0797 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

Mas se queremos falar de inserção, pensemos também num outro ponto. Esta proposta de lei - eu quero acreditar que é um erro que vai ser corrigido, pois isso será bom para todos - faz a seguinte alteração em matéria de inserção, que é secundária mas que pode ser fundamental: hoje, qualquer beneficiário de uma família assina o acordo de inserção e, portanto, se há alguém na família que não é o titular mas que também é abrangido por uma acção concreta, ele também é responsável, ele também assina o acordo de inserção. Ora, esta proposta acaba com isso.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Não, não!

O Orador: - Acaba, Sr. Ministro.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Acaba! Leia a proposta!

O Orador: - Leia o artigo e vai ver que é assim. Mas se o Sr. Ministro não quer que acabe, tanto melhor, uma vez que poderemos discutir esta questão aquando do debate na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, acabar com isto significa desresponsabilizar os membros da família pela sua inserção e colocar apenas o seu titular sob uma presunção de responsabilidade pelo conjunto da família, o que não me parece ser o caminho correcto.
Por último, Sr. Deputado Telmo Correia, quem disse «ciganos do rendimento mínimo» foi o então Deputado Paulo Portas e quem disse que isso o equiparava ao Le Pen não foi ninguém do PS, foi o Eurodeputado do PSD Pacheco Pereira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, quero apenas prestar dois esclarecimentos em relação ao que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu.
O primeiro tem a ver com o uso das estatísticas. Sr. Deputado, normalmente nós usamos as estatísticas na parte que nos interessa, mas não gostamos de ouvir aquilo que não nos interessa.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Segundo o Eurostat, de facto, a taxa de pobreza passou de 22%, em 1996, para 20%, em 1998, mas aquilo que é fundamental na aferição da eficácia social do rendimento mínimo garantido, que é a taxa de pobreza persistente, ou seja, das pessoas que estão nessa situação pelo menos três anos, passa de 11,9%, em 1996, para 16%, em 1998. E, repito, são dados do Eurostat.

Protestos do PS.

Quanto à questão dos contratos de inserção que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu, vou ler o n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei: «O programa de inserção (…) deve ser elaborado pelo Núcleo Local de Inserção e pelo titular do direito ao rendimento social de inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar.»

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - «Se for caso disso»?!

O Orador: - Isto porque, como sabe, em muitos agregados há pessoas que, devido à idade ou por motivos de deficiência, não têm possibilidades de ser abrangidas por programas de inserção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, isto está correcto e se são estas as insuficiências técnicas que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu, francamente não estou a ver onde essas insuficiências possam estar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar a razão do seu agravo?

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, foi-me imputada uma manipulação das estatísticas, usando-a para as minhas convicções.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fiquei muito convencido de que tenha sido essa a expressão, mas dou-lhe a palavra para fazer um protesto, que é legítimo. Para tal, a Mesa concede-lhe 1 minuto.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, em relação ao uso das estatísticas, gostava apenas de chamar a atenção para o facto de o Sr. Ministro se ter referido à persistência da pobreza ao fim de três anos em 1998, logo, pobres há mais de três anos. Ora, antes de 1996, não havia rendimento mínimo garantido.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Está tudo dito sobre isto!

Protestos do PSD.

Segundo ponto: o Sr. Ministro pode não conhecer - admito que conheça - um estudo independente do Prof. Carlos Farinha Rodrigues com os dados do INE, que diz isto: «A severidade da pobreza, medida pela linha de pobreza de 40% do rendimento mediano das famílias portuguesas, diminui, por efeito directo do rendimento mínimo garantido, 70%, e a taxa de pobreza 26%.» Quanto a números, julgo que estes são elucidativos.
Relativamente ao artigo 17.º da proposta de lei, o Sr. Ministro não disse nada sobre a subscrição, porque leu o n.º 1, que tem a ver com a elaboração do programa de inserção. Mas eu vou ler o n.º 2 do mesmo artigo,