0786 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

uma medida de cidadania activa, uma medida de proximidade social. Trata-se de uma filosofia diferente. Podemos aceitar que, numa circunstância ou noutra, possa haver um subsídio em espécie.
Mas a questão que o Bloco de Esquerda colocou ao Sr. Ministro, que preferiu, aliás, usar de uma arrogância que não lhe era própria, foi esta muito simples: como é que se entende, a não ser por esta pressa desta campanha ideológica, que, numa proposta de lei que regulamenta de forma bastante detalhada, aquilo que é uma das suas novidades essenciais, que é a introdução dos vales sociais, seja exactamente aquilo que não está regulamentado e em relação ao qual o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho nada disse? Como é que isto se vai fazer? Como é que isto acontece? Qual é o mecanismo operativo?
O Sr. Ministro diz que não estigmatiza os pobres, mas quer controlá-los, quer diminuir a sua capacidade de decisão, e diz que esta é a melhor forma. Esta é a sua filosofia, não será a nossa! E a lei nada diz sobre como isso vai acontecer, para que hoje, aqui, possamos, no âmbito do contraditório, discutir o modus operandi desse subsídio em espécie. Assim, assinamos um cheque em branco sobre o subsídio em espécie.
Fala-nos da Bélgica, de vários países da União Europeia, enfim, este é também um debate recorrente aqui no Parlamento, porque poderemos falar da sisa, que não existe na maior parte dos países europeus, de regimes fiscais, que existem nos países europeus e que não existem em Portugal. Mas as coisas convêm, quando convêm! Portanto, a invocação do argumento europeu não é, por si só, a invocação do absoluto, da política dominante à qual aqui tenhamos, de algum modo, de obedecer explicitamente.
O Bloco de Esquerda defende, com o vigor que pode, a continuidade da filosofia do rendimento mínimo garantido, a continuidade de um programa de inserção, onde há vulnerabilidades e que, por isso, precisa de ser melhorado. Exactamente porque reconhecemos que há deficiências no sistema apresentámos um projecto de resolução no sentido de o melhorar e não, pura e simplesmente, de ir estreitando e restringindo cada vez mais a utilização desta medida.
Entendemos claramente que é necessária a criação de bolsas de emprego e não apenas de um destacamento para o mercado social de emprego, que é necessário o acompanhamento directo na área da saúde, particularmente aos toxicodependentes de vários tipos - os alcoólicos, as pessoas dependentes de substâncias psicotrópicas, etc. -, que é necessária também uma outra forma de encontrar uma qualificação profissional que possa gerar equivalências no mercado de emprego.
Muito haveria aqui a fazer e a melhorar em relação a uma prestação social que a vida mostrou ter sido credibilizada durante vários anos. E se houve alguém que a descredibilizou foi exactamente esta campanha ideológica da direita, que chegou, inclusivamente, ao limite de o líder do Partido Popular invocar, inclusivamente, situações étnicas,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … confundindo-as com esta prestação do rendimento mínimo garantido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bom exemplo!

O Orador: - Enfim, quem descredibilizou esta situação do rendimento mínimo garantido foi esta campanha persistente da direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós mantemo-nos na filosofia do rendimento mínimo garantido, abertos ao melhoramento das medidas, aos programas de inserção, mas não àquilo que entendemos que é o entesouramento desta medida. O rendimento social de inserção não é, em rigor, a tramitação ligeira da anterior medida, e isto é o que nos faz afastar do objecto aqui trazido pelo Governo.
Não entendemos, sequer, por que é que não reuniu a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido. Não entendemos por que é que os parceiros sociais não foram ouvidos. E, para um ministro que aqui nos vem falar de arrogância, esta não é de facto a melhor forma de dirigir este assunto e este processo. Não foram ouvidos os parceiros.
São alteradas as comissões locais de acompanhamento por novas estruturas, que não se sabe exactamente quais são. É criada uma articulação que, à primeira vista, se vê que é mais burocrática e mais burocratizante. É criado um sistema muitíssimo mais complexo e nada disto mereceu o acompanhamento das estruturas actualmente existentes, nada disto mereceu o parecer dos mais variados parceiros que têm colaborado com a aplicação do rendimento mínimo garantido.
Fala-se aqui, em genérico, de instituições de solidariedade social no acompanhamento de proximidade. Hoje, nem destas temos o parecer sobre este rendimento social de inserção.
Diga-se, para finalizar, aquilo que é o mais importante: esta medida foi e tem sido, infelizmente, na sociedade portuguesa o tapa-misérias dos baixos salários e das baixas pensões. A esmagadora maioria dos seus beneficiários têm rendimentos de trabalho ou rendimentos de pensões. Não é um rendimento para subsidiar a preguiça; não é, de forma alguma, o auxílio ao ócio; não é, de maneira alguma, o prémio à ociosidade.
Nesta medida e neste contexto, marcamos a nossa mais viva oposição e apresentamos um projecto de resolução no sentido de clarificar que o Bloco de Esquerda defende a continuidade do rendimento mínimo garantido com a filosofia preexistente e que, ao votar contra o rendimento social de inserção, o fazemos, não de forma negativa mas de forma positiva e com alternativa na continuidade e na melhoria do regime actualmente existente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vai esta Câmara analisar a proposta de lei relativa ao rendimento social de inserção, bem como a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.
Contudo, e antes de tecer quaisquer considerandos sobre estas propostas, importa, ainda que sumariamente, verificar a história recente dos efeitos sociais que antecederam este rendimento social de inserção. Importa saber como se tem combatido a pobreza nos últimos anos. Importa saber como se tem combatido a exclusão social nos últimos anos e apurar dos resultados obtidos. Esta análise ao passado recente demonstrará se vale ou não a pena alterar o caminho trilhado.
Ora, como VV. Ex.as certamente estarão recordados, o Partido Socialista, arvorando-se em arauto dos excluídos,