realidade que difere de Estado-membro para Estado-membro.
O sacrifício efectuado por alguns e que comportou elevados custos económicos e sociais não foi tido em conta. Sacrifícios adicionais pedidos ao sector das pescas português trarão, a médio prazo, a sua marginalização e a sua consequente aniquilação. Ora, isto não é justo. Esta revisão intercalar da política comum de pescas tem de ser revista ou mesmo suspensa. Por isso, repudiamos veementemente esta revisão da política comum de pescas, julgando mesmo que contraria o espírito que presidiu ao articulado do Tratado de Roma, que advoga um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade,

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uma expansão económica contínua e equilibrada e um maior grau de estabilidade.
Todos aqueles que já sentiram, ou sentem ainda, o «apelo do mar», tendo desenvolvido ou desenvolvendo nele a sua profissão, quer como pescador, oficial, tripulante, pessoal de terra ou quer como armador, bem como todos aqueles que trabalham e investem em actividades que dependem essencialmente do produto do sector das pescas, comungam da preocupação do Governo sobre o futuro do sector, juntando as suas vozes num grito uníssono de protestos contra esta revisão da política comum de pescas fora do tempo e altamente penalizadora dos interesses portugueses.
Como é público, os sindicatos e as associações patronais do sector já manifestaram claramente a sua disponibilidade, como partes directamente interessadas na manutenção do seu meio de subsistência, em unir esforços com o Governo português no sentido de reivindicar, perante a Comissão Europeia, a reversibilidade das medidas propostas, que penalizam, de uma forma quase incompreensível, a actividade piscatória nacional.
Termino referenciando o total apoio do Grupo Parlamentar do PSD à posição assumida pelo Governo português, salientando a pertinência, a rapidez de resposta e a superior condução dos interesses portugueses nesta matéria efectuada por toda a equipa ministerial do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, como ainda ontem se pôde verificar na reunião do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia, no Luxemburgo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Merece, assim, o nosso voto favorável o projecto de resolução conjunto do PSD e do CDS-PP sobre esta matéria, apresentado nesta Câmara e que baixará à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate propriamente dito, vamos dar início às intervenções de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fez bem o PCP ao trazer à Assembleia este debate.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Fez bem o PCP ao trazer a esta Assembleia uma discussão - em que se regista, positivamente, a presença do Sr. Ministro - que tem mobilizado a opinião pública e que interessa a um sector vital à subsistência de inúmeras comunidades piscatórias locais, de importância social, económica e de emprego insubstituível em muitas regiões do nosso país.
Importa sublinhar o consenso algo alargado que é possível estabelecer em torno de algumas ideias centrais, a que o Governo estará desde agora ainda mais obrigado. Não deixo, contudo, Sr.as e Srs. Deputados, de, antes, destacar e sublinhar um aspecto central que poderia resolver de uma penada a inaceitável proposta da Comissão Europeia para a reforma da política comum de pescas: se Portugal ainda dispusesse, de facto, do direito de veto nesta questão, como em outras de importância vital para a economia nacional, não haveria certamente tanto dramatismo, tanta angústia, em muitos sectores e, no caso presente, nos pescadores e armadores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas para que isto sucedesse, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, era fundamental que os partidos reflectissem bem e nas alturas apropriadas sobre o sentido e o significado das sucessivas alterações aos tratados, que têm permitido, de forma sistemática e permanente, a passagem de decisões do âmbito do consenso para a esfera da maioria simples ou qualificada e, com esta passagem, a perca sistemática da possibilidade de utilização do direito de veto ou de invocação do interesse vital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e ao contrário do que foi afirmado por responsáveis governamentais, não é já possível a utilização desse direito para que Portugal se oponha a esta inaceitável proposta da Comissão Europeia, mas isto não significa que não seja possível, embora mais difícil, encontrar apoios e definir estratégias para derrotar, no caso presente, a estratégia deste comissário - austríaco, popular - da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da União Europeia.
Urge, por isso, entendermo-nos e encontrar orientações comuns. Permito-me citar algumas delas, que, do ponto de vista do PCP, são essenciais para manter e reforçar uma posição clara e firme contra as propostas da Comissão Europeia sobre a reforma da política comum de pescas.
É fundamental impedir o regresso à política dos abates, à política dos incentivos à destruição de embarcações, tão usada e tão privilegiada ao longo de mais do que a última década e que - comprova-se hoje à evidência - não produziram qualquer benefício positivo para o sector das pescas em Portugal, muito menos para a necessária e consensual preservação dos recursos pesqueiros no nosso País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É fundamental continuar o apoio à reconversão e à modernização da nossa frota, cumprindo o que está previsto no III Quadro Comunitário de Apoio e alargando, no âmbito nacional, o esforço financeiro português, frota essa que hoje, como todos os sabem, apesar do que é dito e redito - e hoje ouvimos novamente várias versões sobre o mesmo tema -, tem ainda aproximadamente 5000 barcos, dos seus cerca de 10 000, com mais de 25 anos.
É imperioso ainda estabelecer as estratégias que garantam o acesso exclusivo da frota nacional ao mar territorial das 12 milhas e que permitam alargar a margem de manobra dos limites de acesso reservado preferencial na nossa zona económica exclusiva.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso e é inadiável impor uma nova fórmula de gestão, racional e regional, dos recursos, que

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tenha em conta não só a capacidade de investigação nacional, que importa não destruir, mas também as realidades específicas de cada zona de pesca e de cada espécie, e em cuja gestão do esforço devem, incontornavelmente, intervir, de forma activa, as organizações de produtores e os pescadores.
Com a defesa destas orientações será possível estabelecermos apoios para bloquear as propostas da Comissão Europeia e fazer recuar um comissário que, repetida e insistentemente, tem demonstrado um desprezo profundo pelo sector primário em Portugal.
Permitam-me que termine com a seguinte pergunta e sugestão: se os sindicatos do sector já pediram, e bem, a demissão do Comissário Fischler, não será altura de o Governo português - passe a ironia - aconselhar-lhe umas férias prolongadas, sem bilhete de regresso?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o Governo demonstrou que acompanha o dossier das pescas com empenhamento e competência.
As bancadas do PSD e do PP, que foram as primeiras a apresentar, na Assembleia, um projecto de resolução sobre este mesmo tema, durante esta discussão revelaram igualmente o seu apoio integral ao conjunto de medidas que o Governo tem vindo a levar a cabo.
De facto, trouxe este Governo à opinião pública o assunto do segredo dos gabinetes, no qual, aparentemente, não só outros o procuravam esconder como - situação que deploramos - dele não deram conhecimento a quem pegou nos destinos do País.
Portugal apresenta-se, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no limiar do século XXI, como parte integrante de uma união de Estados e de povos, na qual temos compromissos e queremos ter um papel relevante para o futuro - um papel relevante porque também a essa união está ligado o desenvolvimento de Portugal.
Não estamos orgulhosamente sós, não queremos estar orgulhosamente sós! Será no seio da União Europeia, será em conjunto com os restantes Estados-membros que poderemos resolver não só as situações que têm em atenção o desenvolvimento sustentável, a conservação dos recursos, mas também a manutenção das condições de desenvolvimento económico e social para as futuras gerações, nomeadamente para o nosso país.
É genericamente aceite pela comunidade piscatória a escassez de alguns recursos. O Governo demonstrou estar atento ao colocar também prioridade na gestão desses recursos; uma gestão realizada com bom senso, sem alarmismos, com o peso certo para encontrar as soluções certas, tendo em conta, nomeadamente, as especificidades locais e as especificidades de Portugal no contexto da própria União. Foi por isso que o Governo esteve em condições de reagir, a tempo e no momento certo, à proposta da Comissão, que é tecnicamente incorrecta, que é inibidora da actividade piscatória e que castiga injustamente quem esteve de boa fé em todo o processo negocial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tecnicamente incorrecta porque, como foi demonstrado neste debate, não tem em consideração a diversidade da composição da frota comunitária e, neste caso particular, a especificidade da frota portuguesa, na qual 90% das cerca de 10 000 embarcações existentes têm menos de 12 m e cerca de 40% das embarcações têm mais de 25 anos.
Qualquer proposta em discussão na União Europeia, nomeadamente no Conselho, tem de permitir a renovação da frota, mesmo que isso se traduza no aumento do esforço de pesca.
É uma proposta da Comissão inibidora da actividade piscatória porque proíbe apoios à constituição de sociedades mistas para pesca fora das águas da União Europeia.
Ao fim e ao cabo, essa proposta apenas serve para aumentar importações de países terceiros e impedir o desenvolvimento desses mesmos países através de uma cooperação económica, técnica e científica com a União Europeia, nomeadamente com Portugal. Trata-se, portanto, de uma proposta que castiga quem teve boa fé negocial, porque não tem em consideração a forma como os Estados-membros cumpriram as metas de redução da capacidade das frotas fixadas no plano de orientação plurianual - aliás, eu próprio chamei, aqui, atenção para o facto de, sistematicamente, alguns países utilizarem os planos de orientação plurianual para continuarem com actividades de pesca profundamente atentatórias dos recursos piscatórios da União.
Assim, apresentamos um projecto de resolução onde manifestamos o apoio firme num contexto negocial que o Governo tem de enfrentar e que visa o encontro de posições no interesse da União e no interesse de Portugal.
Não embarcamos em acusações demagógicas, de exploração de pretensas posições nacionalistas e patriotas, que, ao fim e ao cabo, apenas escondem o problema, e, através deste debate, queremos deixar bem expresso o nosso apoio ao Governo nas difíceis negociações que tem pela frente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos e porque está na hora regimental de votações, gostaria de saber se a Câmara concorda em que se termine primeiro este debate, pois apenas falta intervir cinco Srs. Deputados, e só depois se proceda às votações regimentais, estando assim em condições de votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas.

Pausa.

Verifico que há consenso no sentido de que se prossiga o debate, procedendo-se às votações regimentais no final do mesmo.
Assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta da Comissão Europeia é apresentada em nome de um conjunto de questões ambientais, da imperiosa sustentabilidade dos recursos e da defesa dos bancos de pesca.

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É legítimo reconhecer-se que Os Verdes estão, como sempre estiveram, muito sensíveis a esta questão. Mas, Srs. Deputados, é este tipo de medidas e de respostas, como as que agora são apresentadas pela Comissão, que descredibiliza a verdadeira seriedade desses mesmos objectivos. Desde logo, não é o número de unidades que constitui uma frota que determina a quantidade de captura. Lembro que a Holanda regista uma quantidade de peixe capturado que ultrapassa em muito a nossa, com um frota muito mais reduzida.
Portanto, a redução do número de embarcações não determina, por si só, a redução do esforço de pesca. As técnicas, o tipo de embarcação e outros factores são imprescindíveis nesta abordagem. Assim, o objectivo central da Comissão - abater barcos, reduzir substancialmente o número de pescadores - não é a solução para a sustentabilidade dos recursos.
Fala-se na defesa dos recursos, mas esquece-se de que o transporte marítimo tem implicações negativas nos mesmos, de que a poluição marítima contribui para a sua redução e eliminação, de que se tem apostado em quase nada na investigação em torno desses recursos. Logo, é imperioso agir sobre estes elementos para assegurar sustentabilidade, mas disto a Comissão não fala. Nem tão-pouco se tomam, como prioritárias, medidas como os períodos de paragem biológica, para garantir sustentabilidade, respeitando as épocas de reprodução, ou como a aposta em segmentos de frota menos predadores, ou como a exigência de técnicas mais selectivas. Aquilo que, na verdade, se toma como prioritário é a destruição da pesca, reduzindo-a em cerca de 60%, com o abate de cerca de 8500 embarcações e a eliminação de cerca de 28 000 postos de trabalho.
Uma política comum de pescas que tem tido como prioridade, e continua a tê-la, com todo o fulgor, a destruição da actividade pesqueira e a nossa, cada vez menor, auto-suficiência é um falhanço. Importamos cada vez mais pescado, mas não vejo a Comissão preocupada com o controlo dos produtos que vêm de fora ou com a degradação dos recursos que se promovem noutros mares. Somos cada vez mais dependentes do exterior na nossa alimentação e no peixe em concreto - não é outra a realidade -, o que é especialmente grave num dos países de maior consumo de peixe, como é o caso de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outra questão que nos parece sobremaneira grave é esta insistência num modelo da construção europeia que resiste permanentemente a tomar em conta a especificidade e as diferentes realidades de cada Estado-membro.
Então, se um país como Portugal ultrapassou os objectivos que lhe estipularam ao nível da destruição da frota pesqueira - e nós abatemos, como aqui foi referido insistentemente, mais de 40% da nossa frota -, tendo abatido mais barcos do que o devido, como é que pode ser tratado da mesma forma como, por exemplo, a Holanda, que, para além de não ter diminuído, ainda a aumentou a sua frota?
A Europa continua a basear-se numa matemática pouco humanizada e realista - isto é como dizer que, se um não come peixe e o outro come cinco, então a média de consumo é de 2,5. Pede-se o mesmo sacrifício a quem não pode, nem deve, sacrificar-se da mesma forma.
Num país de mar, como Portugal, onde, apesar de tudo, a pesca ainda é um sector estratégico, é fácil adivinhar o problema económico que esta proposta da Comissão Europeia constitui. Para além disso, é facilmente perceptível o drama social que ela comporta num sector que tem sido tão penalizado e para o qual o objectivo central continua a ser a sua destruição, com a consequente eliminação de postos de trabalho e, pior ainda, sem garantias de uma efectiva sustentabilidade dos recursos e da efectiva qualidade do pescado e com a agravante de uma dependência do exterior cada vez maior.
É verdade que a degradação da biodiversidade e a destruição dos ecossistemas marinhos têm sido uma realidade. Mas a resposta não é aquela que a Comissão quer dar, certamente com outros interesses por detrás, porque tem necessariamente de olhar a todas as formas de delapidação desses recursos, tem de ter em conta as diferentes realidades dentro da União Europeia e os diferentes esforços que foram empreendidos pelos Estados-membros. Não pode ser chegar e transformar um instrumento financeiro de orientação de pesca virado para a reconversão e modernização da frota num mecanismo de abate da frota e de despedimento orientado de pescadores.
Por outro lado, partir do princípio de que os pescadores não são os mais interessados na sustentabilidade dos recursos de pesca, sendo que é o seu emprego e o seu futuro que estão em causa, é partir de uma lógica completamente errada. É preciso uma maior participação dos pescadores na gestão da política de pescas, envolvê-los nas decisões e nas medidas necessárias a tomar para cumprir determinados objectivos, que, neste caso, é a da preservação de uma actividade pela garantia dos recursos. É aos pescadores que isto mais interessa.
Sr. Ministro, o futuro da pesca em Portugal está em perigo. Creio que, hoje, houve unanimidade nesta Câmara relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir, pois já se esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamento que algumas questões importantes tenham ficado por esclarecer, tais como a da prorrogação das 12 milhas para uso exclusivo do nosso país e a nossa estratégia com Espanha no que toca a esta matéria, ou até onde se pode ir de facto na defesa dos nossos interesses.
Pena é que o Governo não tenha sido tão esclarecedor relativamente a esta matéria, mas, de todo o modo, realço a grande oportunidade deste debate.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após várias horas de um debate extraordinariamente profícuo, ficou demonstrada não só a sua oportunidade como também a necessidade de se assumir a defesa do sector das pescas como um desígnio nacional. Isto é, aquilo que hoje se pede a todas as forças políticas, estejam ou não na oposição, é, no fundo, um apoio àquilo que deve ser a posição do nosso Governo, pois, na verdade, é fundamental uma marcação muito clara da defesa, nas diferenças, dos nossos interesses. Não tem razão de

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ser que um país como Portugal, que se tem mostrado cumpridor das regras da União Europeia, venha a ser penalizado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E atente-se, porque estes números são importantes, que: reduzimos 40% da nossa frota; quanto ao montante pescado, assistimos a uma redução na ordem dos 50%; e, quanto ao número de pescadores, houve uma diminuição na ordem dos 37%.
De facto, em relação a Portugal, tem-se assistido à perda de alguma autonomia e a um crescimento preocupante a nível das importações. Por isso mesmo e numa primeira fase, é fundamental que se mantenha a coesão no grupo dos Estados da Europa do Sul, que, de uma forma clara, estão contra esta política que o Sr. Fischler tenta implantar. É necessário defender o nosso sector pesqueiro, onde existem graves carências, onde é feito um grande esforço por parte dos pescadores, que o Governo precisa reconhecer - e reconhece -, e é necessário que a União Europeia auxilie e não actue em sentido contrário.
Parece claro, a mim e ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que modernizar não é capturar mais. Modernizar é pescar melhor, é oferecer mais qualidade; pescar melhor é ter no sector das pescas maior responsabilidade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o amplo consenso que esta Câmara hoje demonstrou desde logo em relação à baixa à comissão dos projectos de resolução para discussão se mantenha. Vemos como positivo o bom senso dos grupos parlamentares que assim o propuseram, pois é possível fazer-se, em Comissão, um trabalho profícuo e de claro apoio a uma posição nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso marcar as fases e delimitar as nossas posições. Se numa primeira fase e de uma forma muito clara temos de defender, em conjunto com outros Estados, a nossa posição, isso não pode levar a que nos esqueçamos das características específicas que tem o sector das pescas nacional e a nossa situação única.
Por isso, e para terminar, repito àqueles que muito se preocuparam com a posição do CDS-PP, várias vezes expressa nesta Câmara, que não alteramos uma vírgula. A nossa posição passada é a posição presente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, na medida do possível, presentes a um quadro que ultrapasse a União Europeia, mantemos as posições que sempre tivemos, nas quais temos muito orgulho.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda espera que este não tenha sido um debate sobre o fim anunciado da pesca em Portugal. Esperamos ainda que outro modelo de construção europeia se revele, pois não podemos aceitar que um qualquer comissário ceda desta forma aos lobbies poderosos dos países do Norte.
Gostávamos de salientar que Portugal sempre respeitou a sustentabilidade dos recursos e dos stocks. Gostávamos de ver o Sr. Comissário a tentar contrariar as artes de pesca massificadas, industriais e destrutivas, a pesca ilegal, através das frotas industriais com bandeiras dos chamados «países de conveniência», a falsa pesca desportiva, a destruição dos estuários onde desovam muitas espécies, a extracção desregrada de areias, a lavagem de tanques de petroleiros, a poluição urbana nas zonas costeiras. Estas, sim, seriam medidas que teriam o nosso apoio. Contudo, não é esta a preocupação do Sr. Comissário.
Por que não se cria um conselho consultivo das pescas para ser ouvido nas questões essenciais, com direito a parecer, embora não vinculativo? Por que razão não se dá um papel mais activo ao Parlamento Europeu? Estas são questões às quais a Comissão Europeia terá de dar resposta.
Sr.as e Srs. Deputados, se Raul Brandão fosse um escritor do século XXI, provavelmente não encontraria matéria nem objecto para os seus livros.
Por isso mesmo, saudamos o apoio, unânime, manifestado por esta Assembleia à força negocial do Governo português. No entanto, não podemos deixar de referir que este Governo tem tido uma táctica meramente defensiva e que deixou aqui claramente a impressão de que não está preparado tecnicamente, que não tem rigor nem competência técnica, também nesta matéria, o que não deixa de ser inquietante.
Defendemos, por isso, o alargamento às 24 milhas para acesso condicionado e às 50 milhas nos Açores e na Madeira. Aliás, os Açores constituem uma essencial zona de reserva para o reabastecimento dos stocks.
Já agora, no que diz respeito à questão do potencial conflito ibérico, permita-se-me que pergunte ao Governo se a amizade tão forte entre o Primeiro-Ministro Durão Barroso e o Primeiro-Ministro Aznar não servirá para outra coisa mais, para o interesse nacional, ou se é apenas mera propaganda política.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de fazer algumas considerações, à laia de conclusão.
Em primeiro lugar, tornei claro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que rejeitamos as propostas da Comissão Europeia e que apoiamos o Governo e o sector em todas as iniciativas ponderadas de rejeição desta proposta.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, também fica claro deste debate que não damos apoios em branco, que não passamos nenhum «cheque em branco» ao Governo. Definimos,

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no nosso projecto de resolução, uma estratégia, uma linha de orientação,…

Protestos de Deputados do PSD.

… porque, como também tive ocasião de sublinhar, há pontos de divergência, nomeadamente com alguns dos nossos vizinhos. Por exemplo, a Espanha vai ter de abater mais embarcações, nós queremos salvaguardar apoios para a renovação; a Espanha é contra o princípio da estabilidade relativa, nós somos a favor da defesa deste princípio; a Espanha é contra a manutenção da zona de exclusão das 12 milhas e contra o seu alargamento para as 50 milhas, nós entendemos defender as frotas locais e costeiras.
Há pontos de proximidade e há pontos de divergência, e isto é muito importante para a estratégia portuguesa, porque senão, Sr. Ministro, a Comissão Europeia vai discutir directamente com a Espanha e nós ficamos arredados dessa minoria de bloqueio, que foi construída em Dezembro e Janeiro passados.
Por outro lado, o Governo está aqui confrontado com algumas contradições sobre as questões do veto, que se tornaram evidentes, e, por isso, utilizei a imagem do caranguejo, mas também com a necessidade de manter alianças que permitam fazer a renovação da frota até 2006. Sr. Ministro, permita que lhe diga que, nesta fase, é muito importante concentrar esforços na renovação da frota do cerco, que é aquela que estrategicamente mais interessa a Portugal.
Mais: confundiu-se muitas vezes, aqui, a posição da Dinamarca e da Holanda com a de Portugal. Sinceramente, uma questão estratégica essencial é fazer a separação entre a pesca para fins alimentares e a pesca para fins não alimentares, porque, por exemplo, a Dinamarca é o país da União Europeia que mais captura galeota, mas isto não tem qualquer interesse, do ponto de vista alimentar, comparado com a defesa da nossa sardinha.
Por tudo isto, as questões da investigação e da política social são importantes dentro de uma estratégia global. E nós temos uma estratégia e uma orientação que vertemos no projecto de resolução que apresentámos. Até agora, com toda a franqueza, ainda não percebi bem qual é a estratégia que o Governo pretendia adoptar. E, como é muito importante, sublinho a oportunidade da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e aquilo que parece ser a procura de uma resolução que possa unir toda a Assembleia, porque esta também é a linha de orientação que resulta do requerimento, apresentado por todas as bancadas, de baixa à comissão parlamentar.
Finalmente e à laia de conclusão, Sr. Ministro, quero ainda sublinhar um outro aspecto. Quando, na Europa, se fala em «amigos da pesca» e «amigos do peixe» - e ouvi o que o Sr. Ministro disse -, é preciso não perder de vista que só há futuro nas pescas com sustentabilidade dos recursos. Não estamos a criar nenhuma irmandade universal de recursos ilimitados - utilizando uma expressão que, em tempos, um amigo de Peniche me transmitiu -, não se trata aqui de criar nenhuma «IURI» mas de estabelecer um equilíbrio entre uma modernização do sector e uma preservação dos recursos. Se perdermos de vista esta postura, a desvalorização da componente de investigação, a desvalorização da componente de preservação dos recursos, a lógica Norte/Sul entre os «amigos do peixe» e os «amigos da pesca», reduzimos espaço a países, como Portugal e a Irlanda, que têm aspectos pouco comuns em termos comunitários. Aliás, parece-me evidente (e pode ler-se na imprensa europeia de hoje) a existência de pequenas matizes em termos de Conselho.
É importante manter a minoria de bloqueio, mas, para isso, é preciso ter uma estratégia global e não apenas a estratégia da Espanha, porque, se seguirmos apenas a estratégia da Espanha, o que vamos conseguir é uma negociação bilateral entre a Comissão Europeia e a Espanha e o prejuízo da estratégia portuguesa.
É esta a minha conclusão para o debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, gostaria também de congratular-me pela realização deste debate.
De facto, ficou provado que a proposta da Comissão estava mal preparada, que é desequilibrada, injusta e inaceitável de todos os pontos de vista, social, económico e político. Ao pretender ser igualitária, é profundamente injusta, uma vez que não tem em conta as diferentes realidades às quais se dirige.
No que respeita ao Governo, deixámos, no Conselho de Ministro de ontem, no Luxemburgo, muito clara a nossa posição. Não nos pronunciámos propositadamente sobre as várias componentes das propostas, para deixar mais clara a posição de que rejeitamos liminarmente toda a política de abates e de supressão das ajudas estruturais. Sem renovação a prazo, a frota portuguesa acaba; sem ajudas à renovação, não há acordo em que Portugal participe.
A bancada do PCP diz claramente que rejeita a proposta - estamos completamente de acordo - e tenho a certeza de que a bancada do PCP ficará satisfeita por não ter razão quanto à questão da unanimidade relativamente às águas costeiras. O Regulamento (CE) n.º 3760/92 (que é o regulamento comunitário base da pesca) manifesta, no seu artigo 14.º, a previsão de que a revisão das 12 milhas só será feita com base no artigo 43.º do Tratado (actual artigo 37.º), que refere a maioria qualificada. Se dúvidas houvesse, na proposta actual o primeiro considerando diz «(…) tendo em conta o Tratado da União e nomeadamente o seu artigo 37.º (…)». Portanto, peço imensa desculpa àqueles que quiseram enfraquecer a nossa posição dizendo que, na realidade, estávamos mal preparados. Se tivesse sido o caso, teríamos o mesmo gosto em dizer-vos que nos tínhamos enganado.
O Bloco de Esquerda diz, e concordamos, que a proposta é catastrófica. Mas, pasme-se, o projecto de resolução do Partido Socialista contém 21 alíneas, parece um dicionário - de facto não consigo encontrar outra expressão, mas ela não é ofensiva -, e, apesar de ter tentado, não consegui encontrar nelas as palavras «rejeição» ou «desacordo» relativamente a uma proposta que já conheciam na altura em que este projecto de resolução foi feito.

O Sr. José Apolinário (PS): - Está na alínea q)!

O Orador: - De facto, faz muita impressão e considero surrealista que aqueles que não reagem, como é o caso, possam chamar populistas àqueles que reagem.

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Quanto à «entrada de leão e saída de sendeiro», de que vários dos Srs. Deputados do Partido Socialista me acusaram ter feito, devo dizer que, se tal fosse o caso (e não sinto que seja, evidentemente), preferia isso a uma entrada e a uma saída de sendeiro, como me pareceu ser o caso de várias das vossas intervenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à questão do veto, que foi muito mencionada aqui, gostava de referir que, para mim, é claro que se dizemos que ao votarmos enfraquecemos a posição negocial portuguesa, ao não votarmos também enfraquecemos a posição negocial portuguesa. É igual. Portanto, penso que se perde demasiado tempo e esforço com esta matéria.
Sr. Presidente, se ao Governo é permitido exprimir-se assim, precisamos de uma resolução que rejeite claramente as propostas da Comissão Europeia e desafiamos o Partido Socialista a defender, na realidade, o sector das pescas.
Desculpar-me-ão por mostrar a satisfação do Governo pela sintonia das nossas posições, independentemente das referências históricas que foram feitas. Parece-me, de facto, que estamos todos de acordo e, enquanto Ministro da Agricultura, não posso senão regozijar-me com isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como calcula, para exercer direito regimental da defesa da honra em relação à expressão usada pelo Sr. Ministro, fazendo…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Ex.ª compreendeu a razão pela qual é necessário exercer o direito regimental da defesa da honra.
Penso que o Sr. Ministro se equivocou em relação àquilo que acabou de dizer, e só assim consigo perceber que tenha dito o que disse. O Sr. Ministro referiu-se a «entradas de leão e saídas de sendeiro», não aludiu concretamente a quem é que esta expressão se dirigia,…

Vozes do PSD: - Ai não?!

O Orador: - … mas nós percebemos…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… que tinha intenção, seguramente, de se dirigir ao Partido Socialista. Sr. Ministro, julgo que fez mal e que incorreu precisamente naquilo de que nos acusava. O Sr. Ministro disse-o concretamente, dirigindo-se a nós, e ainda por cima com muito mau gosto, relativamente a uma questão que é de interesse nacional. Não vemos qualquer necessidade de se dirigir a esta bancada nestes termos, pois estamos juntos numa posição nacional, em defesa de Portugal.
Se V. Ex.ª estivesse estado atento (a sua bancada, se leu este projecto de resolução, terá estado atenta), teria notado que, na alínea q) -Sr. Ministro, leia! Leia, lá! -, diz-se concretamente…

Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.

O Sr. Ministro disse, em altos brados, que, no nosso projecto de resolução, faltava a palavra mágica: «rejeição»! Ó Sr. Ministro, leia! Na alínea q) diz-se, concretamente: «Rejeição da proposta da Comissão de interrupção das ajudas comunitárias estabelecidas para vigorar até 2006 e constantes (…)». Portanto, Sr. Ministro, rejeição!
Assim sendo, V. Ex.ª dirá o que quiser, Sr. Ministro… Aliás, como V. Ex.ª trouxe a sua lição de casa e é a primeira vez que está a usar da palavra na Assembleia, num debate deste tipo, desculpamos tudo isso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Que nervosos, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem ouvir o orador.

O Orador: - Mas não diga, Sr. Ministro, o que disse. Aliás, julgo que seria elegante da sua parte retirar a metáfora zoológica com que resolveu brindar este debate. Vá a Bruxelas e ganhe a batalha, que é o que esperamos de si. Estaremos aqui para apoiar, mas não entramos em brincadeiras zoológicas de mau gosto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, gostava de dizer-lhe o seguinte: certamente, porque esteve ausente da Sala por vários minutos,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… não reparou - e isso é um erro grave relativamente ao rigor - que quem sistematicamente aqui disse que tinha «entradas de leão e saídas de sendeiro» foi a bancada do Partido Socialista, referindo-se a mim.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Relativamente à questão que o Sr. Deputado mencionou, gostava de dizer-lhe que a referência no vosso projecto de resolução, no âmbito de 21 alíneas, à rejeição da proposta da Comissão é feita até 2006. Ora, não é esta a questão.

O Sr. José Apolinário (PS): - Então, qual é a questão?!

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O Orador: - Por outro lado, na parte deliberativa - e não vou pedir que o Sr. Deputado leia, porque vou eu próprio ler -…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… diz-se assim: «Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que no âmbito das negociações da reforma da Política Comum de Pescas tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e no contexto do trabalho do Conselho recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas (…)».
Portanto, peço-lhe imensa desculpa, mas não rejeita claramente, como as outras bancadas o fizeram. Não rejeita!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre política de pescas, requerido pelo PCP, e os projectos de resolução n.os 21/IX, 23/IX, 24/IX e 28/IX, não sem antes sublinhar que a sua actualidade se revelou premente e que o consenso que se desenha na Câmara, no sentido de haver uma posição que fortaleça o Governo na defesa dos interesses nacionais, é de saudar e representa um esforço de aproximação, portanto, de diálogo parlamentar, extremamente favorável.
Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período de votações. Antes de as efectuarmos, quero assinalar que a Mesa procedeu à contagem dos Deputados presentes na Sala, tendo registado: 65 Deputados do PS, 86 Deputados do PSD, 11 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputadas do Partido Ecologista «Os Verdes».
É possível que haja algumas pequenas variações…

A Sr.ª Natália Carrascalão (PS): - Estamos muitos mais!

O Sr. Presidente: - Haverá mais?! A contagem foi feita pelo Sr. Secretário do PSD, pelo que devem reclamar a ele.
Em todo o caso, o que interessa verificar, isso sim, é que há quórum mais do que suficiente para se votar, já que o quórum de votação, como sabem, é de metade mais um.
Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.º 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, os projectos de resolução mencionados baixam à 4.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias, na tentativa de se definir um texto comum que volte a Plenário para votação.
Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, de todos os artigos, em conjunto, da proposta de lei n.º 8/IX.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Finalmente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 8/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, pelo prazo de 8 dias, dos projectos de resolução n.os 21/IX (PPD/PSD e CDS-PP), 23/IX (BE), 24/IX (PCP) e 28/IX (PS), cuja discussão ocorreu hoje.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, os diplomas referidos baixam à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo prazo de 8 dias, para se estudar o assunto e apresentar uma proposta de síntese.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte da Barca, processo n.º 364/2001 - Secção U, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência e em audiência marcada para o próximo dia 17 de Junho, às 14 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, processo n.º 350/99.7TABJA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 8.º Juízo Cível de Lisboa, processo n.º 1930/2001 - 1.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço-lhes que se mantenham nos vossos lugares, porque estamos a fazer votações e não há razão alguma para andarem a cirandar de um lado para o outro.

Risos.

«Cirandar», desculpem-me, Srs. Deputados, é uma expressão do folclore açoreano.

Risos.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, inquérito n.º 44/2001 da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, inquérito n.º 44/2001 da Comarca de Castelo de Paiva, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Arraiolos, processo n.º 73/2002 - Secção Única, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídas as votações, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.

Neste momento, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para introduzir o debate da proposta de lei n.º 5/IX, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos dias que correm é inegável a importância que a metrologia assume.

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É imprescindível que se produzam medições rigorosas, fiáveis e adequadas ao fim a que se destinam, rastreáveis pelos padrões nacionais e reconhecidas pelo mercado global em que hoje nos inserimos.
Efectivamente, a metrologia, como ciência da medição, além de garantir a igualdade e a credibilidade no âmbito do comércio e de contribuir para ganhos profundos em matéria de competitividade industrial, afecta quase todos os aspectos da nossa vida diária.
Alguns exemplos, que passarei a referir muito brevemente, são bem ilustrativos dessa realidade. Desde logo, a garantia da qualidade do ar que respiramos requer a caracterização adequada da atmosfera e, bem assim, a monitorização rigorosa das emissões gasosas, de partículas e dos sistemas de transporte.
A prestação de serviços de saúde determina também medições exigentes e rigorosas com vista à obtenção de diagnósticos correctos, evitando-se, assim, tratamentos inadequados que possam, inclusivamente, pôr em perigo a vida dos doentes.
A pureza da água que bebemos e a qualidade da comida que ingerimos, revestem, por sua vez, como todos concordaremos, uma importância crítica, sendo crucial, deste modo, a necessidade de um grande rigor na realização das indispensáveis análises químicas e bacteriológicas.
São evidentes, ainda, as necessidades de medições rigorosas dos consumos domésticos de água, gás e electricidade, como o são da gasolina que compramos nas estações de serviços ou da pressão dos pneumáticos dos nossos automóveis.
Não necessitarão, finalmente, de ser salientados e sublinhados os ensaios rigorosos que o combate à fraude, nos vários domínios em que este fenómeno se manifesta, ou ao tráfico de drogas impõem.
As mencionadas situações - e muitas outras poderiam ser elencadas - são expressivamente demonstrativas da apontada importância da ciência da metrologia no mundo moderno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As unidades de medida são objecto, a nível internacional, de resoluções tomadas no âmbito da Conferência Geral dos Pesos e Medidas, instituída pela chamada Convenção do Metro, assinada em Paris, em 20 de Maio de 1875, e da qual fazem parte, entre outros, todos os Estados-membros da União Europeia, tendo Portugal sido um dos 13 membros fundadores. Tais resoluções deram origem ao Sistema Internacional de Unidades de Medida, estabelecido, em 1960, pela 11.ª Conferência Geral dos Pesos e Medidas.
A Organização Internacional de Normalização, por seu lado, igualmente adopta normas relativas à representação das chamadas unidades de Sistema Internacional e, bem assim, de outras unidades que são tidas como referenciais pela União Europeia na elaboração de directivas.
No âmbito comunitário, a existência de um sistema de unidades de medida comuns a todos os Estados-membros é, aliás, uma matéria sensível. Por seu intermédio, contribui-se enormemente para a eliminação de entraves ao comércio e para a fluidez das transacções comerciais.
De resto, data já de 1971 a adopção, pelas então Comunidades Europeias, do referido Sistema Internacional de Unidades de Medida, que tem vindo a ser sucessivamente adequado. A última dessas alterações consta, exactamente, da Directiva n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, publicada na sequência das modificações sofridas pelo Sistema Internacional de Unidades de Medida, em virtude de resoluções, nesse sentido, adoptadas pela 19.ª Conferência Geral dos Pesos e Medidas e da revisão de princípios e regras relativas às grandezas e unidades, efectuada pela Organização Internacional de Normalização. A transposição para a ordem jurídica nacional de tal directiva impõe-se e deu origem, deste modo, por exigência constitucional, à proposta de lei de autorização legislativa, que hoje tenho a honra de apresentar a VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa destina-se a habilitar o Governo a poder aprovar o diploma que irá alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro. Este diploma regula, presentemente, no nosso País, o Sistema de Unidade de Medidas Legais que vigora em todo o território nacional e nele se estabelece que o sistema é designado pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas como Sistema Internacional de Unidades. Devo referir que o citado decreto-lei se aplica aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às unidades de grandeza expressas em unidades de medida no circuito económico, mas apenas nos domínios da saúde e da segurança pública e nas operações de natureza administrativa.
A transposição a efectuar vai contribuir para uma melhor viabilização das transacções económicas, eliminando-se obstáculos ao comércio e assegurando-se uma maior clareza quanto à utilização de medidas nas transacções comerciais protegendo-se, assim, o consumidor.
Não há, por outro lado, quaisquer desvantagens a assinalar em prejuízo dos agentes económicos decorrentes desta transposição, se se exceptuar o esforço construtivo que se imporá no sentido do conhecimento das futuras alterações e da consequente adequação ao novo enquadramento legal. Efectivamente, as alterações a introduzir não modificam o sistema de unidades de medidas legais existente. Limita-se, apenas, à harmonização da grafia de certas unidades e, por um lado, à modificação das definições de algumas dessas mesmas unidades, no sentido de um maior rigor científico de conceitos.
Verificando-se, por outro lado, que determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, com as desvantagens daí decorrentes para as empresas que exportam para os mesmos, tanto a Directiva n.º 1999/103/CE como o diploma que a irá transpor, prevêem a possibilidade de utilização de indicações suplementares durante um período muito dilatado, ou seja, até 31 de Dezembro de 2009.
Não posso, finalmente, deixar de salientar que a aprovação do citado decreto-lei se reveste de toda a urgência, uma vez que o prazo de transposição daquela directiva já findou há muito - recordo que o prazo era de 9 de Fevereiro de 2001.
Está em curso, aliás, um processo de pré-contencioso a nível comunitário, com fundamento exactamente nessa falta, processo no qual já foi formulado pela Comissão Europeia um parecer fundamentado dirigido ao Estado português. Este acto, como é sabido, constitui a última diligência da Comissão antes de o assunto transitar, caso a transposição não ocorra a curto prazo, para o Tribunal de Justiça, com todos os melindres que estas situações sempre provocam e todas as consequências que daí adviriam para Portugal.
Estou certa, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a importância e a premência de que esta proposta de

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lei se revestem, merecerão de VV. Ex.as a atenção que a mesma determina.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Ex.ma Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este pedido de autorização legislativa do Governo para alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, pretende proceder-se à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
A apresentação desta iniciativa legislativa é uma consequência óbvia e natural da participação activa de Portugal no processo de construção europeia. A transposição da referida Directiva, aliás, já adoptada pelos restantes Estados-membros, apresenta-se não só como um imperativo de legalidade para o Estado português como se revela da maior importância para que os Estados-membros adoptem unidades de medida uniformes, isto é, padronizadas em torno da União Europeia.
Numa breve resenha histórica, verificamos que o sistema internacional de unidades de medida foi adoptado por Portugal em 1983, sendo que o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, veio instituir, a nível legislativo, que o sistema de unidades de medida legais adoptado no território nacional é o designado, pela Conferência Geral de Pesos e Medidas, como Sistema Internacional de Unidades de Medida Legais, mais conhecido por SI.
O SI, como é do conhecimento de VV. Ex.as, assenta em sete unidades-base: de comprimento, de massa, de tempo, de intensidade de corrente eléctrica, de temperatura termodinâmica, de quantidade de matéria e, por fim, de intensidade luminosa. Destas sete unidades-base, derivam todas as outras unidades de medida suplementares e unidades derivadas.
Impõe-se agora fazer aquilo que já deveria ter sido feito, isto é, efectuar a transposição para o ordenamento jurídico interno da já referida directiva comunitária.
Assim sendo, de uma forma geral, as alterações expressam-se em aspectos muito específicos e, em muitos dos casos, essencialmente de grafismo. Procura-se, desta forma, impedir possíveis confusões nos Estados-membros no que se refere à simbologia das diferentes unidades de medida.
Como todos sabemos, as unidades de medida são imprescindíveis em muitos dos domínios da vida, nomeadamente, no que toca às trocas comerciais e às relações dos diversos agentes económicos.
A presente transposição dá um forte contributo à clarificação nas transacções comerciais entre agentes económicos de diferentes países e assegura uma maior protecção do consumidor. Como facilmente se verifica neste campo, as vantagens são notórias e significativas.
Por outro lado, a referida Directiva contempla já as resoluções da 19.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, a qual aumentou a lista de prefixos do SI a serem utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI.
Não se trata, portanto, de alterações ao nível das grandezas mas, sim, de precisões, com impacto, sobretudo, na comunidade científica e com aplicação no domínio da investigação.
Acompanha-se, assim, todo o avanço que a tecnologia permite introduzir em toda esta área da metrologia. Refira-se, só a título de curiosidade, que indústrias tecnologicamente avançadas, como, por exemplo, a dos transistores, não conseguem ainda utilizar, na prática, os múltiplos e submúltiplos das unidades de SI previstas nesta directiva comunitária.
De realçar, e para descanso de todos, que esta Directiva assegura que as transacções comerciais realizadas por exportadores comunitários para países terceiros não sejam prejudicadas, prevendo, desde logo, a possibilidade de indicações suplementares, a par das indicações expressas nas unidades de medida legais, até 31 de Dezembro de 2009.
Esta proposta de lei que o Governo nos coloca em apreciação reveste a forma de autorização legislativa, uma vez que constitucionalmente é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre matérias referentes ao sistema monetário e padrão de pesos e medidas.
Como referi no início, a apresentação desta iniciativa legislativa reflecte também um imperativo de legalidade para o Estado português. É que, caros Srs. Deputados, o prazo de transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva em causa terminou em 9 de Fevereiro de 2001, exactamente há cerca de um ano e quatro meses.
Mais: o IPQ - Instituto Português de Qualidade, a entidade competente a nível nacional para aprovação dos padrões de medida, preparou, em devido tempo, o processo legislativo necessário para a transposição da Directiva. Como breve nota, posso esclarecer que tal processo foi enviado para a Secretaria de Estado da tutela, no âmbito do Ministério da Economia, em 10 de Janeiro de 2001. Fica aqui por esclarecer a inércia do anterior governo socialista nesta matéria, como, aliás, já aqui foi referido pela Sr.ª Secretária de Estado.
Face aos atrasos verificados, as instâncias comunitárias desenvolveram um processo de pré-contencioso, cuja última etapa poderia ser a instauração de uma acção, por incumprimento, contra Portugal. Ou seja, também aqui - e com um pouco de humor - o governo socialista não actuou com a devida conta, peso e medida!
Por tudo o que referi, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votará no sentido de habilitar o novo Governo de Portugal a proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, permita-me que a cumprimente.
Praticamente já tudo foi aqui referido sobre a matéria em causa; no entanto, sempre direi que a Directiva 1999/103/CE, do Parlamento e do Conselho, cujo prazo de transposição terminou em 9 de Fevereiro de 2001, foi influenciada pelas alterações adoptadas na 19.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas.
Com a presente iniciativa, serão finalmente acolhidas, no ordenamento jurídico português, as alterações consubstanciadas nessa Directiva.

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Dentro destas alterações, globalmente clarificadoras, salienta-se o alargamento do prazo de utilização das indicações suplementares, que passa de 31 de Dezembro de 1999 para 31 de Dezembro de 2009. Esta situação acaba com a desvantagem em que se poderiam encontrar algumas empresas, designadamente empresas portuguesas, exportadoras de produtos para outros países, trazendo vantagem no domínio da generalidade das transacções comerciais.
É indispensável manter uma situação clara quanto à utilização das unidades de medida no comércio entre os Estados-membros, designadamente para a protecção do consumidor, como, aliás, já aqui foi referido.
A obrigação imposta aos Estados-membros de aceitar a utilização de indicações suplementares nos produtos e equipamentos importados de outros Estados-membros, favorecendo a livre e clara circulação de bens, favorece, igualmente, a protecção do consumidor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, esta Directiva veio autorizar a utilização das indicações suplementares em unidades não legais durante um período mais largo, isto é, por mais 10 anos. As outras alterações clarificam a escrita e algumas definições, tornando-as mais perceptíveis.
Sendo assim, Portugal, além de a isso estar obrigado, tem todo o interesse e urgência em transpor para a ordem jurídica nacional a referida Directiva 1999/103/CE, alterando, em consequência, o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, que define o sistema de unidades de medida legais, pelo que vamos votar favoravelmente esta disposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O século XXI é, e será, sobretudo, o século dos transportes, da informação, da comunicação e, essencialmente, do conhecimento. Estes pilares são já, hoje, a aproximação das sociedades do nosso planeta.
Cada vez mais, na nossa sociedade globalizada, aquela em que vivemos, se torna importante encontrar linguagens técnicas, científicas, que permitam um fácil entendimento entre os povos que procuram a partilha do conhecimento.
O objectivo deste pedido de autorização legislativa é a transposição de uma directiva europeia para a legislação portuguesa de grandezas e medidas adoptadas, a nível internacional, na 19.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, em particular, a sua adaptabilidade às normas da Organização Internacional de Normalização, mais conhecida por ISO.
Felizmente, há muito que abandonámos aquela célebre definição de que uma das medidas por muitos de nós conhecida era a décima milionésima parte do quarto do meridiano terrestre. Felizmente, estamos a procurar normalizar internacionalmente todas estas medidas.
O PS está, obviamente, de acordo com a proposta que nos é presente; aliás, ela surge de um trabalho já iniciado anteriormente e agora, e muito bem, continuado por este Governo.
À parte do facto de não ter sido ainda possível, a nível internacional, encontrar uma só designação para a unidade de temperatura, à parte este pormenor, o diploma em causa confere definições importantes para a legislação, em particular para alguns prefixos que já são correntes na nossa comunicação verbal e escrita, seja ela corrente ou científica, até agora usados como neologismos interessantes.
Trata-se, pois, de transpor para a lei aquilo que já há muito se usa e, portanto, do ponto de vista científico e do ponto de vista de linguagem corrente, o que mais importa é ratificar o sistema internacional para pesos e medidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 5/IX, que será votada oportunamente.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Numa breve intervenção, gostaria de dizer que a proposta de lei n.º 7/IX acolhe na ordem jurídica portuguesa a decisão da Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da União Europeia.
Neste caso, trata-se de alterar a Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, aditando a substância norefedrina. Esta tabela do Decreto-Lei n.º 15/93, alterado posteriormente em 2001, enumera as plantas, as substâncias e as preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções sobre Estupefacientes, assinada em 1961, e sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e da Directiva n.º 92/109/CE, estão sujeitas a medidas de controle e a aplicação de sanções em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.
O que se passa em relação a estas substâncias é que, apesar de não serem em si psicotrópicas, podem ser usadas para o fabrico das mesmas, ou seja, são os chamados «precursores», que são produtos químicos e solventes, substâncias utilizáveis no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos que, a não haver fiscalização, poderiam conduzir ao aumento do fabrico clandestino de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, dada a facilidade de obtenção e de disponibilidade no mercado corrente.
Para terminar, queria deixar duas notas mais sobre esta matéria.
A primeira é a seguinte: nesta matéria, o Estado português está em incumprimento há já algum tempo, uma vez que esta Directiva devia ter sido transposta até ao dia 1 de Março de 2001. O prazo já foi, portanto, ultrapassado há mais de um ano e, neste momento, em relação a esta matéria, temos uma acção por incumprimento do direito comunitário em fase pré-contenciosa.
A par desta situação (e digo-o apenas em termos informativos à Câmara), bastantes Estados-membros da União

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Europeia acolheram no respectivo direito interno esta Directiva - a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Grécia, o Luxemburgo, a Suécia e a Finlândia. Todos eles, repito, já procederam à transposição desta mesma Directiva.
A segunda nota que queria deixar, com alguma preocupação no que toca a esta transposição do direito comunitário para a ordem jurídica interna, é a seguinte: em Janeiro de 2002 (estes são dados da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários), o número de directivas em contencioso ou pré-contencioso ascendia a 32 e o número de directivas cujo prazo de transposição já tinha sido ultrapassado em Janeiro de 2002 era de 26.
Para finalizar, gostaria de dizer o seguinte: esta é uma questão importante na medida em que vamos não só ao encontro das preocupações das Nações Unidas como acolhemos o que está presente na directiva que aqui mencionei. Falo de substâncias cuja utilização indevida pode induzir a comportamentos ilícitos (e é necessária a intervenção desta Assembleia, na justa medida em que há uma reserva de competência da Assembleia da República em relação a esta matéria), comportamentos que, com a utilização desta substância, podem dar origem a contra-ordenações ou a ilícitos criminais.
Portanto, o Governo vem pedir à Assembleia da República que actue com a máxima urgência para que nos possamos pôr a par com o que já ocorre noutros países europeus, fazendo rapidamente a actualização do nosso direito conforme o que consta de directivas e de convenções internacionais sobre esta matéria, porque não nos parece que seja positivo para o Estado português que em questões tão sensíveis como esta e com grave e importante repercussão social possamos estar em incumprimento em relação a estas importantes convenções internacionais ou directivas europeias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça (a quem cumprimento especialmente nas suas novas funções), Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei é muito clara, como, aliás, assinala o relatório aprovado na Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Verificam-se atrasos na transposição desta Directiva - mais de um ano -, além de que, desde Novembro do ano 2000, esta substância foi incluída, em anexo, numa convenção das Nações Unidas, depois de ter passado pelo processo normal que está estabelecido na convenção de 1988, e que se traduz, sinteticamente, no seguinte: um secretariado, o International Drug Control, propõe à Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas a inclusão da mesma num anexo e esta Comissão, por unanimidade (era apenas necessária uma maioria de dois terços), deliberou que fosse, de facto, incluída essa substância. E visto que ninguém requereu a revisão desta deliberação, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou aos Estados-Parte que passava a estar incluída no anexo, fazendo parte da Convenção.
Efectivamente, antes disso, a própria Comissão dos Estupefacientes apelou aos Estados para exercerem - salvo erro, em 1999 - uma especial vigilância nas transacções que lhes parecessem suspeitas sobre esta matéria, e já nessa altura estava em estudo o tratamento da mesma como um precursor.
Creio, portanto, que esta iniciativa não oferece dúvidas a ninguém, e nós aprovaremos a proposta de lei.
Permitam-me, no entanto, a propósito desta questão do tráfico de drogas, porque estamos a falar de uma Convenção das Nações Unidas, de 1988, que se ocupa dessa área, que chame a vossa atenção para o facto de hoje, pela primeira vez no mundo, ser assinalado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Permitam-me que assinale esse facto, na medida em que o relatório, aprovado em Genève pela Organização Internacional do Trabalho, se debruça, a certa altura, sobre a utilização das crianças nas formas mais horríveis de trabalho. E, entre essas formas, refere o relatório «o uso de crianças para actividades ilícitas, em particular para a produção e tráfico de drogas» - contém, até, alguns dados estatísticos sobre os milhões de crianças que são utilizados desta maneira.
Creio que foi uma falta da nossa parte não termos hoje assinalado esse dia, como convinha.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, permitam-me - de qualquer forma, penso que não é despropositado, tendo em conta a matéria que estamos a debater - que deixe aqui assinalada a necessidade de darmos cumprimento ao lema da Organização Internacional do Trabalho: um futuro sem trabalho infantil.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Julgo que a Câmara lhe está grata por ter feito referência ao facto de hoje ser assinalado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.

O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.ª Presidente, Ex. mo Sr. Secretário de Estado da Justiça, Ex.mas Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção, permita-me, Sr.ª Deputada Odete Santos, que me associe às suas palavras pessoalmente - e também, creio, em nome da bancada do Partido Social Democrata -, pois lembrou aqui uma situação que é, de facto, uma das grandes injustiças deste mundo e que importará sempre, por todos os meios, combater. E creio que aí, nessa luta, estaremos juntos.
A proposta de lei n.º 7/IX transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Fundamentalmente, esta proposta pretende incluir uma nova substância, a norefedrina (que pode ter uso clínico como broncodilatador simpaticomimético), na Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93. Pretende-se, portanto, restringir o acesso a uma substância que, sabe-se hoje, pode ser usada como precursor na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, muito particularmente das chamadas «novas drogas sintéticas», categoria onde se pode destacar, por exemplo, o ecstasy.
Permitam-me, a propósito desta matéria, salientar que o consumo deste tipo de drogas sintéticas constitui actualmente

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um dos maiores desafios das estratégias de prevenção primária no combate à toxicodependência. Isto porque o seu perfil farmacológico se caracteriza por uma acção aparentemente menos agressiva para o consumidor. Com efeito, o processo de alienação física e psíquica é mais lento e menos evidente do que, por exemplo, com a heroína, muito embora as alterações neuro-fisiológicas que são induzidas, apesar de ainda não conhecidas com exactidão, poderem condicionar graves modificações de carácter permanente ao nível das funções cognitivas e emocionais.
Resulta, assim, que as estratégias clássicas de prevenção primária baseadas no elevado grau de agressividade imediata e/ou dependência física podem e devem ser repensadas, tendo em conta o perfil farmacológico destas novas substâncias.
Isto não significa, bem pelo contrário, que estas novas drogas apresentem um menor grau de periculosidade para a saúde dos consumidores e para a sociedade em geral. Os dados mais recentes apontam para uma incidência elevada de patologias e disfunções neurológicas associadas ao consumo deste tipo de substâncias, facto tanto mais grave quanto os dados disponíveis situam este tipo de drogas entre as mais consumidas a nível nacional, com uma incidência preocupantemente elevada entre os jovens adolescentes.
O consumo de drogas sintéticas é, pois, um fenómeno da «moda», muitíssimo perigoso e que importa combater. Combater, antes de mais, a sua produção, o que implica uma monitorização permanente dos novos tipos de derivados sintéticos, que todos os anos aparecem no mercado, e a adopção da legislação necessária para restringir ao máximo a capacidade de produção de laboratórios ilegais.
É neste sentido que o Governo apresenta uma proposta, que saudamos e apoiamos inequivocamente e que vem corrigir uma grave lacuna da nossa legislação, fazendo apelo para que se não repitam erros do passado ao nível das políticas de prevenção primária deste tipo de consumos de drogas sintéticas (com dias «D», bonitos na imagem, mas vazios de conteúdo) e também ao nível da monitorização estatística da evolução do fenómeno da toxicodependência no nosso país, tal como podemos comprovar no recente relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, onde muitas vezes a informação disponibilizada pelo nosso país não é sequer comparável com os restantes países da União Europeia.
Também alertamos para a necessidade de uma maior celeridade de processos na actualização destas tabelas, com a inclusão de novos precursores, pois a dinâmica do consumo de novas drogas é implacável e estas medidas de restrição à sua circulação devem acompanhar, da forma mais próxima possível, a evolução dos consumos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por me associar, com a devida vénia, ao voto e à preocupação da Sr.ª Deputada Odete Santos em relação ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Sobre o diploma em discussão, porventura, haverá pouco a acrescentar àquilo que já foi dito. É um diploma manifestamente simples e merece poucas palavras. Trata-se de alterar a Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, respeitante, como já aqui se disse, a alguns precursores, isto é, substâncias utilizadas na produção de estupefacientes e de psicotrópicos. Temos tudo contra a norefedrina, pelo que o Governo pode contar com o nosso apoio em relação a esta proposta de lei.
Noutras circunstâncias, a minha intervenção terminaria aqui; contudo, há duas questões que gostaria de salientar, uma das quais relacionada com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que teve o talento de conseguir falar ainda 3 minutos sobre esta proposta, e ainda sobre um facto que me parece de relevo.
Primeira questão: a história deste diploma. O Sr. Secretário de Estado saberá seguramente que este diploma que procuramos transpor para o direito interno português tem uma história atribulada. Ele resulta de uma deliberação de um órgão das Nações Unidas, de Março de 2000, demorou um ano a ser introduzido na legislação europeia, e depois aconteceu que a directiva que agora estamos a transpor só entrou em vigor no dia em que já deveria estar transposta nas várias legislações internas. Isto é, houve, na parte da legislação, um excesso de optimismo, que é o de pensar que os governos e os órgãos legislativos dos Estados-membros da União Europeia conseguiriam, assim que vissem a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no próprio dia, fazer a transposição. Obviamente, isso não era possível e creio que está demonstrado.
O segundo factor que me leva a alongar um pouco mais esta intervenção tem a ver com o facto de esta ser a primeira iniciativa deste Governo, em matéria de combate à droga, trazida a esta Assembleia, pelo que creio que isso merece ser realçado.
É uma iniciativa pouco ambiciosa. Dir-se-á: «Por algum lugar tem de se começar.» Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados, há aqui algum simbolismo. Não deixa de ser interessante e de realçar que a primeira proposta que o Governo traz a esta Assembleia é esta proposta tão simples, tão pouco ambiciosa e, em certa medida, tão pouco relevante no contexto do combate à droga e à toxicodependência.
Não ignoramos que, no Programa do Governo, se assinala que a eficácia das políticas nesta área depende muito da sua estabilidade e que essa estabilidade não se compadece com avanços e recuos. Registamos esta declaração, que é uma declaração bem sensata, e aplaudimo-la; só lamentamos que ela não seja tornada extensível a outras áreas de actuação do Governo.
Todavia, convém que o Governo e a maioria não confundam estabilidade com estagnação, paralisação ou falta de ambição. Este é um reparo que tem muita razão de ser justamente em relação a este Decreto-Lei n.º 15/93, cuja alteração está em discussão. É que a legislação sobre a droga carece de permanente actualização. Este diploma foi alterado várias vezes, mas permanece com a sua filosofia originária intocada. Creio que estes quase 10 anos que já leva de vigência se traduzem num certo cansaço deste diploma e numa certa desadequação em relação à realidade, pelo que me parece que haveria que fazer um trabalho de profunda remodelação e revisão deste Decreto-Lei.
Foi criada, pelo anterior governo uma comissão revisora, em que eram membros várias personalidades de nomeada nesta área, designadamente o Prof. Faria e Costa,

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que a dirigia, e o Conselheiro Lourenço Martins, que também a integrava e que é, aliás, um dos mentores conhecidos do Decreto-Lei n.º 15/93. Os trabalhos não se puderam concluir, por razões que todos conhecemos, e coloca-se agora a dúvida de saber se o Governo irá ou não prosseguir com este trabalho, se dará ou não continuidade a estes estudos.
Sr. Secretário de Estado, há obviamente temas onde é necessário proceder-se à revisão, e dou-lhe três exemplos que carecem de modificações.
Em primeiro lugar, o conceito de traficante/consumidor, tal como está previsto neste Decreto-Lei, é um conceito escasso em relação à realidade que deveria cobrir. Deveria cobrir, nomeadamente, a realidade do consumidor que é «obrigado» a traficar para ter dinheiro para se alimentar. Na lei, apenas se prevê a possibilidade de ser qualificado de traficante/consumidor aquele que vende para comprar droga. Poderíamos evoluir neste sentido, era importante reflectir sobre isso, porque o tratamento dado ao traficante/consumidor não deve ser o mesmo que é dado ao traficante.
Em segundo lugar, deveríamos prever a possibilidade de tornar imperativa a suspensão do processo de toxicodependentes que cometeram um determinado tipo de crimes associados à sua toxicodependência e que não são crimes com penas graves e, caso aceitassem o tratamento, deveriam poder submeter-se a ele sem ter de cumprir previamente a pena de prisão.
Além disso, Sr. Secretário de Estado, há também a necessidade de esclarecer como penalizar, se é que se deve penalizar, os consumidores de que é feita prova que são consumidores, mas que têm na sua posse mais de 10 doses individuais diárias. É algo que actualmente a lei não resolve com clareza e que tem suscitado dúvidas ao nível jurisprudencial e ao nível doutrinal.
Julgo que se poderia ter aproveitado esta oportunidade em que estamos a mexer no Decreto-Lei n.º 15/93 para introduzir modificações de fundo. É pena que o Governo não o tenha querido fazer e que a celeridade com que este processo está a ocorrer não permita fazer propostas com maior fôlego.
Todavia, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado da Justiça, queria dizer que o Partido Socialista continuará a seguir este tema e que fará a apresentação de propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, em nome da bancada do CDS-PP, associar-me à referência que foi feita pela Sr.ª Deputada Odete Santos em relação ao trabalho infantil e a esta vertente tão lamentável, que é a utilização dos jovens e, muitas vezes, das próprias crianças para traficarem droga. Com isto, estão a fazer-se duas coisas que, para nós, são negativas: por um lado, utilizam essas crianças criando-lhes, desde cedo, hábitos desviantes e marginalizantes e, por outro, contornam assim a incidência legal e penal que essas mesmas práticas têm se forem feitas por maiores de idade ou por imputáveis.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas, confesso que me apetecia fazer alguns comentários, nomeadamente em matéria de celeridade, de avanços e recuos. Dou só um exemplo: o Sr. Deputado teve durante muito tempo, enquanto membro do governo anterior, a responsabilidade sobre esta área e apenas agora ouvimos, da sua parte, algumas ideias que parece nunca ter tido enquanto foi governante. Inclusivamente, sei que apresentou um projecto de lei sobre prevenção primária da toxicodependência. Ainda não tive oportunidade de o analisar, mas, obviamente, parece-me bem que trabalhemos no sentido de melhorar a política de prevenção da toxicodependência, porque, de facto, nos últimos seis anos, fizemos muito pouco, ou melhor, o governo de então fez muito pouco na área da prevenção da toxicodependência.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Todavia, o que nos traz aqui hoje é a proposta de lei n.º 7/IX, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão. É só isso! Pelo que não faz sentido estarmos hoje a fazer um debate que vá para além da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2001/8/CE. Como já foi dito, trata-se, única e exclusivamente, de actualizar a Tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, introduzindo-lhe uma nova substância.
Assim sendo, cumpre-se aquilo que já tinha sido aprovado pela Comissão dos Estupefacientes do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, a 7 de Março de 2000. As Nações Unidas já tinham incluído esta substância há dois anos e nós estamos a fazê-lo agora. É certamente a primeira iniciativa do Governo, mas conseguimos fazê-lo em menos de dois meses, não demorámos dois anos para o fazer!

Risos do CDS-PP.

A norefedrina é um broncodilatador, incluindo-se num tipo de substâncias preocupantes, principalmente nos últimos tempos, pela utilização que tem não só na prática desportiva enquanto doping, que é uma das suas utilizações, mas, também e principalmente, no consumo pelos jovens quando utilizada, juntamente com outras substâncias, naquele tipo de drogas consumidas nas chamadas raves, festas típicas da juventude do nosso tempo, em que o consumo destas drogas é quase banalizado e que, como já foi referido, por não ter efeitos tão evidentes como tem outro tipo de droga, é, de uma forma geral, mais facilmente aceite pelos próprios jovens.
Acontece que este tipo de drogas causam, muitas vezes, problemas cardíacos e podem até, nos caso das raves (e isso está estudado), associadas ao nível sonoro da música ouvida nessas mesmas festas, provocar lesões cerebrais irreversíveis.
Assim, este tipo de droga, bem como o ecstasy, têm, em termos de tráfico, de preocupar o Governo e esta Assembleia da República e sobre eles temos de fazer muito mais.
Há alguns dados que era importante que analisássemos.
Em 1998, foram apreendidas 1227 pastilhas de ecstasy, sendo que, em 2000, apenas dois anos depois, foram apreendidas 25 496. Ou seja, o aumento foi de 95%.

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Por outro lado, em relação ao preço da droga em Portugal, o estudo do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT) diz que, enquanto a cocaína, de 1999 para 2000, subiu de 8094$ a grama para 12 092$ a grama, o ecstasy teve uma evolução completamente diferente. Uma pastilha custava 2345$, em 1998, 1343$, em 1999 e, em 2000, 1199$. Ou seja, enquanto que o preço da cocaína - e, no haxixe, passa-se exactamente o mesmo - subiu, o preço do ecstasy desceu. E desceu exactamente porque os traficantes perceberam que este era o tipo de droga que, a curto e a médio prazos, lhes podia dar o melhor lucro e que compensaria baixar o preço para assim conseguirem atrair mais consumidores.
Assim, o ecstasy é já, hoje, a segunda droga mais consumida no nosso país.
As drogas sintéticas têm ainda um problema acrescido: é que o nosso combate anda sempre atrás daquilo que vai sendo descoberto, das novas substâncias que vão sendo introduzidas, e, portanto, nunca conseguimos acompanhar à mesma velocidade o combate ao tráfico de droga.
Nesse sentido, é preciso que sejamos tão rápidos e atentos quanto possível na actualização destas tabelas para que as drogas sintéticas não se tornem no principal flagelo de uma nova geração.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sem fazer apelo a nenhuma arte ou engenho especial que tenha para falar muito sobre este tema, gostaria de referir mais dois aspectos, o que foi suscitado pela intervenção anterior do Sr. Deputado Vitalino Canas, que, aliás, quero cumprimentar com simpatia.
Quero dizer ao Sr. Deputado que não vim aqui apresentar nenhum programa de combate à droga deste Governo, nem sequer era essa a minha atribuição; vim cá apenas tentar, o mais rapidamente possível, suprir uma lacuna, absolutamente injustificável, do meu ponto de vista, do anterior governo, que demorou um ano a fazer aquilo que o Sr. Deputado aqui teve oportunidade de dizer ser uma coisa simples, que se faz num minuto, que é transpor uma directiva que inclui a norefedrina numa tabela anexa a um decreto-lei de 1993, regulando o seu comércio e proibindo, em determinadas circunstâncias, a sua utilização para consumo em drogas sintéticas. É tão simples quanto isto! E confesso que não percebo como é que se demorou um ano nisto! Não consigo perceber!
Hoje, não estamos aqui a tratar de um programa contra a droga, mas, sim, a adaptar a ordem jurídica interna a uma recomendação das Nações Unidas, de 2000, e a uma directiva da União Europeia, de 2001. É tão-somente isto, e é, de facto, muito simples, Sr. Deputado! E, por ser tão simples, é absolutamente chocante que só hoje aqui estejamos, com as consequências que, aliás, VV. Ex.as tiveram todos oportunidade de assinalar, a tratar de uma substância que actualmente é usada para fins diversos. Entre esses fins, encontram-se as drogas sintéticas, que têm no «mercado» o tipo de preços agora mesmo assinalado pelo Sr. Deputado do Partido Popular, que têm a disseminação, designadamente junto dos jovens, que VV. Ex.as conhecem e que constituem, ao nível do combate policial, do combate à droga, a preocupação primeira, porque este tipo de droga é, justamente, aquele que mais facilmente é disseminado e mais frequentemente é utilizado, sobretudo em camadas sociais mais jovens. Como tal, devo dizer que me parece espantoso que, havendo esta simplicidade, se tenha demorado um ano a fazer esta transposição!
Bom, mas não vamos entrar em polémica sobre esta matéria. Aquilo que queria dizer, Sr. Deputado Vitalino Canas, é que não tenho dúvida nenhuma de que V. Ex.ª vai, tal como a sua bancada, dar contributos importantes para a revisão daquela que será a política do Governo e do Estado, porque, nesta matéria - saudemos esse facto -, não tem havido grandes cisões partidárias, e é bom que assim seja!
Permita que lhe diga que esta iniciativa do Governo pode ser pouco ambiciosa, e é-o, certamente, tanto mais que se trata praticamente de copiar a Directiva para o direito interno, mas não deixa de ser absolutamente necessária e é gravosamente tardio que o Estado português esteja, neste momento, numa fase de pré-contencioso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isto que me espanta! Por que é que temos de estar em fase de pré-contencioso em relação a uma matéria como esta?! Isto espanta-me, de facto! É este espanto que queria aqui manifestar, depois da intervenção de V. Ex.ª.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao argumento, a que, aliás, já estamos habituados, de que «nós não fazemos porque os senhores também não fizeram» ou «nós fazemos porque os senhores também fizeram»,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É o contrário! Nós fazemos porque os senhores não fizeram!

O Orador: - … que o Sr. Deputado João de Almeida aqui apresentou, quero apenas retorquir o seguinte: o Sr. Deputado João de Almeida não era Deputado na anterior legislatura, pelo que não é obrigado a estar informado sobre tudo o que aconteceu no decurso da mesma. Contudo, posso dizer-lhe que teve azar no remoque que fez, porque houve uma proposta de lei do governo anterior para alteração do Decreto-Lei n.º 15/93 no sentido que aqui referi, entre outros aspectos. Essa proposta de lei foi depositada na Assembleia da República, não foi possível aprová-la, mas, seguramente, teremos oportunidade de prosseguir esse processo mais tarde.
Foi, pois, um pequeno azar o Sr. Deputado dizer que anteriormente não tomámos essa iniciativa, pois, de facto, tomámos, só que não ela pôde ser aprovada pela Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Antes de me referir àquilo que motivou esta minha intervenção, quero só fazer

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aqui o registo da forma como o Sr. Secretário de Estado lembrou uma matéria que, não sendo de uma extensão muito grande, se insere numa problemática da maior importância. Refiro-me à forma como V. Ex.ª aqui sintetizou aquilo que é o tempo socialista: o tempo lento, demorado, arrastado, atrasado, mas que neste momento tem uma coisa óptima - é que já foi, já não é! É isto que o tempo socialista tem de óptimo: já foi, já não é, graças a Deus!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a razão por que uso da palavra neste momento é particular e tem a ver com a sua presença nesta Assembleia. V. Ex.ª foi Deputado deste grupo parlamentar durante muitos anos, deu um dos contributos mais importantes ao trabalho do mesmo, quer quando o PSD estava no governo, quer mais tarde, durante o período em que estivemos na oposição, foi um dos Deputados mais marcantes nessas legislaturas e quero congratular-me pela circunstância de a sua capacidade, o seu saber, a sua preparação política, terem sido devidamente aproveitados, integrando-o no Governo da República numa área em que muito trabalhou, a da justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento em que intervém pela primeira vez no Plenário da Assembleia da República nesta sua função, como líder do Grupo Parlamentar do PSD, não podia deixar de lhe dirigir uma saudação especial e dizer que é muito grato para o nosso grupo parlamentar vê-lo aqui nestas suas novas responsabilidades, desejando-lhe o maior sucesso nas suas funções, tendo em conta que a soma dos sucessos dos membros do Governo é o sucesso do Governo de Portugal e do País!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vitalino Canas fez aqui uma intervenção idêntica à anterior, mas usando uma expressão que não me pareceu especialmente feliz: o azar. Penso que nenhum de nós, no exercício do seu mandato, faz ou deixa de fazer o que quer que seja por sorte ou por azar. Graças a Deus, podemos errar, podemos até não ter razão (o que não era o caso), mas certamente não se tratará de azar. Como tal, basear a referência que fez no azar não me parece feliz.
Em relação à circunstância de eu não estar nesta Assembleia na legislatura anterior, é um facto, mas o Sr. Deputado também não estava! O Sr. Deputado era membro do Governo e eu era um comum cidadão, pelo que temos, tanto um como o outro, exactamente a mesma legitimidade para falar do que se passou nesta Assembleia durante a legislatura anterior!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Quanto à expressão que utilizou de que nós dizemos que não fazemos porque o PS também não fez, se calhar, os Srs. Deputados vão demorar algum tempo a habituar-se, mas este Governo e esta maioria fazem, e o que dizemos é que fazemos porque os senhores não fizeram! A expressão utilizada pelo Sr. Deputado tem um «não» a mais, pelo que, sabendo quais são os efeitos da dupla negação, não a utilize! O que acontece é que nós fazemos, nem que seja uma coisa tão simples quanto esta, mas até com as coisas simples perdemos o tempo que elas merecem para as fazer!
Em relação à lei de prevenção da toxicodependência, o Sr. Deputado disse: «apresentámos uma proposta, mas não passou!». Não passou,…

Vozes do PS: - Não! Não foi discutida!

O Orador: - … porque não mereceu desta Assembleia, em tempo útil, a apreciação e a aprovação que merecia. Se esperassem um pouco, ouviam até ao fim e veriam que essa interrupção não fazia sentido!
Aconteceu o mesmo com outras iniciativas de todos os grupos parlamentares e isso não é razão justificativa. Não foi apreciada em tempo útil por também não ter sido apresentada em tempo útil, pois, em seis anos, houve muito tempo para apresentar essa proposta de lei, para ela ser discutida e aprovada ou rejeitada.
Passa-se o mesmo com o resultado das eleições: os Srs. Deputados estão constantemente a queixar-se do resultado das eleições e a tentar serem provedores dos eleitores. Srs. Deputados, os eleitores têm vontade própria, escolheram a maioria que quiseram, essa maioria formou o Governo que entendeu melhor e esse Governo governa! Portanto, os senhores vão ter de se adaptar a isto para poderem melhor exercer o respectivo mandato nesta Assembleia!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de dar aqui um esclarecimento que me parece importante, tendo em conta aquele que tem sido o debate nesta matéria. Antes disso, quero só agradecer as palavras amáveis, simpáticas e amigas do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Gostaria de dizer que eu não tenho de aceitar ou não aceitar, mas confesso que, até pela circunstância de ter sido Deputado na anterior legislatura, me incomoda um pouco o argumento de que foi por culpa da Assembleia que não se transpôs esta Directiva para o direito interno.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - A verdade, Sr. Deputado Vitalino Canas, como V. Ex.ª sabe bem, é que a Assembleia da República nunca recusou, nestas matérias, na anterior legislatura ou noutras passadas, qualquer tipo de colaboração a qualquer governo para fazer, não só a transposição de directivas, como a actualização de disposições legais que visem o combate à droga e à toxicodependência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Nestas questões, como, aliás, assinalei na minha intervenção, sempre houve, saudavelmente, a procura de um entendimento alargado. E, Sr. Deputado Vitalino Canas, não vejo que V. Ex.ª tenha melhorado a sua primeira intervenção ao tentar atribuir à Assembleia da República culpas que, do meu ponto de vista, ela não teve.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - A minha interpelação é neste sentido: esta proposta foi agendada pelo governo na Assembleia da República? Que me recorde, não! O governo pediu à Assembleia da República urgência nesta matéria? Que me recorde, também não! O governo fez qualquer outra iniciativa junto da Assembleia da República para ter, em tempo, esta Directiva transposta para a nossa ordem jurídica? Que me recorde, também não!
Como tal, Sr. Deputado Vitalino Canas, com estes «nãos» consecutivos e sucessivos, julgo que a resposta à sua questão está dada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, não se tratou exactamente de uma interpelação à Mesa!
O Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra para uma intervenção, pois já usou dela por duas vezes.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Nesse caso, peço a palavra para a mesma figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Secretário de Estado acabou de falar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Nestas circunstâncias, não posso deixar de autorizar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que tenho para consigo, queria dizer-lhe que a sua intervenção não faz grande sentido, pois não assistiu, ou, se assistiu, não esteve com atenção, ao contexto em que fiz a minha segunda intervenção.
A minha segunda intervenção foi apenas no sentido de alertar o Sr. Deputado João de Almeida para o facto de que estava enganado, sem que isso signifique qualquer desprimor para o Sr. Deputado, ao pensar que não houve nenhuma iniciativa de revisão do Decreto-Lei n.º 15/93 no sentido que aqui apresentei. E eu manifestei e informei o Sr. Deputado de que, efectivamente, tinha havido essa iniciativa. Eu não disse aqui que foi por culpa da Assembleia, de qualquer grupo parlamentar ou de qualquer Deputado que essa proposta de lei anterior não tinha sido aprovada. Eu não disse isso, Sr. Secretário de Estado!
Quero dizer-lhe que o governo anterior já passou - e não temos de ter qualquer tipo de saudosismos -, agora, nós estamos aqui para continuar a fazer o nosso trabalho, e o nosso trabalho vai continuar a ser no sentido de, tão consensualmente quanto possível, fazermos o melhor que pudermos no combate à droga e à toxicodependência, com o Governo e com as bancadas parlamentares desta Assembleia, na prevenção primária, no combate ao tráfico, na redução de riscos, no tratamento, na reinserção social e em todas as áreas onde tem de haver luta e combate em relação a esta temática.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não houve aqui nenhuma acusação. Houve, antes pelo contrário, a indicação de um facto; ou seja, o facto de que se tomou a iniciativa de rever a Lei n.º 15/93, com propostas concretas que foram aqui depositadas.
Mais, Sr. Secretário de Estado: tomou-se ainda a iniciativa (e não vi resposta a isso no seu segundo discurso) de pedir a uma comissão, liderada pelo Prof. Faria e Costa e integrando várias pessoas com conhecimentos nesta área, nomeadamente o Conselheiro Lourenço Martins, que fizesse uma revisão de fundo.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se esse trabalho vai ter continuidade ou se vamos ficar por esta revisão e por esta mera introdução desta substância numa lista anexa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.º 7/IX e da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República terá lugar sexta-feira, dia 14, com início às 10 horas, e da respectiva ordem de trabalhos constam a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/IX, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e do projecto de resolução n.º 15/IX, apresentado pelo BE, que amplia a aplicação do rendimento mínimo e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Henriques de Pinho Cardão
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Carlos Barreiras Duarte
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Teresa da Silva Morais

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Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Luís Alberto da Silva Miranda
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Paulo José Fernandes Pedroso

Partido Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão, por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Laurentino de Sousa Esteves
Mário Patinha Antão

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
António de Almeida Santos
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Narana Sinai Coissoró

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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