0782 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

assim dada. Esteja descansado, Sr. Deputado Francisco Louçã, que os vales sociais ou os créditos sociais não servem para estigmatizar ninguém, mas para respeitar a dignidade da pessoa humana. E a dignidade da pessoa humana respeita-se entregando um subsídio que deve ser aplicado em funções essenciais. É uma questão de respeito pelos beneficiários e também pelos contribuintes que pagam essa prestação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Coitadinhos! Como não sabem administrar o dinheiro, tem que se lhes dar um vale!

O Orador: - Como nos outros países, Sr. Deputado!
Sr.ª Deputada Isabel Castro, o que lhe posso dizer é que o rendimento social de integração não discrimina positiva ou negativamente qualquer profissão ou actividade, por conseguinte mais nada tenho a dizer sobre essa questão que certamente a preocupa, mas que, creio, não tem uma resposta diferenciada em relação ao quadro geral do dispositivo legal.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho expôs a perspectiva de que o Ministro pensa de uma maneira e que outras pessoas pensam de outra. Ó Sr. Deputado, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho sou eu! E Governo só há um, aquele de que o senhor não gosta…, mas há só um!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, não há diferenças!
É claro que os senhores preferem o unanimismo, mas é através da diferença, da discussão e da reflexão que construímos o progresso das medidas sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito à fiscalização, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não vamos diminuir os recursos, temos até necessidade de mais, porque a prestação deixa de ser renovada automaticamente de 12 em 12 meses, devendo ser apresentado um novo requerimento para aferir das condições de atribuição do rendimento social de inserção. Bastava pensar nisso para verificar que não desprezamos a questão dos recursos relacionados com a fiscalização.
Mas quero dizer-lhe que, fundamentalmente, a chave do problema está na melhoria do sistema informático - aliás, como em toda a segurança social. É aí que nos temos de basear. Penso que este é um imperativo nacional e julgo que todos nos deveremos orgulhar se for conseguido algo de positivo, como esperamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a resposta do Sr. Ministro suscitou uma questão que me causou tamanha perplexidade que julgo que a Câmara devia ser informada.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Fica então inscrita para prestar esse esclarecimento a seguir aos outros oradores inscritos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, antes de lhe colocar uma questão muito concreta, não posso deixar de manifestar o meu sincero regozijo pela permanência do rendimento mínimo garantido. E faço-o sem ironia! As boas ideias devem manter-se, naturalmente corrigindo-se, melhorando-se - suponho que é este o caso -, mesmo que isso implique revogar uma lei e recriá-la através de um novo diploma.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tendo feito esta apreciação, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. O rendimento social de inserção que agora é proposto define um modelo de agregado familiar reduzido - diria mesmo, quase nuclear -, composto pelos parentes na linha recta, excluindo, assim, os colaterais e os afins. Mas, Sr. Ministro, sabemos muito bem que entre os grupos mais desfavorecidos - e que, suponho, são os destinatários desta medida - existem muitos agregados familiares que não correspondem a este modelo e que vivem em modelos que poderemos designar como famílias alargadas. É, por exemplo, a situação de uma viúva que ficou com os enteados menores a cargo ou, então, de um adulto responsável por irmãos menores a cargo. Por conseguinte, reduzir assim o conceito de agregado familiar é ignorar que existem realidades que, apesar de desorganizadas, ainda são o derradeiro local de acolhimento para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Ignorar isto é aumentar, por essa forma, os seus níveis de pobreza e, consequentemente, os riscos de caírem mais facilmente numa situação de vulnerabilidade.
Será, Sr. Ministro, que o agora rebaptizado rendimento social de inserção, em nome da pureza de um conceito, por ser redutor, vai ignorar esta realidade, que apesar de tudo é inclusiva, e por isso mesmo vai aumentar de forma que é incompreensível o número de pessoas que estão em risco de exclusão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por saudar o Governo, na pessoa de V. Ex.ª, pelo facto de hoje, passados apenas 68 dias de ter tomado posse, ter apresentado esta iniciativa, que concretiza uma promessa do Governo da nova maioria e demonstra a sua enorme preocupação com as políticas sociais.
As preocupações sociais de V. Ex.ª, Sr. Ministro, são por demais conhecidas desta Câmara e também de todos os portugueses. Como há dias dizia um jornalista, V. Ex.ª fala pouco e age rapidamente. Permitia-me acrescentar que V. Ex.ª fala pouco, decide bem e age rapidamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!