0747 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

e de força da Câmara para uma estratégia negocial firme e forte da parte do Governo nesta questão que nos une e não nos divide, porque tem que ver com a subsistência de mais de 30 000 postos de trabalho directos e indirectos, com a subsistência de uma actividade tradicional identitária importante no nosso país e, além do mais, com aspectos absolutamente característicos da nossa sociedade, para além das vantagens e da importância económica do sector.
Nós somos é hostis a um certo tipo de querela entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, fazendo a «carambola» das responsabilidades. Enfim, os dois partidos no governo, em alternância, têm tido a responsabilidade da condução da política negocial nesta área desde a adesão até hoje, têm responsabilidades partilhadas e a todo o tempo procuram aqui esgrimir quem é que tem, ou não, uma maior quota-parte na responsabilidade. É a esse aspecto que somos completa e necessariamente alheios e bastante hostis.
A nossa solidariedade é para com as questões concretas e para com a necessidade de convergência nacional à volta de uma boa estratégia negocial. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário que esse consenso não exista apenas na Câmara, mas que exista e se alargue no País, em particular no sector visado.
Disse o Sr. Ministro que está em diálogo com as entidades do sector. As notícias que tenho são de que ainda não recebeu os sindicatos; seria importante que os recebesse e que também os envolvesse neste esforço de luta e de persistência.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o problema não é que o Sr. Ministro assuma a imagem do «caranguejo» e que, descomplexadamente, a traga até junto de nós. Apesar de todo o carinho que possamos ter pela imagem, na verdade o problema não é esse; é que nós sentimos, no Parlamento, que o Sr. Ministro fala de firmeza, mas depois está obsessivamente fixado na historieta do caranguejo. E isso não é um bom augúrio, porque sentimo-lo inseguro sobre os instrumentos comunitários que tem, ou não, ao seu dispor.
Além do mais, agora, de raspão, quando lhe foi perguntado sobre se iria defender para as regiões ultraperiféricas o acesso reservado até às 50 milhas, disse algo que é bastante importante acerca da estratégia quanto às 12 milhas: que não podem avançar com isso, porque senão será entendido como moeda de troca para a não prorrogação da utilização exclusiva das 12 milhas.
Com a modéstia do contributo do Bloco de Esquerda, devo dizer que nos parece uma estratégia muito defensiva. Por que é que nós, Portugal, não podemos passar a ter uma estratégia mais ofensiva na defesa do alargamento das águas territoriais de acesso condicionado ou reservado, exactamente para defendermos aquilo a que transitoriamente temos direito, de maneira a podermos defender os recursos pesqueiros de Portugal?! Portanto, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos de acordo que é necessária uma estratégia firme.
O Sr. Ministro não esclareceu, refugiando-se nessa imagem do caranguejo, aquilo que terá sido, por arrastamento inicial, o veto ou não veto. Mantenho, pela parte do Bloco de Esquerda, a interpelação à questão - não se trata, directa e exactamente, da figura do veto, mas da invocação de um interesse vital. Algum governo português há-de dizer-nos, acerca deste compromisso comunitário, que, enfim, está no acervo, quando e onde pode ser utilizado, de que forma, por quem, com que força política, e ele não deverá ficar na «gaveta» de um imaginário dos instrumentos comunitários a que não se recorre em momento algum!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Se é dito, e é verídico, que a aplicação da proposta da Comissão Europeia levaria à liquidação pura e simples da pesca nacional, não vejo melhor oportunidade para controverter, dizer se é possível ou não, ou em que circunstâncias é possível, a invocação do interesse vital.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Se estamos a falar de vida e de morte da pesca, de vida e de morte da actividade dos pescadores em Portugal, a invocação do interesse vital seria plenamente justificada.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O sector das pescas está a viver um grave momento de incerteza devido à proposta da Comissão Europeia referente à revisão da política comum de pescas. Esta proposta terá no curto prazo um impacto muito sério no plano económico e social das zonas costeiras dependentes da pesca, podendo, no caso de Portugal, aniquilar esta ancestral e tradicional actividade.
A coberto da preservação de espécies haliêuticas e aludindo a estudos a realizar, a Comissão preconiza a aplicação de medidas de redução linear da frota de pesca europeia sem atender aos esforços já concretizados nesse sentido por alguns países, como Portugal, nem ao estado de equilíbrio de conservação das espécies nos diferentes habitats e sem distinguir a pesca artesanal da industrial.
Linearmente, a Comissão pretende alterar profundamente as condições de ajuda consignadas na Agenda 2000 e que, supostamente, deveriam vigorar até 2006 independentemente das capacidades definidas em programas de orientação plurianual.
Linearmente, a Comissão propõe: a eliminação da possibilidade de conceder auxílios públicos para a introdução de novas capacidades; a eliminação da concessão de auxílios públicos para a exportação de navios de pesca ou a criação de sociedades mistas com países terceiros; a limitação dos auxílios públicos para a modernização das frotas, desde que haja aumento de potência e/ou arqueação; o aumento de 20% do nível de prémios para o abate de embarcações.
Eis aqui, de forma sintética, a morte anunciada, a prazo, para o sector das pescas, o qual, sem capacidade de gerar rendimentos para se renovar, se limitará a navegar no estado obsoleto até à exaustão ou naufrágio das velhas embarcações e suas tripulações.
Ao longo dos últimos anos, foi introduzida na União Europeia a orientação de redução do esforço de pesca, visando o reequilíbrio das reservas haliêuticas, através de programas de orientação plurianual, em que se definiu, para