0885 | I Série - Número 022 | 21 de Junho de 2002

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 13/IX

Qualquer sociedade evoluída exige a assumpção de atitudes responsáveis e incentivadoras de uma cultura de total respeito e defesa da dignidade humana.
Para os Deputados do PSD abaixo assinados esta concepção humanista e personalista passa, naturalmente, pelo reconhecimento da necessidade de uma educação para uma sexualidade responsável.
Os Deputados signatários da presente declaração assumem, sem hesitações, a constatação de que o direito à saúde sexual e reprodutiva apresenta, actualmente em Portugal, insuficiências e bloqueios insustentáveis no dealbar do século XXI.
Vários indicadores (a que todos temos acesso) evidenciam a realidade verdadeiramente dramática e alarmante que vivemos.
A título de exemplo, importa lembrar que Portugal apresenta valores assustadoramente altos de propagação de doenças sexualmente transmissíveis, sendo mesmo o país da União Europeia com as mais altas taxas de incidência e de crescimento do HIV; é, ao lado do Reino Unido, o país da UE com mais casos de gravidez na adolescência; e é um país onde, sistematicamente, ocorre um nível indeterminado, mas indesmentivelmente alto, de casos de interrupção da gravidez, causados pelo défice de informação e conhecimento e pela irregular utilização de meios e métodos contraceptivos.
Estes graves indicadores são muito mais do que indícios; são a consequência de uma realidade muito mais vasta e preocupante que urge transformar.
Em consequência, os Deputados signatários consideram que se impõe uma política activa nesta área, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, no respeito pela autodeterminação individual e pelas diferentes opções e abordagens da afectividade e vivência sexuais.
Assim, considera-se que a educação sexual no nosso país é de menos e tarde demais. E preconizam-se uma ideia, uma visão e uma abordagem integradora dos caminhos para um necessário impulso na aprendizagem de uma sexualidade responsável e sustentada em objectivos bem claros:
- Facilitar o acesso à informação e conhecimento fidedignos;
- Prevenir comportamentos e situações de risco;
- Apoiar social, educativa e psico-afectivamente as grávidas, as mães e os pais adolescentes;
- Desenvolver medidas preventivas do recurso ao abortamento;
- Divulgar métodos de planeamento familiar;
- E incentivar uma maternidade e uma paternidade conscientes.
No fundo, contribuir para a formação de uma geração melhor preparada para assumir positivamente a sexualidade nas suas diferentes componentes.
E em medidas igualmente objectivas:
- Promoção da educação sexual nas escolas;
- Formação inicial, nesta área, aos docentes e aos candidatos a docentes;
- Facilitação do acesso a Centros de Atendimento para adolescentes e a consultas especializadas;
- Integração de equipas multidisciplinares com formação específica na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência;
- Implementação de medidas concretas de índole psico-afectiva, social e educativa de apoio às adolescentes grávidas e aos pais adolescentes;
- E promoção de campanhas nacionais de divulgação e informação sobre esta temática.
Estas são as linhas orientadoras que se advogam para uma acção governativa que cumpra o papel que a sociedade, através do Estado, deve desempenhar, não menorizando o papel igualmente fundamental que as famílias deverão, nesta matéria, assumir, mas igualmente não ocultando a função imprescindível que cumpre a toda a sociedade e, portanto, ao nosso sistema de ensino.
Estes princípios e medidas enunciados foram expressos num projecto de resolução subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que não foi discutido, em sessão plenária, em simultâneo com o projecto de lei enunciado devido, somente, a uma inexplicável oposição do Partido Socialista.
Aqui se assume que o sentido de voto desfavorável ao projecto de lei n.º 13/IX por parte dos Deputados signatários se alicerça numa discordância inultrapassável sobre alguns pressupostos e algumas medidas concretas do referido projecto de lei, não reflectindo uma menor preocupação pela actual realidade nacional ou uma qualquer hesitação, retrógrada e ultrapassada, quanto à necessidade urgente da implementação de medidas que contribuam para a aprendizagem de uma sexualidade responsável e, portanto, para uma melhor formação social e afectiva das novas gerações.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Pedro Duarte - Sérgio Vieira - Massano Cardoso - Gonçalo Capitão - Teresa Morais - Adriana Aguiar Branco - Jorge Nuno de Sá - Ricardo Fonseca de Almeida - Rodrigo Ribeiro - Maria Leonor Beleza - Miguel Coleta - Clara Carneiro - Goreti Machado - Carlos Antunes - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Aurora Vieira - Ana Manso - Mário Patinha Antão - António Nazaré Pereira - João Moura - Victor Reis - Isménia Franco - Ribeiro dos Santos - João Gago Horta - José Manuel Cordeiro - Gustavo Duarte - Pinho Cardão - Maria Elisa Domingues - Graça Proença de Carvalho - Gonçalo Breda Marques - Machado Rodrigues - Maria Manuela Aguiar - Pedro Alves - Carlos Rodrigues - Daniel Rebelo - Bruno Vitorino - Alexandre Simões - José Manuel Alves - Pedro do Ó Ramos - Diogo Luz - Isilda Pegado - Fernando Penha - Jorge Tadeu Morgado - Victor Cruz.

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Lutar pela concretização da Educação Sexual nas escolas portuguesas e combater os atrasos e obstáculos com que este processo tem vindo a ser marcado é, antes de mais, defender de forma coerente e consequente o respeito e o cumprimento da Lei.