O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1014 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.

O Orador: - Concluo já, Sr.ª Presidente.
Em terceiro lugar, quero dizer que há muito populismo e demagogia. Certamente iremos, depois, ouvir o Sr. Deputado Vitalino Canas referir o que ele disse na Comissão sobre o reagrupamento familiar, sobre os relatórios, sobre o problema das quotas, etc. Mas nós cá estaremos para dizer o que é que, realmente, o Partido Socialista queria na lei que está em vigor, que era muitíssimo mais grave para o reagrupamento familiar, muitíssimo mais grave para o relatório dos empregos e pior ainda relativamente ao título de permanência. A não ser que digam que fizeram uma lei para não aplicar e que, como nós vamos aplicá-la, não se lembram do que lá estava!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Por isso é que estou a dizer que estão aqui a ser feitas perguntas que, efectivamente, nada têm a ver com a lei que está em apreciação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma referência directa à minha intervenção em termos erróneos e sinto-me obrigado a exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada para corrigir a sua referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró estranhou que eu tivesse feito uma pergunta, precisamente daqui, desta bancada, dizendo que estávamos aqui a interpelar o Governo por não ter apresentado legislação social sobre os direitos dos imigrantes, quando, na falta de legislação específica, aplicar-se-á legislação portuguesa, de acordo com o princípio da igualdade de direitos entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros, como a Constituição determina, mas que o Sr. Deputado me pareceu desconhecer, pela forma como iniciou a sua intervenção.

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Mas, Sr.ª Presidente, quero esclarecer que o que eu disse não foi isso. O que disse foi que o Governo trazia aqui uma legislação que era exclusivamente policial e, portanto, não olhava para os direitos sociais dos imigrantes, e não olhava, pela simples razão de que os vai ilegalizar. É que a questão é essa! Os imigrantes beneficiarão dessa legislação quando beneficiarem, na prática, quando não depararem, efectivamente, com reais obstáculos no exercício dos seus direitos sociais. E não estamos a falar de direitos políticos, não estamos a falar de cidadania, porque, esse, de facto, é outro debate, que, aliás, seria interessante que pudéssemos vir a fazer em breve.
O que acontece é que o Governo, com essa legislação, vai fazer com que muitos imigrantes, que poderiam e deveriam estar em Portugal a trabalhar em situação legal, fiquem na ilegalidade e, efectivamente, nessa situação ilegal, irão ficar drasticamente diminuídos no exercício dos seus direitos sociais. Foi para isso que quis chamar a atenção! O Governo faria muito bem, neste processo legislativo, em acautelar os direitos sociais dos imigrantes e, ainda que não apresentasse legislação concreta sobre esses aspectos que os salvaguardasse devidamente, pelo menos não deveria condenar os cidadãos imigrantes a uma situação de ilegalidade, que é o resultado que se vai obter se esta legislação for aprovada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há uma coisa que é clara: se um cidadão está aqui em situação ilegal não passa imediata e automaticamente para uma situação de legalidade, pelo simples facto de estar cá, porque veio ilegalmente, é clandestino embora se diga que está cá.
Aquilo que o Partido Comunista e o Partido Socialista estão a fazer é um chamariz para mais e mais imigração clandestina. O que os senhores estão a dizer é que esta legislação não vai proibir, não vai acabar com a imigração clandestina: «Venham mais, venham mais, porque, uma vez cá, nós estamos aqui para, imediatamente, os legalizar».

O Sr. António Filipe (PCP): - Não! Ó Sr. Deputado!…

O Orador: - Por um lado, dizem «somos absolutamente a favor de que haja uma distinção entre legais e ilegais; vamos combater a ilegalidade, vamos combater a mafia», mas, por outro, ao mesmo tempo, abrem todos os «trombones» para dizer «Vai haver mais clandestinidade. Isto não vai resolver o problema da clandestinidade». Isto é um convite a todos aqueles que estão na fronteira: «Venham cá, porque nós, a oposição, nós, o Partido Comunista, nós, o Partido Socialista, nós, o Bloco de Esquerda, havemos de vos ajudar, havemos de ser os vossos porta-vozes». Quer dizer, é uma autêntica esquizofrenia, para não dizer uma hipocrisia total.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E irresponsabilidade!

O Orador: - Irresponsabilidade foi sempre!
Agora, quanto a um imigrante que entrou ilegalmente, que está aqui clandestinamente, que veio sem qualquer documentação, sermos obrigados a legalizá-lo imediatamente, é uma coisa que não se faz em país nenhum! Repito, não se faz em país nenhum e, então, acabávamos com a lei! Era o «entra quem quiser e salve-se quem puder»! É isso que o Partido Comunista quer?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.