0949 | I Série - Número 024 | 27 de Junho de 2002

De facto, quanto a nós, neste momento, a questão tem de ser a que a Sr.ª Deputada acabou de referir e que também consta do nosso projecto de lei, como pôde verificar.
Pensamos que existe um universo eleitoral que, em nossa opinião, deve manter-se relativamente à lei anterior. Não é que seja esse o melhor processo, Sr.ª Deputada, não é essa a nossa leitura, o ideal seria ter cadernos eleitorais únicos, mas, para tal, era preciso que tivesse sido feito o «trabalho de casa», algo que nunca foi feito ao longo destes vinte e tal anos de democracia no nosso país. Na verdade, nunca foram feitas «limpezas» nos cadernos eleitorais, nunca foi feito qualquer «trabalho de casa» no que diz respeito ao recenseamento e aos cadernos eleitorais, fundamentalmente no estrangeiro, junto das nossas comunidades de emigrantes.
O que se passa é que, apesar das propostas que fizemos - e, há pouco, referi duas -, em sede de dois Orçamentos do Estado, apesar de termos proposto que tivesse sido aplicado aos cadernos eleitorais respeitantes às comunidades portuguesas no estrangeiro o mesmo processo de «limpeza» e de informatização dos cadernos eleitorais que foi feito em Portugal, também esta nossa proposta foi rejeitada pelo então governo do Partido Socialista. Se tal trabalho tivesse sido feito durante o primeiro mandato do Conselho das Comunidades Portuguesas, poderíamos encontrar agora um consenso diferente do que vai vigorar.
Relativamente ao projecto de lei hoje apresentado pelo PS, o Partido Socialista é naturalmente responsável por ele, mas já todos verificámos que ele defende exactamente o contrário daquilo que o próprio PS, através do, então, Secretário de Estado, defendeu aqui em Plenário, que era exactamente o que agora aparece no nosso projecto de lei, ou seja, que o número de inscritos seja exactamente aquele que consta do registo dos consulados.
A verdade é que nós estamos aqui a falar de um órgão…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, tem de abreviar a resposta.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos aqui a falar de um órgão que não é deliberativo, mas consultivo, pelo que aquilo em que devemos apostar é que esta estrutura, embora não seja a melhor, porque, quer queiramos quer não, é uma estrutura de cúpula, possa ser suficientemente representativa. E ela sê-lo-á quanto maior for o espaço desse mesmo universo. Por isso, é preferível, mesmo com alguma ausência de rigor, optar por um espaço mais amplo do que por um espaço mais redutor e mais restrito, que é o que consta do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Conselheiros, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Penso poder contribuir para a boa economia do nosso tempo, referindo muito sinteticamente a posição do meu partido neste debate.
Para nós, CDS-PP, as questões relativas à emigração portuguesa e às comunidades portuguesas permanecem uma questão de Estado essencial.
Felicito o Governo, bem como as iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Os diplomas em debate visam alterar a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que foi votada nesta Câmara por unanimidade.
A nossa esperança e a nossa vontade vão no sentido de que possamos voltar a dar às nossas comunidades espalhadas pelo mundo esse sinal positivo relevante.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Defende o CDS-Partido Popular que permanece urgente, para um País com cerca de 10 milhões de habitantes e 4 milhões de emigrantes, mobilizar e integrar, na medida do possível, no todo nacional as enormes capacidades humanas, culturais, artísticas, científicas e económicas que representam a diáspora portuguesa.
Dessa integração resultará não só o reforço significativo de uma múltipla capacidade de afirmação nacional, como a abertura aos emigrantes de novas oportunidades para exercer os direitos de uma cidadania a que inegavelmente têm direito.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A solução encontrada pela Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, veio dar, sem dúvida, uma dimensão diferente às atribuições das estruturas representativas dos emigrantes. Porém, o mandato que se seguiu às primeiras eleições acabou por ser fortemente perturbado.
Através da proposta de lei que, hoje, o Governo apresenta, pretende-se sugerir um novo quadro legal que permita superar o impasse a que se chegou.
Considerando que, nas democracias modernas, a tendência aponta para uma maior aproximação entre eleitos e eleitores, esta iniciativa pretende, em primeiro lugar, reforçar o papel do Conselho, enquanto órgão consultivo do Governo, aumentando os deveres de cooperação dos diversos serviços dependentes da Administração Pública, e, ainda, atribuir ao Governo responsabilidades claras e inequívocas no domínio da regulamentação da lei e da convocação dos órgãos, de modo a poder garantir a sua plena funcionalidade em qualquer situação possível.
É convicção do CDS-Partido Popular que o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão absolutamente indispensável.
Somos, pois, por um quadro organizativo que reforce a democracia e a representatividade, assegurando, acima de tudo e também, a respectiva transparência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, permitam-me Srs. Deputados, se é indispensável um olhar para o futuro, é importante não deixar também de referir aqueles que, no passado - e muitos foram -, nesta Câmara, chamaram a atenção para os muitos problemas das nossas Comunidades.
Deixem-me, por momentos, lembrar Nuno Abecasis - e estou certo de que, pelo menos um Deputado, o Sr. Deputado Carlos Luís, se lembra dessa intervenção do Deputado Nuno Abecasis -, quando, em Junho de 1996, lamentando que a importância do problema não tivesse merecido a correspondente presença de Deputados nesta Sala, se dirigia a esta Câmara, dizendo textualmente: «Em todo o caso, permitam-me que, de algum modo, me louve