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Sábado, 15 de Junho de 2002 I Série - Número 20

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 61 a 69/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e do projecto de resolução n.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Vieira da Silva (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Ana Manso (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Fazenda e João Teixeira Lopes (BE) e Paulo Pedroso e António Costa (PS).
A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputados do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Daniel Miguel Rebelo
Diogo Alves de Sousa de Vasconcelos
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis
Gustavo de Sousa Duarte
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

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Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Rodrigo Pinho de Almeida
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 61/IX- Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 3.ª Comissão, 63/IX - Elevação da vila de Oliveira do Bairro à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 64/IX - Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 65/IX - Correcção do subfinanciamento da segurança social (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e à fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e do projecto de resolução n.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE).
Para apresentar a proposta de lei n.º 6/IX, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no exacto cumprimento do seu Programa, apresenta a esta Câmara uma proposta de lei que visa introduzir o rendimento social de inserção em substituição do rendimento mínimo garantido.
Nas suas base e fundamentação estão a promoção da dignidade humana, o imperativo de solidariedade e o princípio da equidade social.
Passados cinco anos de plena vigência do rendimento mínimo, tornou-se necessário repensar alguns dos mais importantes dispositivos deste direito.
Não está em causa a sua bondade social e muito menos os objectivos que visou atingir. Felizmente, é hoje consensual reconhecer-se a função solidária do Estado na superação ou, pelo menos, na atenuação da pobreza mais persistente e, como tal, na garantia de condições básicas de dignidade que toda a pessoa humana merece.
Mas se em democracia é imperativo aproveitar o que de bom se faz, necessário se torna também modificar o que está mal ou funciona deficientemente. Trata-se de uma exigência política e social. É com este espírito construtivo que agora se propõe o rendimento social de inserção, de modo a aprofundar o carácter social e familiar da prestação, conferindo-lhe ao mesmo tempo maior eficácia, mais transparência e uma maior exigência e rigor na atribuição e na fiscalização.
Que fique absolutamente claro: não se cria o rendimento social de inserção para poupar dinheiro, muito menos com

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os mais pobres e desfavorecidos. Pelo contrário, alteram-se a filosofia e as regras para se gastar melhor com quem efectivamente mais carece de apoio.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E procura-se melhorar a fiscalização para distribuir com mais qualidade social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Através desta proposta de lei do Governo, procura-se dignificar este direito social, reforçar a solidariedade que lhe está inerente, garantir a co-responsabilização social dos titulares e beneficiários, diferenciar positivamente as situações de maior debilidade e aprofundar a aplicação do princípio da subsidiariedade social.
O rendimento social de inserção não pode ser visto como a primeira medida de combate à exclusão nem como uma mera e rotineira prestação social de natureza pecuniária. Do mesmo modo, não se pode transferir para a responsabilidade desta prestação a resolução de desafios e problemas sociais que exigem adequada resposta no mercado de trabalho, de educação e na formação.
O rendimento social de inserção deve ser subsidiário em relação à solidariedade familiar e constitui uma ajuda de último recurso que só deve actuar depois de esgotadas todas as outras medidas, seja no plano laboral ou no social.
Por isso, Srs. Deputados, é necessário garantir, na medida do possível, a equidade horizontal do rendimento social de inserção - isto é, que todos quantos preenchem os seus requisitos ficarão cobertos pela prestação - e, ao mesmo tempo, a sua equidade vertical - ou seja, que só quem preenche estes requisitos é abrangido.
A pobreza assume hoje formas menos quantitativas e mecânicas. A percepção de vulnerabilidade social é mais qualitativa do que era há anos atrás. É também muito ténue a fronteira entre a marginalização e a exclusão, de um lado, e a inserção social, do outro.
O risco de nem sempre a pessoa apoiada ser pobre e de nem sempre a pessoa pobre ser apoiada não é, pois, desprezável. O verdadeiro pobre nem sempre é visível. Ao invés, os sinais exteriores de pobreza são, às vezes, artificiais, dúbios e, até, erróneos.
Com esta proposta de lei procede-se a importantes alterações em relação ao quadro legal existente. Refiro-me, desde já, à alteração da idade de acesso à titularidade, que passa dos 18 para os 25 anos, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos actuais titulares naquelas condições.
Não se trata de menor atenção para com os jovens e nem sequer é uma medida inovadora, pois noutros países da União Europeia o limite é de 25 anos e, até, de 30 anos de idade. No início da sua vida, os jovens necessitam de um apoio específico na procura de um papel activo na comunidade. O que é prioritário é promover as capacidades de trabalho e empreendedora daquela população, pelo que esta nova orientação tem de ser conjugada com outros dispositivos, nomeadamente nas áreas do emprego e da formação profissional, cuja diversidade de programas é considerável e se encontram subaproveitados.
A resposta mais eficaz contra a pobreza e a exclusão social é, em primeiro e decisivo lugar, o trabalho.
A pobreza combate-se, não se profissionaliza ou fideliza por inércia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais importante do que conceder um subsídio é conceder uma oportunidade e isso pode ser feito potenciando os programas de formação profissional e estimulando os empregadores. Nesse sentido, a proposta de lei do Governo prevê, expressamente, o apoio à contratação de titulares e beneficiários do rendimento social de inserção.
O Governo propõe, assim, uma série de medidas destinadas a tornar mais eficaz e completa a inserção social e comunitária associada a esta prestação. Todos devemos estar conscientes de que se trata de um desafio muito difícil. Desafio iniciado com o rendimento mínimo garantido e que, agora, procuraremos tornar mais efectivo, desde logo, perspectivando a inserção como um fim e não um mero expediente formal para se manter o direito à prestação e dele não sair. A ideia de contraprestação e a associação entre um direito prestativo e um contrato de inserção fazem do rendimento social de inserção uma expressão justa de um direito-dever e de uma equilibrada relação de solidariedade com responsabilidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O rendimento social de inserção deve, pois, ser uma porta de entrada para a autonomia social, um passaporte para a integração e para o trabalho. O programa de inserção passa a ser elaborado de forma mais célere, mais próxima e em ambiente de parceria; logo, mais actuante e o seu elenco de medidas e de acções alargado.
Os direitos à dignidade da pessoa humana e à estabilidade familiar não se esgotam numa mera preocupação de apoio monetário. Não basta dar o peixe se não se der, ao mesmo tempo, a cana de pesca para o pescar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Só assim se poderá diminuir o perigo de estigmatização social que pode resultar da estrita vertente da «subsidiação» e aumentar a percepção dos beneficiários de serem úteis na e para a sociedade. Esta é a verdadeira medida de eficácia social do rendimento social de inserção e, certamente, a mais complexa e ousada.
Todas estas alterações vão, aliás, na esteira da própria recomendação comunitária, que, em 1992, aconselhava os países a instituírem dispositivos legais contra a exclusão social, ao sublinhar «que esta prestação deve ser transitória, possuir carácter auxiliar em relação aos demais direitos sociais e culminar com a integração dos beneficiários».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, a componente social é claramente reforçada com a proposta de lei, pois introduz um conjunto de discriminações positivas, inexistentes na actual lei, privilegiando os mais vulneráveis, os mais fragilizados e aqueles a quem a pobreza afecta de forma mais severa e prolongada. Por isso, para além da compensação por despesas de habitação e alojamento, que já existia, esta proposta reforça a protecção social das famílias mais numerosas, apoia a vida nascente e a maternidade,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … confere apoios específicos aos deficientes profundos, às pessoas idosas dependentes, aos portadores

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de doença crónica e às respectivas famílias, o que significa, Srs. Deputados, um reforço de protecção para cerca de 37% das famílias que actualmente beneficiam do rendimento mínimo garantido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A justiça social reforça-se apoiando diferentemente aquilo que é desigual e não em igualizar o que carece de tratamento diferenciado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A justiça social não se limita à verbalização de intenções e não é um monopólio de qualquer força ou corrente ideológica. Ela exercita-se com critério, muita sensibilidade e sentido prático na acção concreta.
Tratando-se de um apoio social pago pelos contribuintes, o rendimento social de inserção não pode ser desperdiçado infundadamente, sendo importante assegurar, de forma efectiva, este direito social, criando-se, assim, a possibilidade de vales ou créditos sociais até 50% do seu montante. Não se trata de qualquer política de cariz caritativo mas, sim, de dar seguimento à recomendação comunitária que afirma que «a implementação deste direito deve adaptar ou completar os montantes, por forma a satisfazer necessidades específicas» - sublinho «específicas».
E mais recentemente, no Relatório da Comissão Europeia ao Conselho e Parlamento da União, se refere que «os dispositivos de rendimento mínimo não actuam isoladamente mas, sim, como elementos de uma conjugação de diversas prestações sociais, de serviços sociais e de ajuda em espécie».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1996 e até hoje, a experiência demonstrou que não obstante a generosidade do rendimento mínimo garantido este tem sido aplicado com muitas deficiências. O relatório da auditoria do Tribunal de Contas constituiu uma avaliação profunda deste direito.
A título de exemplo, permitam-me que cite algumas situações paradigmáticas das insuficiências operativas e fiscalizadoras do ainda rendimento mínimo garantido, evidenciadas naquele relatório do Tribunal de Contas:
«Em muitos casos, os técnicos do Serviço Social não conheciam a morada dos beneficiários, o que quer dizer que não acompanhavam a situação.»;
«Há casos de beneficiários que vinham recebendo o rendimento mínimo há mais de um ano, sem que nunca tivessem conhecido qualquer contacto com os técnicos do Serviço Social com vista ao programa de inserção.»;
«Os serviços encarregados da recepção dos requerimentos nem sempre obtêm dos requerentes toda a documentação exigível, o que obviamente facilita a fraude.»;
«No que concerne à inserção, é notório o atraso que se verifica na generalidade dos serviços contactados, o que põem em causa aquele que devia ser o objectivo central desta medida.».
Preocupado com estas e outras insuficiências, o Governo visa, com o rendimento social de inserção, realçar a natureza transitória e o carácter auxiliar desta medida e, por isso, termina com a renovação automática do direito, instituindo a necessidade de apresentação de meios de prova de manutenção das condições, aquando da sua eventual renovação.
Voltando ao relatório daquele órgão fiscalizador, nele se diz que se verificava, então, uma «total ausência de cruzamento de dados que fragiliza o controlo interno». A desorganização de ficheiros era tão grande que o Tribunal de Contas detectou «despesas comparticipadas com habitação a beneficiários cujos processos já haviam cessado» e subsídios de apoio complementar que eram atribuídos «com falta de informação sobre o programa de inserção e ausência de fundamento».
A proliferação de situações abusivas descredibilizou, junto da opinião pública, uma medida de forte componente humanista e generosa, fomentando em alguns casos verdadeiros estigmas sociais. Por isso, se tornou imperioso moralizar o actual modelo, criando mecanismos de fiscalização efectiva e de controlo eficaz e, assim, centrar o alcance da medida junto daqueles que efectivamente dela precisam.
E, apesar de algumas melhorias significativas introduzidas no controlo do rendimento mínimo garantido, as inspecções do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, já no primeiro trimestre deste ano, revelaram que das 7579 inspecções realizadas só 2761 estavam em situação regular, ou seja, 36%.
Foi por isso que o Governo pretendeu, com a actual proposta, introduzir um sistema de fiscalização aleatório, cuja incerteza no tempo e no espaço se pretende dissuasora de quaisquer comportamentos prevaricadores e eficaz na detecção de irregularidades. Paralelamente, consagraram-se dispositivos de articulação e de gestão integrada com outras prestações sociais, procurando assegurar o controlo da utilização do rendimento social de inserção e prevenindo a acumulação indevida com outras prestações sociais. Aliás, concretizar-se-á muito em breve aquilo que, de resto, já foi iniciado antes, ou seja, um sistema operacional informático centralizado, que vai permitir uma identificação única e imediata a nível nacional, uma articulação em tempo real com as outras prestações sociais, terminando de vez com a gestão por «ilhas» desconexas e sem cruzamento de dados.
A articulação entre os serviços gestores do rendimento social de inserção e os serviços de emprego vai, também, ser intensificada, ao mesmo tempo que se procurará dar um apoio mais personalizado através de percursos individuais de integração.
Para além do incremento da fiscalização e do desenvolvimento de mecanismos de articulação e de controlo da medida, a proposta de lei do Governo assume um reforço do regime sancionatório como factor inibidor da fraude, condensando as sanções que, nos casos mais graves, foram agravadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em suma, o que o Governo vem propor a esta Câmara não é uma simples mudança de nome ou uma alteração de pormenor. É uma alteração de filosofia, desde logo explicitada nas componentes social e de inserção no nome deste direito, em vez de um mero «garantismo desresponsabilizante».
Não se desperdiçarão os passos dados até agora, que devem, aliás, ser reconhecidos, mas é nosso dever, perante os beneficiários e os contribuintes, tudo fazer para uma melhoria acentuada da estrutura, do alcance e do sistema operativo e fiscalizador da medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo não ignora as dificuldades que sempre se colocam neste tipo de prestações sociais, em particular na aferição dos rendimentos dos beneficiários e na prossecução

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plenamente eficaz dos programas de inserção, e tudo fará, em colaboração activa com a sociedade, os parceiros sociais, as autarquias e as Instituições Particulares de Solidariedade Social, para fazer do rendimento social de inserção um direito social exemplar, dignificador e de que nos possamos orgulhar como nação solidária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular o primeiro pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, permita-me que o saúde de uma forma particular quando o Governo, por seu intermédio, apresenta na Assembleia da República esta proposta de lei.
Como todos sabemos, esta matéria foi muito agitada e instrumentalizada durante a campanha eleitoral…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Pelo Dr. Paulo Portas!

O Orador: - … e os partidos que hoje integram o Governo foram acusados de pretenderem, pura e simplesmente, eliminar este subsídio.
No entanto, a hora da verdade chega sempre e ela aí está, de uma forma clara, a demonstrar que nunca se pretendeu extinguir este subsídio mas, sim, dar-lhe o enquadramento adequado de modo a que seja efectivamente um instrumento de combate à pobreza e à exclusão,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … de modo a que ele tenha uma natureza que a nova designação - feliz! - lhe dá, que é não a de uma garantia de uma subsídio-dependência mas, antes, a de um instrumento de inserção social. É o rendimento social de inserção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Está aqui o toque da diferença de filosofia relativamente a este instrumento. Em várias alíneas se podem ver as alterações agora introduzidas, designadamente o facto de se tratar de um subsídio com natureza transitória e subsidiária: é a ideia de que se vai proporcionar às pessoas, através dele, a forma de adquirirem meios próprios, formação e todas as possibilidades de, só em casos limite, poderem ou necessitarem de continuar a ter este subsídio.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A ideia do carácter subsidiário e transitório é importante também nesta matéria. Daí também que a renovação não automática deste subsídio, permitindo exactamente a sua reanálise para que não haja aqui um esforço colectivo, um esforço de dinheiros públicos, um esforço de tirar àqueles que vão descontando ao longo da sua vida activa meios para garantir uma solidariedade social, para que não vão, perversamente, para quem não necessita, deixando de fora aqueles que são efectivamente carecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, o Tribunal de Contas, como V. Ex.ª já referiu, foi muito claro ao detectar um conjunto de situações que conduziam a fraudes e a efeitos perversos no funcionamento do rendimento mínimo garantido, designadamente a proliferação de situações de fraude, o deficiente acompanhamento e análise na atribuição deste subsídio, a ineficácia dos mecanismos de controlo e a dificuldade de restituição de atribuições indevidamente atribuídas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é se, independentemente das medidas que foram introduzidas - e bem! - de alteração da filosofia deste subsídio, as denúncias que o Tribunal de Contas fazia em relação à deficiência do funcionamento deste subsídio não impõem por si próprias a sua revisão, a sua alteração, a sua restruturação, a sua recondução a soluções de eficácia e de combate à perversão ao serem beneficiados aqueles que não necessitavam em prejuízo dos carenciados. Ou seja, será que não se deve fazer deste instrumento um instrumento de combate à exclusão, um instrumento de combate à pobreza na sua efectividade e na sua plenitude?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho fez saber à Mesa que responderá por grupos de 10 interpelantes já que o seu tempo é escasso.
Seguidamente, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo porque confirmou na sua intervenção aquilo que já sabíamos da leitura da proposta de lei.
De facto, confirmou que o Governo pretende substituir a prestação social que está em vigor, o rendimento mínimo garantido, por uma outra prestação social, com um nome diferente, mas que nos seus aspectos essenciais retém a filosofia e o modelo organizativo do rendimento mínimo garantido.
Assim, e antes de mais, a proposta de lei consagra a manutenção de uma prestação social destinada a combater a pobreza extrema como um direito efectivamente garantido a todos os cidadãos. É um direito transitório - que já o era, ainda que tivesse outro nome, sendo temporário -, mas ainda assim é um direito garantido a todos os portugueses.
Saudamos por isso esta alteração de posição por parte de alguns dos membros da coligação que agora se encontra no Governo e dispomo-nos mesmo a colaborar para que, construtivamente, esta proposta de lei possa ser melhorada nas suas insuficiências.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já não é mau!

O Orador: - É porque, Sr. Ministro - e aí teria de haver alguma coerência com a restante actividade

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governativa -, esta proposta de lei tem múltiplas deficiências. Talvez por ter sido feita de forma apressada, de forma precipitada, não estudando bem toda a lição, porque, Sr. Ministro, o relatório do Tribunal de Contas a que fez referência é de 1998 e reporta-se a factos de 1996 e 1997...! E depois disto - e o Sr. Ministro reconheceu-o - muito foi feito, muitas avaliações foram feitas e essas deveriam também ter sido estudadas por vós quando elaboraram esta proposta de lei. Talvez assim ela não tivesse as deficiências e as incorrecções técnicas, quer de política social quer jurídicas, que detém.
Quero fazer duas perguntas ao Sr. Ministro. A primeira é inevitavelmente sobre os jovens. É que, Sr. Ministro, não se trata de contrapor medidas de política activa contra medidas de protecção social. Do que se trata é de retirar, ou não, este suplemento indispensável de apoio de que os jovens em situação de exclusão necessitam, como necessitam todos os outros escalões etários. E porquê destinguir um casal de jovens de 18 anos de dois irmãos isolados, um com 18, outro com 19, que deixam de ter direito a este apoio enquanto os primeiros têm?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
A segunda questão é também extremamente importante: porquê alterar a fórmula do cálculo de rendimento de tal maneira que um desempregado, depois de extinguir o subsídio social de desemprego, necessita, com esta proposta de alteração, de sete meses para passar a ter um apoio deste rendimento e mesmo assim é um apoio de cerca de 22 euros? Porquê esta alteração?
Sr. Ministro, gostaria de pedir-lhe, fazendo um apelo final, que não caia na tentação - e pareceu-me que se poderia inferir das suas palavras que não iria cair - de contrapor o rendimento mínimo garantido dos socialistas a qualquer outra prestação da coligação. Do que se trata é de melhorar a protecção social de todos os cidadãos e é para isso que estamos dispostos a contribuir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Diria, um pouco ao contrário do Sr. Deputado que me antecedeu, que o novo rendimento social de inserção não retém propriamente nem a filosofia nem o modelo em concreto do rendimento mínimo garantido. Retém isso, sim - e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Vieira da Silva e certamente também com o Dr. Paulo Pedroso -, aquilo que - e uma vez que invocou uma questão de coerência nós sublinhamos que esta é uma questão de coerência fundamental - sempre considerámos ser uma ideia generosa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, o Sr. Deputado é suposto dirigir-se ao Sr. Ministro para pedir esclarecimentos.

O Orador: - É o que farei, como o Sr. Presidente verá e não será defraudado nessa sua expectativa.

O Sr. Presidente: - Espero que não.

O Orador: - Como eu dizia, o novo rendimento social retém essa mesma ideia generosa, e essa é obviamente - utilizando as palavras do Orador que me antecedeu -, a primeira questão que dirijo ao Sr. Ministro, isto é, a de saber em que medida este rendimento social de inserção representa, de alguma forma ao contrário do que aqui foi dito, uma mudança significativa no sistema e no seu espírito.
Por outro lado, sublinho estar a falar como Presidente de uma bancada que teve, e tem, hoje, a sensação gratificante de ter defendido no passado, até pela minha voz, ideias que o actual Ministro nos transmitiu e nos inspirou na sua acção e temos hoje o gratificante prazer de ter V. Ex.ª como Ministro a defender esta alteração ao fim deste tempo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Com esta situação gratificante, lembro que a anterior lei chegou a poder ser caracterizada como uma espécie de lei dos três «F's» - não a das «Férias, Feriados e Faltas» mas a das «Falhas, Fraudes e do que faltava fazer» para melhorar este mesmo sistema.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a realidade que tivemos a certa altura e de que o relatório do Tribunal de Contas constituiu um momento exemplar.
Do acompanhamento que venho fazendo desta questão, tenho a sensação de que as introduções serão uma melhoria no combate à fraude e na fiscalização, mas muitas vezes quanto à acção no terreno, ao acompanhamento ouvimos queixas tantas vezes, designadamente por parte de assistentes sociais, que têm a obrigação de fazer o acompanhamento no terreno, que são sujeitas a coacção, que são sujeitas a enganos, que não têm condições para fazer esse acompanhamento. Em que medida o Sr. Ministro considera melhorar essas mesmas taxas, porque pelos dados de que disponho (e pergunto se tem dados mais recentes) elas atingiram frequentemente valores próximos dos 10 ou dos 12%, o que é, obviamente, em matéria de fraude e de irregularidades, um valor grave.
Vou terminar sublinhando esta questão por uma simples razão: pode dizer-se, como ouvi recentemente ao líder do Partido Socialista, que uma «fraudezita» ou outra por aí não é grave, mas para nós é grave - e por isso lhe faço a pergunta - por duas razões, a primeira das quais porque se trata do dinheiro dos contribuintes e, portanto, do dinheiro de todos...

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

Em segundo lugar, porque uma fraude numa matéria deste tipo é mais do que uma fraude: é um verdadeiro insulto a quem precisa, um insulto à pobreza e isso nós não podemos aceitar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento até agora formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

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O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me fizeram pedidos de esclarecimento.
O meu tempo é escasso, pelo que tentarei ser breve e começo por me referir às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Confirmo o carácter transitório, que é diferente de temporário; parece muito semelhante, mas tem uma perspectiva bem diferente porque «temporária» é uma coisa que demora tempo e cuja renovação automática suscitava reduzir-se o carácter transitório...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as denúncias do Tribunal de Contas são positivas para a melhoria deste tipo de consagração deste direito social e devemos retirar ensinamentos dessas críticas, dessas sugestões justamente para melhorar as condições de eficácia desta prestação em nome dos contribuintes e em nome daqueles que efectivamente precisam deste direito social.
O Sr. Deputado Vieira da Silva falou de uma inspecção realizada em 1997 e 1998 pelo Tribunal de Contas, embora só tivesse sido tornada pública, salvo erro, nos finais de 1999. É verdade, isso é verdade! Mas então eu pergunto: perante todas essas insuficiências, o que é o Governo anterior fez para alterar o quadro que existia e que estava mal?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nada!

O Orador: - Praticamente nada! E tanto foi nada que citei há pouco os números do primeiro trimestre deste ano em que apenas 36% dos 7 500 mil casos verificados estão em condições formal e legalmente adequadas. Isto significa que certamente a situação, em vez de ter melhorado, piorou e revela bem que, perante um conjunto de aspectos a melhorar, o governo anterior praticamente nada fez.
A questão que o Sr. Deputado Vieira da Silva colocou relativa à idade é muito curiosa. Em primeiro lugar, não vamos retirar o subsídio a nenhum titular ou beneficiário que tenha essa idade e de que actualmente dele disponha. Este é o primeiro ponto que espero que fique claro.
Em segundo lugar, vamos retirar a prestação às pessoas que tenham entre 18 e 25 anos, mas não a retiraremos às pessoas que estejam casadas, que tenham filhos ou que tenham responsabilidades de natureza familiar, porque esta prestação é simultaneamente uma prestação de natureza individual, mas também tendo em conta uma perspectiva familiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que afinal de contas nós até se calhar não temos opiniões muito diferentes, porque recordo que o Partido Socialista, em 1994, um ano antes de tomar posse como governo, apresentou um projecto de lei, cujo primeiro subscritor era o Eng.º António Guterres, em que, a propósito do rendimento mínimo garantido, diz que «o acesso ao rendimento mínimo garantido depende de o indivíduo isolado ou representante legal da família beneficiário ter uma idade mínima de 25 anos ou ter crianças a cargo».

Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.

Afinal de contas, os senhores também pensavam assim… E certamente pensavam pelas mesmas razões que o actual Governo pensa: é que para estes jovens é fundamental dar-lhes meios para a sua autonomia e para a inserção laboral e, de facto, no Quadro Comunitário de Apoio há cerca de 900 milhões de euros para o Eixo 5, que se destina à protecção das pessoas mais desfavorecidas e à sua inserção no mercado de trabalho.
Quanto à fórmula de cálculo do rendimento, a nossa perspectiva foi de justiça. De facto, reconheço que há casos em que, tendo em conta apenas o rendimento do último mês, a pessoa será desfavorecida, mas também há os casos contrários, em que, tendo em conta o rendimento do último mês, a pessoa não poderá ter acesso ao rendimento mínimo garantido.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Por isso é que se analisavam os últimos três meses!

O Orador: - No caso dos trabalhadores independentes era só um mês, Sr. Deputado, e nos outros eram três meses!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E por que é que não se optou pelos três meses?!

O Orador: - Não se optou pelos três meses justamente para alisar uma média que é mais justa. Prejudicará algumas pessoas, mas beneficiará muitas outras, e o Sr. Deputado tem de o reconhecer!
Não ouvi, no entanto, uma palavra dos Srs. Deputados do Partido Socialista sobre a discriminação positiva, mas esse será, certamente, para os senhores, um assunto menor nas alterações que acabamos de propor a esta Câmara!…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, se é dito que só alteramos algumas questões de pormenor, estou muito curioso em saber qual vai ser a posição do Partido Socialista na votação desta proposta de lei.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Vai abster-se!

O Orador: - Afirmo-o porque, de facto, se acabar com a renovação automática, introduzir alterações na idade, fazer discriminações positivas a favor dos mais pobres e das famílias mais numerosas, reforçar os elementos de fiscalização e produzir melhores resultados ao nível da reinserção social não são modificações importantes, então é difícil perceber o que é que o Sr. Deputado quis dizer com aquela afirmação de há pouco.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.

O Orador: - Respondendo de forma muito breve ao Sr. Deputado Telmo Correia, direi que as acções no terreno são importantes e é por isso que nesta proposta de lei prevemos o estabelecimento de protocolos com instituições que estão mais perto das pessoas e que têm um conhecimento mais capilar das famílias, como sejam as instituições de solidariedade social e os próprios núcleos de inserção. Não queremos que estas instituições sejam compostas por conjuntos de pessoas que vão discutir e nada

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fazer, mas, sim, um conjunto menor de pessoas que vão fazer mesmo que não tenham discussões estéreis sobre questões que se centram no combate fundamental à pobreza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, veio-nos aqui garantir que a proposta de lei não é um mero exercício terminológico e que, portanto, não se trata de uma apropriação baptismal daquilo que já existia. É certo que assim não é! Do que estamos a tratar é de uma moção de confiança à presença do Partido Popular no Governo de coligação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Bem sei que não foi suficiente para entusiasmar os Deputados do PP, que preferiram a ausência à presença neste debate,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós não somos só três!

O Orador: - … mas, pelo menos, já há o registo importante de uma alteração substancial, que passa pelo facto de ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva defender aqui a bondade de um relatório do Tribunal de Contas. Sabendo que Alberto João Jardim não reconhece nem a existência nem a autoridade do Tribunal de Contas ou do Tribunal Constitucional, já é um bom progresso, em termos constitucionais, ouvir um líder madeirense do PSD a defender o contrário do líder madeirense do PSD!
No entanto, a verdade, Sr. Ministro, é que chegamos a este debate numa situação extraordinária, visto que, depois de uma campanha demagógica, como raramente se viu neste país, contra a pobreza e contra os excluídos, o Partido Popular quer hoje rectificar-se neste debate. Este partido fez uma campanha eleitoral dizendo aos pobres que se os mais pobres dos mais pobres não tivessem o rendimento mínimo, então a situação dos pobres ficaria melhor. É por isso que chegamos a esta perfeita demagogia de ver salientadas as situações de abuso que, verificadas, não têm sido nem são a regra desta prestação social. Pelo contrário, ela tem princípios que queremos reafirmar, garantir e ajudar a desenvolver, como o princípio da responsabilidade social, do reconhecimento dos direitos sociais, da integração social, da integração escolar e da integração sanitária e, é naturalmente, nesse contexto, que procuraremos combater todas as suas vulnerabilidades.
O que não aceitamos é que um Governo, fazendo orelhas moucas e chegando mesmo a abençoar um clube de futebol que desconta o IRS ou as prestações da segurança social aos seus jogadores e que não as paga ao Estado, venha ao mesmo tempo argumentar contra os mais pobres, a pretexto de algumas fraudes, mesmo quando elas são importantes!

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Isto leva a um aspecto fundamental que o Sr. Ministro não defendeu aqui: o artigo 12.º da sua proposta de lei. Este artigo prevê, sem sequer a delimitar - extraordinário caso! -, a possibilidade fazer a entrega de um montante até 50% do rendimento mínimo em vales sociais. É o exemplo claro de como se faz, de uma forma paternalista, caridade sem compaixão e, sobretudo, sem respeito. E isso é, Sr. Ministro, pura soberba! Os senhores estigmatizam a pobreza e desresponsabilizam as pessoas, em vez de estimularem o seu auto-respeito, a sua confiança e a sua responsabilidade na sociedade. Pergunto-lhe, portanto, como é que esse artigo, que não está delimitado nem regulamentado, vai ser aplicado. Será que nas farmácias vai estar um polícia ou um guarda republicano ao lado de cada pobre que chegue com o seu vale de saúde?! Ou será a farmácia a dispor da lista de todos os pobres da área abrangidos pelo rendimento mínimo, podendo, assim, determinar se já usaram aquele vale, se aquele vale é seu, se foi vendido, se foi comprado ou trocado?! Como é que o Sr. Ministro, sem policiar este sistema, vai impedir que haja qualquer tipo de abuso neste contexto?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Pelo contrário, há um outro caminho, que a direita não consegue reconhecer, porque, naturalmente, no seu imenso paternalismo, lhe é hostil. Esse caminho é o do reconhecimento de que estas pessoas são cidadãos por inteiro, têm responsabilidades e, como tal, devem ser apoiados e devem ser compreendidos na sociedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O Sr. Ministro veio falar-nos sobre o rendimento social de inserção, mas fê-lo de uma forma algo contraditória. Diz o Sr. Ministro, de um modo positivo, que é importante não desperdiçar os passos até agora dados, o que julgo ser fundamental, para além do mais porque não estamos a falar de generosidade. Na verdade, a comunidade tem a responsabilidade e o dever de dar uma resposta à pobreza, e esta, como o Sr. Ministro muito bem sabe, é gritante no nosso país e tem razões que são conhecidas. Aliás, não deixa de ser deplorável que nesta Câmara se insista em estigmatizar a pobreza e que haja bancadas que teimam em falar de uma forma verdadeiramente arrogante em relação à pobreza, como se dela alguém tivesse culpa. Estes partidos não se incomodam e não lhes pesa na consciência a insultuosa diferença social que existe no nosso país.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tanto lugar comum!

A Oradora: - Mas é por isso, Sr. Ministro, que gostaria de pegar nalguns dos dados que a sua intervenção nos traz. Na realidade, do nosso ponto de vista, se há abusos, é óbvio que eles têm de ser corrigidos. Dir-me-á o Sr. Ministro, porventura, que é mais difícil corrigir, fiscalizar e integrar socialmente do que, pura e simplesmente, excluir pessoas do sistema. Será, mas, na nossa opinião, não é essa a forma de resolver o problema.

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Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão concreta que já foi colocada por um Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista e que tem a ver com a idade. Para Os Verdes, há aqui uma questão de protecção e de apoio, há aqui uma oportunidade e um meio, mas nunca um fim em si mesmo. Ora, do nosso ponto de vista, essa oportunidade é um direito cívico e um direito humano e estes, para nós, não conhecem idade. Eles protegem as pessoas que têm 18 anos, as crianças e os adultos.
Por outro lado, coloco-lhe outra questão muito concreta em relação à qual gostaria que o Sr. Ministro se manifestasse. Há um grupo maioritariamente composto por mulheres que se encontram totalmente à margem da sociedade, estigmatizadas, vivendo numa situação que as deixa totalmente incapacitadas de ter acesso aos direitos: falo de prostitutas, Sr. Ministro. Tendo para mim que prostitutas não são trabalhadoras de sexo, tenho, por outro lado, o objectivo político de dar a estas mulheres a oportunidade de deixarem de se sujeitar à mais violenta forma de exploração. Assim sendo, pergunto como é que num quadro como este, com estas limitações e com esta restrição de acesso, mulheres que não têm rendimentos e que precisam de um apoio, de uma ajuda ou do «passaporte» de que o Sr. Ministro fala, e bem, podem ser apoiadas para transformar a sua vida e para serem socialmente inseridas. É que muitas delas desejá-lo-ão, mas, seguramente, com esta proposta ficarão inevitavelmente de fora!

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Como já sucedeu com outros oradores, a Sr.ª Deputada Isabel Castro excedeu o tempo de que dispunha. No entanto, atendendo ao assunto de que estava a tratar, não a interrompi.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, disse que esta proposta de lei era a concretização do Programa do Governo. Eu diria que, mais do que a concretização do Programa do Governo, esta proposta é a concretização do programa eleitoral do CDS-PP! Façamos-lhe justiça!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Também fazemos parte do Governo!

O Orador: - Esta concretização surge, no entanto, de uma forma muito mais suavizada, visto que hoje já o ouvi dizer que não põe em causa a bondade da prestação social e que reconhece que este é um aspecto positivo e, sobretudo, não o ouvi citar a célebre frase do presidente do PP, dizendo que o rendimento mínimo é um subsídio à preguiça!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E é!

O Orador: - Quer, portanto, o Sr. Ministro dizer-nos com o seu discurso que não concorda com a frase demagógica e populista que o presidente do PP tanto divulgou durante a campanha eleitoral?! O Sr. Ministro não concorda, portanto, com a frase do presidente do partido que o indicou para o Governo!
Em segundo lugar, queria referir-me à principal alteração levada a cabo pela sua proposta de lei, Sr. Ministro. Refiro-me, como sabe, à idade a partir da qual as pessoas poderão receber esta prestação social, que avança dos 18 para os 25 anos. Ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, nós pensamos que é precisamente nesta faixa etária dos 18 aos 25 anos que os jovens excluídos mais necessitam de uma alavanca, de modo a terem capacidade para se inserirem na vida social e produtiva. Os outros mecanismos de que o Sr. Ministro fala, designadamente os mecanismos de política activa de emprego, nem sequer estão ao alcance desses jovens, que, antes disso, precisam de outros apoios. Refiro-me a apoios ao nível da alimentação e do vestuário e, portanto, a medidas que criem um mínimo de existência e condições de dignidade humana que lhes permitirão recorrer a essa segunda fase, composta por outros mecanismos de inserção na vida activa. Ao retirar esta prestação social aos jovens que têm mais de 18 e menos de 25 anos, num quadro de ataque permanente à juventude que tem caracterizado esta primeira fase da política do Governo, o que os senhores estão a fazer é atirá-los ainda mais rapidamente para os caminhos da marginalidade, da toxicodependência e da criminalidade, o que é grave, Sr. Ministro!
O Sr. Deputado Guilherme Silva veio aqui falar a favor do rendimento mínimo, mas o Sr. Deputado e o Governo deviam lembrar-se que é exactamente na ilha da Madeira, em zonas como Rabo de Peixe…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Rabo de Peixe não é na Madeira, Sr. Deputado! V. Ex.ª tem de rever as suas lições de geografia!

O Orador: - É nos Açores! Peço desculpa!

O Sr. Presidente: - Há, pelos vistos, uma confusão geográfica da sua parte, Sr. Deputado!

O Orador: - Houve, com certeza, Sr. Presidente!
São, contudo, zonas das regiões autónomas aquelas em que mais se faz sentir a necessidade desta prestação social e aquelas em que os jovens são mais afectados pela sua retirada.
Por fim, Sr. Ministro, fala-se muito em ausência de fiscalização. Ora, Sr. Ministro, se há fraudes na atribuição desta prestação social, elas devem ser combatidas através da fiscalização e através do aumento dos recursos dos centros regionais da segurança social e das actuais comissões locais de acompanhamento, mas nunca através da restrição do acesso ao direito a esta prestação social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Na verdade, não ouço o Governo dizer que se devem tomar medidas para combater ou restringir a acção das empresas que se eximem de prestar as suas contribuições para a segurança social. São estes dois pesos e estas duas medidas que, obviamente, condenamos seriamente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para defesa

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da honra da sua bancada, visto ter-se sentido agravado pelo uso dos adjectivos «populista» e «demagogo» em relação ao seu partido.
Pedindo-lhe para ser muito breve, dou-lhe a palavra de imediato, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é, de facto, para esse efeito que peço a palavra e não para fazer uma qualquer correcção geográfica ao que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. De qualquer modo, sempre aproveito para lhe dizer de forma breve, Sr. Deputado, que essa expressão foi efectivamente usada por nós.
Foi usada, mantemo-la,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah, mantêm?!

O Orador: - … e não aceitamos os qualificativos que nos atribui. E isto por uma razão simples: não sei se os Srs. Deputados leram a exposição de motivos da proposta agora apresentada, mas consta dela a palavra «ócio». Ora, a ideia é exactamente a mesma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O que nós dizemos é muito simples, e é o seguinte: se este rendimento for atribuído a jovens que, cumulativamente, tenham um problema de dependência, é óbvio que essa atribuição servirá para manter a dependência.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, se for atribuído este rendimento a uma pessoa com um problema de dependência, seja do álcool seja da droga, ele servirá para manter essa dependência. É isto que dizemos, é isto que mantemos. Não há, pois, qualquer contradição. Esta é uma ideia sustentada, e não gostamos nem admitimos insinuações de que a nossa atitude é populista ou demagógica.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a explicação dada pelo Deputado Telmo Correia foi, de facto, muito oportuna e clarificadora, porque recolocou o debate a que estamos a assistir atrás das palavras bem estruturadas do Sr. Ministro, nos seus verdadeiros contornos ideológicos, que são aqueles que estão no discurso do CDS-PP e na forma desconfiada e preconceituosa com que o CDS-PP e a direita vêem os mais pobres e os excluídos, que são os beneficiários das prestações sociais de solidariedade que todos temos o dever de prestar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é o cerne da questão, Sr. Deputado!
A nossa posição é exactamente a contrária da vossa. Para nós, são os excluídos, os mais pobres e os que estão fora do acesso a níveis mínimos de subsistência e de inserção na sociedade em condições dignas os que mais precisam destes apoios, destas alavancas, exactamente para conseguirem dar um salto e terem a capacidade de ascender a mínimos de vida e dignidade humana. É esta a diferença entre nós, Sr. Deputado!
Além disso, quero dizer-lhe que não desconfiamos dos mais pobres e dos mais desprotegidos. Aquilo que pensamos é que é preciso dar-lhes oportunidades para, como seres humanos, se integrarem na vida activa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Mas o que é que isso tem a ver com o que existe?

O Orador: - Este é o caminho! Ao reduzir o âmbito de atribuição da prestação do rendimento social relativamente a quem tem menos de 25 anos, o Governo está a retirar essa oportunidade aos mais jovens, aos mais excluídos, aos mais pobres!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com as fraudes da banca não se preocupam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento até agora formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Assinalo que o Governo dispõe de mais 5 minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que me fizeram pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, fala sempre na perspectiva de quem detém o monopólio da justiça e da verdade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado tem muita graça, mas raramente tem razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa só tem graça uma vez!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado quer evitar discutir seriamente um assunto, fala das coisas laterais. Quando quer evitar um fenómeno, fala dos epifenómenos!
De facto, devo dizer-lhe que nem percebi as suas perguntas, a não ser a questão que colocou sobre os vales sociais. Em relação a esta matéria, gostaria de dizer-lhe que todos esses adjectivos, de miserabilismo e de caridade, que o Sr. Deputado utilizou são recolhidos de alguns manuais, sempre repetidos, que há sobre esta matéria.
Mas, afinal de contas, os outros países da Europa, que têm uma prestação semelhante ao rendimento social de inserção, usam vales sociais: na Bélgica para água, gás e electricidade, na Dinamarca para alojamento, na Finlândia para guarda de crianças, na Alemanha para educação, na Irlanda para artigos de aquecimento, na Espanha para aparelhos domésticos e no Reino Unido até para leite, refeições escolares e vitaminas para crianças com menos de 5 anos e mulheres grávidas.
Por isso, pergunto: afinal de contas, estamos perante um conjunto de países sem norte social e sem experiência a este nível da qual possamos tirar alguns ensinamentos? Não! Penso que a resposta relativa aos vales sociais fica

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assim dada. Esteja descansado, Sr. Deputado Francisco Louçã, que os vales sociais ou os créditos sociais não servem para estigmatizar ninguém, mas para respeitar a dignidade da pessoa humana. E a dignidade da pessoa humana respeita-se entregando um subsídio que deve ser aplicado em funções essenciais. É uma questão de respeito pelos beneficiários e também pelos contribuintes que pagam essa prestação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Coitadinhos! Como não sabem administrar o dinheiro, tem que se lhes dar um vale!

O Orador: - Como nos outros países, Sr. Deputado!
Sr.ª Deputada Isabel Castro, o que lhe posso dizer é que o rendimento social de integração não discrimina positiva ou negativamente qualquer profissão ou actividade, por conseguinte mais nada tenho a dizer sobre essa questão que certamente a preocupa, mas que, creio, não tem uma resposta diferenciada em relação ao quadro geral do dispositivo legal.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho expôs a perspectiva de que o Ministro pensa de uma maneira e que outras pessoas pensam de outra. Ó Sr. Deputado, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho sou eu! E Governo só há um, aquele de que o senhor não gosta…, mas há só um!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Portanto, não há diferenças!
É claro que os senhores preferem o unanimismo, mas é através da diferença, da discussão e da reflexão que construímos o progresso das medidas sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito à fiscalização, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não vamos diminuir os recursos, temos até necessidade de mais, porque a prestação deixa de ser renovada automaticamente de 12 em 12 meses, devendo ser apresentado um novo requerimento para aferir das condições de atribuição do rendimento social de inserção. Bastava pensar nisso para verificar que não desprezamos a questão dos recursos relacionados com a fiscalização.
Mas quero dizer-lhe que, fundamentalmente, a chave do problema está na melhoria do sistema informático - aliás, como em toda a segurança social. É aí que nos temos de basear. Penso que este é um imperativo nacional e julgo que todos nos deveremos orgulhar se for conseguido algo de positivo, como esperamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a resposta do Sr. Ministro suscitou uma questão que me causou tamanha perplexidade que julgo que a Câmara devia ser informada.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Fica então inscrita para prestar esse esclarecimento a seguir aos outros oradores inscritos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, antes de lhe colocar uma questão muito concreta, não posso deixar de manifestar o meu sincero regozijo pela permanência do rendimento mínimo garantido. E faço-o sem ironia! As boas ideias devem manter-se, naturalmente corrigindo-se, melhorando-se - suponho que é este o caso -, mesmo que isso implique revogar uma lei e recriá-la através de um novo diploma.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tendo feito esta apreciação, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. O rendimento social de inserção que agora é proposto define um modelo de agregado familiar reduzido - diria mesmo, quase nuclear -, composto pelos parentes na linha recta, excluindo, assim, os colaterais e os afins. Mas, Sr. Ministro, sabemos muito bem que entre os grupos mais desfavorecidos - e que, suponho, são os destinatários desta medida - existem muitos agregados familiares que não correspondem a este modelo e que vivem em modelos que poderemos designar como famílias alargadas. É, por exemplo, a situação de uma viúva que ficou com os enteados menores a cargo ou, então, de um adulto responsável por irmãos menores a cargo. Por conseguinte, reduzir assim o conceito de agregado familiar é ignorar que existem realidades que, apesar de desorganizadas, ainda são o derradeiro local de acolhimento para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Ignorar isto é aumentar, por essa forma, os seus níveis de pobreza e, consequentemente, os riscos de caírem mais facilmente numa situação de vulnerabilidade.
Será, Sr. Ministro, que o agora rebaptizado rendimento social de inserção, em nome da pureza de um conceito, por ser redutor, vai ignorar esta realidade, que apesar de tudo é inclusiva, e por isso mesmo vai aumentar de forma que é incompreensível o número de pessoas que estão em risco de exclusão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começo por saudar o Governo, na pessoa de V. Ex.ª, pelo facto de hoje, passados apenas 68 dias de ter tomado posse, ter apresentado esta iniciativa, que concretiza uma promessa do Governo da nova maioria e demonstra a sua enorme preocupação com as políticas sociais.
As preocupações sociais de V. Ex.ª, Sr. Ministro, são por demais conhecidas desta Câmara e também de todos os portugueses. Como há dias dizia um jornalista, V. Ex.ª fala pouco e age rapidamente. Permitia-me acrescentar que V. Ex.ª fala pouco, decide bem e age rapidamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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A Oradora: - Isto é, V. Ex.ª governa, isso é o que basta aos portugueses e é aquilo por que os portugueses há muito ansiavam!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Depois de ouvir a intervenção do Sr. Ministro, permito-me salientar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, o rigor, já que a iniciativa traduz a preocupação de ter em conta a situação económica do País num sentido positivo, com vista a melhorar as condições e os apoios a quem mais precisa, evitando assim a própria falência.
Em segundo lugar, saliento as preocupações também demonstradas pelo Governo para com os idosos, os deficientes, as grávidas e os pais com filhos no primeiro ano de vida, através de medidas claras e objectivas de discriminação positiva.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

A Oradora: - Em terceiro lugar, o cuidado do Governo em prevenir e impedir falhas e fraudes na aplicação do rendimento social de inserção, pela maior exigência na sua atribuição, pelo aumento da fiscalização e, ainda, pelo reforço da penalização das irregularidades.
Por último, deve ser salientada a preocupação demonstrada na proposta de lei em dar ao rendimento social de inserção o que faltava ao rendimento mínimo garantido para cumprir a sua verdadeira vocação, isto é, a inserção, fazendo acompanhar o rendimento de um verdadeiro programa de reinserção social e profissional.
Posto isto, as perguntas que quero fazer a V. Ex.ª relacionam-se com o seguinte: um dos grandes argumentos dos opositores a este diploma tem a ver, naturalmente, em maior ou menor escala, com a exclusão dos jovens e com os vales sociais para a saúde, educação e habitação.
Concretamente, gostaria de saber quais as medidas que foram tomadas para «compensar» os jovens entre os 18 e os 25 anos. Gostaria também de saber o porquê e qual a filosofia de base que leva a que o Governo não considere os jovens entre os 18 e os 25 anos neste programa social, apesar de o diploma não ter efeitos retroactivos e de aqueles que já são titulares poderem continuar a sê-lo e outros poderem também ser beneficiários. Por fim, gostaria de saber qual a importância das ajudas em espécie - os vales sociais para a saúde, educação e habitação - na prevenção dos desvios aos verdadeiros objectivos da atribuição do rendimento social de inserção.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar gostava de o saudar pela pertinência e a coragem que demonstrou ao trazer aqui uma matéria tão importante - foi sempre importante para esta bancada, nunca o escondemos -e que, obviamente, merece da nossa parte aquilo que sempre mereceu: uma atitude construtiva de tentar manter a generosidade desta medida, mas certamente aumentar a sua justiça e o critério de justiça que tem para com as outras pessoas que não beneficiam dela e a pagam.
As questões que quero colocar a V. Ex.ª têm a ver com a juventude e têm principalmente a ver com a alteração que é proposta quanto à alteração da idade mínima (de 18 para 25 anos) para a atribuição do rendimento social de inserção. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, Sr. Ministro, que há jovens que defendem esta medida, que a sustentam e a apoiam. Portanto, quando se diz nesta Câmara que a juventude é a classe principalmente atingida pelas primeiras medidas deste Governo, quero salientar que há jovens que não pensam assim, não só nesta Câmara mas na sociedade portuguesa, porque têm um conceito completamente diferente - certamente também ideológico - daquilo que deve ser uma política de apoio à juventude.
Defendemos uma política de apoio à juventude do ponto de vista do futuro, do ponto de vista das infra-estruturas e do ponto de vista de criar condições para que os agora jovens tenham uma vida adulta melhor do que provavelmente têm aqueles que hoje são adultos.
Ora, esta é uma posição completamente diferente daquela que o Partido Socialista cultivou. O PS cultivou a política do jovem dependente e, pior ainda, em matéria de rendimento mínimo garantido, promoveu muitas vezes a política do jovem duplamente dependente: o PS arranjou maneira de aqueles jovens que já eram dependentes - toxicodependentes ou, por exemplo, dependentes do álcool - terem um subsídio, que levou a um aumento da exclusão que já tinham em relação à sociedade, dado que lhes foi atribuído um subsídio para manterem essa mesma exclusão. Para nós, essa é uma situação que não só é inaceitável mas extremamente injusta. Por isso, queremos combater essa realidade, que muitas vezes era pouco visível nos meios urbanos, mas que causou graves convulsões sociais nos meios mais pequenos, no interior, porque era perfeitamente visível e as pessoas apercebiam-se de que o rendimento mínimo garantido servia exactamente para aumentar a exclusão dessas pessoas e a sua dependência.
Por isso, quero questioná-lo claramente, Sr. Ministro, acerca de algumas preocupações que tenho ao nível da juventude.
Qual é a percentagem dos jovens, entre os 18 e os 25 anos, que recebiam o rendimento mínimo garantido e que, exactamente por estarem abrangidos pelas discriminações positivas introduzidas pela actual proposta de lei, continuam a receber o rendimento social de inserção?
Por outro lado, quais são as alternativas que existem ao nível da iniciativa jovem, porque é isso que mais nos preocupa, nomeadamente ao nível da formação profissional,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quais são as soluções ao nível da iniciativa jovem, porque é isto que mais nos preocupa, nomeadamente ao nível da formação profissional, para que estes possam ter alternativas que promovam exactamente a sua não dependência do Estado? É que um jovem, entre os 18 e os 25 anos, que é dependente do Estado não está a ser incentivado a ter o seu projecto de vida, e, obviamente, o que pretendemos é que os jovens possam ter os seus projectos de vida e sejam incentivados pelo Estado a isso.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

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O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, V. Ex.ª colocou uma questão muito objectiva. De facto, há aqui uma alteração em relação ao quadro legal anterior. É uma opção. Não se trata apenas da família nuclear, trata-se também de ascendentes ou de descendentes até ao 2.º grau e também de menores tutelados e adoptados que aqui estão referidos.
A ideia que está na base desta alteração é a seguinte, certamente discutível para a Sr.ª Deputada: entendemos que o dispositivo legal até agora vigente tinha vindo a criar também um conjunto de abusos no alargamento artificioso ou artificial de pessoas afins ou colaterais junto de famílias nucleares para aumentar o valor desta prestação. E este abuso pareceu-nos negativo e, além disso, pareceu-nos que era uma questão relativamente marginal.
Por outro lado, o rendimento social de inserção é uma solução de último recurso e não uma solução de primeiro recurso, o que implica que só se recorra a ele depois de esgotadas todas as outras prestações ou apoios que podem ser concedidos. E é preciso não esquecer que, independentemente de haver rendimento mínimo garantido ou rendimento social de inserção, há verbas significativas de apoio social, designadamente na área de acção social, que, do ponto de vista legal e substantivo, existem para apoiar as famílias, as pessoas, em situação de maior vulnerabilidade ou dificuldade. Portanto, essas pessoas continuarão a ser apoiadas se, efectivamente, precisarem de apoio, mas isso acontece noutro contexto e noutro quadro que nos pareceu mais justo e equitativo.
A Sr.ª Deputada Ana Manso colocou novamente a questão dos jovens e dos vales sociais. Sobre estes dois pontos gostaria de lhe dizer, Sr.ª Deputada - e agradeço as palavras que a meu propósito teve a amabilidade de referir, que para mim são, certamente, um factor de exigência -, que em política social há uma questão fundamental, que é ter prioridades, e ter prioridades significa escolher umas coisas em detrimento de outras. Os recursos são escassos e, portanto, este estabelecimento de prioridades sociais é uma forma da fazer justiça social. Esta ideia do «tudo para todos», que é uma ideia muito cara à esquerda, é utópica, onde normalmente recebem aqueles que não precisam…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … e aqueles que precisam «ficam a ver navios» - desculpem-me a expressão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, a nossa ideia é a de que para este grupo dos 18 aos 25 anos - considerando, repito, que esta é uma prestação de último recurso - há muitas e melhores soluções de opções prioritárias, designadamente nos programas de emprego, de formação profissional, de formação qualificante, de aprendizagem, de combate à toxicodependência,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … onde devem radicar as questões fundamentais destes jovens, onde lhe pode ser garantida autonomia, independência, dignidade cívica e capacidade laboral e não, pura e simplesmente, ser alimentados através de subsídios,…

Protestos do Sr. Deputado do PCP Bernardino Soares.

… que são uma «aspirina», mas não resolvem o seu problema. E nós queremos resolver o problema dos jovens e o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, gostaria de acrescentar um ponto que me parece importante: estamos tão preocupados com estes jovens entre os 18 e os 25 anos que uma das medidas insertas no Programa do Governo é a maior aproximação da formação profissional qualificante inicial e dos jovens ao Ministério da Educação justamente para dar aos jovens os meios e os instrumentos necessários para poderem ter um ingresso adequado e sustentável na vida activa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, há pouco, fiz-lhe uma pergunta concreta em relação a pessoas concretas. Eu falei de prostitutas, que não é qualquer coisa inexistente, que não é qualquer coisa que não deva ser referida, são pessoas, são seres humanos, que nascem e vivem como todos nós,…

Vozes do CDS-PP: - Claro! E então!?

O Orador: - … que riem e choram como todos nós - porventura, choram mais -, e perguntei a V. Ex.ª se em relação a estas pessoas, que não estão contempladas, existe ou não o direito a uma resposta da comunidade para a sua integração, tendo-me o Sr. Ministro dito: «Esse conjunto de pessoas…

Vozes do CDS-PP: - Então, não disse pessoas!

O Orador: - … não são discriminadas como quaisquer outras profissões».
Portanto, a minha pergunta, Sr. Ministro, é se estamos ou não a falar de prostitutas, tenham ou não o nome, e, de acordo com a sua resposta, se considera que a prostituição é uma profissão como disse. Era sobre isto que gostava que esclarecesse a Câmara.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, estou aqui a discutir o rendimento social de inserção,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … não estou aqui a discutir coisas certamente muito respeitáveis e importantes mas que nos distraem em relação à questão essencial que aqui hoje nos reúne a todos.

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Protestos do PS.

Quero responder-lhe, Sr.ª Deputada, desta maneira muito simples: não lhe posso falar das prostitutas, como não lhe posso falar das pessoas com 72 anos, como não lhe posso falar das pessoas invisuais, como não lhe posso falar… Isto aqui não tem qualquer excepção do ponto de vista de actividade ou do ponto de vista profissional! É evidente! O que é que quer que eu lhe diga!?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quer ter aqui um artigo sobre prostitutas!? E, então, os outros grupos sociais ou profissionais!? Este diploma faz-se para a generalidade da população portuguesa que se enquadre neste normativo, isto é,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Deixe-me terminar, porque eu ouvi-a com atenção.
Como estava a dizer, este diploma é feito para a generalidade da população portuguesa que esteja em situação de manifesta carência ou vulnerabilidade, sejam ou não prostitutas, pessoas que devem ser respeitadas em toda a sua integridade humana.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, de facto, não dá o benefício da dúvida ao Governo acerca do rendimento social de inserção, e não dá por dois motivos essenciais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ainda bem!

O Orador: - O primeiro é porque a mudança não é meramente semântica e vem inserida numa campanha ideológica, numa campanha que tem transmissão na sociedade em termos de valores e em termos daquilo que são conflitos entre grandes ideias e projectos, entre formas diferentes de ver e de viver a cidadania.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, isso é assumido claramente e compete à esquerda também assumi-lo claramente e ver qual a dificuldade que daqui pode extrair-se para a vida democrática e para a vida social em Portugal.
Mais, o rancor que a direita tem, em relação ao rendimento mínimo garantido (no qual não tem graça nem charme), e que se esboçou hoje aqui, não tem razão de ser na sua filosofia quando o Sr. Deputado Guilherme Silva diz, por exemplo, que as pessoas que descontaram toda a vida não podem acreditar que uma prestação como a do rendimento mínimo garantido permita o abuso e a fraude - mas ele sabe que o rendimento mínimo garantido, como regime de solidariedade, vem do Orçamento do Estado e não de qualquer outro tipo de financiamento da segurança social -, ou quando aqui se insinua, numa generalização abusiva, que os toxicodependentes fazem da prestação do rendimento mínimo garantido aquele maná que lhes permite suprir o vício e a condição de dependentes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mais uma dependência!

O Orador: - Ora, este Governo tem vindo, paulatinamente, mas também categoricamente, a fazer uma campanha: é o estrangeiro que é potencialmente um delinquente; é o pobre que é potencialmente ladrão - e as coisas têm de ser ditas exactamente pelos seus nomes!

Vozes CDS-PP: - Nada disso!

O Orador: - Mas esta campanha ideológica, populista e claramente assumida pela direita tem de ter a devida resposta, tem de ter a devida contrariedade na ordem dos valores democráticos. Estão a fazer-se clivagens entre cidadãos; estão a invocar-se fantasmas na sociedade portuguesa; estão a querer aproveitar-se alguns «ventos» actuais na Europa, mas esses «ventos», que são liberais neste aspecto, são extremamente conservadores e visam criar um código de valores,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - … que não é o código que afectamos àquilo que é a nossa vida democrática e constitucional. E sobre este aspecto, Sr. Ministro e Srs. Deputados da direita, estaremos, realmente, em antagonismo absoluto.
Mas há um segundo motivo pelo qual não damos o benefício da dúvida ao Governo:…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda bem! Não queremos!

O Orador: - … não entendemos que esta proposta do rendimento social de inserção seja, com ligeiras variantes, mais ou menos a continuidade da medida anterior, porque, de facto, não tem a mesma filosofia. E tememos fortemente que essa medida venha a ser desvalorizada e restringida no seu acesso e na sua prossecução, porque, realmente, não estamos aqui numa discussão semântica.
É uma medida temporária, disse o Sr. Ministro, com alguma graça, mas «temporária» é uma coisa que demora tempo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É transitória!

O Orador: - «Transitória» é uma coisa que demora uma transição! O que será?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o que passa para outra coisa! «Temporária» não implica que transite!

O Orador: - «Transitória» e «temporária» não é a mesma coisa! A filosofia é diversa, de facto. Agora, temos uma prestação transitória garantida, mas uma prestação temporária como último recurso para os mais pobres dos mais pobres não tem a mesma filosofia, não deixa incólume aquilo que era uma medida do regime de solidariedade,

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uma medida de cidadania activa, uma medida de proximidade social. Trata-se de uma filosofia diferente. Podemos aceitar que, numa circunstância ou noutra, possa haver um subsídio em espécie.
Mas a questão que o Bloco de Esquerda colocou ao Sr. Ministro, que preferiu, aliás, usar de uma arrogância que não lhe era própria, foi esta muito simples: como é que se entende, a não ser por esta pressa desta campanha ideológica, que, numa proposta de lei que regulamenta de forma bastante detalhada, aquilo que é uma das suas novidades essenciais, que é a introdução dos vales sociais, seja exactamente aquilo que não está regulamentado e em relação ao qual o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho nada disse? Como é que isto se vai fazer? Como é que isto acontece? Qual é o mecanismo operativo?
O Sr. Ministro diz que não estigmatiza os pobres, mas quer controlá-los, quer diminuir a sua capacidade de decisão, e diz que esta é a melhor forma. Esta é a sua filosofia, não será a nossa! E a lei nada diz sobre como isso vai acontecer, para que hoje, aqui, possamos, no âmbito do contraditório, discutir o modus operandi desse subsídio em espécie. Assim, assinamos um cheque em branco sobre o subsídio em espécie.
Fala-nos da Bélgica, de vários países da União Europeia, enfim, este é também um debate recorrente aqui no Parlamento, porque poderemos falar da sisa, que não existe na maior parte dos países europeus, de regimes fiscais, que existem nos países europeus e que não existem em Portugal. Mas as coisas convêm, quando convêm! Portanto, a invocação do argumento europeu não é, por si só, a invocação do absoluto, da política dominante à qual aqui tenhamos, de algum modo, de obedecer explicitamente.
O Bloco de Esquerda defende, com o vigor que pode, a continuidade da filosofia do rendimento mínimo garantido, a continuidade de um programa de inserção, onde há vulnerabilidades e que, por isso, precisa de ser melhorado. Exactamente porque reconhecemos que há deficiências no sistema apresentámos um projecto de resolução no sentido de o melhorar e não, pura e simplesmente, de ir estreitando e restringindo cada vez mais a utilização desta medida.
Entendemos claramente que é necessária a criação de bolsas de emprego e não apenas de um destacamento para o mercado social de emprego, que é necessário o acompanhamento directo na área da saúde, particularmente aos toxicodependentes de vários tipos - os alcoólicos, as pessoas dependentes de substâncias psicotrópicas, etc. -, que é necessária também uma outra forma de encontrar uma qualificação profissional que possa gerar equivalências no mercado de emprego.
Muito haveria aqui a fazer e a melhorar em relação a uma prestação social que a vida mostrou ter sido credibilizada durante vários anos. E se houve alguém que a descredibilizou foi exactamente esta campanha ideológica da direita, que chegou, inclusivamente, ao limite de o líder do Partido Popular invocar, inclusivamente, situações étnicas,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … confundindo-as com esta prestação do rendimento mínimo garantido!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bom exemplo!

O Orador: - Enfim, quem descredibilizou esta situação do rendimento mínimo garantido foi esta campanha persistente da direita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós mantemo-nos na filosofia do rendimento mínimo garantido, abertos ao melhoramento das medidas, aos programas de inserção, mas não àquilo que entendemos que é o entesouramento desta medida. O rendimento social de inserção não é, em rigor, a tramitação ligeira da anterior medida, e isto é o que nos faz afastar do objecto aqui trazido pelo Governo.
Não entendemos, sequer, por que é que não reuniu a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido. Não entendemos por que é que os parceiros sociais não foram ouvidos. E, para um ministro que aqui nos vem falar de arrogância, esta não é de facto a melhor forma de dirigir este assunto e este processo. Não foram ouvidos os parceiros.
São alteradas as comissões locais de acompanhamento por novas estruturas, que não se sabe exactamente quais são. É criada uma articulação que, à primeira vista, se vê que é mais burocrática e mais burocratizante. É criado um sistema muitíssimo mais complexo e nada disto mereceu o acompanhamento das estruturas actualmente existentes, nada disto mereceu o parecer dos mais variados parceiros que têm colaborado com a aplicação do rendimento mínimo garantido.
Fala-se aqui, em genérico, de instituições de solidariedade social no acompanhamento de proximidade. Hoje, nem destas temos o parecer sobre este rendimento social de inserção.
Diga-se, para finalizar, aquilo que é o mais importante: esta medida foi e tem sido, infelizmente, na sociedade portuguesa o tapa-misérias dos baixos salários e das baixas pensões. A esmagadora maioria dos seus beneficiários têm rendimentos de trabalho ou rendimentos de pensões. Não é um rendimento para subsidiar a preguiça; não é, de forma alguma, o auxílio ao ócio; não é, de maneira alguma, o prémio à ociosidade.
Nesta medida e neste contexto, marcamos a nossa mais viva oposição e apresentamos um projecto de resolução no sentido de clarificar que o Bloco de Esquerda defende a continuidade do rendimento mínimo garantido com a filosofia preexistente e que, ao votar contra o rendimento social de inserção, o fazemos, não de forma negativa mas de forma positiva e com alternativa na continuidade e na melhoria do regime actualmente existente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vai esta Câmara analisar a proposta de lei relativa ao rendimento social de inserção, bem como a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.
Contudo, e antes de tecer quaisquer considerandos sobre estas propostas, importa, ainda que sumariamente, verificar a história recente dos efeitos sociais que antecederam este rendimento social de inserção. Importa saber como se tem combatido a pobreza nos últimos anos. Importa saber como se tem combatido a exclusão social nos últimos anos e apurar dos resultados obtidos. Esta análise ao passado recente demonstrará se vale ou não a pena alterar o caminho trilhado.
Ora, como VV. Ex.as certamente estarão recordados, o Partido Socialista, arvorando-se em arauto dos excluídos,

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lançou, em Junho de 1996, o rendimento mínimo garantido. Esta medida, que serviu de bandeira política ao Partido Socialista, conseguiu, num primeiro momento, iludir os menos avisados. Com efeito, numa análise apriorística e colocado no plano da dignidade humana, é óbvio que qualquer cidadão acha bem que todos possam usufruir de um mínimo de subsistência. Acontece que, rapidamente, a bandeira do PS ficou esfarrapada, e esfarrapada, por várias razões.
Primeiro, o princípio, a filosofia de base, não é, em nossa opinião, a mais correcta, e não é a mais correcta porque é esmolar e não de inserção, ou seja, «dá o peixe e não ensina a pescar». É atribuído com tónica no rendimento e não com tónica na inserção, como, aliás, revela desde logo a própria designação: rendimento mínimo garantido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Segundo, foi mal aplicado. Não há mecanismos de controlo efectivo quer no que respeita aos beneficiários quer quanto à gestão financeira.
Finalmente, porque é uma cópia má de uma ideia boa. Ou seja, o Partido Socialista quis executar a Recomendação n.º 92/441/CEE, de 24 de Junho, que exortava os Estados-membros a criarem um mínimo de sobrevivência, mas esqueceu-se de que a referida recomendação refere que esse apoio não pode, nem deve, diminuir nas pessoas a aptidão e a apetência para o trabalho nem a vontade de procurar emprego.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, a recomendação, justamente, apela ao dever de solidariedade social e lembra que esse dever passa, também e necessariamente, pela inserção social e não pela «subsidiodependência», que é, ela própria, um factor de exclusão e de perda de dignidade.
Acresce ainda, e é de relevante importância, que a gestão do rendimento mínimo garantido foi, no mínimo, desleixada e desastrosa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com efeito, foi o próprio Tribunal de Contas que se pronunciou sobre este assunto, tendo denunciado a proliferação de situações abusivas, a ineficácia dos mecanismos de controlo e a falta de acompanhamento dos beneficiários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!

A Oradora: - Mas o anterior Governo «fez orelhas moucas» aos avisos do Tribunal de Contas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sempre!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dava jeito!

A Oradora: - Para o anterior Governo, o rendimento mínimo garantido era um dogma. Para nós, e sem quaisquer equívocos ou tibiezas, é uma medida tecnicamente generosa, mas esteve longe de ser um poço de virtudes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

A Oradora: - A sua prática foi verdadeiramente atrapalhada e mal dirigida. Falhou na estimativa; falhou na fiscalização; e, pior de tudo, falhou no seu objectivo essencial: a inserção social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ficou demonstrado, à exaustão, que no rendimento mínimo garantido nem todos os assistidos eram pobres e nem todos os pobres eram assistidos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o Partido Socialista não quis admitir os erros; não quis admitir as falhas e preferiu, mais uma vez, a política típica do «deixa andar», do desleixo e da displicência na gestão dos dinheiros públicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, aqui, importa referir que despejar dinheiro em cima dos problemas só tem um resultado: o dinheiro desaparece e o problema fica, e fica até, eventualmente, aumentado!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, talvez o Partido Socialista tenha pensado que «dar dinheiro aos pobrezinhos» lhes aliviava as consciências. Talvez tenha ficado aliviado, mas também aliviou os bolsos dos portugueses em muitos milhões de contos, e, destes, ninguém sabe ao certo quanto se destinou de facto a quem mais precisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos dos Deputados do PS Augusto Santos Silva e Paulo Pedroso.

Só assim se compreende que Portugal, passados cinco anos de rendimento mínimo garantido, continue a ser o País da União Europeia com maior taxa de pobreza,…

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -- Ouçam!

A Oradora: - … que um em cada cinco portugueses viva em estado de pobreza e que mais de metade da população portuguesa viva abaixo do rendimento médio nacional.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a coragem de inflectir rumos e alterar as medidas sociais quando se demonstra necessário. É preciso ter a coragem de decidir bem e agir rapidamente. Esta é a atitude que caracteriza o actual Governo.
Nesta esteira, parece-nos, portanto, ser de clara evidência a necessidade de alterar o rendimento mínimo garantido, não no sentido de retirar apoio social mas, antes, de o tornar verdadeiramente social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: -- O essencial para todos é reduzir a taxa de pobreza em Portugal. Só que os nossos caminhos são

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diferentes: o PS minora os efeitos, enquanto nós, no PSD, atacamos as causas.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Já diz o povo: «mais vale prevenir do que remediar»!
É esta, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa postura.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Aplicar bem, dizíamos: bem, ao ter uma visão complementar e subsidiária dos apoios financeiros dados a quem mais deles precisa; bem, ao favorecer a tónica da inserção e não a da subsidiação; bem, ao ser rigoroso, para melhor defender os destinatários da medida e os contribuintes em geral.
Não podemos ser solidários apenas para com alguns, temos de ser solidários com critérios, mas para com todos, e com as famílias portuguesas, embora admitamos, como creio que todos o admitem, discriminações positivas para com quem delas mais precisa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, acolhemos como boa, desde logo, a nova designação: rendimento social de inserção.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não se trata de mera questão semântica, trata-se, outrossim, de um sinal claro para todos de que o rendimento se destina à inserção - é uma questão de princípio.
Para nós, o rendimento mínimo garantido é um subsídio para manter a pobreza; para nós, o rendimento social de inserção é uma ajuda para vencer e sair da pobreza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, todos sabemos como os recursos são escassos, e, também por isso, há que implementar regras de gestão rigorosas. Não podemos defraudar as expectativas dos beneficiários, nem dos cidadãos em geral que esperam que o Estado seja não só solidário mas também socialmente justo e economicamente rigoroso.
Assim, é essencial que uma medida deste tipo seja devidamente acompanhada e, naturalmente, transitória, se não o for não é eficaz, e isto os portugueses não nos perdoarão. Por isso, este novo regime que o Governo apresenta propõe-se implementar uma nova filosofia, uma nova prática e uma nova política. O rendimento social de inserção pretende melhorar o modo de fazer e o objectivo a conseguir.
Cumpre referir, no entanto, que este novo programa não faz esquecer todo um trabalho paralelo de combate à pobreza que é necessário implementar. Há apoios em curso e outros em fase de análise. Aqui se encontram a nova Lei de Bases da Segurança Social, a nova legislação laboral, as reformas parciais, o aumento de 11,3% à solidariedade, com o novo protocolo de cooperação com as IPSS, as Misericórdias e Mutualidades, e, ainda, uma nova política de família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate deste diploma não se esgota no seu âmbito, antes, tem de ser enquadrado numa nova abordagem do social sustentada e sustentável, e, logo, mais justa e humanista, como é timbre deste Governo que apoiamos de forma clara e inequívoca.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em suma, a eficácia deste programa tem de ser compaginada com uma rede de políticas sociais complementares.
Por fim, refira-se que o Governo acautela também a necessária transição do rendimento mínimo garantido para o rendimento social de inserção e dá um sinal muito claro relativamente à atenção que o actual Executivo tem para com os cidadãos portadores de deficiência, bem como para a população entre os 18 e os 25 anos, cujos direitos são devidamente acautelados. De resto, esta faixa etária, que, agora, deixa de ter acesso directo ao rendimento social de inserção, não deixará, contudo, de ter o suporte necessário em políticas transversais do Governo que os amparem e retirem de uma situação de exclusão e debilidade social e económica. E, mesmo no âmbito desta medida, cumpre salientar que os jovens com idade inferior a 25 anos, desde que tenham menores a cargo, continuam a poder candidatar-se a este apoio social, os idosos, as grávidas, o que também acontece, aliás, com os jovens casais com menos de 25 anos e graves carências económicas. Está, portanto, afastado o espectro de que o PSD estaria a dar menos apoio aos mais jovens. Ao contrário, o PSD apoia quer os mais jovens quer as famílias, de uma forma sistemática, sustentada e sempre, mas sempre, num sistema de inclusão familiar e social.
Pelo exposto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata, atento à sua matriz humanista e ao rigor dos motivos e dos métodos vertidos na presente proposta de lei, ora em discussão, espera vivamente a aprovação deste diploma para que possa tomar forma de lei e ser aplicado a bem da nossa sociedade, que queremos mais justa, mais solidária e mais equilibrada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, as palavras «justiça» e «humanismo», no enquadramento ideológico do seu discurso - perdoar-me-á, mas tenho de o dizer -, soam a um insulto aos mais pobres.
Perdoar-me-á ainda, mas também tenho de lhe dizer que a Sr.ª Deputada confunde «subsidiodependência» com políticas sociais activas. E, já agora, gostava de saber o que entende, rigorosamente, por «subsidiodependência», porque esta palavra tem-se transformado num lugar comum, num anátema em relação aos mais desfavorecidos e, acima de tudo, numa espécie de bom senso das boas consciências, quando, na verdade, esconde de facto uma operação e um trabalho ideológico bem patentes no seu discurso.
Também gostava de saber se a Sr.ª Deputada concorda com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, quando este refere que o verdadeiro pobre não é visível, como se estivéssemos aqui em presença de uma espécie de elogio à pobreza escondida ou à pobreza remediada, precisamente aquilo que as políticas sociais modernas pretendem erradicar.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Gostava, ainda, de saber se a Sr.ª Deputada considera que são, de facto, os pobres que têm o apanágio da fraude, se são eles que devem ser controlados, fiscalizados, diabolizados, como esteve patente nos discursos do Sr. Ministro e da Sr.ª Deputada.
Pergunto-lhe igualmente, Sr.ª Deputada, se, na defesa que fez dos mais jovens e na defesa que o PSD fez dos mais jovens - e eu gostava de ouvir a JSD a este respeito! -, considera realmente que os jovens com menores a seu cargo devem ser os únicos a receber o rendimento de inserção. A Sr.ª Deputada finge desconhecer que são precisamente os jovens de menores recursos aqueles que não podem casar, aqueles que, obviamente, adiam o seu casamento por não terem recursos. Portanto, estamos aqui em presença de uma falácia.
Permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que, aqui, também estamos, claramente, numa apologia da família nuclear mais conservadora, mais tradicionalista, e num incentivo claríssimo à natalidade e à procriação como fins últimos da família. E, como a Sr.ª Deputada sabe, há diferentes perspectivas sobre esta matéria, não é de facto uma matéria sobre a qual o Governo possa legislar, porque ela diz respeito à diversidade de opções dos portugueses.
Permita-me também que lhe diga, Sr.ª Deputada, que, para os pobres, como a senhora disse, os recursos são sempre escassos, mas, para os mais ricos, a fraude é um privilégio, e, neste País, a fraude é um privilégio dos ricos.
Já agora, apetece-me invocar, a propósito do que aqui foi dito, aquele fado, bem conhecido de elogio à pobreza remediada, que diz, numa dada estrofe, que fica bem esta pobreza, «(…) fica bem / pão e vinho sobre a mesa.». É exactamente este discurso que aqui está patente, sob uma capa de pretensa modernidade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores estão em total falta de sintonia com aquilo que são as dinâmicas sociais, com o que é a mudança social, com o que é modernidade. O que aqui está patente é o mais serôdio conservadorismo que está visível nas bancadas da direita e do Governo!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas suas palavras. Quase sempre tem graça, sem dúvida alguma, mas desta vez não teve qualquer razão!

Risos do PCP, do BE e de Os verdes.

Primeiro, porque o seu tom foi de tal maneira azedo que eu, sinceramente, quando estamos a discutir aqui uma causa tão nobre, que deve ter entusiasmo, não percebo o azedume das suas palavras.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas vou tentar responder-lhe claramente, mas, antes, devo dizer-lhe que a JSD está disponível para o receber e também para o pôr em sintonia com as políticas sociais,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … designadamente com a nossa política, que é transversal, de apoio à família, quer ela seja ou não tradicional, pois, para nós, é tudo família, e é disto que se trata.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É verdade que temos aqui algumas diferenças de fundo, que são ideológicas, mas penso que todos estamos de acordo em que, e é isto que pretendemos, o rendimento social de inserção venha corrigir questões fundamentais, graves, de fraudes, de falência, de falhas, de não se atingir o objectivo do rendimento mínimo garantido, e é disto que se trata em relação ao rendimento social de inserção. Portanto, é a correcção daquilo que a prática nos demonstrou e que o próprio Tribunal de Contas colocou em relatório que, neste momento, estamos a pretender fazer.
Há, no entanto, uma questão que eu gostava de esclarecer: para o Bloco de Esquerda, os pobres são conhecidos dos livros; para nós, os pobres têm um nome e um rosto. Portanto, Sr. Deputado, sem quaisquer demagogias, e não temos ilusões, sabemos que é ajudando a vencer a pobreza que ela se resolve e não dando subsídios para a iludir, continuando as pessoas, as tais que são pobres e que não têm voz, a manter-se nessa mesma pobreza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para nós, esta é a diferença no caminho a seguir: para o Bloco de Esquerda, para o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o caminho é dar subsídios para os pobres continuarem na pobreza; para nós, o caminho é ajudar os pobres a saírem da pobreza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Recordar hoje os discursos de 1995 e 1996, quando nesta mesma Assembleia foi discutida a mesma ideia, deixa um sabor forte a progresso dos direitos sociais em Portugal. Então, havia quem pusesse em causa - quem, pura e simplesmente, pusesse em causa - a exequibilidade de uma medida de garantia de um nível mínimo de subsistência a toda a população.
Hoje, podemos estar aqui a debater esta matéria livres desse preconceito. A medida é possível! Está no terreno! Acolheu famílias especialmente carenciadas e muitas já a abandonaram, umas, porque deixaram de necessitar dela, outras, porque não cumpriram as suas obrigações de inserção social e profissional.
Uma estimativa, independente, do ano 2000 diz-nos que só esta medida reduziu em 26% a taxa de pobreza e em 73% a severidade dessa mesma pobreza para os que vivem com menos de 40% do rendimento médio nacional.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

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O Orador: - E, mais, ao contrário do que já hoje aqui foi dito, segundo os últimos dados do EUROSTAT, Portugal deixou, depois de 1998 - sublinho, depois de 1998 -, de ser o país com maior taxa de pobreza da Europa. Sabemos hoje que é possível haver um rendimento mínimo garantido em Portugal e que quem o pretender destruir o fará em nome, apenas e só, de convicções.
Nestes seis anos, esta matéria foi debatida muitas vezes, penso até que não há nenhuma medida de política social que tenha sido tão prontamente alvo de tantas avaliações e auditorias e de um escrutínio público tão intenso - e isto foi saudado.
Esta foi também - e isto já não foi saudado - a medida que mais persistentemente teve uma campanha permanente contra si própria.
Infelizmente, a direita portuguesa não seguiu o exemplo da direita não populista europeia, que participou em grandes consensos neste domínio nos anos 80 e 90. A direita portuguesa, pelo contrário, alimentou o ataque aos direitos sociais dos cidadãos em risco de exclusão, proferiu em frases curtas, mas brilhantemente cínicas, a estigmatização dos beneficiários, associou às pessoas beneficiárias da medida um discurso passadista que liga directamente a exclusão à ociosidade, ao vício, ao comportamento desviante, a minorias referidas não pela via da sua integração mas pelo reforço da sua exclusão.
Deixem-me contrapor-lhes aqui depoimentos singelos, vozes de beneficiários visados directamente por esses ataques, de pessoas tantas vezes sem voz.
«Sem trabalho eu não sou nada. Eu falo por mim. Como ia sustentar os meus cinco filhos? Já passámos bastante fome antes do rendimento mínimo!» - disse uma beneficiária de 38 anos que encontrou trabalho numa associação de mães, nos Açores.
«Tenho filhos, vivo em casa com a minha família. Vivo com mais cinco sobrinhos órfãos. Tenho o apoio da segurança social, do rendimento mínimo garantido e todas as crianças andam na escola.» - disse uma beneficiária de 48 anos, de Setúbal. Digo eu agora, Sr. Ministro, que estes cinco sobrinhos órfãos, se a sua lei não for adaptada, como espero que venha a ser, vão deixar de contar no agregado desta família extremamente carenciada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Poderia trazer-vos aqui outros depoimentos que os partidos de direita, ruidosamente, evitaram ouvir nos últimos seis anos. Ouvindo esses discursos por parte de quem hoje governa o País, também tenho de aqui dizer que esta proposta protagoniza um retrocesso que fica muito aquém do que poderíamos esperar.
Confirma-se aqui o que já se tinha visto em outros países a propósito de outros aspectos da política social. Aos detractores da política social falta a coragem, felizmente falta a coragem para enfrentar os consensos sociais que suportam o desenvolvimento das políticas sociais,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e quando essa coragem falta estamos na mesma lógica de medida. Por isso, também aqui posso dizer-vos que nos absteremos nesta votação, na generalidade, para que a medida possa ser melhorada por todos, se assim quisermos, e possa, de uma vez por todas, acabar a querela sobre o rendimento mínimo em Portugal, se a posição construtiva do Governo for acompanhada pelos grupos parlamentares da maioria, nesta Assembleia, o que não se tem visto ao longo desta manhã.

Aplausos do PS.

Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo de maioria PSD/CDS-PP vem aqui tentar convencer-nos que acredita tanto na garantia de níveis mínimos de rendimento como nós próprios, não mexendo de modo significativo nesta questão crucial.
Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo de maioria PSD/CDS-PP vem aqui juntar-se à preocupação com a melhoria da inserção social.
Por isso, tão pouco tempo depois, o Governo, escondendo as suas reais posições para consumo público na necessidade de aperfeiçoar a gestão e a fiscalização da medida, não escreve nesta proposta de lei nenhuma norma que não possa estar hoje a desenvolver-se com a lei em vigor.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aperfeiçoe-se permanentemente a fiscalização, mas assuma-se que não era preciso escrever nada para que estes aperfeiçoamentos, aqui previstos, fossem feitos, já e agora, por este Governo.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, bem-vindos, Srs. Membros do Governo - e nessa condição, porque, de alguns dos cidadãos que constituem o Governo, também já conhecíamos anteriores posições construtivas, nomeadamente a do Sr. Ministro -, à concretização do princípio de garantia de rendimentos às pessoas mais vulneráveis à exclusão social.
Oxalá tal corresponda ao fim do ataque populista de direita a este princípio, que se viu, ainda na última campanha eleitoral, de modo particularmente cínico e negativo.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Oxalá o que o Governo escreve não seja contradito pelos dirigentes partidários do PP ou do PSD em deslizes de linguagem mais ou menos planeados!
Este diploma tem um mérito: traz a direita portuguesa para o campo de onde ela se excluiu em 1995 e que é um dos pilares do modelo social europeu. Este diploma tem também outros méritos que lhe reconhecemos, como, por exemplo, o incentivo à contratação de beneficiários do rendimento mínimo garantido, que faz parte do programa do governo do PS e foi lá que foi «bebido», e foi bem «bebido», por esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

Esta proposta de lei tem, com certeza, também matérias em que discordamos: permanece, apesar de se escrever o reconhecimento dos direitos sociais, um espírito de caridade, em vez do princípio da solidariedade; permanece a tentação de classificar a pobreza extrema por critérios que não são os da situação objectiva das pessoas, mas julgamentos morais sobre a vida privada dos cidadãos;…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

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O Orador: - … regressa o princípio da tutela sobre decisões das famílias beneficiárias; estabelece-se uma discriminação dos cidadãos em função combinada da sua idade e da sua situação familiar - não falo da discriminação positiva mas da exclusão dos jovens entre os 18 e os 25 anos que vivam por si.
Por isso, este diploma também estabelece diferenciações que deveriam ser garantidas, caso se queira fazê-lo e no espírito da recomendação de 1992, não as integrando nesta medida mas aperfeiçoando a complementaridade entre esta, nomeadamente as prestações familiares, e outras medidas de política social.
Por isso, este diploma põe discriminatória e paternalisticamente nas mãos do Estado a gestão das necessidades básicas das famílias beneficiárias, admitindo que não uma percentagem residual mas metade da prestação seja concedida em senhas, com todos os inconvenientes que se conhecem.
Mas também por isso este diploma dá aos jovens sinais errados: desprotege-os, regressando a uma situação que não é anterior à criada pelo rendimento mínimo garantido, em 1996, mas, sim, à criada pelo subsídio de inserção de jovens na vida activa, de 1988, que foi da iniciativa legislativa do PSD. Este diploma de 1988 apoiava os jovens muito carenciados apenas monetariamente. E foi por esta razão que, em 1994, quando o PS aqui apresentou um diploma sobre o rendimento mínimo garantido, o rendimento mínimo garantido se destinava apenas a partir dos 25 anos, Sr. Ministro; era a partir dos 25 anos porque havia um subsídio para a inserção dos jovens entre os 18 e os 25 anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas quando nós, no governo, aperfeiçoámos a figura pegámos no bom princípio, transformámos a prestação monetária numa integração entre a prestação monetária e o apoio à inserção, revogámos esse subsídio e integrámo-lo no rendimento mínimo garantido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta a razão por que o rendimento mínimo garantido não é hoje a partir dos 25 anos, incorporou melhor a medida que o PSD havia criado em 1988.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estou seguro de que os Srs. Deputados do PSD, daquele que criou essa protecção aos jovens, vão persistir coerentemente na sua posição e irão corrigir esta distracção do Governo em relação à história da política social - distracção aqui repetida, aliás, pelo Sr. Ministro há pouco.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, muitos outros aspectos deste diploma reflectem a precipitação do Governo, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preparou um documento, que teremos todo o gosto em distribuir aos Srs. Deputados, com vários aspectos técnicos, de detalhe, que, a nosso ver, podem ser melhorados na especialidade.
Esta precipitação vê-se no método e, consequentemente, no conteúdo. Querendo dar sinais de agir rapidamente, o Governo apareceu aqui com uma medida insuficientemente ponderada e trabalhada. Para ultrapassar a obrigação de ouvir o Conselho Económico e Social - já vai sendo hábito tentar ultrapassar as audições necessárias nas leis -, que estava fixada por uma lei de 1996, preferiu crismar a figura de novo.
Do mesmo passo, decidiu prescindir de ouvir a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, onde a sociedade civil tem uma voz maioritária; governamentalizou, fechou-se sobre si próprio. Levou tão longe este fechamento que persistiu em agendar esta matéria para hoje, não esperando sequer pelos resultados da discussão pública, que, obrigatoriamente, a Assembleia da República tem de promover, a qual espero que nos traga também elementos muito positivos para a melhoria das propostas.

Aplausos do PS.

Por isso vos dizemos que há aqui vários erros técnicos desnecessários que terão de ser corrigidos, sob pena de este exercício resultar numa lei ou dificilmente aplicável, ou originando intermináveis discussões interpretativas.
Devo, aliás, dizer, Sr. Ministro, que esta manhã fiquei com esta percepção muito mais forte, porque ouvi com clareza as suas convicções e as medidas que aqui estão, mas também ouvi Deputados do PSD e do CDS-PP não perceberem os instrumentos que o senhor aqui está a criar, demonstrando quanto confusos ainda estamos.

Aplausos do PS.

Atente-se apenas em alguns exemplos.
Esta proposta restringe injustificadamente o conceito de agregado familiar, retirando apoio a crianças. A crianças! A pessoas que desse apoio necessitam!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!

Vozes do PSD: - Leu mal a lei!

O Orador: - Para dar um só exemplo, os irmãos ou sobrinhos menores de um titular que com ele vivam, e na sua dependência, deixam de contar para o cálculo da prestação.

Vozes do PS: - Exactamente! A lei está mal feita!

O Orador: - É isto que está nesta proposta de lei, Sr. Deputado Telmo Correia!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta, se não for melhorada na discussão na especialidade, e espero que o seja, condena, durante sete meses, à pobreza absoluta cidadãos que caíram no desemprego, que esgotaram a protecção social que cobre esta eventualidade e que acorreram a esta última medida de protecção social, como muito bem disse, há pouco, o Sr. Ministro, só que agora exige-se-lhes que estejam sete meses em total desprotecção.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A passar fome!

O Orador: - Este não é o conceito de última medida, é o conceito de última medida depois de um problema absolutamente evitável!

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Aplausos do PS.

Esta proposta prevê um modelo de gestão mais burocrático e que, a pretexto do rigor, desresponsabiliza a Administração e desconfia dos mais pobres, exigindo-lhes um domínio permanente de formalidades burocráticas que quem conhece a situação da pobreza no terreno sabe que penaliza só os realmente mais fracos e mais fortemente excluídos, porque acaba por facilitar os segmentos que têm uma mais longa tradição de manipulação da Administração e, portanto, mais permeáveis à manipulação e ao abuso.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - É uma proposta que demonstra desconhecimento da realidade concreta, da dinâmica dos sectores sociais a que se destina.
Fixar uma regra de 30 dias para a elaboração de um programa de inserção para uma família de beneficiários não é um objectivo de eficácia, é, efectivamente, um convite à banalização e à burocratização deste importante instrumento.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exacto!

O Orador: - É um forte estímulo à diminuição de um processo real de inserção a um simples papel que se brande perante a Administração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta, enquanto não for melhorada, e nós desejamos que o seja, porque vem no bom caminho, contém uma atitude errada face aos mais pobres, que chega a roçar o ridículo no caso que vos vou expor a seguir. Afastam-se desta medida os cidadãos condenados em tribunal, qualquer que seja a razão ou a pena, mesmo que ela não implique privação de liberdade, mesmo que seja uma pena suspensa ou uma medida alternativa à prisão. Quando até a política penal quer socializar, agora, a política social quer, absurdamente, penalizar e dificultar, objectivamente, essa inserção!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, esta iniciativa tem um cheirinho de caritativismo, um toque de paternalismo do Estado sobre os cidadãos, uma mão-cheia de erros técnicos desnecessários. Traz-vos por uma via certa mas conduzindo em contramão.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Emendem a mão e ainda será possível - nós desejamos que seja possível! - que seja desta vez que a querela sobre o rendimento mínimo, o rendimento social, em Portugal, desapareça, gerando os níveis de consenso que já tem na Europa e para os quais estamos disponíveis.
A nossa posição é de abertura, queremos apenas que deixem de atacar os jovens, que deixem de querer administrar as famílias, que não tornem juridicamente confuso o que pode ser cristalino. Assim, todos podemos estar de acordo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com carácter de urgência, entendeu trazer a Plenário, para submeter a discussão e votação, uma proposta que visa alterar o rendimento mínimo garantido.
Em primeiro lugar, quero dizer que é nosso entendimento que, não sendo o rendimento mínimo garantido a medida de combate à exclusão, é, seguramente, uma das medidas mais importantes e um património incontornável que, do nosso ponto de vista, com esta proposta de lei, sofre um enorme recuo. Este recuo não é propriamente uma surpresa, uma vez que, durante meses, a direita parlamentar encarregou-se de estigmatizar este instrumento e de, com uma linguagem perfeitamente racista e xenófoba, atribuir a pobreza aos grupos socialmente mais fragilizados da sociedade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?! Isto é uma vergonha!

A Oradora: - E, de algum modo, esta iniciativa que está em discussão traduz parte desse pensamento. Digo parte desse pensamento, porque não creio que, porventura, na totalidade, assim seja.
Por outro lado, quero também dizer que a questão da pobreza deve ser lida não só da forma tradicional, pois tão importante quanto falar da pobreza, tal como ela hoje se quantifica, é dizer que estamos num país com baixíssimos níveis de sobrevivência, em que um em cada cinco jovens são excluídos do sistema de ensino e em que se colocam problemas extremamente importantes em relação a vastos sectores da sociedade, incapazes de fazer valer direitos constitucionalmente consagrados. Também por isso, o rendimento mínimo garantido era um instrumento importante mas que, do ponto de vista de Os Verdes, não estava isento de erros. E, porventura, o maior erro do rendimento mínimo garantido tinha a ver com a ausência no terreno de meios humanos, técnicos e financeiros para que toda a «almofada» que deveria envolver este instrumento tivesse mais eficácia. No entanto, é óbvio que essa falha não se resolve agora com a eliminação de parte substancial daquele que era o universo de destinatários que a medida agora chamada «rendimento social de inserção» abrange.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero chamar a atenção para aspectos que nos parecem totalmente inaceitáveis no quadro da proposta que está formulada e que, aliás, bizarramente, denomina esta medida como rendimento de inserção social. Parece-me que é paradoxal falar-se em inserção social, quando mais de 50% da população prisional são jovens e essa população é excluída deste instrumento. Temos problemas extremamente complicados num grupo bastante vulnerável da sociedade, como é o das mulheres, representando, actualmente, 70% das beneficiárias do rendimento mínimo garantido, uma parte significativa das quais é, pura e simplesmente, excluída deste instrumento, tal qual foi pensado pelo Governo, se não tiver modificações. Mas há ainda, do nosso ponto de vista, uma visão totalmente fechada e desligada da realidade daquele que é, hoje, o conceito de famílias e que também ficarão de fora deste diploma.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Do vosso conceito de família, não é verdade?!

A Oradora: - Por isso, em nosso entendimento, esta não é uma medida de inclusão social mas que irá reproduzir, acentuar, agravar e traduzir um recuo extremamente grave e preocupante em relação a um grupo muito significativo da população portuguesa que deveria ser o seu alvo privilegiado. Estou a falar de reclusos, estou a falar de jovens, estou a falar de prostitutas, estou a falar de famílias.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.

A Oradora: - Por isso, em nossa opinião, esta é uma má proposta e é uma medida negativa. E é-o tanto mais, quando, inquietantemente, se vêem outras formas de exclusão social serem colocadas na ordem do dia e ser-lhes dada prioridade, como sucede com o fim do ensino recorrente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Outra bela fraude!

A Oradora: - Seguramente, a prazo, o todo irá ser, do nosso ponto de vista, negativo e socialmente explosivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A construção de instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, através da criação de um novo tipo de prestação social que constituísse uma alavanca de inserção ou reinserção social para milhares de indivíduos e famílias, é um facto que surgiu na Europa comunitária há mais de quatro décadas. No nosso país entrou no debate político e na iniciativa legislativa pela mão do PCP, quando, em 1993, apresentámos um projecto de lei visando criar um rendimento mínimo de subsistência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, só em 1996 foi possível aprovar aquilo que constituiu uma das poucas bandeiras dos governos do Partido Socialista: o rendimento mínimo garantido, um novo direito social de que beneficiaram, em 2001, quase 425 000 portugueses (cerca de 145 000 famílias), dos quais 207 990, mais precisamente 48,9%, tinham menos de 25 anos de idade, exactamente aqueles que, com algumas excepções, esta proposta do Governo quer colocar de fora, para além do que resulta da noção de agregado familiar. Proposta para a qual, aliás, o Governo não ouviu nem os parceiros sociais nem sequer a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.
O PCP sempre considerou este novo direito social a partir de dois ângulos de observação: como apoio solidário que permitisse atribuir aos mais necessitados um mínimo de sobrevivência mas que simultaneamente permitisse abrir, às vítimas da exclusão social, uma porta de entrada ou de reentrada na vida activa, no mercado de emprego, no trabalho social. E, se criticámos o governo do Partido Socialista por esta ter sido a vertente menos conseguida, não deixamos de reconhecer que foi através do rendimento mínimo, para o qual nós contribuímos, igualmente, com o nosso projecto de lei e com o nosso voto, que muitas crianças voltaram à escola, que muitos homens e mulheres voltaram a ser cidadãos de primeira, que muitas famílias voltaram a sorrir. O balanço que fazemos, pois, deste novo direito social é largamente positivo, constituindo também, sem dúvida, uma expressão de uma nova consciência social e solidária, filha do Portugal de Abril.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A direita, em Portugal, sempre se opôs a esta nova prestação social. O PSD, envergonhado, ora não, ora sim, ora talvez. O CDS-PP, assumindo o discurso da extrema direita europeia, pela voz do seu Presidente, Paulo Portas,…

Vozes do CDS-PP: - Oh, oh, oh!

O Orador: - … clamou, por feiras e mercados, contra este «subsídio à preguiça», chegando até a usar a expressão, que cito, de «ciganos do rendimento mínimo» ou a dizer, como, aliás, foi insinuado neste debate, pelos Srs. Deputados do CDS-PP, que o rendimento mínimo atribuído aos jovens é um factor de manutenção da exclusão e de dependência da toxicodependência.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Pode ser!

O Orador: - Este tipo de discurso tentou fomentar e instrumentalizar sentimentos e emoções de milhares de portugueses de fracos recursos económicos, designadamente dos pensionistas e reformados, contra os mais pobres e os mais desprotegidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi exactamente o contrário!

O Orador: - É o mesmo discurso que leva hoje a direita portuguesa a procurar atirar o descontentamento dos desempregados, vítimas da sua política, contra os imigrantes que vieram procurar trabalho entre nós, gerando perigosos fenómenos de racismo e xenofobia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que o CDS-PP e Paulo Portas, tal como o PSD, nunca clamaram contra a cada vez maior concentração de riqueza num pólo de privilegiados, contra a volumosa fraude e evasão fiscais e contra a fuga às contribuições para a segurança social promovidas pelos economicamente mais poderosos.
A verdade é que a direita e a política de direita são responsáveis pelo desenvolvimento de modelos económicos que têm gerado milhões de desempregados, que geram cada vez mais pobres e excluídos, que geram violência e ruptura social.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Procurando esconder tudo isto, o discurso e a política da direita viram-se contra os que menos podem, os que mais sofrem, viram-se contra as vítimas da

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sua própria política. E é significativo que o CDS-PP, que tanto enchia a boca com os reformados e pensionistas mais pobres, agora, que chegou ao Governo, tenha recusado uma proposta do PCP para aumentar as pensões de reforma mais degradadas e tenha feito desaparecer o tema dos «velhinhos» das suas preocupações e decisões.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade! Leia a proposta!

O Orador: - É neste quadro, Srs. Deputados, e Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, que se deve inserir e avaliar a proposta do Governo.
É certo que o Sr. Ministro Bagão Félix, por pudor, não foi tão longe quanto Paulo Portas e não quis comer deste pão azedo. Perguntada a sua opinião, por um órgão de comunicação social, sobre as inqualificáveis expressões de Paulo Portas, limitou-se, de forma pouco solidária, diga-se, a responder «sou independente».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E é!

O Orador: - Mas isso não foi suficiente para o impedir de nos apresentar aqui uma proposta que, para além de outras alterações graves, reduz em muito os actuais beneficiários do rendimento mínimo. Argumenta o Governo contra a «proliferação de situações abusivas», as quais, existindo, devem ser combatidas, como sempre temos reclamado, pelo aumento da fiscalização e dos recursos materiais e humanos dos centros regionais de segurança social e das comissões locais de acompanhamento. Não consta, aliás, que o Governo pretenda acabar ou reduzir o enorme volume financeiro de benefícios fiscais que atribui pelo facto de a sua eficácia reprodutiva ser limitada e também registarem inúmeros casos de fraudes e utilizações abusivas. Aliás, para se ter uma ideia da falsa dimensão da tão propalada fraude, é preciso dizer que o valor médio recebido por cada beneficiário foi, em 2001, de 8488$/mês.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Só os mais de 420 milhões de contos de dívidas por contribuições à segurança social dariam para suportar esta prestação durante 14 anos!
Quanto ao aumento da idade mínima de acesso à prestação para os 25 anos, o Governo afirma que «a integração e a autonomia destes jovens deverá ser feita noutro plano», através do «desenvolvimento de políticas activas de emprego». Ora, é exactamente nesta faixa etária, de entrada na vida activa, que os jovens excluídos - excluídos muitas vezes, aliás, da própria comunidade familiar - mais necessitam de mínimos de sobrevivência e de apoios que lhes permitam procurar caminhos de inserção na vida social e produtiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os jovens excluídos beneficiários desta prestação nem sequer estão em condições de concorrer, por si só, aos instrumentos normais (independentemente da pouca eficácia destes) de criação de emprego. Antes disso precisam de meios mínimos de subsistência, de alimentação, de vestuário, que lhes dêem alento para procurar outras oportunidades e outros instrumentos de saída.
Retirar este direito ao grupo dos jovens dos 18 aos 25 anos, para além de representar mais uma linha de ataque à juventude, em que este Governo se tem distinguido, significa criar ainda mais condições para atirar milhares de jovens para os braços da exclusão, da toxicodependência ou da criminalidade. Como também pagar metade do agora proposto rendimento social de inserção em vales sociais é o regresso da velha política caritativa, desresponsabilizadora, desconfiada sempre dos que mais necessitam. São, seguramente, políticas pouco cristãs.
Por tudo isto, o nosso voto é obviamente contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como há pouco foi citado um fado, lembro-me também, no início desta intervenção, de uma expressão de um outro fado. Diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estranha forma de vida esta a que nos sujeitam nesta bancada, a de receber lições de democracia de admiradores de Staline ou, mesmo, de Trotsky!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Estranha forma de vida! Estranha sensação! Chega agora ao limite de recebermos lições de cristianismo de um marxista, suponho que ateu!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É a isto que chegámos!
Em relação à substituição do rendimento mínimo garantido pelo rendimento social de inserção, sublinharíamos que, para além das considerações ideológicas, este é um debate importante do ponto de vista político e que deve ser rigoroso do ponto de vista técnico.
O que está em causa, Sr. Deputado Paulo Pedroso, é aproveitar - V. Ex.ª não me quer ouvir nesta matéria, mas repito, mais uma vez - a generosidade de uma ideia, mas não ignorar, como os senhores sempre fizeram, os defeitos do sistema, os erros do modelo e a sua permeabilidade à fraude.
O senhor vem hoje criticar a mudança quando, durante anos a fio, o Partido Socialista, sabendo que havia fraude, assistindo à fraude e aos erros, nunca foi capaz de corrigir este modelo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E muitas oportunidades teve, várias oportunidades as bancadas da oposição lhe deram para fazer essa rectificação!
Em termos de coerência, não pedimos nada a ninguém, fomos sempre rigorosamente coerentes nesta matéria. Lembro, Sr. Deputado, que, pela voz autorizada da então líder parlamentar da minha bancada, a Dr.ª Maria José Nogueira Pinto, dissemos, desde o início, que dávamos o benefício da dúvida ao sistema e várias vezes, pela voz do Dr. Paulo Portas ou pela minha, criticámos os erros e as fraudes, mas dissemos sempre que esta medida correspondia a uma ideia generosa.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Aliás, poderei enviar-lhe as actas desses debates se houver dúvidas nessa matéria.
Nunca aceitámos as concepções ultraliberais daqueles que, em nome da liberdade, condenam alguns à liberdade de serem excluídos, mas também não aceitamos a concepção daqueles que consideraram o rendimento mínimo garantido uma criação perfeita, a sua melhor obra ou um dogma inaceitável do socialismo e um mandamento político absoluto do social ou do politicamente correcto, que faria de todos os outros seres pouco sensíveis à pobreza ou à dificuldade alheia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Somos democratas-cristãos e conservadores, somos pela justiça social, mas sublinhamos que ser justo é ajudar e apoiar. Ajudar e apoiar, porém, quem efectivamente precisa e não quem não tem essa necessidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É para nós tão inaceitável que alguém que necessite de ajuda a não receba como que alguém que não precisa dessa ajuda possa recebê-la.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, que alguém reclame uma prestação de que não precisa e com isso esteja a defraudar o Estado, a enganar os seus concidadãos e os contribuintes e, principalmente, a cometer uma enorme injustiça em relação àqueles que precisam e que por esse facto vão ter menos para receber.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O rendimento social de inserção é mais exigente e, por isso, é uma boa proposta. Sempre dissemos que o grande objectivo deve ser reinserir aqueles que precisam e não subsidiar a pobreza.
Analisando a execução do rendimento mínimo garantido, verificamos que este ficou muito aquém do desejável em matéria de inserção, com taxas, por vezes, na ordem de 4% ou 5% para aqueles que estariam em condições de trabalhar.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Eh!

O Orador: - Por isso se traduziu, nalguma medida, numa forma de «subsidiodependência».
Deste ponto de vista também, o aumento da idade mínima é uma boa medida - sublinhamos que essa medida já foi adoptada por outros países europeus -, mas, ao fazê-lo, não se impede o acesso daqueles que tenham menores a cargo, ou no caso do casamento ou no caso das uniões de facto.
O que um jovem com idade para estudar ou com condições para trabalhar deve exigir ao Estado é que lhe dê uma boa educação, que lhe dê - voltando a uma figura deste debate - a tal «cana» que lhe permitirá «pescar» durante o resto da sua vida ou, então, capacidade de ser integrado no mercado de trabalho e não permitir que fique numa situação de «subsidiodependência». É por isso importante que o aumento do limite da idade de acesso tenha em consideração a existência de filhos a cargos ou, mesmo, a situação de mulheres grávidas.
Sublinhamos, ainda, a importância das discriminações positivas existentes. É muito importante que elas aqui estejam e é fundamental sublinhar que estas discriminações positivas abrangem as situações de deficiência profunda, os portadores de doença crónica ou, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, a existência de pessoas idosas numa situação de especial dependência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os idosos estão, e estiveram, contemplados nesta proposta,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - … os idosos são a nossa prioridade social, hoje como no passado!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, diria que não nos revemos no laissez faire, laissez passer dos liberais que dão aos pobres o direito de viver na miséria ou mesmo de passar fome. Mas também não nos revemos nos dogmas do socialismo real que dá, e que deu sempre que foi tentado, a todos os cidadãos o supremo direito a serem todos igualmente pobres. Não nos revemos nem num modelo nem noutro, revemo-nos numa medida social que quer combater a taxa de pobreza.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A pobreza é, com efeito, o único fardo que quanto mais homens o carregarem mais pesado se torna. Em Portugal, a taxa de pobreza persistente tem aumentado, por isso este fardo é ainda muito pesado.
Saudando a generosidade da ideia, resta-nos terminar com um responso final ao rendimento mínimo garantido: o rendimento mínimo garantido morreu. Viva o rendimento social de inserção!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Pedroso inscreveu-se para fazer uma segunda intervenção. Antes, porém, de dar-lhe a palavra tenho de apresentar à Câmara uma questão urgente: é preciso votarmos um parecer da Comissão de Ética relacionado com um acto judicial que se realizará no próximo dia 17 de Junho.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a urgência dessa votação não implica que se quebre agora o

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0796 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

 

debate. Essa votação deve ser feita, como é evidente, no final do debate, que deve continuar sem interrupções.
Portanto, o Sr. Deputado Paulo Pedroso deve usar imediatamente da palavra e essa votação ser feita só no final do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo razão nenhuma para a sua chamada de atenção à Mesa, não vejo que tenha qualquer fundamento. A interrupção do debate durante 30 segundos não retira o interesse da intervenção do Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Após votarmos o parecer, darei a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pedroso. Não há razão nenhuma para essa interpelação.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há, sim! É evidente que há!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Processo n.º 512/01.9TAVCT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimentos por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 17 de Junho de 2002, pelas 9 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para sublinhar o quanto podemos estar juntos na questão de fundo. E a questão de fundo é esta: devem os pobres de entre os pobres ter direito à garantia de um nível mínimo de subsistência em Portuga?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Devem!

O Orador: - Nós consideramos que sim desde 1994,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Só?!

O Orador: - … alguns consideram que sim a partir de hoje. Bem-vindos agora àquilo que chumbaram em 1994, àquilo que chumbaram em 1996 e àquilo que tentaram destruir ao longo dos últimos seis anos!

Aplausos do PS.

É frequente os cristãos-novos serem «mais papistas que o Papa», e por vezes vê-se isto em matérias como a da inserção.
Temos uma grande preocupação com a inserção, mas não partilhamos de nenhuma ingenuidade. Se alguém aqui pensa que o problema da inserção de uma parte destas famílias se resolve em seis meses só tenho uma palavra a dizer-lhe: está redondamente enganado! Inserir uma família, nomeadamente de casal e cinco filhos menores, passa muito por investir em que esses filhos menores façam a escola durante anos e anos.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quero aqui dizer-lhes, com toda a clareza, que se isso implicar receber o rendimento mínimo de garantia durante vários anos e cortar a reprodução da pobreza de uma geração a outra parece-me uma excelente medida. Dizer o contrário parece-me profundamente insensível.

Aplausos do PS.

Dizia o Sr. Deputado Telmo Correia «sejamos rigorosos». Vamos ser rigorosos, Sr. Deputado! Não é verdade que a taxa de pobreza em Portugal tenha aumentado nos últimos anos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A taxa de pobreza persistente!

O Orador: - A verdade é que diminuiu mais do que no resto da Europa, e em 1998 Portugal deixou de ser o país com maior taxa de pobreza relativa. Esta é a verdade, é o que diz o Eurostat, custe o que lhe custar, Sr. Deputado!
Em segundo lugar, vou referir-me aos custos financeiros. Vários Srs. Deputados, ao longo dos anos, falaram do risco de descontrolo financeiro do rendimento mínimo garantido - aliás, o PSD escondeu-se atrás desse risco para o não viabilizar. Reconheçam hoje com humildade, seis anos depois, que estivemos sempre dentro das previsões, que gastámos sempre abaixo das estimativas e que foi possível inclusive, no ano passado, gastar menos 15 milhões de contos do que o previsto, sem nenhum corte de direitos.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Uma fraude!

O Orador: - Mais: quanto ao combate à fraude, não tenho nada contra a instituição legal da fiscalização aleatória. Devo dizer que, em minha opinião, ela não faz mal nenhum, não era necessária e pode ser feita hoje. Mas também devo dizer que fazer só fiscalização aleatória é dar um passo atrás na fiscalização do rendimento mínimo garantido.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é isso!…

O Orador: - É que, Sr. Ministro, os dados que aqui trouxe são possíveis, precisamente porque a estratégia é a de procurar fiscalizar mais as famílias onde se pensa que há um maior risco de propensão à fraude. E desse ponto de vista a aleatoriedade pode ser um retrocesso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É importante que os Srs. Deputados percebam isto.

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0797 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

 

Mas se queremos falar de inserção, pensemos também num outro ponto. Esta proposta de lei - eu quero acreditar que é um erro que vai ser corrigido, pois isso será bom para todos - faz a seguinte alteração em matéria de inserção, que é secundária mas que pode ser fundamental: hoje, qualquer beneficiário de uma família assina o acordo de inserção e, portanto, se há alguém na família que não é o titular mas que também é abrangido por uma acção concreta, ele também é responsável, ele também assina o acordo de inserção. Ora, esta proposta acaba com isso.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Não, não!

O Orador: - Acaba, Sr. Ministro.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Acaba! Leia a proposta!

O Orador: - Leia o artigo e vai ver que é assim. Mas se o Sr. Ministro não quer que acabe, tanto melhor, uma vez que poderemos discutir esta questão aquando do debate na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, acabar com isto significa desresponsabilizar os membros da família pela sua inserção e colocar apenas o seu titular sob uma presunção de responsabilidade pelo conjunto da família, o que não me parece ser o caminho correcto.
Por último, Sr. Deputado Telmo Correia, quem disse «ciganos do rendimento mínimo» foi o então Deputado Paulo Portas e quem disse que isso o equiparava ao Le Pen não foi ninguém do PS, foi o Eurodeputado do PSD Pacheco Pereira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, quero apenas prestar dois esclarecimentos em relação ao que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu.
O primeiro tem a ver com o uso das estatísticas. Sr. Deputado, normalmente nós usamos as estatísticas na parte que nos interessa, mas não gostamos de ouvir aquilo que não nos interessa.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Segundo o Eurostat, de facto, a taxa de pobreza passou de 22%, em 1996, para 20%, em 1998, mas aquilo que é fundamental na aferição da eficácia social do rendimento mínimo garantido, que é a taxa de pobreza persistente, ou seja, das pessoas que estão nessa situação pelo menos três anos, passa de 11,9%, em 1996, para 16%, em 1998. E, repito, são dados do Eurostat.

Protestos do PS.

Quanto à questão dos contratos de inserção que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu, vou ler o n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei: «O programa de inserção (…) deve ser elaborado pelo Núcleo Local de Inserção e pelo titular do direito ao rendimento social de inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar.»

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - «Se for caso disso»?!

O Orador: - Isto porque, como sabe, em muitos agregados há pessoas que, devido à idade ou por motivos de deficiência, não têm possibilidades de ser abrangidas por programas de inserção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, isto está correcto e se são estas as insuficiências técnicas que o Sr. Deputado Paulo Pedroso referiu, francamente não estou a ver onde essas insuficiências possam estar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar a razão do seu agravo?

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, foi-me imputada uma manipulação das estatísticas, usando-a para as minhas convicções.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fiquei muito convencido de que tenha sido essa a expressão, mas dou-lhe a palavra para fazer um protesto, que é legítimo. Para tal, a Mesa concede-lhe 1 minuto.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, em relação ao uso das estatísticas, gostava apenas de chamar a atenção para o facto de o Sr. Ministro se ter referido à persistência da pobreza ao fim de três anos em 1998, logo, pobres há mais de três anos. Ora, antes de 1996, não havia rendimento mínimo garantido.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

O Orador: - Está tudo dito sobre isto!

Protestos do PSD.

Segundo ponto: o Sr. Ministro pode não conhecer - admito que conheça - um estudo independente do Prof. Carlos Farinha Rodrigues com os dados do INE, que diz isto: «A severidade da pobreza, medida pela linha de pobreza de 40% do rendimento mediano das famílias portuguesas, diminui, por efeito directo do rendimento mínimo garantido, 70%, e a taxa de pobreza 26%.» Quanto a números, julgo que estes são elucidativos.
Relativamente ao artigo 17.º da proposta de lei, o Sr. Ministro não disse nada sobre a subscrição, porque leu o n.º 1, que tem a ver com a elaboração do programa de inserção. Mas eu vou ler o n.º 2 do mesmo artigo,

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Sr. Ministro, que diz: «O programa de inserção deve ser subscrito por acordo entre os Núcleos Locais de Inserção, previstos na presente lei, e os titulares deste direito social.» Onde é que estão os outros beneficiários, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para contraprotestar.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, esta última questão nada mais foi do que um jogo de palavras. Se quer jogar com palavras…
Sr. Deputado, o que li há pouco é bem claro e penso que ambos falamos português. O n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei refere «titular» e os restantes beneficiários que tenham acesso a programas de inserção. Portanto, o Sr. Deputado faz jogo de palavras.
A propósito de jogo de palavras, vou ler - e tenho muito gosto em oferecer-lhe - as estatísticas do Eurostat, segundo as quais, em 1996, a taxa de pobreza persistente incluía a análise dos anos de 1994, 1995 e 1996 e era de 11,9%. Em 1998, a taxa de pobreza persistente inclui os anos de 1995, 1996 e 1997 e é de 16%. Não tenho mais palavras!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Isto significa que aumentou…

O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O rendimento mínimo garantido só entrou em vigor em 1997!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar! Eu ouvi-o com atenção e agora é a sua vez de me ouvir com atenção também.

Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.

Sr. Deputado, há uma coisa que aprendi como assistente de Matemáticas Gerais: é que a Matemática é a única linguagem que não tem ruído de fundo, e estes valores são absolutamente indesmentíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que confirme, porque, para além da Matemática, também o calendário não tem ruído de fundo, que o rendimento mínimo garantido só entrou em vigor no dia 1 de Junho de 1997, ou seja, no último semestre dos três anos a que se referiu o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não posso dar-lhe a palavra porque a pergunta foi dirigida à Mesa e não ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, é para, sob a forma de uma curta interpelação, acrescentar apenas um dado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, antes, quero responder ao Sr. Deputado interpelante, dizendo-lhe que a Mesa confirma que foi essa a data de entrada em vigor da lei que mandou aplicar o rendimento mínimo garantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, no ano de 1998, a taxa de pobreza persistente foi de 16%, superior à de 1997, que há pouco não referi, que foi de 15%, e, vou ler a estatística da Eurostat, «Trata-se da percentagem de indivíduos com rendimento inferior a 60% do rendimento mediano equivalente aos anos 1996, 1997 e 1998.»

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem nada a ver com isto! São outros critérios!…

O Orador: - Portanto, em 1998, a taxa de pobreza persistente já incluía um ano e meio de aplicação total do rendimento mínimo garantido, sem falar já do período de experiência.

Protestos do PS e do PCP.

Os senhores sabem que é assim!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, creio que já esclareceu e que não vale a pena continuarmos.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só concluir.
Srs. Deputados, a taxa de pobreza persistente era, em 1996, 11%, em 1997, 15% e, em 1998, 16%. O que é que isto significa? Significa um aumento da pobreza persistente. Em 1998, ainda não havia o rendimento mínimo garantido? Havia com certeza!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os trabalhos.
Voltamos a reunir na próxima quarta-feira, dia 19 de Junho, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 9/IX, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 13/IX (BE) e a discussão conjunta dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX (BE), 3/IX (PCP), 4/IX (PSD e CDS-PP) e 5/IX (PS).
Durante a sessão, proceder-se-á, ainda, à eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Parente Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel dos Santos Alves
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fausto de Sousa Correia
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bernardino da Costa Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel de Lemos Pavão
Laurentino de Sousa Esteves
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Victor do Couto Cruz

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
Acílio Domingues Gala
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 800

0800 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

 

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