1129 | I Série - Número 028 | 05 de Julho de 2002

sabermos retirar resultados concretos, sob a forma de actos médicos, que já aqui enumerei, para ir ao encontro das necessidades das pessoas, sobretudo das mais desprotegidas, que não têm alternativa noutro fórum, ou seja, em hospitais puramente privados, de que esta lei não trata.
Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, de facto, a questão do subfinanciamento não é o aspecto crítico fundamental neste momento, em Portugal. Mas isto não quer dizer que o aspecto de recursos financeiros seja despiciendo, pelo contrário, mas, neste momento, não é o principal problema para resolvermos a questão do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação à questão que me colocou, em termos de centros hospitalares no que se refere a Trás-os-Montes, quero dizer-lhe que uma das nossas principais preocupações é, de facto, ter uma actuação que seja equitativa, se assim podemos chamar-lhe, para todas as regiões do País. E, portanto, mesmo em relação à região que o Sr. Deputado citou, obviamente que estamos atentos, obviamente que estamos também preocupados em relação a esse aspecto e obviamente que tentaremos encontrar soluções para que possamos dar satisfação aos anseios das populações da sua região.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período de votações, começando por fazer a contagem dos Deputados presentes.

Pausa.

Encontram-se presentes na Sala 90 Deputado do PSD, 64 Deputados do PS, 13 Deputados do CDS-PP, 9 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 56/IX baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação, pelo que não teremos de fazer a sua votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a baixa do diploma que acabámos de votar na generalidade à 1.ª Comissão, por oito dias, isto é, até ao dia 11 de Julho, sendo o mesmo votado na especialidade e em votação final global na próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Deve entender-se, portanto, que se trata de um requerimento, devendo, por isso, ser votado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento oral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento oral que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de fazer.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A proposta de lei n.º 10/IX baixa à 1.ª Comissão, por um prazo de oito dias, sendo votada na próxima quinta-feira, pelo que a sua votação na especialidade e final global que estava prevista para hoje fica sem efeito.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (Revoga o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros