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0795 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

 

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Aliás, poderei enviar-lhe as actas desses debates se houver dúvidas nessa matéria.
Nunca aceitámos as concepções ultraliberais daqueles que, em nome da liberdade, condenam alguns à liberdade de serem excluídos, mas também não aceitamos a concepção daqueles que consideraram o rendimento mínimo garantido uma criação perfeita, a sua melhor obra ou um dogma inaceitável do socialismo e um mandamento político absoluto do social ou do politicamente correcto, que faria de todos os outros seres pouco sensíveis à pobreza ou à dificuldade alheia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Somos democratas-cristãos e conservadores, somos pela justiça social, mas sublinhamos que ser justo é ajudar e apoiar. Ajudar e apoiar, porém, quem efectivamente precisa e não quem não tem essa necessidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É para nós tão inaceitável que alguém que necessite de ajuda a não receba como que alguém que não precisa dessa ajuda possa recebê-la.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, que alguém reclame uma prestação de que não precisa e com isso esteja a defraudar o Estado, a enganar os seus concidadãos e os contribuintes e, principalmente, a cometer uma enorme injustiça em relação àqueles que precisam e que por esse facto vão ter menos para receber.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O rendimento social de inserção é mais exigente e, por isso, é uma boa proposta. Sempre dissemos que o grande objectivo deve ser reinserir aqueles que precisam e não subsidiar a pobreza.
Analisando a execução do rendimento mínimo garantido, verificamos que este ficou muito aquém do desejável em matéria de inserção, com taxas, por vezes, na ordem de 4% ou 5% para aqueles que estariam em condições de trabalhar.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Eh!

O Orador: - Por isso se traduziu, nalguma medida, numa forma de «subsidiodependência».
Deste ponto de vista também, o aumento da idade mínima é uma boa medida - sublinhamos que essa medida já foi adoptada por outros países europeus -, mas, ao fazê-lo, não se impede o acesso daqueles que tenham menores a cargo, ou no caso do casamento ou no caso das uniões de facto.
O que um jovem com idade para estudar ou com condições para trabalhar deve exigir ao Estado é que lhe dê uma boa educação, que lhe dê - voltando a uma figura deste debate - a tal «cana» que lhe permitirá «pescar» durante o resto da sua vida ou, então, capacidade de ser integrado no mercado de trabalho e não permitir que fique numa situação de «subsidiodependência». É por isso importante que o aumento do limite da idade de acesso tenha em consideração a existência de filhos a cargos ou, mesmo, a situação de mulheres grávidas.
Sublinhamos, ainda, a importância das discriminações positivas existentes. É muito importante que elas aqui estejam e é fundamental sublinhar que estas discriminações positivas abrangem as situações de deficiência profunda, os portadores de doença crónica ou, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a existência de pessoas idosas numa situação de especial dependência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os idosos estão, e estiveram, contemplados nesta proposta,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - … os idosos são a nossa prioridade social, hoje como no passado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, diria que não nos revemos no laissez faire, laissez passer dos liberais que dão aos pobres o direito de viver na miséria ou mesmo de passar fome. Mas também não nos revemos nos dogmas do socialismo real que dá, e que deu sempre que foi tentado, a todos os cidadãos o supremo direito a serem todos igualmente pobres. Não nos revemos nem num modelo nem noutro, revemo-nos numa medida social que quer combater a taxa de pobreza.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A pobreza é, com efeito, o único fardo que quanto mais homens o carregarem mais pesado se torna. Em Portugal, a taxa de pobreza persistente tem aumentado, por isso este fardo é ainda muito pesado.
Saudando a generosidade da ideia, resta-nos terminar com um responso final ao rendimento mínimo garantido: o rendimento mínimo garantido morreu. Viva o rendimento social de inserção!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso inscreveu-se para fazer uma segunda intervenção. Antes, porém, de dar-lhe a palavra tenho de apresentar à Câmara uma questão urgente: é preciso votarmos um parecer da Comissão de Ética relacionado com um acto judicial que se realizará no próximo dia 17 de Junho.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a urgência dessa votação não implica que se quebre agora o