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0784 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

 

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, V. Ex.ª colocou uma questão muito objectiva. De facto, há aqui uma alteração em relação ao quadro legal anterior. É uma opção. Não se trata apenas da família nuclear, trata-se também de ascendentes ou de descendentes até ao 2.º grau e também de menores tutelados e adoptados que aqui estão referidos.
A ideia que está na base desta alteração é a seguinte, certamente discutível para a Sr.ª Deputada: entendemos que o dispositivo legal até agora vigente tinha vindo a criar também um conjunto de abusos no alargamento artificioso ou artificial de pessoas afins ou colaterais junto de famílias nucleares para aumentar o valor desta prestação. E este abuso pareceu-nos negativo e, além disso, pareceu-nos que era uma questão relativamente marginal.
Por outro lado, o rendimento social de inserção é uma solução de último recurso e não uma solução de primeiro recurso, o que implica que só se recorra a ele depois de esgotadas todas as outras prestações ou apoios que podem ser concedidos. E é preciso não esquecer que, independentemente de haver rendimento mínimo garantido ou rendimento social de inserção, há verbas significativas de apoio social, designadamente na área de acção social, que, do ponto de vista legal e substantivo, existem para apoiar as famílias, as pessoas, em situação de maior vulnerabilidade ou dificuldade. Portanto, essas pessoas continuarão a ser apoiadas se, efectivamente, precisarem de apoio, mas isso acontece noutro contexto e noutro quadro que nos pareceu mais justo e equitativo.
A Sr.ª Deputada Ana Manso colocou novamente a questão dos jovens e dos vales sociais. Sobre estes dois pontos gostaria de lhe dizer, Sr.ª Deputada - e agradeço as palavras que a meu propósito teve a amabilidade de referir, que para mim são, certamente, um factor de exigência -, que em política social há uma questão fundamental, que é ter prioridades, e ter prioridades significa escolher umas coisas em detrimento de outras. Os recursos são escassos e, portanto, este estabelecimento de prioridades sociais é uma forma da fazer justiça social. Esta ideia do «tudo para todos», que é uma ideia muito cara à esquerda, é utópica, onde normalmente recebem aqueles que não precisam…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e aqueles que precisam «ficam a ver navios» - desculpem-me a expressão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, a nossa ideia é a de que para este grupo dos 18 aos 25 anos - considerando, repito, que esta é uma prestação de último recurso - há muitas e melhores soluções de opções prioritárias, designadamente nos programas de emprego, de formação profissional, de formação qualificante, de aprendizagem, de combate à toxicodependência,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde devem radicar as questões fundamentais destes jovens, onde lhe pode ser garantida autonomia, independência, dignidade cívica e capacidade laboral e não, pura e simplesmente, ser alimentados através de subsídios,…

Protestos do Sr. Deputado do PCP Bernardino Soares.

… que são uma «aspirina», mas não resolvem o seu problema. E nós queremos resolver o problema dos jovens e o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, gostaria de acrescentar um ponto que me parece importante: estamos tão preocupados com estes jovens entre os 18 e os 25 anos que uma das medidas insertas no Programa do Governo é a maior aproximação da formação profissional qualificante inicial e dos jovens ao Ministério da Educação justamente para dar aos jovens os meios e os instrumentos necessários para poderem ter um ingresso adequado e sustentável na vida activa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, há pouco, fiz-lhe uma pergunta concreta em relação a pessoas concretas. Eu falei de prostitutas, que não é qualquer coisa inexistente, que não é qualquer coisa que não deva ser referida, são pessoas, são seres humanos, que nascem e vivem como todos nós,…

Vozes do CDS-PP: - Claro! E então!?

O Orador: - … que riem e choram como todos nós - porventura, choram mais -, e perguntei a V. Ex.ª se em relação a estas pessoas, que não estão contempladas, existe ou não o direito a uma resposta da comunidade para a sua integração, tendo-me o Sr. Ministro dito: «Esse conjunto de pessoas…

Vozes do CDS-PP: - Então, não disse pessoas!

O Orador: - … não são discriminadas como quaisquer outras profissões».
Portanto, a minha pergunta, Sr. Ministro, é se estamos ou não a falar de prostitutas, tenham ou não o nome, e, de acordo com a sua resposta, se considera que a prostituição é uma profissão como disse. Era sobre isto que gostava que esclarecesse a Câmara.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, estou aqui a discutir o rendimento social de inserção,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … não estou aqui a discutir coisas certamente muito respeitáveis e importantes mas que nos distraem em relação à questão essencial que aqui hoje nos reúne a todos.