0793 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Do vosso conceito de família, não é verdade?!

A Oradora: - Por isso, em nosso entendimento, esta não é uma medida de inclusão social mas que irá reproduzir, acentuar, agravar e traduzir um recuo extremamente grave e preocupante em relação a um grupo muito significativo da população portuguesa que deveria ser o seu alvo privilegiado. Estou a falar de reclusos, estou a falar de jovens, estou a falar de prostitutas, estou a falar de famílias.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.

A Oradora: - Por isso, em nossa opinião, esta é uma má proposta e é uma medida negativa. E é-o tanto mais, quando, inquietantemente, se vêem outras formas de exclusão social serem colocadas na ordem do dia e ser-lhes dada prioridade, como sucede com o fim do ensino recorrente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Outra bela fraude!

A Oradora: - Seguramente, a prazo, o todo irá ser, do nosso ponto de vista, negativo e socialmente explosivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A construção de instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, através da criação de um novo tipo de prestação social que constituísse uma alavanca de inserção ou reinserção social para milhares de indivíduos e famílias, é um facto que surgiu na Europa comunitária há mais de quatro décadas. No nosso país entrou no debate político e na iniciativa legislativa pela mão do PCP, quando, em 1993, apresentámos um projecto de lei visando criar um rendimento mínimo de subsistência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, só em 1996 foi possível aprovar aquilo que constituiu uma das poucas bandeiras dos governos do Partido Socialista: o rendimento mínimo garantido, um novo direito social de que beneficiaram, em 2001, quase 425 000 portugueses (cerca de 145 000 famílias), dos quais 207 990, mais precisamente 48,9%, tinham menos de 25 anos de idade, exactamente aqueles que, com algumas excepções, esta proposta do Governo quer colocar de fora, para além do que resulta da noção de agregado familiar. Proposta para a qual, aliás, o Governo não ouviu nem os parceiros sociais nem sequer a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.
O PCP sempre considerou este novo direito social a partir de dois ângulos de observação: como apoio solidário que permitisse atribuir aos mais necessitados um mínimo de sobrevivência mas que simultaneamente permitisse abrir, às vítimas da exclusão social, uma porta de entrada ou de reentrada na vida activa, no mercado de emprego, no trabalho social. E, se criticámos o governo do Partido Socialista por esta ter sido a vertente menos conseguida, não deixamos de reconhecer que foi através do rendimento mínimo, para o qual nós contribuímos, igualmente, com o nosso projecto de lei e com o nosso voto, que muitas crianças voltaram à escola, que muitos homens e mulheres voltaram a ser cidadãos de primeira, que muitas famílias voltaram a sorrir. O balanço que fazemos, pois, deste novo direito social é largamente positivo, constituindo também, sem dúvida, uma expressão de uma nova consciência social e solidária, filha do Portugal de Abril.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A direita, em Portugal, sempre se opôs a esta nova prestação social. O PSD, envergonhado, ora não, ora sim, ora talvez. O CDS-PP, assumindo o discurso da extrema direita europeia, pela voz do seu Presidente, Paulo Portas,…

Vozes do CDS-PP: - Oh, oh, oh!

O Orador: - … clamou, por feiras e mercados, contra este «subsídio à preguiça», chegando até a usar a expressão, que cito, de «ciganos do rendimento mínimo» ou a dizer, como, aliás, foi insinuado neste debate, pelos Srs. Deputados do CDS-PP, que o rendimento mínimo atribuído aos jovens é um factor de manutenção da exclusão e de dependência da toxicodependência.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pode ser!

O Orador: - Este tipo de discurso tentou fomentar e instrumentalizar sentimentos e emoções de milhares de portugueses de fracos recursos económicos, designadamente dos pensionistas e reformados, contra os mais pobres e os mais desprotegidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi exactamente o contrário!

O Orador: - É o mesmo discurso que leva hoje a direita portuguesa a procurar atirar o descontentamento dos desempregados, vítimas da sua política, contra os imigrantes que vieram procurar trabalho entre nós, gerando perigosos fenómenos de racismo e xenofobia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o CDS-PP e Paulo Portas, tal como o PSD, nunca clamaram contra a cada vez maior concentração de riqueza num pólo de privilegiados, contra a volumosa fraude e evasão fiscais e contra a fuga às contribuições para a segurança social promovidas pelos economicamente mais poderosos.
A verdade é que a direita e a política de direita são responsáveis pelo desenvolvimento de modelos económicos que têm gerado milhões de desempregados, que geram cada vez mais pobres e excluídos, que geram violência e ruptura social.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Procurando esconder tudo isto, o discurso e a política da direita viram-se contra os que menos podem, os que mais sofrem, viram-se contra as vítimas da