0873 | I Série - Número 022 | 21 de Junho de 2002

O diploma baixa à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se um requerimento, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 15 dias, após votação na generalidade.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Deputado Pedro Duarte, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, é somente para informar V. Ex.ª que um conjunto vasto de Deputados do Partido Social Democrata irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que também o PCP irá fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre o mesmo diploma.

O Sr. Presidente: - Fica registado. Espero que sejam apresentadas dentro do prazo regimental, para que possam constar do Diário relativo à sessão de hoje.
Srs. Deputados, passamos agora à votação do texto de substituição da parte deliberativa dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE), 3/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução (PCP), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP) e 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar - é a nossa última votação de hoje - o texto de substituição relativo aos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum de Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de «veto» da Revisão Intercalar do Quadro Legislativo Político Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na Revisão Política Comum de Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a Revisão Política Comum de Pescas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, dada a natureza deste texto de substituição, promoverei, pelos canais diplomáticos, a sua transmissão aos Srs. Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
É óbvio que dele também será dado conhecimento ao nosso Governo, já que é a ele que a nossa deliberação se destina.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate do projecto de lei n.º 57/IX, lembro que está a decorrer a eleição para presidente e representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições e no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Para uma intervenção, no âmbito da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 57/IX, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de realçar que a mudança