0790 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

O Orador: - E, mais, ao contrário do que já hoje aqui foi dito, segundo os últimos dados do EUROSTAT, Portugal deixou, depois de 1998 - sublinho, depois de 1998 -, de ser o país com maior taxa de pobreza da Europa. Sabemos hoje que é possível haver um rendimento mínimo garantido em Portugal e que quem o pretender destruir o fará em nome, apenas e só, de convicções.
Nestes seis anos, esta matéria foi debatida muitas vezes, penso até que não há nenhuma medida de política social que tenha sido tão prontamente alvo de tantas avaliações e auditorias e de um escrutínio público tão intenso - e isto foi saudado.
Esta foi também - e isto já não foi saudado - a medida que mais persistentemente teve uma campanha permanente contra si própria.
Infelizmente, a direita portuguesa não seguiu o exemplo da direita não populista europeia, que participou em grandes consensos neste domínio nos anos 80 e 90. A direita portuguesa, pelo contrário, alimentou o ataque aos direitos sociais dos cidadãos em risco de exclusão, proferiu em frases curtas, mas brilhantemente cínicas, a estigmatização dos beneficiários, associou às pessoas beneficiárias da medida um discurso passadista que liga directamente a exclusão à ociosidade, ao vício, ao comportamento desviante, a minorias referidas não pela via da sua integração mas pelo reforço da sua exclusão.
Deixem-me contrapor-lhes aqui depoimentos singelos, vozes de beneficiários visados directamente por esses ataques, de pessoas tantas vezes sem voz.
«Sem trabalho eu não sou nada. Eu falo por mim. Como ia sustentar os meus cinco filhos? Já passámos bastante fome antes do rendimento mínimo!» - disse uma beneficiária de 38 anos que encontrou trabalho numa associação de mães, nos Açores.
«Tenho filhos, vivo em casa com a minha família. Vivo com mais cinco sobrinhos órfãos. Tenho o apoio da segurança social, do rendimento mínimo garantido e todas as crianças andam na escola.» - disse uma beneficiária de 48 anos, de Setúbal. Digo eu agora, Sr. Ministro, que estes cinco sobrinhos órfãos, se a sua lei não for adaptada, como espero que venha a ser, vão deixar de contar no agregado desta família extremamente carenciada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Poderia trazer-vos aqui outros depoimentos que os partidos de direita, ruidosamente, evitaram ouvir nos últimos seis anos. Ouvindo esses discursos por parte de quem hoje governa o País, também tenho de aqui dizer que esta proposta protagoniza um retrocesso que fica muito aquém do que poderíamos esperar.
Confirma-se aqui o que já se tinha visto em outros países a propósito de outros aspectos da política social. Aos detractores da política social falta a coragem, felizmente falta a coragem para enfrentar os consensos sociais que suportam o desenvolvimento das políticas sociais,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e quando essa coragem falta estamos na mesma lógica de medida. Por isso, também aqui posso dizer-vos que nos absteremos nesta votação, na generalidade, para que a medida possa ser melhorada por todos, se assim quisermos, e possa, de uma vez por todas, acabar a querela sobre o rendimento mínimo em Portugal, se a posição construtiva do Governo for acompanhada pelos grupos parlamentares da maioria, nesta Assembleia, o que não se tem visto ao longo desta manhã.

Aplausos do PS.

Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo de maioria PSD/CDS-PP vem aqui tentar convencer-nos que acredita tanto na garantia de níveis mínimos de rendimento como nós próprios, não mexendo de modo significativo nesta questão crucial.
Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo de maioria PSD/CDS-PP vem aqui juntar-se à preocupação com a melhoria da inserção social.
Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo, escondendo as suas reais posições para consumo público na necessidade de aperfeiçoar a gestão e a fiscalização da medida, não escreve nesta proposta de lei nenhuma norma que não possa estar hoje a desenvolver-se com a lei em vigor.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aperfeiçoe-se permanentemente a fiscalização, mas assuma-se que não era preciso escrever nada para que estes aperfeiçoamentos, aqui previstos, fossem feitos, já e agora, por este Governo.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, bem-vindos, Srs. Membros do Governo - e nessa condição, porque, de alguns dos cidadãos que constituem o Governo, também já conhecíamos anteriores posições construtivas, nomeadamente a do Sr. Ministro -, à concretização do princípio de garantia de rendimentos às pessoas mais vulneráveis à exclusão social.
Oxalá tal corresponda ao fim do ataque populista de direita a este princípio, que se viu, ainda na última campanha eleitoral, de modo particularmente cínico e negativo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Oxalá o que o Governo escreve não seja contradito pelos dirigentes partidários do PP ou do PSD em deslizes de linguagem mais ou menos planeados!
Este diploma tem um mérito: traz a direita portuguesa para o campo de onde ela se excluiu em 1995 e que é um dos pilares do modelo social europeu. Este diploma tem também outros méritos que lhe reconhecemos, como, por exemplo, o incentivo à contratação de beneficiários do rendimento mínimo garantido, que faz parte do programa do governo do PS e foi lá que foi «bebido», e foi bem «bebido», por esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

Esta proposta de lei tem, com certeza, também matérias em que discordamos: permanece, apesar de se escrever o reconhecimento dos direitos sociais, um espírito de caridade, em vez do princípio da solidariedade; permanece a tentação de classificar a pobreza extrema por critérios que não são os da situação objectiva das pessoas, mas julgamentos morais sobre a vida privada dos cidadãos;…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!