0780 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão concreta que já foi colocada por um Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista e que tem a ver com a idade. Para Os Verdes, há aqui uma questão de protecção e de apoio, há aqui uma oportunidade e um meio, mas nunca um fim em si mesmo. Ora, do nosso ponto de vista, essa oportunidade é um direito cívico e um direito humano e estes, para nós, não conhecem idade. Eles protegem as pessoas que têm 18 anos, as crianças e os adultos.
Por outro lado, coloco-lhe outra questão muito concreta em relação à qual gostaria que o Sr. Ministro se manifestasse. Há um grupo maioritariamente composto por mulheres que se encontram totalmente à margem da sociedade, estigmatizadas, vivendo numa situação que as deixa totalmente incapacitadas de ter acesso aos direitos: falo de prostitutas, Sr. Ministro. Tendo para mim que prostitutas não são trabalhadoras de sexo, tenho, por outro lado, o objectivo político de dar a estas mulheres a oportunidade de deixarem de se sujeitar à mais violenta forma de exploração. Assim sendo, pergunto como é que num quadro como este, com estas limitações e com esta restrição de acesso, mulheres que não têm rendimentos e que precisam de um apoio, de uma ajuda ou do «passaporte» de que o Sr. Ministro fala, e bem, podem ser apoiadas para transformar a sua vida e para serem socialmente inseridas. É que muitas delas desejá-lo-ão, mas, seguramente, com esta proposta ficarão inevitavelmente de fora!

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Como já sucedeu com outros oradores, a Sr.ª Deputada Isabel Castro excedeu o tempo de que dispunha. No entanto, atendendo ao assunto de que estava a tratar, não a interrompi.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, disse que esta proposta de lei era a concretização do Programa do Governo. Eu diria que, mais do que a concretização do Programa do Governo, esta proposta é a concretização do programa eleitoral do CDS-PP! Façamos-lhe justiça!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Também fazemos parte do Governo!

O Orador: - Esta concretização surge, no entanto, de uma forma muito mais suavizada, visto que hoje já o ouvi dizer que não põe em causa a bondade da prestação social e que reconhece que este é um aspecto positivo e, sobretudo, não o ouvi citar a célebre frase do presidente do PP, dizendo que o rendimento mínimo é um subsídio à preguiça!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E é!

O Orador: - Quer, portanto, o Sr. Ministro dizer-nos com o seu discurso que não concorda com a frase demagógica e populista que o presidente do PP tanto divulgou durante a campanha eleitoral?! O Sr. Ministro não concorda, portanto, com a frase do presidente do partido que o indicou para o Governo!
Em segundo lugar, queria referir-me à principal alteração levada a cabo pela sua proposta de lei, Sr. Ministro. Refiro-me, como sabe, à idade a partir da qual as pessoas poderão receber esta prestação social, que avança dos 18 para os 25 anos. Ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, nós pensamos que é precisamente nesta faixa etária dos 18 aos 25 anos que os jovens excluídos mais necessitam de uma alavanca, de modo a terem capacidade para se inserirem na vida social e produtiva. Os outros mecanismos de que o Sr. Ministro fala, designadamente os mecanismos de política activa de emprego, nem sequer estão ao alcance desses jovens, que, antes disso, precisam de outros apoios. Refiro-me a apoios ao nível da alimentação e do vestuário e, portanto, a medidas que criem um mínimo de existência e condições de dignidade humana que lhes permitirão recorrer a essa segunda fase, composta por outros mecanismos de inserção na vida activa. Ao retirar esta prestação social aos jovens que têm mais de 18 e menos de 25 anos, num quadro de ataque permanente à juventude que tem caracterizado esta primeira fase da política do Governo, o que os senhores estão a fazer é atirá-los ainda mais rapidamente para os caminhos da marginalidade, da toxicodependência e da criminalidade, o que é grave, Sr. Ministro!
O Sr. Deputado Guilherme Silva veio aqui falar a favor do rendimento mínimo, mas o Sr. Deputado e o Governo deviam lembrar-se que é exactamente na ilha da Madeira, em zonas como Rabo de Peixe…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Rabo de Peixe não é na Madeira, Sr. Deputado! V. Ex.ª tem de rever as suas lições de geografia!

O Orador: - É nos Açores! Peço desculpa!

O Sr. Presidente: - Há, pelos vistos, uma confusão geográfica da sua parte, Sr. Deputado!

O Orador: - Houve, com certeza, Sr. Presidente!
São, contudo, zonas das regiões autónomas aquelas em que mais se faz sentir a necessidade desta prestação social e aquelas em que os jovens são mais afectados pela sua retirada.
Por fim, Sr. Ministro, fala-se muito em ausência de fiscalização. Ora, Sr. Ministro, se há fraudes na atribuição desta prestação social, elas devem ser combatidas através da fiscalização e através do aumento dos recursos dos centros regionais da segurança social e das actuais comissões locais de acompanhamento, mas nunca através da restrição do acesso ao direito a esta prestação social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Na verdade, não ouço o Governo dizer que se devem tomar medidas para combater ou restringir a acção das empresas que se eximem de prestar as suas contribuições para a segurança social. São estes dois pesos e estas duas medidas que, obviamente, condenamos seriamente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para defesa