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0758 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

 

O Orador: - Por outro lado, na parte deliberativa - e não vou pedir que o Sr. Deputado leia, porque vou eu próprio ler -…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… diz-se assim: «Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que no âmbito das negociações da reforma da Política Comum de Pescas tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e no contexto do trabalho do Conselho recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas (…)».
Portanto, peço-lhe imensa desculpa, mas não rejeita claramente, como as outras bancadas o fizeram. Não rejeita!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre política de pescas, requerido pelo PCP, e os projectos de resolução n.os 21/IX, 23/IX, 24/IX e 28/IX, não sem antes sublinhar que a sua actualidade se revelou premente e que o consenso que se desenha na Câmara, no sentido de haver uma posição que fortaleça o Governo na defesa dos interesses nacionais, é de saudar e representa um esforço de aproximação, portanto, de diálogo parlamentar, extremamente favorável.
Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período de votações. Antes de as efectuarmos, quero assinalar que a Mesa procedeu à contagem dos Deputados presentes na Sala, tendo registado: 65 Deputados do PS, 86 Deputados do PSD, 11 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputadas do Partido Ecologista «Os Verdes».
É possível que haja algumas pequenas variações…

A Sr.ª Natália Carrascalão (PS): - Estamos muitos mais!

O Sr. Presidente: - Haverá mais?! A contagem foi feita pelo Sr. Secretário do PSD, pelo que devem reclamar a ele.
Em todo o caso, o que interessa verificar, isso sim, é que há quórum mais do que suficiente para se votar, já que o quórum de votação, como sabem, é de metade mais um.
Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.º 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, os projectos de resolução mencionados baixam à 4.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias, na tentativa de se definir um texto comum que volte a Plenário para votação.
Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, de todos os artigos, em conjunto, da proposta de lei n.º 8/IX.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Finalmente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 8/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, pelo prazo de 8 dias, dos projectos de resolução n.os 21/IX (PPD/PSD e CDS-PP), 23/IX (BE), 24/IX (PCP) e 28/IX (PS), cuja discussão ocorreu hoje.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, os diplomas referidos baixam à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo prazo de 8 dias, para se estudar o assunto e apresentar uma proposta de síntese.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte da Barca, processo n.º 364/2001 - Secção U, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência e em audiência marcada para o próximo dia 17 de Junho, às 14 horas.

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