1022 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

convidar as mafias a encaminharem os imigrantes ilegais para o nosso país, com todas as consequências de todos nós conhecidas, sendo esta mais uma razão para explicar o porquê de agora se alterar um decreto-lei que sofreu, recentemente, uma alteração.
Destaca-se ainda, pela sua relevância e importância para a integração dos imigrantes, o facto de, no final do ano transacto, o número de estrangeiros legalizados ter atingido 346 000 pessoas, acompanhado de um aumento acentuado e incontrolável do fluxo da imigração ilegal, o que obriga, como se contempla na presente proposta de lei: primeiro, a que haja uma maior agilização e desburocratização dos serviços do SEF, a fim de simplificar para melhor poder fiscalizar e investigar; segundo, a uma clarificação dos regimes de estadia e permanência em Portugal, com o fim do regime das autorizações de permanência, só podendo estar-se em Portugal através de vistos de trabalho ou de autorizações de residência; terceiro, ao fim dos processos de regularização extraordinária quase constantes - e já ocorreram três vezes em seis anos -, o que terá constituído causa de estímulo à imigração ilegal, existindo estudos que indicam que por cada cidadão regularizado num processo desta natureza entram três imigrantes ilegais;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … quarto, ao agravamento das penas a aplicar a quem presta auxílio à imigração ilegal, bem como das coimas a aplicar a quem empregar cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto de trabalho, designadamente com a possibilidade de ser posto termo à respectiva actividade profissional e, inclusive, ao encerramento do respectivo estabelecimento comercial ou industrial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Antes de terminar, realço a acrescida exigência posta na figura do direito ao reagrupamento familiar, já que tal mais não significa do que um sinal de maior solidez e rigor no processo de integração, no sentido de que, sem uma integração sólida daquele que primeiro imigra, também não é possível a posterior integração sólida dos seus.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminando, direi que é necessário limitar para poder integrar - não se vê outro caminho -, pois só assim é possível continuar a respeitar o que esteve na origem da União Europeia, que foi o fim dos nacionalismos, do racismo e das intolerâncias, que escreveram no século passado as suas páginas mais negras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da imigração instalou-se na agenda dos países europeus e da União Europeia, porque a Europa necessita, por diversos motivos, de imigrantes, porque a Europa tem dificuldade em integrar esses imigrantes, porque alguma Europa se sente insegura, porque alguns querem aproveitar demagogicamente os sentimentos desavindos que o tema suscita, porque os governos hesitam e os problemas não esperam.
Sobre o tema da imigração, uma certa direita xenófoba, racista e populista tem construído um projecto político estranho aos nossos ideais e à nossa cultura política colectiva. Hoje, enfrentamos um grande desafio: por um lado, resistir ao «canto da sereia» dessa direita populista que agita o trofeu dos votos de cidadãos exasperados pela incapacidade dos governos darem resposta ao seu sentimento de insegurança; por outro lado, gerir o dossier imigração de modo a que seja, simultaneamente, justo à luz dos princípios humanistas e de solidariedade, tranquilizador para os nossos concidadãos e ajustado ao interesse nacional.
Temos de encontrar um caminho que, rejeitando a concepção da «fortaleza Europa», fechada à imigração, mantenha as «portas» moderadamente abertas aos estrangeiros que queiram participar no esforço colectivo de melhoria e desenvolvimento do nosso país.
Chegou a temer-se que o Governo se impressionasse com a ilusória capacidade de atracção da extrema-direita populista e quisesse ser, ou parecer, como ela. Estes receios avolumaram-se quando a comunicação social fez eco de mensagens que só poderiam vir dos gabinetes governamentais. Falava-se, por exemplo, da possibilidade de os imigrantes serem autorizados apenas para zonas delimitadas do território nacional. Soavam mensagens, em surdina, sobre a vontade de expulsão, sem apelo, de todos os imigrantes ilegais.
A ideia de que vinha aí qualquer coisa forte e com mão pesada era corroborada pelo Primeiro-Ministro quando anunciava uma reforma estrutural na área da imigração - repetiu esse anúncio aqui, na passada quarta-feira. Sabemos hoje que se tratava, aliás, de um exagero.
Vendo a proposta, verificamos que o Governo afinal não quer arriscar-se a ser como a direita populista europeia. Ainda bem! Os milhões de emigrantes portugueses espalhados pelo mundo e as nossas relações privilegiadas com países que partilham a mesma língua não mereciam ser traídos por uma deriva securitária, populista e irracional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, a proposta de lei em discussão e o respectivo decreto-lei autorizado foram feitos no maior segredo. As associações de imigrantes, os sindicatos e as associações empresariais foram mantidas na ignorância e acabaram por tomar conhecimento das propostas do Governo por intermédio do Partido Socialista. Foi esquecimento? Foi desprezo? Foi insegurança em relação ao que se propõe? Foi pressa?
A propósito de pressa, há uma pergunta que se impõe: o Governo já encontrou uma boa justificação para alterar a lei, decorrido que está, apenas, um ano e meio sobre a última grande reforma nesta área? Parece óbvio dizer que se altera apenas porque a actual lei não se aplica, é insuficiente.
Uma lei pode não se aplicar por desuso continuado ou por não estarem ainda preenchidas todas as condições para a sua execução. No primeiro caso, altera-se; no segundo, criam-se condições para ser plenamente aplicada. Se o Governo entende que a lei em vigor não está a ser satisfatoriamente aplicada, o que, aliás, é falso, o que tem a fazer é criar condições para que o passe a ser.
A lei em vigor é, a nosso ver, inteiramente razoável; não é perfeita, como nenhuma lei o é. Mas é uma lei equilibrada, que corresponde aos interesses do País, e é um instrumento de uma política correcta de imigração. Uma