Debates Parlamentares - Diário 020, p. 787 (2002-06-14)

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0787 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

lançou, em Junho de 1996, o rendimento mínimo garantido. Esta medida, que serviu de bandeira política ao Partido Socialista, conseguiu, num primeiro momento, iludir os menos avisados. Com efeito, numa análise apriorística e colocado no plano da dignidade humana, é óbvio que qualquer cidadão acha bem que todos possam usufruir de um mínimo de subsistência. Acontece que, rapidamente, a bandeira do PS ficou esfarrapada, e esfarrapada, por várias razões.
Primeiro, o princípio, a filosofia de base, não é, em nossa opinião, a mais correcta, e não é a mais correcta porque é esmolar e não de inserção, ou seja, «dá o peixe e não ensina a pescar». É atribuído com tónica no rendimento e não com tónica na inserção, como, aliás, revela desde logo a própria designação: rendimento mínimo garantido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Segundo, foi mal aplicado. Não há mecanismos de controlo efectivo quer no que respeita aos beneficiários quer quanto à gestão financeira.
Finalmente, porque é uma cópia má de uma ideia boa. Ou seja, o Partido Socialista quis executar a Recomendação n.º 92/441/CEE, de 24 de Junho, que exortava os Estados-membros a criarem um mínimo de sobrevivência, mas esqueceu-se de que a referida recomendação refere que esse apoio não pode, nem deve, diminuir nas pessoas a aptidão e a apetência para o trabalho nem a vontade de procurar emprego.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, a recomendação, justamente, apela ao dever de solidariedade social e lembra que esse dever passa, também e necessariamente, pela inserção social e não pela «subsidiodependência», que é, ela própria, um factor de exclusão e de perda de dignidade.
Acresce ainda, e é de relevante importância, que a gestão do rendimento mínimo garantido foi, no mínimo, desleixada e desastrosa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, foi o próprio Tribunal de Contas que se pronunciou sobre este assunto, tendo denunciado a proliferação de situações abusivas, a ineficácia dos mecanismos de controlo e a falta de acompanhamento dos beneficiários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!

A Oradora: - Mas o anterior Governo «fez orelhas moucas» aos avisos do Tribunal de Contas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sempre!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dava jeito!

A Oradora: - Para o anterior Governo, o rendimento mínimo garantido era um dogma. Para nós, e sem quaisquer equívocos ou tibiezas, é uma medida tecnicamente generosa, mas esteve longe de ser um poço de virtudes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - A sua prática foi verdadeiramente atrapalhada e mal dirigida. Falhou na estimativa; falhou na fiscalização; e, pior de tudo, falhou no seu objectivo essencial: a inserção social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ficou demonstrado, à exaustão, que no rendimento mínimo garantido nem todos os assistidos eram pobres e nem todos os pobres eram assistidos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o Partido Socialista não quis admitir os erros; não quis admitir as falhas e preferiu, mais uma vez, a política típica do «deixa andar», do desleixo e da displicência na gestão dos dinheiros públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, aqui, importa referir que despejar dinheiro em cima dos problemas só tem um resultado: o dinheiro desaparece e o problema fica, e fica até, eventualmente, aumentado!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, talvez o Partido Socialista tenha pensado que «dar dinheiro aos pobrezinhos» lhes aliviava as consciências. Talvez tenha ficado aliviado, mas também aliviou os bolsos dos portugueses em muitos milhões de contos, e, destes, ninguém sabe ao certo quanto se destinou de facto a quem mais precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do PS Augusto Santos Silva e Paulo Pedroso.

Só assim se compreende que Portugal, passados cinco anos de rendimento mínimo garantido, continue a ser o País da União Europeia com maior taxa de pobreza,…

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -- Ouçam!

A Oradora: - … que um em cada cinco portugueses viva em estado de pobreza e que mais de metade da população portuguesa viva abaixo do rendimento médio nacional.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a coragem de inflectir rumos e alterar as medidas sociais quando se demonstra necessário. É preciso ter a coragem de decidir bem e agir rapidamente. Esta é a atitude que caracteriza o actual Governo.
Nesta esteira, parece-nos, portanto, ser de clara evidência a necessidade de alterar o rendimento mínimo garantido, não no sentido de retirar apoio social mas, antes, de o tornar verdadeiramente social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: -- O essencial para todos é reduzir a taxa de pobreza em Portugal. Só que os nossos caminhos são

0787 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002 lançou, em Junho de 1996, o rendimento mínimo garantido. Esta medida, que serviu de bandeira política ao Partido Socialista, conseguiu, num primeiro momento, iludir os menos avisados. Com efeito, numa análise apriorística e colocado no plano da dignidade humana, é óbvio que qualquer cidadão acha bem que todos possam usufruir de um mínimo de subsistência. Acontece que, rapidamente, a bandeira do PS ficou esfarrapada, e esfarrapada, por várias razões.
Primeiro, o princípio, a filosofia de base, não é, em nossa opinião, a mais correcta, e não é a mais correcta porque é esmolar e não de inserção, ou seja, «dá o peixe e não ensina a pescar». É atribuído com tónica no rendimento e não com tónica na inserção, como, aliás, revela desde logo a própria designação: rendimento mínimo garantido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Segundo, foi mal aplicado. Não há mecanismos de controlo efectivo quer no que respeita aos beneficiários quer quanto à gestão financeira.
Finalmente, porque é uma cópia má de uma ideia boa. Ou seja, o Partido Socialista quis executar a Recomendação n.º 92/441/CEE, de 24 de Junho, que exortava os Estados-membros a criarem um mínimo de sobrevivência, mas esqueceu-se de que a referida recomendação refere que esse apoio não pode, nem deve, diminuir nas pessoas a aptidão e a apetência para o trabalho nem a vontade de procurar emprego.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, a recomendação, justamente, apela ao dever de solidariedade social e lembra que esse dever passa, também e necessariamente, pela inserção social e não pela «subsidiodependência», que é, ela própria, um factor de exclusão e de perda de dignidade.
Acresce ainda, e é de relevante importância, que a gestão do rendimento mínimo garantido foi, no mínimo, desleixada e desastrosa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, foi o próprio Tribunal de Contas que se pronunciou sobre este assunto, tendo denunciado a proliferação de situações abusivas, a ineficácia dos mecanismos de controlo e a falta de acompanhamento dos beneficiários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!A Oradora: - Mas o anterior Governo «fez orelhas moucas» aos avisos do Tribunal de Contas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sempre!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dava jeito!A Oradora: - Para o anterior Governo, o rendimento mínimo garantido era um dogma. Para nós, e sem quaisquer equívocos ou tibiezas, é uma medida tecnicamente generosa, mas esteve longe de ser um poço de virtudes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - A sua prática foi verdadeiramente atrapalhada e mal dirigida. Falhou na estimativa; falhou na fiscalização; e, pior de tudo, falhou no seu objectivo essencial: a inserção social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ficou demonstrado, à exaustão, que no rendimento mínimo garantido nem todos os assistidos eram pobres e nem todos os pobres eram assistidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o Partido Socialista não quis admitir os erros; não quis admitir as falhas e preferiu, mais uma vez, a política típica do «deixa andar», do desleixo e da displicência na gestão dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, aqui, importa referir que despejar dinheiro em cima dos problemas só tem um resultado: o dinheiro desaparece e o problema fica, e fica até, eventualmente, aumentado!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - De facto, talvez o Partido Socialista tenha pensado que «dar dinheiro aos pobrezinhos» lhes aliviava as consciências. Talvez tenha ficado aliviado, mas também aliviou os bolsos dos portugueses em muitos milhões de contos, e, destes, ninguém sabe ao certo quanto se destinou de facto a quem mais precisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos dos Deputados do PS Augusto Santos Silva e Paulo Pedroso.Só assim se compreende que Portugal, passados cinco anos de rendimento mínimo garantido, continue a ser o País da União Europeia com maior taxa de pobreza,…Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -- Ouçam!A Oradora: - … que um em cada cinco portugueses viva em estado de pobreza e que mais de metade da população portuguesa viva abaixo do rendimento médio nacional.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a coragem de inflectir rumos e alterar as medidas sociais quando se demonstra necessário. É preciso ter a coragem de decidir bem e agir rapidamente. Esta é a atitude que caracteriza o actual Governo.
Nesta esteira, parece-nos, portanto, ser de clara evidência a necessidade de alterar o rendimento mínimo garantido, não no sentido de retirar apoio social mas, antes, de o tornar verdadeiramente social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: -- O essencial para todos é reduzir a taxa de pobreza em Portugal. Só que os nossos caminhos são

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