0792 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

Aplausos do PS.

Esta proposta prevê um modelo de gestão mais burocrático e que, a pretexto do rigor, desresponsabiliza a Administração e desconfia dos mais pobres, exigindo-lhes um domínio permanente de formalidades burocráticas que quem conhece a situação da pobreza no terreno sabe que penaliza só os realmente mais fracos e mais fortemente excluídos, porque acaba por facilitar os segmentos que têm uma mais longa tradição de manipulação da Administração e, portanto, mais permeáveis à manipulação e ao abuso.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - É uma proposta que demonstra desconhecimento da realidade concreta, da dinâmica dos sectores sociais a que se destina.
Fixar uma regra de 30 dias para a elaboração de um programa de inserção para uma família de beneficiários não é um objectivo de eficácia, é, efectivamente, um convite à banalização e à burocratização deste importante instrumento.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exacto!

O Orador: - É um forte estímulo à diminuição de um processo real de inserção a um simples papel que se brande perante a Administração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta, enquanto não for melhorada, e nós desejamos que o seja, porque vem no bom caminho, contém uma atitude errada face aos mais pobres, que chega a roçar o ridículo no caso que vos vou expor a seguir. Afastam-se desta medida os cidadãos condenados em tribunal, qualquer que seja a razão ou a pena, mesmo que ela não implique privação de liberdade, mesmo que seja uma pena suspensa ou uma medida alternativa à prisão. Quando até a política penal quer socializar, agora, a política social quer, absurdamente, penalizar e dificultar, objectivamente, essa inserção!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, esta iniciativa tem um cheirinho de caritativismo, um toque de paternalismo do Estado sobre os cidadãos, uma mão-cheia de erros técnicos desnecessários. Traz-vos por uma via certa mas conduzindo em contramão.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Emendem a mão e ainda será possível - nós desejamos que seja possível! - que seja desta vez que a querela sobre o rendimento mínimo, o rendimento social, em Portugal, desapareça, gerando os níveis de consenso que já tem na Europa e para os quais estamos disponíveis.
A nossa posição é de abertura, queremos apenas que deixem de atacar os jovens, que deixem de querer administrar as famílias, que não tornem juridicamente confuso o que pode ser cristalino. Assim, todos podemos estar de acordo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com carácter de urgência, entendeu trazer a Plenário, para submeter a discussão e votação, uma proposta que visa alterar o rendimento mínimo garantido.
Em primeiro lugar, quero dizer que é nosso entendimento que, não sendo o rendimento mínimo garantido a medida de combate à exclusão, é, seguramente, uma das medidas mais importantes e um património incontornável que, do nosso ponto de vista, com esta proposta de lei, sofre um enorme recuo. Este recuo não é propriamente uma surpresa, uma vez que, durante meses, a direita parlamentar encarregou-se de estigmatizar este instrumento e de, com uma linguagem perfeitamente racista e xenófoba, atribuir a pobreza aos grupos socialmente mais fragilizados da sociedade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?! Isto é uma vergonha!

A Oradora: - E, de algum modo, esta iniciativa que está em discussão traduz parte desse pensamento. Digo parte desse pensamento, porque não creio que, porventura, na totalidade, assim seja.
Por outro lado, quero também dizer que a questão da pobreza deve ser lida não só da forma tradicional, pois tão importante quanto falar da pobreza, tal como ela hoje se quantifica, é dizer que estamos num país com baixíssimos níveis de sobrevivência, em que um em cada cinco jovens são excluídos do sistema de ensino e em que se colocam problemas extremamente importantes em relação a vastos sectores da sociedade, incapazes de fazer valer direitos constitucionalmente consagrados. Também por isso, o rendimento mínimo garantido era um instrumento importante mas que, do ponto de vista de Os Verdes, não estava isento de erros. E, porventura, o maior erro do rendimento mínimo garantido tinha a ver com a ausência no terreno de meios humanos, técnicos e financeiros para que toda a «almofada» que deveria envolver este instrumento tivesse mais eficácia. No entanto, é óbvio que essa falha não se resolve agora com a eliminação de parte substancial daquele que era o universo de destinatários que a medida agora chamada «rendimento social de inserção» abrange.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero chamar a atenção para aspectos que nos parecem totalmente inaceitáveis no quadro da proposta que está formulada e que, aliás, bizarramente, denomina esta medida como rendimento de inserção social. Parece-me que é paradoxal falar-se em inserção social, quando mais de 50% da população prisional são jovens e essa população é excluída deste instrumento. Temos problemas extremamente complicados num grupo bastante vulnerável da sociedade, como é o das mulheres, representando, actualmente, 70% das beneficiárias do rendimento mínimo garantido, uma parte significativa das quais é, pura e simplesmente, excluída deste instrumento, tal qual foi pensado pelo Governo, se não tiver modificações. Mas há ainda, do nosso ponto de vista, uma visão totalmente fechada e desligada da realidade daquele que é, hoje, o conceito de famílias e que também ficarão de fora deste diploma.