0777 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

governativa -, esta proposta de lei tem múltiplas deficiências. Talvez por ter sido feita de forma apressada, de forma precipitada, não estudando bem toda a lição, porque, Sr. Ministro, o relatório do Tribunal de Contas a que fez referência é de 1998 e reporta-se a factos de 1996 e 1997...! E depois disto - e o Sr. Ministro reconheceu-o - muito foi feito, muitas avaliações foram feitas e essas deveriam também ter sido estudadas por vós quando elaboraram esta proposta de lei. Talvez assim ela não tivesse as deficiências e as incorrecções técnicas, quer de política social quer jurídicas, que detém.
Quero fazer duas perguntas ao Sr. Ministro. A primeira é inevitavelmente sobre os jovens. É que, Sr. Ministro, não se trata de contrapor medidas de política activa contra medidas de protecção social. Do que se trata é de retirar, ou não, este suplemento indispensável de apoio de que os jovens em situação de exclusão necessitam, como necessitam todos os outros escalões etários. E porquê destinguir um casal de jovens de 18 anos de dois irmãos isolados, um com 18, outro com 19, que deixam de ter direito a este apoio enquanto os primeiros têm?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
A segunda questão é também extremamente importante: porquê alterar a fórmula do cálculo de rendimento de tal maneira que um desempregado, depois de extinguir o subsídio social de desemprego, necessita, com esta proposta de alteração, de sete meses para passar a ter um apoio deste rendimento e mesmo assim é um apoio de cerca de 22 euros? Porquê esta alteração?
Sr. Ministro, gostaria de pedir-lhe, fazendo um apelo final, que não caia na tentação - e pareceu-me que se poderia inferir das suas palavras que não iria cair - de contrapor o rendimento mínimo garantido dos socialistas a qualquer outra prestação da coligação. Do que se trata é de melhorar a protecção social de todos os cidadãos e é para isso que estamos dispostos a contribuir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Diria, um pouco ao contrário do Sr. Deputado que me antecedeu, que o novo rendimento social de inserção não retém propriamente nem a filosofia nem o modelo em concreto do rendimento mínimo garantido. Retém isso, sim - e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Vieira da Silva e certamente também com o Dr. Paulo Pedroso -, aquilo que - e uma vez que invocou uma questão de coerência nós sublinhamos que esta é uma questão de coerência fundamental - sempre considerámos ser uma ideia generosa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado é suposto dirigir-se ao Sr. Ministro para pedir esclarecimentos.

O Orador: - É o que farei, como o Sr. Presidente verá e não será defraudado nessa sua expectativa.

O Sr. Presidente: - Espero que não.

O Orador: - Como eu dizia, o novo rendimento social retém essa mesma ideia generosa, e essa é obviamente - utilizando as palavras do Orador que me antecedeu -, a primeira questão que dirijo ao Sr. Ministro, isto é, a de saber em que medida este rendimento social de inserção representa, de alguma forma ao contrário do que aqui foi dito, uma mudança significativa no sistema e no seu espírito.
Por outro lado, sublinho estar a falar como Presidente de uma bancada que teve, e tem, hoje, a sensação gratificante de ter defendido no passado, até pela minha voz, ideias que o actual Ministro nos transmitiu e nos inspirou na sua acção e temos hoje o gratificante prazer de ter V. Ex.ª como Ministro a defender esta alteração ao fim deste tempo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com esta situação gratificante, lembro que a anterior lei chegou a poder ser caracterizada como uma espécie de lei dos três «F's» - não a das «Férias, Feriados e Faltas» mas a das «Falhas, Fraudes e do que faltava fazer» para melhorar este mesmo sistema.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a realidade que tivemos a certa altura e de que o relatório do Tribunal de Contas constituiu um momento exemplar.
Do acompanhamento que venho fazendo desta questão, tenho a sensação de que as introduções serão uma melhoria no combate à fraude e na fiscalização, mas muitas vezes quanto à acção no terreno, ao acompanhamento ouvimos queixas tantas vezes, designadamente por parte de assistentes sociais, que têm a obrigação de fazer o acompanhamento no terreno, que são sujeitas a coacção, que são sujeitas a enganos, que não têm condições para fazer esse acompanhamento. Em que medida o Sr. Ministro considera melhorar essas mesmas taxas, porque pelos dados de que disponho (e pergunto se tem dados mais recentes) elas atingiram frequentemente valores próximos dos 10 ou dos 12%, o que é, obviamente, em matéria de fraude e de irregularidades, um valor grave.
Vou terminar sublinhando esta questão por uma simples razão: pode dizer-se, como ouvi recentemente ao líder do Partido Socialista, que uma «fraudezita» ou outra por aí não é grave, mas para nós é grave - e por isso lhe faço a pergunta - por duas razões, a primeira das quais porque se trata do dinheiro dos contribuintes e, portanto, do dinheiro de todos...

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

Em segundo lugar, porque uma fraude numa matéria deste tipo é mais do que uma fraude: é um verdadeiro insulto a quem precisa, um insulto à pobreza e isso nós não podemos aceitar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento até agora formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.