1010 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela iniciativa que hoje nos traz a esta Câmara. Faço-o por uma razão óbvia, lógica e natural: porque ela é a demonstração de que, nas questões de imigração, não existem apenas duas visões, não existe apenas a visão daqueles que, cedendo ao pior capitalismo, àquele que quer a exploração pura e dura de mão-de-obra, o conjugam com o pior do socialismo, que é o laxismo total e a política de porta aberta, ou a visão daqueles que têm uma ideia radical anti-imigração, existe também uma visão equilibrada e justa.
E foi essa a visão que o Sr. Ministro nos trouxe aqui hoje: uma visão que quer rigor na entrada, que não aceita uma política de porta aberta, mas que, depois, quer humanidade na integração e apoio real aos imigrantes.
A minha primeira palavra é, portanto, para o felicitar por esta iniciativa, e faço-o em nome de um grupo parlamentar e de um partido político que sempre levantou esta questão, que tantas vezes foi atacado e insultado por ela, e que verifica, com satisfação, que esta visão equilibrada é a visão de V. Ex.ª e é a visão do Governo de Portugal.
Saudando-o também pelo envolvimento e pela parceria das regiões autónomas, dos governos regionais e, designadamente, das autarquias nesta matéria, quero perguntar-lhe acerca dessa mesma parceria e da conjugação que dela se espera, designadamente com o futuro plano nacional de imigração. Sempre dissemos que é nas autarquias, com o conhecimento da realidade local, com o conhecimento da existência ou não de serviços de saúde e com o conhecimento da existência ou não de serviços sociais, que é possível uma integração mais justa dos imigrantes.
Dito isto, Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com uma situação que é cara ao CDS-PP e que, por isso, pusemos na nossa lei de bases da família, que, para nossa satisfação e com o apoio da maioria, aqui foi aprovada ontem, que é a questão do reagrupamento familiar em relação aos imigrantes. É uma matéria fundamental. Gostava de saber, Sr. Ministro, se esse reagrupamento familiar não deve exigir também uma ligação efectiva ao País, e a sua demonstração, das pessoas que estiverem nesse processo, designadamente do membro da família que lhe dá origem, para não ser, depois, também uma forma de reintroduzir, por outro lado, uma espécie de política de porta aberta.
Por outro lado, saudando-o pelo rigor e pela exigência, designadamente em relação à questão do repatriamento, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, uma vez que muito se diz no País que esta matéria do repatriamento poderá ter as maiores dificuldades, poderá custar milhões…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Ministro como é que o Governo pensa e pode lidar com este problema do repatriamento, de forma a não o tornar numa realidade que, depois, é incomportável, felicitando-o por todas estas matérias e, sobretudo, pelo reforço de medidas sancionatórias que combatam as mafias que exploram seres humanos, o que, para nós, não é aceitável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª introduziu um discurso que eu qualificaria de pretensamente humanista, e não veja nisto qualquer acinte, mas meramente um qualificativo político.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm-se empenhado, nos últimos dias, em tentar demonstrar que há uma maré crescente de imigrantes em Portugal e que há uma tendência que pode ser perigosa para o País. As várias «dimensões», que chegaram até à quinta, do problema da imigração, que expôs na sua intervenção, não apagaram, contudo, o facto de ter dado o número real: os imigrantes em Portugal são 4% da população. Não estamos, por isso, numa situação em que haja uma pressão extraordinária de factores demográficos vinda da imigração.
Todos sabemos que o País precisa de imigração. Dizem-no os vários agentes económicos, são os sinais da nossa sociedade. Por razões de desenvolvimento económico, por razões de desenvolvimento social, por razões de sustentabilidade da segurança social e da protecção social em geral, por razões de tornar a população residente mais jovem, por todas estas razões, o País carece de mais imigração.
E todos sabemos também que os imigrantes em Portugal produzem trabalho, exercem uma actividade económica que os portugueses não fazem, e não fazem por razões que se prendem com a própria globalização que os partidos da maioria e o Governo têm reconhecido como o factor dominante dos nossos tempos, é que isso corresponde também à migração de muitos portugueses, que são comunitários, no espaço comunitário e que tradicionalmente se ocupavam do conjunto das áreas que hoje são preenchidas pela maior parte dos imigrantes extracomunitários que nos demandam.
Sr. Ministro, o pedido de autorização legislativa que estamos aqui a discutir e o projecto de decreto-lei que traz como suporte, na opinião do Bloco de Esquerda, consubstanciam uma política de precaridade dos imigrantes em Portugal, de expulsão fácil, de confinamento e de segregação familiar, ou seja, tudo ao contrário dos objectivos proclamados pelo Governo.
Não se pode levantar aqui a falsidade de que há quem defenda a política de «portas abertas». Essa falsidade visa apenas e tão-só escamotear que está a preferir-se uma política de «portas fechadas», com «janelas entreabertas». É isto que o Governo quer fazer! Esta é a realidade dos factos e não vale a pena estar a tentar criar artificiosamente uma campanha de opinião que não tem qualquer respaldo nos factos reais.
Se não é assim, Sr. Ministro, por que é que se mantém uma situação de precaridade dos imigrantes em Portugal baseado no contrato de trabalho e não numa verificação geral de meios de subsistência? Já era esta a filosofia das autorizações de permanência que agora são revogadas e que em geral e de forma mais precária ficam a subsistir.
Sr. Ministro, em nossa opinião, há flagrantes inconstitucionalidades. Por exemplo, no caso de cessação de um