1024 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, sobre a matéria em discussão, o pedido de autorização legislativa do Governo, gostaria de reafirmar a nossa oposição.
Em primeiro lugar, e contrariando aquilo que, supostamente, esta proposta de lei visa, o combate à imigração clandestina, é nosso entendimento que este diploma, ao invés de atingir esse objectivo, vai criar mais condições para uma maior exploração de mão-de-obra ilegal, uma maior escravatura, condições mais desumanas para aqueles que trabalham no nosso país.
Entendemos que assim é, dado que, ao revogar - como já foi referido aqui - o regime de autorizações de permanência, determinando como únicos títulos de entrada os vistos, aquilo que vai acontecer, na prática, é o aumento de trabalhadores ilegais.
Mantemos a nossa posição crítica e a nossa oposição ao regime transitório que agora é introduzido aos portadores de autorizações de permanência, sem que, aliás, se diga qual é a alternativa. É uma medida perigosa que vai «semear» ainda mais insegurança, mais fragilidade e pôr mais imigrantes nas redes clandestinas da nova escravatura que os explora. É uma lei totalmente inaceitável.
É uma lei que inviabiliza o reagrupamento familiar, que o limita - e, para nós, não deixa de ser curiosa a forma acrítica como o PP, tão defensor da família, não reage a isto - e é, seguramente nesta perspectiva, também de todo inaceitável.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente enfatizado um aspecto negativo para nós: o poder excessivo que é dado ao SEF. Podendo aceitar-se a necessidade de haver um serviço com uma configuração eventualmente policial para uma determinada função muito restrita em fronteira, não entendemos por que não há, na administração, um outro interlocutor para os imigrantes que não o SEF, o qual pode, eventualmente, cumprir esta função, se for alterado o seu modo de funcionamento. Mas continua a não existir uma autoridade verdadeiramente vocacionada, e deveria existir, para os imigrantes, para a política de imigração, para lidar com toda a multiplicidade de aspectos que uma política de imigração requer. Este interlocutor continua a faltar e continua, de forma negativa, a ser dado um peso excessivo ao SEF.
Por tudo isto, este é um mau diploma, é um diploma inaceitável e, do nosso ponto de vista, não cumpre, de modo algum, os objectivos que supostamente visaria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo esgotou-se o tempo de que dispunha, incluindo o que lhe foi cedido gentilmente pelo PS. Assim, peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Pegando numa observação do Sr. Deputado Narana Coissoró, a ser certo aquilo que o Sr. Deputado disse, que, quando não estão consagrados na lei direitos sociais, se aplica o regime geral, pergunto: por que é que existe uma lei específica e discriminatória em matéria de trabalho para os imigrantes, para trabalhadores estrangeiros?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe de tempo cedido pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, ao terminar este debate, gostaria de dizer duas ou três palavras, sobretudo em relação a algumas questões que me impressionaram particularmente e que os Srs. Deputados aqui sublinharam.
O Sr. Deputado Vitalino Canas, entre outros, falou da diminuição dos direitos no que diz respeito ao reagrupamento familiar. Gostaria que ficasse claro, Sr. Deputado, que mantemos o regime actual, só que o reagrupamento familiar está dependente da presença das pessoas durante um ano e da situação do estatuto de residência. Porém, fazemo-lo na própria lei, enquanto os senhores faziam-no em decreto regulamentar. Pensamos que assim fica mais transparente.
Contudo, não tenhamos qualquer dúvida de que não há qualquer modificação relativamente ao reagrupamento familiar respeitante aos imigrantes que se encontram ao abrigo do estatuto de permanência. Ou seja, aqueles que quiserem fazer acompanhar-se dos seus familiares poderão sempre, nos termos da lei em vigor - a qual não modificamos neste aspecto -, socorrer-se dos vistos de curta duração. Esta figura não será alterada e as pessoas podem utilizá-la enquanto mantiverem esse estatuto.
Gostaria, ainda, de fazer uma observação importante relativamente a uma acusação que alguns Srs. Deputados fizeram de que estaríamos, por um lado, a limitar a liberdade de circulação dos imigrantes, atribuindo-os a regiões e fixando-os em determinadas áreas, e, por outro lado, a implicar as próprias autarquias no sistema de gestão do fluxo migratório.
Que fique bem claro, Srs. Deputados, que, na nossa lei, não há qualquer princípio de limitação à liberdade de circulação das pessoas, sejam estrangeiros, sejam nacionais.

A Sr. ª Maria Celeste Correia (PS): - Era só o que faltava!

O Orador: - O que há é um conjunto de critérios que entendemos fundamentais para que a avaliação das condições de acolhimento e de trabalho dos imigrantes seja correcta e completa.
Desse modo, pergunto: quem melhor do que o Centro de Emprego de Santarém para nos dizer quais as necessidades do mercado de trabalho daquela região?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Quem melhor do que o Presidente da Câmara de Viseu para nos dizer qual é a capacidade do parque habitacional daquela região e quais as condições efectivas que ali poderão encontrar os imigrantes?
Trata-se, portanto, Srs. Deputados, de termos uma política consequente, realista que vai no sentido não daquilo que os senhores invocaram e que aqui foi sublinhado, provavelmente à falta de argumentos mais consistentes, no sentido de estarmos a estabelecer uma política de polícia ou securitária. Não se trata disso! A nossa política é de rigor na entrada dos estrangeiros, mas é de solidariedade e de consideração pelas pessoas no acolhimento e na sua integração na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.