0778 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me fizeram pedidos de esclarecimento.
O meu tempo é escasso, pelo que tentarei ser breve e começo por me referir às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Confirmo o carácter transitório, que é diferente de temporário; parece muito semelhante, mas tem uma perspectiva bem diferente porque «temporária» é uma coisa que demora tempo e cuja renovação automática suscitava reduzir-se o carácter transitório...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as denúncias do Tribunal de Contas são positivas para a melhoria deste tipo de consagração deste direito social e devemos retirar ensinamentos dessas críticas, dessas sugestões justamente para melhorar as condições de eficácia desta prestação em nome dos contribuintes e em nome daqueles que efectivamente precisam deste direito social.
O Sr. Deputado Vieira da Silva falou de uma inspecção realizada em 1997 e 1998 pelo Tribunal de Contas, embora só tivesse sido tornada pública, salvo erro, nos finais de 1999. É verdade, isso é verdade! Mas então eu pergunto: perante todas essas insuficiências, o que é o Governo anterior fez para alterar o quadro que existia e que estava mal?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada!

O Orador: - Praticamente nada! E tanto foi nada que citei há pouco os números do primeiro trimestre deste ano em que apenas 36% dos 7 500 mil casos verificados estão em condições formal e legalmente adequadas. Isto significa que certamente a situação, em vez de ter melhorado, piorou e revela bem que, perante um conjunto de aspectos a melhorar, o governo anterior praticamente nada fez.
A questão que o Sr. Deputado Vieira da Silva colocou relativa à idade é muito curiosa. Em primeiro lugar, não vamos retirar o subsídio a nenhum titular ou beneficiário que tenha essa idade e de que actualmente dele disponha. Este é o primeiro ponto que espero que fique claro.
Em segundo lugar, vamos retirar a prestação às pessoas que tenham entre 18 e 25 anos, mas não a retiraremos às pessoas que estejam casadas, que tenham filhos ou que tenham responsabilidades de natureza familiar, porque esta prestação é simultaneamente uma prestação de natureza individual, mas também tendo em conta uma perspectiva familiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que afinal de contas nós até se calhar não temos opiniões muito diferentes, porque recordo que o Partido Socialista, em 1994, um ano antes de tomar posse como governo, apresentou um projecto de lei, cujo primeiro subscritor era o Eng.º António Guterres, em que, a propósito do rendimento mínimo garantido, diz que «o acesso ao rendimento mínimo garantido depende de o indivíduo isolado ou representante legal da família beneficiário ter uma idade mínima de 25 anos ou ter crianças a cargo».

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

Afinal de contas, os senhores também pensavam assim… E certamente pensavam pelas mesmas razões que o actual Governo pensa: é que para estes jovens é fundamental dar-lhes meios para a sua autonomia e para a inserção laboral e, de facto, no Quadro Comunitário de Apoio há cerca de 900 milhões de euros para o Eixo 5, que se destina à protecção das pessoas mais desfavorecidas e à sua inserção no mercado de trabalho.
Quanto à fórmula de cálculo do rendimento, a nossa perspectiva foi de justiça. De facto, reconheço que há casos em que, tendo em conta apenas o rendimento do último mês, a pessoa será desfavorecida, mas também há os casos contrários, em que, tendo em conta o rendimento do último mês, a pessoa não poderá ter acesso ao rendimento mínimo garantido.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Por isso é que se analisavam os últimos três meses!

O Orador: - No caso dos trabalhadores independentes era só um mês, Sr. Deputado, e nos outros eram três meses!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E por que é que não se optou pelos três meses?!

O Orador: - Não se optou pelos três meses justamente para alisar uma média que é mais justa. Prejudicará algumas pessoas, mas beneficiará muitas outras, e o Sr. Deputado tem de o reconhecer!
Não ouvi, no entanto, uma palavra dos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre a discriminação positiva, mas esse será, certamente, para os senhores, um assunto menor nas alterações que acabamos de propor a esta Câmara!…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, se é dito que só alteramos algumas questões de pormenor, estou muito curioso em saber qual vai ser a posição do Partido Socialista na votação desta proposta de lei.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vai abster-se!

O Orador: - Afirmo-o porque, de facto, se acabar com a renovação automática, introduzir alterações na idade, fazer discriminações positivas a favor dos mais pobres e das famílias mais numerosas, reforçar os elementos de fiscalização e produzir melhores resultados ao nível da reinserção social não são modificações importantes, então é difícil perceber o que é que o Sr. Deputado quis dizer com aquela afirmação de há pouco.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.

O Orador: - Respondendo de forma muito breve ao Sr. Deputado Telmo Correia, direi que as acções no terreno são importantes e é por isso que nesta proposta de lei prevemos o estabelecimento de protocolos com instituições que estão mais perto das pessoas e que têm um conhecimento mais capilar das famílias, como sejam as instituições de solidariedade social e os próprios núcleos de inserção. Não queremos que estas instituições sejam compostas por conjuntos de pessoas que vão discutir e nada