0796 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

debate. Essa votação deve ser feita, como é evidente, no final do debate, que deve continuar sem interrupções.
Portanto, o Sr. Deputado Paulo Pedroso deve usar imediatamente da palavra e essa votação ser feita só no final do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo razão nenhuma para a sua chamada de atenção à Mesa, não vejo que tenha qualquer fundamento. A interrupção do debate durante 30 segundos não retira o interesse da intervenção do Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Após votarmos o parecer, darei a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pedroso. Não há razão nenhuma para essa interpelação.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há, sim! É evidente que há!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.º 512/01.9TAVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimentos por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 17 de Junho de 2002, pelas 9 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para sublinhar o quanto podemos estar juntos na questão de fundo. E a questão de fundo é esta: devem os pobres de entre os pobres ter direito à garantia de um nível mínimo de subsistência em Portuga?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Devem!

O Orador: - Nós consideramos que sim desde 1994,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Só?!

O Orador: - … alguns consideram que sim a partir de hoje. Bem-vindos agora àquilo que chumbaram em 1994, àquilo que chumbaram em 1996 e àquilo que tentaram destruir ao longo dos últimos seis anos!

Aplausos do PS.

É frequente os cristãos-novos serem «mais papistas que o Papa», e por vezes vê-se isto em matérias como a da inserção.
Temos uma grande preocupação com a inserção, mas não partilhamos de nenhuma ingenuidade. Se alguém aqui pensa que o problema da inserção de uma parte destas famílias se resolve em seis meses só tenho uma palavra a dizer-lhe: está redondamente enganado! Inserir uma família, nomeadamente de casal e cinco filhos menores, passa muito por investir em que esses filhos menores façam a escola durante anos e anos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero aqui dizer-lhes, com toda a clareza, que se isso implicar receber o rendimento mínimo de garantia durante vários anos e cortar a reprodução da pobreza de uma geração a outra parece-me uma excelente medida. Dizer o contrário parece-me profundamente insensível.

Aplausos do PS.

Dizia o Sr. Deputado Telmo Correia «sejamos rigorosos». Vamos ser rigorosos, Sr. Deputado! Não é verdade que a taxa de pobreza em Portugal tenha aumentado nos últimos anos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A taxa de pobreza persistente!

O Orador: - A verdade é que diminuiu mais do que no resto da Europa, e em 1998 Portugal deixou de ser o país com maior taxa de pobreza relativa. Esta é a verdade, é o que diz o Eurostat, custe o que lhe custar, Sr. Deputado!
Em segundo lugar, vou referir-me aos custos financeiros. Vários Srs. Deputados, ao longo dos anos, falaram do risco de descontrolo financeiro do rendimento mínimo garantido - aliás, o PSD escondeu-se atrás desse risco para o não viabilizar. Reconheçam hoje com humildade, seis anos depois, que estivemos sempre dentro das previsões, que gastámos sempre abaixo das estimativas e que foi possível inclusive, no ano passado, gastar menos 15 milhões de contos do que o previsto, sem nenhum corte de direitos.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Uma fraude!

O Orador: - Mais: quanto ao combate à fraude, não tenho nada contra a instituição legal da fiscalização aleatória. Devo dizer que, em minha opinião, ela não faz mal nenhum, não era necessária e pode ser feita hoje. Mas também devo dizer que fazer só fiscalização aleatória é dar um passo atrás na fiscalização do rendimento mínimo garantido.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é isso!…

O Orador: - É que, Sr. Ministro, os dados que aqui trouxe são possíveis, precisamente porque a estratégia é a de procurar fiscalizar mais as famílias onde se pensa que há um maior risco de propensão à fraude. E desse ponto de vista a aleatoriedade pode ser um retrocesso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É importante que os Srs. Deputados percebam isto.