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0783 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

 

A Oradora: - Isto é, V. Ex.ª governa, isso é o que basta aos portugueses e é aquilo por que os portugueses há muito ansiavam!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de ouvir a intervenção do Sr. Ministro, permito-me salientar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, o rigor, já que a iniciativa traduz a preocupação de ter em conta a situação económica do País num sentido positivo, com vista a melhorar as condições e os apoios a quem mais precisa, evitando assim a própria falência.
Em segundo lugar, saliento as preocupações também demonstradas pelo Governo para com os idosos, os deficientes, as grávidas e os pais com filhos no primeiro ano de vida, através de medidas claras e objectivas de discriminação positiva.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Em terceiro lugar, o cuidado do Governo em prevenir e impedir falhas e fraudes na aplicação do rendimento social de inserção, pela maior exigência na sua atribuição, pelo aumento da fiscalização e, ainda, pelo reforço da penalização das irregularidades.
Por último, deve ser salientada a preocupação demonstrada na proposta de lei em dar ao rendimento social de inserção o que faltava ao rendimento mínimo garantido para cumprir a sua verdadeira vocação, isto é, a inserção, fazendo acompanhar o rendimento de um verdadeiro programa de reinserção social e profissional.
Posto isto, as perguntas que quero fazer a V. Ex.ª relacionam-se com o seguinte: um dos grandes argumentos dos opositores a este diploma tem a ver, naturalmente, em maior ou menor escala, com a exclusão dos jovens e com os vales sociais para a saúde, educação e habitação.
Concretamente, gostaria de saber quais as medidas que foram tomadas para «compensar» os jovens entre os 18 e os 25 anos. Gostaria também de saber o porquê e qual a filosofia de base que leva a que o Governo não considere os jovens entre os 18 e os 25 anos neste programa social, apesar de o diploma não ter efeitos retroactivos e de aqueles que já são titulares poderem continuar a sê-lo e outros poderem também ser beneficiários. Por fim, gostaria de saber qual a importância das ajudas em espécie - os vales sociais para a saúde, educação e habitação - na prevenção dos desvios aos verdadeiros objectivos da atribuição do rendimento social de inserção.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar gostava de o saudar pela pertinência e a coragem que demonstrou ao trazer aqui uma matéria tão importante - foi sempre importante para esta bancada, nunca o escondemos -e que, obviamente, merece da nossa parte aquilo que sempre mereceu: uma atitude construtiva de tentar manter a generosidade desta medida, mas certamente aumentar a sua justiça e o critério de justiça que tem para com as outras pessoas que não beneficiam dela e a pagam.
As questões que quero colocar a V. Ex.ª têm a ver com a juventude e têm principalmente a ver com a alteração que é proposta quanto à alteração da idade mínima (de 18 para 25 anos) para a atribuição do rendimento social de inserção. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, Sr. Ministro, que há jovens que defendem esta medida, que a sustentam e a apoiam. Portanto, quando se diz nesta Câmara que a juventude é a classe principalmente atingida pelas primeiras medidas deste Governo, quero salientar que há jovens que não pensam assim, não só nesta Câmara mas na sociedade portuguesa, porque têm um conceito completamente diferente - certamente também ideológico - daquilo que deve ser uma política de apoio à juventude.
Defendemos uma política de apoio à juventude do ponto de vista do futuro, do ponto de vista das infra-estruturas e do ponto de vista de criar condições para que os agora jovens tenham uma vida adulta melhor do que provavelmente têm aqueles que hoje são adultos.
Ora, esta é uma posição completamente diferente daquela que o Partido Socialista cultivou. O PS cultivou a política do jovem dependente e, pior ainda, em matéria de rendimento mínimo garantido, promoveu muitas vezes a política do jovem duplamente dependente: o PS arranjou maneira de aqueles jovens que já eram dependentes - toxicodependentes ou, por exemplo, dependentes do álcool - terem um subsídio, que levou a um aumento da exclusão que já tinham em relação à sociedade, dado que lhes foi atribuído um subsídio para manterem essa mesma exclusão. Para nós, essa é uma situação que não só é inaceitável mas extremamente injusta. Por isso, queremos combater essa realidade, que muitas vezes era pouco visível nos meios urbanos, mas que causou graves convulsões sociais nos meios mais pequenos, no interior, porque era perfeitamente visível e as pessoas apercebiam-se de que o rendimento mínimo garantido servia exactamente para aumentar a exclusão dessas pessoas e a sua dependência.
Por isso, quero questioná-lo claramente, Sr. Ministro, acerca de algumas preocupações que tenho ao nível da juventude.
Qual é a percentagem dos jovens, entre os 18 e os 25 anos, que recebiam o rendimento mínimo garantido e que, exactamente por estarem abrangidos pelas discriminações positivas introduzidas pela actual proposta de lei, continuam a receber o rendimento social de inserção?
Por outro lado, quais são as alternativas que existem ao nível da iniciativa jovem, porque é isso que mais nos preocupa, nomeadamente ao nível da formação profissional,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quais são as soluções ao nível da iniciativa jovem, porque é isto que mais nos preocupa, nomeadamente ao nível da formação profissional, para que estes possam ter alternativas que promovam exactamente a sua não dependência do Estado? É que um jovem, entre os 18 e os 25 anos, que é dependente do Estado não está a ser incentivado a ter o seu projecto de vida, e, obviamente, o que pretendemos é que os jovens possam ter os seus projectos de vida e sejam incentivados pelo Estado a isso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.