1012 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, falou na necessidade de promover condições de acolhimento, falou em inserção social, falou em incentivos à imigração legal, falou em defesa dos direitos humanos. Sr. Ministro, ficamos à espera de uma proposta de lei nesse sentido, porque não é, de facto, esta proposta que defende os direitos humanos dos trabalhadores imigrantes, não é esta proposta que promove a legalidade da imigração.
Talvez com as audições que anunciou que vai fazer agora (curiosamente, o Governo primeiro pede a autorização legislativa e depois é que faz as audições, nem sequer o conselho consultivo convocou até agora) o Governo possa recolher algumas ilações e alterar profundamente esta proposta de lei.
A pergunta fundamental que gostava de fazer é esta: que efeitos é que o Sr. Ministro pensa que vai obter com uma lei como esta que pretende aprovar?
Pergunto-lhe isto porque a prática já demonstrou qual tem sido o resultado das políticas de «portas fechadas».
Não é verdade que Portugal, ou qualquer outro país europeu, tenha adoptado uma política de «portas escancadaras», como por vezes se diz quando se quer impor legislações ainda mais restritivas. A verdade é que quanto mais restritivas têm sido as leis da imigração maior tem sido o problema da imigração ilegal, e em Portugal temos demonstrações cabais dessa realidade, porque isso já se sentiu em 1993, em 1996 e em 2001.
A questão que coloco é esta: o Sr. Ministro está convencido de que com uma legislação destas, com a definição de um limite máximo de admissões, vai conseguir estancar a imigração para Portugal?
Não será uma evidência que, com esta legislação, com uma política destas, o que vai acontecer é que daqui por não muito tempo estaremos confrontados com um aumento galopante da imigração ilegal, criando novos e graves problemas, que, depois, o governo que estiver em funções vai ter de encarar e de resolver, e que quanto mais insensatas forem as decisões tomadas agora mais difícil vai ser encarar este problema no futuro?
O Sr. Ministro não ignorará, por certo, que os trabalhadores imigrantes são os primeiros a pretender trabalhar em Portugal em condições de legalidade. O Sr. Ministro não pode ignorar isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa é combater a imigração ilegal (para isso conte connosco) e o patronato sem escrúpulos que pretende beneficiar ilegitimamente com a imigração ilegal (conte connosco para esse combate), mas não conte connosco para aprovar uma legislação virada precisamente contra os próprios imigrantes, que pretende «vitimizar» duplamente os imigrantes, que já são vítimas das redes de exploração de mão-de-obra ilegal e de muitos patrões sem escrúpulos que exploram a sua situação. Eles também passam a ser vítimas de uma legislação que tem aspectos absolutamente desumanos, como é o caso do reagrupamento familiar, em que um trabalhador que tenha agora uma autorização de permanência só daqui a seis anos é que adquire esse direito, nos termos que são propostos pelo Governo nesta proposta de lei absolutamente iníqua neste e noutros aspectos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna dirigiu-se à Câmara com um discurso no qual aparentemente pairam preocupações humanistas, mas permita-me que lhe diga, com toda a frontalidade e com todo o respeito, que a intervenção que fez é pura retórica.
Digo isto porque falar de preocupações quanto à imigração e caracterizar os fluxos migratórios na Europa quando Portugal ignora totalmente as questões da pobreza e despreza, pura e simplesmente, a participação activa em conferências como a da FAO (Food and Agriculture Organisation), quando Portugal, 10 anos depois da Conferência do Rio de Janeiro, continua em dívida, ou seja, sem cumprir, em termos de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, os seus compromissos, falar sobre tudo isto tem muito pouco significado, como, aliás, Sr. Ministro, me parece que tem muito pouco significado falar de direitos humanos ou de um novo paradigma na proposta que estamos a discutir.
Poderá dizer o Governo que tem preocupações em relação aos direitos humanos. É evidente que pode dizê-lo, mas seguramente não consegue provar que esta autorização, nos termos em que ela é desenhada, reflecte essa preocupação quanto aos direitos humanos. Pelo contrário!…
Como, aliás, foi também ao contrário que o Governo agiu na metodologia que escolhe, porque aprovar primeiro um documento no Parlamento e, depois, sujeitá-lo à discussão com as associações anti-racistas, com as associações de imigrantes, com os sindicatos, com as igrejas, seguramente é fazer dessa consulta uma formalidade protocolar, um pró-forma, o que, do nosso ponto de vista, é um exercício que pode ser muito bonito mas, seguramente, é inútil.
E o que eu gostaria de saber, Sr. Ministro, pegando nesta proposta em concreto, porque não o consigo vislumbrar, por muito generosa que procure ser na análise destas propostas, é onde está o novo paradigma, o novo olhar em relação aos fluxos migratórios, que, do nosso ponto de vista, têm de ser regulados tendo em atenção, em primeiro lugar, a garantia de defesa dos direitos humanos.
Ora, se esse é um dever de todos os países, é particularmente escandaloso que num país como Portugal, que tem uma enorme comunidade de emigrantes, não dê aos outros os direitos sociais, cívicos e políticos que para os seus próprios cidadãos reivindica. E quando olhamos para o novo regime de concessão de autorização de residência, que acentua a insegurança, a dependência e a vulnerabilidade dos imigrantes,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - … em todas estas propostas nada encontramos relativamente ao reagrupamento familiar.
Por último, quero colocar ao Sr. Ministro esta pergunta concreta: se pretendemos plena igualdade de direitos e obrigações para os imigrantes, está o Governo disponível