1023 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

política de imigração que quer fomentar a imigração legal, combater a imigração ilegal, especialmente a explorada por mafias e organizações criminosas, integrar quem connosco partilha os problemas e os desafios do nosso país e que se instaure uma política de cooperação internacional com os países de onde são originários os imigrantes. Em suma, é uma lei que merece uma oportunidade de ser aplicada e de ser avaliada com tempo.
Assim não entende o Governo. O Governo quer mostrar serviço, mas não quer começar pelo que é mais difícil. Prefere perder meia dúzia de meses a alterar a lei, em vez de a aplicar com rigor. Prefere mexer umas vírgulas, mudar de sítio uns artigos e mostrar voz grossa a muitos milhares de imigrantes, em vez de dar melhores meios ao SEF, de lançar um programa de reforço e agilização dos consulados para facilitar a imigração legal, de desburocratizar e dar celeridade ao processo de decisão dos pedidos de visto de trabalho, de criar ou consolidar programas de integração dos imigrantes.
O Governo prefere o que é fácil ao que é absolutamente necessário. Faz mal, até porque aquilo que o Governo nos propõe não beneficia o regime em vigor. Não se nega que o decreto-lei autorizado que nos foi dado conhecer contém aspectos que merecem o nosso aplauso - saliento, por exemplo, a continuidade do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, a ligeiríssima desburocratização da renovação das autorizações de residência temporária (artigo 83.º, n.º 1) e a diminuição dos períodos necessários para a obtenção de residência permanente. Merece o nosso especial apreço o reforço e a diversificação das penalizações dirigidas a quem lucra ilegitimamente com o tráfico e a promoção de imigração ilegal.
Mas estes aspectos positivos não chegam sequer a atenuar as malfeitorias resultantes de outras propostas do Governo, que não facilitam a imigração legal, empurram para a imigração ilegal ou rasgam as esperanças de integração de milhares de imigrantes.
Primeiro, reputo de especialmente perniciosa a intenção, vertida no decreto-lei autorizado, de varrer o direito de reagrupamento familiar que cerca de 200 000 imigrantes hoje têm e que deixarão de ter. Esta opção legislativa do Governo é desumana, deixará, seguramente, intranquilos todos aqueles que prezam o papel da família e é indefensável do ponto de vista de uma correcta política de integração. Merece o nosso profundo desacordo.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, a proposta de tornar imperativos e bianuais os relatórios previstos no artigo 36.º, hoje indicativos e anuais. Até aqui, esta proposta só era defendida por um dos partidos que apoiam o Governo; agora passa a ser perfilhada pelo Governo. O PS, os sindicatos, as associações empresariais e as associações de imigrantes reputam esta proposta de irrealista e irrealizável.
Numa economia dinâmica e aberta como a nossa, estruturada segundo o princípio da livre iniciativa, que rejeita qualquer tipo de planificação central da economia, pensar que é possível prever, com dois anos de antecedência, as necessidades de mão-de-obra é, certamente, fruto de uma grande ingenuidade.
Mais: pensar que a imperatividade do relatório será ordeiramente respeitada, mesmo que os números se mostrem equivocados, só pode resultar de um optimismo extraterrestre. Nenhuma empresa aceitará passivamente que lhe digam que, só porque não cabe na quota imperativa do relatório, não pode, para colmatar uma lacuna do mercado nacional de trabalho, contratar um ou vários trabalhadores estrangeiros absolutamente necessários para os seus objectivos. Convém não esquecer que nos inserimos num espaço de livre circulação de pessoas. O Sr. Ministro da Administração interna diz que hoje a nossa fronteira é na Alemanha, mas não tira daí as devidas consequências.
Terceiro, ao eliminar o mecanismo das autorizações de permanência do artigo 55.º, sem criar qualquer outro mecanismo alternativo, sem alargar os pressupostos de uso do regime excepcional do artigo 88.º e sem melhorar as condições de obtenção legal de vistos de trabalho, o Governo exonera todas as válvulas de segurança que a lei hoje lhe proporciona.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Aí é que está!

O Orador: - Deste modo, aos candidatos à imigração para Portugal só restam duas alternativas: ou recorrem aos mecanismos morosos e burocráticos, muitas vezes inacessíveis, de obtenção de vistos de trabalho, ou confiam-se à imigração ilegal, pela mão de mafias e agentes criminosos. Muitos, infelizmente, serão forçados à segunda alternativa. A estes, o Governo só poderá oferecer uma solução policial, qualquer que seja a sua situação, mas, entretanto, assistirá a um aumento da imigração ilegal.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E de que maneira!

O Orador: - Avultam outras propostas de menor monta, mas igualmente indesejáveis, sem esgotar, citam-se, a título de exemplo, as seguintes: considerar-se equivalente, em vários preceitos, pena efectiva e pena suspensa, contra a nossa tradição; criação de uma nova norma sobre cancelamento de vistos, com previsão demasiado aberta, que está no artigo 51.º-B; possibilidade de anulação do título de residência quando desapareçam os motivos que determinam o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar - artigo 57.º, n.º 3 -, isto é, por exemplo, quando haja divórcio, ou quando o menor atinja a maioridade.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, o PS avaliará com seriedade e sem preconceitos as reacções do Governo a estas observações críticas e que pretendemos construtivas. A disponibilidade para as discutir e para as superar será, seguramente, um passo importante para preservar consensos que, no passado, se puderam formar a propósito do tema da imigração. Além disso, em sede de especialidade terão de se promover obras na proposta de lei, de modo a que esta espelhe cabalmente o sentido e a extensão do decreto-lei autorizado, sob pena de inconstitucionalidade.
Termino sublinhando o seguinte: o Governo decidiu iniciar o desenvolvimento da sua política de imigração reforçando a segurança e as medidas de controlo. É um sinal errado! E, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita que me dirija a si, directamente, para dizer que este sinal não vai, seguramente, ajudar, nem contribuir para a resolução dos problemas do Bairro da Bela Vista e de outros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Governo não fique por aqui e que possa corrigir uma primeira impressão: a de que a política de imigração, para o Governo, é uma questão de polícia!

Aplausos do PS.