1036 | I Série - Número 027 | 04 de Junho de 2002

Governo tem pela independência dos órgãos de informação.
Uma ideia muito clara fica aqui, hoje: o Governo não sabe como conduzir este processo, nem para onde o quer conduzir, pela razão muito precisa de que não há, sequer, um vislumbre de uma política de serviço público nem de audiovisual.
Não há política, mas eu diria que há político! Porque nestes três meses de total silêncio - e então, neste último mês, de absoluto silêncio - por parte do Ministro da tutela, houve múltiplas declarações do Sr. Ministro.
Na verdade, não nos diz nada sobre o que deve ser o serviço público de televisão, mas multiplica as suas revelações sobre a agitada vida de adolescente, os seus vícios e as suas virtudes. Não nos diz nada sobre o misterioso destino do canal 2, sobre o qual o Governo continua a alimentar as mais justificadas suspeitas, mas multiplica detalhes sobre o seu passado de boxeur, dizendo «Eu não era o terror dos ringues, mas também não era nenhum medíocre». Vemos qual é a tabela por que se gere o Sr. Ministro!

Risos do PS.

Não há nada sobre a política do audiovisual, mas proliferam…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, não há nada sobre a política do audiovisual, mas proliferam as suas impressões sobre a sua vida de mergulhador, certamente uma tendência antiga para «meter muita água»!
Não há nada! E, se calhar, é melhor! Porque quando há, como em declarações que deu numa entrevista há cerca de duas semanas, o Sr. Ministro, o Ministro que, em Portugal, tem a tutela do serviço público de televisão, quando perguntado se defendia ou não a existência de um canal público, respondeu: «Se me perguntar se em qualquer país é necessário haver televisão pública, eu direi que não. Não há necessidade». É espantoso! Toda a Europa aprenderia imenso com esta sua lição! E eu dir-lhe-ei que a Europa está, certamente, à sua espera!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, começo por fazer uma nota prévia: não quero deixar de registar com algum apreço e, até, de uma forma divertida e irónica que V.ª Ex.ª não se coibiu de terminar a intervenção fazendo referência a um suposto talento do Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento de aparecer na comunicação social a propósito de eventos sociais. Vindo de quem vem, Sr. Deputado…!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em relação ao processo de reapreciação do Decreto em análise e à questão jurídica que aqui nos traz e que nos preocupa, queria dizer essencialmente o seguinte: este processo vem de um acórdão do Tribunal Constitucional, do passado dia 11 de Junho, segundo o qual poderia estar em causa a garantia do artigo 38.º da Constituição, relativo ao princípio da independência dos órgãos do sector público de comunicação social. Entende esse mesmo parecer que o parecer vinculativo do Conselho de Opinião seria o único mecanismo que, efectivamente, garantiria esse princípio de independência.
Como se sabe, essa não foi a nossa opinião, e não o foi basicamente, primeiro, por considerarmos que, existindo este princípio constitucional, ou outro, com outra redacção, desde 1976, este mecanismo concreto do Conselho de Opinião é de 1998, posterior ao próprio princípio de independência; segundo, porque sempre entendemos que a independência deve estar na direcção de informação e de programação e não propriamente no órgão de gestão; terceiro, porque entendemos que, tratando-se de uma estrutura societária, como dizem, de resto, alguns sobre esta matéria, existem outros mecanismos de independência.
Não obstante, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, o acórdão é claro e, como dizia um célebre programa de televisão, «O juiz decidiu, está decido»! Portanto, para nós, não existem dúvidas. Não temos por hábito questionar as decisões dos tribunais!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim deve ser em democracia. Em democracia, a Assembleia da República legisla e fiscaliza o Governo, o Presidente da República preside e chefia o Estado, os tribunais julgam e o Tribunal Constitucional fiscaliza a constitucionalidade. Nada mais normal em democracia! Cada um cumpre a sua função! É por aqui que se deve ir! E nesta normalidade não se pode ver qualquer tipo de «derrota», como diz o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, mas, antes pelo contrário, o funcionamento normal e regular de instituições democráticas!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que não aceitamos nenhum pacto de regime. É que o pacto que os senhores têm para a RTP nós sabemos qual é: é o «deixa estar como está para ver como fica», é deixar a empresa no tal pântano de que falava o ido engenheiro que nós bem conhecemos. O vosso pacto só podia ser para deixar tudo como está, e esse nós não aceitamos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, propomos basicamente duas coisas.
Em primeiro lugar, que exista um organismo constitucionalmente previsto, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que possa ter parecer vinculativo sobre onde está, efectivamente, a garantia de independência, que são os directores de programação e os directores de informação.
Em segundo lugar, os grupos parlamentares da maioria foram mais longe ao proporem, além disso, uma garantia de inamovibilidade em relação aos membros da Administração da RTP.
Basicamente, é este o caminho! É um caminho que cabe dentro daquilo que o Tribunal Constitucional apontou, é