1011 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

casamento, em que o cônjuge tenha tido acesso a Portugal em função do reagrupamento familiar, aquilo que se segue, tout court, é, pura e simplesmente, o afastamento do cônjuge que teve direito ao reagrupamento familiar.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Que dizer também da inconstitucionalidade previsível no decreto regulamentar do confinamento dos imigrantes a áreas geográficas? Viola também grosseiramente a liberdade de circulação.
Sr. Ministro, há aqui factores de equiparação que na Constituição não estão sob reserva aos nacionais, factores de equiparação dos direitos dos nacionais aos estrangeiros, que, em nossa opinião, cortam ilegalmente naquilo que é o nosso acervo de direitos constitucionais.
Termino, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.

O Orador: - Não sente o Governo vergonha de apresentar esta proposta de lei quando somos também um País de emigração? Como vai lidar com os mais de 40 000 imigrantes clandestinos? Não vai ser fomentada a mão-de-obra ilegal?
Sr. Ministro,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão tenho de lhe cortar a palavra.

O Orador: - … o decreto-lei que quer que seja autorizado aqui, no Parlamento, é flagrantemente inconstitucional. Como é que vai lidar com esse facto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de responder às questões fundamentais que me foram colocadas, quero agradecer as referências construtivas ao meu discurso.
No que se refere à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, quero deixar muito claro que em matéria de combate à imigração ilegal não podemos ter discursos híbridos. Na verdade, não tenhamos ilusões, a própria natureza das coisas, o espaço em que nos encontramos, continuarão, com certeza, a facilitar o processo de desenvolvimento de fluxos de indocumentados, que, naturalmente, irão continuar a existir. Agora, é preciso ver como é que devemos travar esse fluxo.
Tenho um exemplo claro para lhe dar, que se passou na Bélgica. Na Bélgica foram tomadas medidas idênticas às que se tomaram em Portugal, isto é, a regularização dos ilegais através de autorizações de permanência. Sabe a Sr.ª Deputada que, passado um ano, a imigração ilegal tinha aumentado 60% naquele país?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Aí está!

O Orador: - Portanto, sejamos claros: o fundamental é que o espaço português seja, definitivamente, um espaço de regulação clara e, sobretudo, que não sejam dados sinais errados àqueles que aguardam exactamente pelas facilidades que a legislação possa vir a conceder, pela eventual renovação de um processo de legalização extraordinária, para movimentarem imediatamente grupos de cidadãos indocumentados que estão nas mãos das redes de tráfico de seres humanos.
Falou também a Sr. Deputada na necessidade de ouvir as associações e todas as entidades que estão directamente ligadas à problemática da imigração. Nós não esquecemos essa necessidade. Hoje, vamos pedir autorização à Assembleia da República - e eu espero que seja concedida - para legislar, nos próximos meses, com o objectivo de estabelecer um novo ordenamento jurídico, e é no decurso desse período que pensamos ouvir e desenvolver o diálogo com todas as associações, porque sabemos bem como elas são importantes para nos traduzirem as preocupações legítimas dos imigrantes.
O Sr. Deputado Telmo Correia falou em três questões que nos parecem extremamente interessantes e importantes. Em primeiro lugar, o envolvimento das regiões autónomas e das autarquias.
Pensamos que temos de desenvolver uma política transversal, uma política que não se limite (e aqui respondo à pergunta que me foi feita sobre o plano nacional de imigração) a esta primeira fase, que é a da revisão e da actualização do quadro legal em que vai desenvolver-se esta política, mas que continuará num processo integrado, transversal e estruturante. Isto significa que haverá uma política traduzida num plano nacional de imigração, mas, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia (volto a responder-lhe), não queira que o Governo, dois meses e pouco depois de aqui ter sido investido, tenha já resolvido tudo.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não foi isso que dissemos!

O Orador: - Estamos a desenvolver uma política com coerência, com segurança e, sobretudo, com muito cuidado, para que não haja precipitações. Queremos, de facto, fazer uma política séria e eficaz em termos de imigração.
O Sr. Deputado Telmo Correia pôs-me igualmente a questão do reagrupamento familiar. Consideramo-lo, de facto, um factor essencial para a fixação dos imigrantes e para a concessão de condições para a sua melhor estadia.
E agora volto-me para o Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo-lhe que não temos de estar a inventar aquilo que não está na lei. Na verdade, não há outra solução que não seja a de nos conformarmos com aquilo que é a definição clara da imigração ilegal.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Peço-lhe mais 30 segundos, Sr. Presidente.
Quero dizer que, no processo de análise de situações de precariedade, procuraremos, acima de tudo, desenvolver uma política de respeito pelos direitos do homem, de defesa dos seus direitos e garantias, mas uma política que seja clara e não mantenha essas pessoas em situações de ilusão, à mercê das redes de exploração e de imigração ilegal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.