1027 | I Série - Número 026 | 29 de Junho de 2002

O Orador: - Dá-se um visto ao imigrante para vir trabalhar para Portugal e a família vem logo com ele!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá o escândalo!

O Orador: - É isso que querem?! Mas isso é um disparate, mesmo segundo a legislação comunitária!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, o sentido não é uma coisa que se proclame, mas, sim, algo que se concretiza no articulado!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!

O Orador: - De facto, o problema não é o que se diz na lei em vigor sobre o reagrupamento familiar. O que se passa é que a remissão que se fazia e que se faz para o conceito de residente sofre com a alteração deste conceito!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Claro!

O Orador: - A lei actualmente em vigor diz que se considera residente o estrangeiro habilitado com título válido de residência em Portugal, ou seja, qualquer título válido de residência em Portugal. Na proposta que agora apresentam, os senhores restringem este conceito ao título válido de autorização de residência em Portugal. Aliás, no próprio documento que o Governo distribuiu com a nota justificativa desta proposta, diz-se expressamente que a justificação e o objectivo são os de afastar deste conceito os portadores de títulos de residência precários, designadamente os titulares das autorizações permanentes, que são 200 000! Como tal, o que resulta deste articulado é isto!
Agora, Sr. Ministro…

Pausa.

Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas é muito difícil falar com o Governo quando este, em vez de falar com a Assembleia, prefere falar entre si! O Sr. Ministro Marques Mendes está em permanente diálogo com qualquer membro do Governo que se sente ao lado dele, o que torna este debate impossível! É que isto sucede todos os dias! O Sr. Ministro Marques Mendes deve ter confiança nos colegas, que são suficientemente maduros para travar, de forma elevada e civilizada, o debate parlamentar sem ser necessário estar permanentemente a «bichanar» aos seus ouvidos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está com ciúmes?!

O Orador: - Sr. Ministro, deixe trabalhar os seus colegas! Eles são capazes! Não desconfie das suas capacidades!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temo que se esteja a afastar da ordem do dia! Peço-lhe o favor de continuar!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna… E agora fala com o Secretário de Estado!…

Risos do PS.

Sr. Ministro da Administração Interna, se o que deseja é o que disse…

O Sr. Cruz Silva (PSD): - Sr. Deputado António Costa, é preciso uma paciência para o aturar!

O Orador: - Não seja malcriado!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Cruz Silva (PSD): - O senhor é que é malcriado!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, se o que deseja ver legislado é o que disse, altere esta redacção! Fazemo-lo desde já na lei de autorização legislativa, acabam-se os equívocos e ficamos todos satisfeitos! Contudo, se o que deseja é, efectivamente, o que aqui está, então, assuma isso com frontalidade e perceba que isso terá, naturalmente, consequências quanto à nossa divergência.
Penso, no entanto, que se estamos de acordo quanto ao entendimento, devemos estar também de acordo quanto à redacção, para que esta seja conforme ao pensamento de V. Ex.ª, que me parece bastante melhor do que aquilo que aqui vem escrito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate destes diversos diplomas, darei a palavra ao Sr. Secretário, que irá anunciar a entrada na Mesa de diversas iniciativas legislativas, algumas das quais já estão agendadas para debate em datas futuras.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, que baixa à 8.ª Comissão, 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que baixa à 5.ª Comissão, e 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior, que baixa à 7.ª Comissão; projectos de lei n.os 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 89/IX - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 3 de Julho, às 15 horas, com a reapreciação do Decreto n.º 3/IX, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 17/IX e dos projectos de lei n.os 78/IX (BE) e 87/IX (Os Verdes) e a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/IX e do projecto de lei n.º 77/IX (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Daniel Miguel Rebelo
Fernando Santos Pereira