1021 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de todos os tempos e de todas as gentes o desejo de escapar à miséria, principalmente para uma União Europeia vista como o Eldorado e onde os seus nacionais se recusam já a ocupar-se de determinados trabalhos, sendo mesmo insuficientes para os executar. Foi assim com a nossa emigração para os países ricos da Europa, de forma acentuada nos anos 60, da qual todos conhecemos glórias e dramas. É assim, agora, com a imigração, que, como sempre, chega do lado dos pobres e de forma particularmente numerosa e organizada nos últimos anos, que levou, por exemplo, a que 40% da população das três maiores cidades da Holanda seja estrangeira não europeia, a que existam bairros em Paris ou em Londres onde não é possível encontrar um só europeu e a que se tenham transformado bairros de zonas urbanas de Portugal em autênticos ghettos de desenraizamento, miséria e violência.
Tais circunstâncias, aliadas ao atraso na resposta política aos sinais de nacionalismo, racismo e intolerância que há muito se vêm fazendo sentir e ainda à necessidade de dar resposta à pressão eleitoral de extrema-direita, obrigam a uma nova atitude perante o fenómeno da imigração. Nova atitude esta em que, como lembrava Romano Prodi, Presidente da Comissão Europeia, «não se trata de propor soluções contrárias aos valores fundamentais da nossa União mas de promover o modelo de integração capaz de associar a liberdade e as legítimas exigências de segurança dos nossos concidadão», negando desta forma o pensamento de que o regresso a posições nacionalistas poderia ser uma solução válida para fenómenos transnacionais.
Tem a presente proposta de lei como ponto mais controverso a fixação de um limite máximo imperativo de entradas anuais de imigrantes no nosso país, o que, dito desta forma desgarrada, confesso, choca. Acrescenta-se ainda como crítica a este ponto o facto de tal limitação não ser impeditiva à entrada de imigração ilegal, já que medidas de polícia nada resolvem e só afectam os mais fracos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A resposta a estas críticas passa por todos termos a consciência de que é através de um sistema mais ou menos harmonioso e integrado de valores que qualquer modelo ou forma de organização política se caracteriza, ou seja decisivo é o valor-padrão que encima a arquitectura através da qual uma comunidade se organiza e imprime significado à sua vida colectiva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para tanto, e antes das questões práticas de organização da imigração, é necessário saber-se o que para ela se quer.
Pretende-se, pura e simplesmente, mão-de-obra, que quando deixa de poder produzir é de imediato devolvida ao país de origem? Aqui temos como valor-padrão o nacionalismo e a intolerância.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem perguntado!

O Orador: - Pretende-se uma política de fronteiras abertas, com um mercado de trabalho sem critérios e estimulador da procura de quem por nada trabalha, criando assim o sentimento real de, na maioria das cidades europeias, as ruas já não pertencerem aos seus nacionais mas, sim, a uma geração de imigrantes que não aceita o nosso modelo de vida?

Vozes do PCP: - Oh!

O Orador: - Aqui impera o valor-padrão virtual do discurso humanista e solidário, embora sem conteúdo real, e que já deu origem à criação de ghettos sociais, como é, um recente e bom exemplo, o caso do Bairro da Bela Vista, em Setúbal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pretende-se, por fim, criar medidas para gerir os fluxos migratórios, adoptando regras de convivência que abram de uma vez o caminho para a integração, assim se evitando a precariedade do mercado de trabalho, com o consequente afastamento das actividades das mafias, a marginalização das bolsas de miséria de muitos imigrantes e os sentimentos de racismo e xenofobia decorrentes da imigração. É esta a proposta agora apresentada.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por este último caminho e através desta proposta de lei que se pretende avançar, pois só desta forma será possível criar e firmar as condições para uma integração social e cultural que passará, inevitavelmente, pelo enunciado de que um imigrante é um cidadão igual aos outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta não é uma questão ideológica fracturante, já que, como se viu na Cimeira de Sevilha, como exemplo, o trabalhista Sr. Tony Blair acompanhou muitas das propostas radicais do italiano Sr. Silvio Berlusconi, o que só nos pode levar a concluir que o problema da imigração, tal como hoje ele se configura, é muito grave e que já tardiamente entrou na agenda política, e entrou nela pelas piores razões, as da insegurança e da xenofobia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o controlo desta limitação nas entradas será possível fazê-lo? É óbvio que não se antevê como tarefa fácil - e não é por acaso que o Comissário Europeu António Vitorino fala na criação de uma polícia de fronteiras -,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … que se tem a noção da impossibilidade do fecho hermético das fronteiras à imigração e que se conhece a sofisticação de procedimentos das mafias que fazem circular os imigrantes pelos vários países. Mas uma coisa é certa, agilizando os procedimentos, incrementando e fazendo funcionar os mecanismos de fiscalização, sejam eles os do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sua actividade de polícia de investigação, ou os da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT), na sua actividade de combate à exploração de mão-de-obra e aos novos fenómenos de quase escravatura, teremos um cumprimento muito rigoroso da dita limitação de entradas e, em consequência, a possibilidade séria de começar a realizar a integração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não tenhamos ilusões! Perante a dureza do conteúdo das legislações sobre imigração que vão sendo implementadas por todos os países da União Europeia, uma legislação mais permissiva em Portugal seria o mesmo que