1015 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o que existe! E a culpa é vossa!

O Sr. António Filipe (PCP): - Vocês querem é trabalho escravo!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, que até aqui utilizava a expressão numerus clausus e hoje falou em estancamento, etc., o que quero deixar muito claro é que a política de «portas abertas» já deu o que tinha a dar.

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas qual?! Onde é que isso está?!

O Orador: - A questão fundamental é que são os próprios imigrantes, como deixei muito claro na minha exposição, que querem uma política de rigor e de legalidade, porque é para a defesa dos direitos dos imigrantes e para a criação das suas melhores condições de vida que temos de estabelecer limites. Portugal tem limites para a concessão de condições de acolhimento e tem de ter consciência de que há limites no domínio do mercado de trabalho, no domínio das condições sociais, da saúde, da escola, do parque habitacional. Não queremos essa política sem rigor, de «portas abertas», que conduz, de facto, a situações lamentáveis e muito ofensivas dos direitos do homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, foi essa política de «porta aberta», Sr. Deputado, que fez com que, entre 2000 e 2002, o número de imigrantes legalizados tenha duplicado, ou seja, passou de 200 000 para 400 000. Nós queremos, de uma vez por todas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Querem ilegais!

O Orador: - … introduzir um sistema de imigração legal.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, muito rapidamente, quero dizer-lhe o seguinte: não compreendo como é que continua a existir este complexo de esquerda de que só os senhores defendem os direitos do homem. Todos nós estamos aqui para defender os direitos do homem. Acredite que temos conceitos humanistas e que os praticamos, pelo que não é necessário insistir nesse preconceito, que é, de facto, lamentável e que serve, eventualmente, para grandes tiradas de retórica mas não corresponde minimamente à realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco José Martins, agradeço as suas questões e quero dar-lhe, muito rapidamente, duas respostas.
De facto, uma política de imigração, no quadro actual, em que Portugal está localizado num espaço sem fronteiras, não pode fazer-se apenas a nível nacional, nem em Portugal nem em nenhum dos Estados-membros do Acordo de Schengen.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Orador: - Nós queremos que essa política europeia se desenvolva e vimos, com muito agrado, como, na Cimeira de Sevilha, foram já dados passos muito decisivos, nomeadamente no sentido da necessidade de harmonizar as políticas de controle das fronteiras…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e de conferir uma vertente de humanidade e consideração pelos imigrantes e pelos seus países de origem, travando iniciativas que, aqui e ali, surgiram, com vista a penalizar esses imigrantes e esses países com sanções que afectavam as ajudas ao desenvolvimento. Estivemos na primeira linha da defesa do princípio do respeito pelo ataque às causas, pela ajuda ao desenvolvimento, porque é aí que entendemos que temos de actuar, dado que nenhum imigrante sai voluntariamente da sua terra. O imigrante sai porque a vida assim o obriga, porque a necessidade o obriga.
Mas quero referir-lhe ainda outra coisa, já que falou - e outros Srs. Deputados também o fizeram - na capacidade do Estado e das organizações e institutos do Estado para desenvolverem trabalhos de fiscalização. No fundo, tudo é muito simples: temos a consciência, e defendemo-lo na nossa política integrada de imigração, de que é preciso reforçar os meios e instrumentos de que o Estado dispõe para levar a cabo uma política eficaz de imigração.
No entanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, mesmo sem termos aumentado os meios de fiscalização, durante o período da nossa presença no Governo e da responsabilidade que o Ministro da Administração Interna tem relativamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, temos já indicadores muito significativos sobre a acção de fiscalização que tem sido levada a cabo. E cito-lhe apenas dois: no ano de 2001, foram levadas a cabo 475 acções de fiscalização; no corrente ano, até 31 de Maio, já foram efectuadas 519 acções de fiscalização. No ano de 2000, foram instaurados 103 processos-crime; no ano de 2001, foram instaurados 262 processos-crime e no corrente ano, até 31 de Maio, já haviam sido registados 138 processos, o que significa que há acção e eficácia.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, por favor, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Finalmente, Sr.ª Presidente, quero elogiar e agradecer a clareza com que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou as questões.
De facto, não estamos aqui a alterar a lei da nacionalidade, estamos a definir as regras para a imigração legal, para a concessão de direitos e de condições que permitam ao Estado actuar no controlo das fronteiras e nas condições de integração dos imigrantes que decidiram vir para Portugal e que têm de ser acolhidos com todo o respeito porque, acima de tudo, procuram melhorar as suas condições de vida e integrar-se pacificamente na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.