0785 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

Protestos do PS.

Quero responder-lhe, Sr.ª Deputada, desta maneira muito simples: não lhe posso falar das prostitutas, como não lhe posso falar das pessoas com 72 anos, como não lhe posso falar das pessoas invisuais, como não lhe posso falar… Isto aqui não tem qualquer excepção do ponto de vista de actividade ou do ponto de vista profissional! É evidente! O que é que quer que eu lhe diga!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quer ter aqui um artigo sobre prostitutas!? E, então, os outros grupos sociais ou profissionais!? Este diploma faz-se para a generalidade da população portuguesa que se enquadre neste normativo, isto é,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Deixe-me terminar, porque eu ouvi-a com atenção.
Como estava a dizer, este diploma é feito para a generalidade da população portuguesa que esteja em situação de manifesta carência ou vulnerabilidade, sejam ou não prostitutas, pessoas que devem ser respeitadas em toda a sua integridade humana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, de facto, não dá o benefício da dúvida ao Governo acerca do rendimento social de inserção, e não dá por dois motivos essenciais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ainda bem!

O Orador: - O primeiro é porque a mudança não é meramente semântica e vem inserida numa campanha ideológica, numa campanha que tem transmissão na sociedade em termos de valores e em termos daquilo que são conflitos entre grandes ideias e projectos, entre formas diferentes de ver e de viver a cidadania.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, isso é assumido claramente e compete à esquerda também assumi-lo claramente e ver qual a dificuldade que daqui pode extrair-se para a vida democrática e para a vida social em Portugal.
Mais, o rancor que a direita tem, em relação ao rendimento mínimo garantido (no qual não tem graça nem charme), e que se esboçou hoje aqui, não tem razão de ser na sua filosofia quando o Sr. Deputado Guilherme Silva diz, por exemplo, que as pessoas que descontaram toda a vida não podem acreditar que uma prestação como a do rendimento mínimo garantido permita o abuso e a fraude - mas ele sabe que o rendimento mínimo garantido, como regime de solidariedade, vem do Orçamento do Estado e não de qualquer outro tipo de financiamento da segurança social -, ou quando aqui se insinua, numa generalização abusiva, que os toxicodependentes fazem da prestação do rendimento mínimo garantido aquele maná que lhes permite suprir o vício e a condição de dependentes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mais uma dependência!

O Orador: - Ora, este Governo tem vindo, paulatinamente, mas também categoricamente, a fazer uma campanha: é o estrangeiro que é potencialmente um delinquente; é o pobre que é potencialmente ladrão - e as coisas têm de ser ditas exactamente pelos seus nomes!

Vozes CDS-PP: - Nada disso!

O Orador: - Mas esta campanha ideológica, populista e claramente assumida pela direita tem de ter a devida resposta, tem de ter a devida contrariedade na ordem dos valores democráticos. Estão a fazer-se clivagens entre cidadãos; estão a invocar-se fantasmas na sociedade portuguesa; estão a querer aproveitar-se alguns «ventos» actuais na Europa, mas esses «ventos», que são liberais neste aspecto, são extremamente conservadores e visam criar um código de valores,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - … que não é o código que afectamos àquilo que é a nossa vida democrática e constitucional. E sobre este aspecto, Sr. Ministro e Srs. Deputados da direita, estaremos, realmente, em antagonismo absoluto.
Mas há um segundo motivo pelo qual não damos o benefício da dúvida ao Governo:…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda bem! Não queremos!

O Orador: - … não entendemos que esta proposta do rendimento social de inserção seja, com ligeiras variantes, mais ou menos a continuidade da medida anterior, porque, de facto, não tem a mesma filosofia. E tememos fortemente que essa medida venha a ser desvalorizada e restringida no seu acesso e na sua prossecução, porque, realmente, não estamos aqui numa discussão semântica.
É uma medida temporária, disse o Sr. Ministro, com alguma graça, mas «temporária» é uma coisa que demora tempo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É transitória!

O Orador: - «Transitória» é uma coisa que demora uma transição! O que será?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o que passa para outra coisa! «Temporária» não implica que transite!

O Orador: - «Transitória» e «temporária» não é a mesma coisa! A filosofia é diversa, de facto. Agora, temos uma prestação transitória garantida, mas uma prestação temporária como último recurso para os mais pobres dos mais pobres não tem a mesma filosofia, não deixa incólume aquilo que era uma medida do regime de solidariedade,