1198 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

a lembrar-me, por exemplo do livro branco), recordamos que existiu apenas um, em 1991 - a Lei de Bases do Ambiente obriga à sua apresentação de 3 em 3 anos, mas nunca mais este País conheceu qualquer livro branco, que poderia ser também um instrumento fundamental de apresentação de indicadores.
Portanto, indicadores, em Portugal, relativamente àqueles que aparecem, são muitas vezes mais estimativas do que outra coisa. Não se tem investido neste que é um aspecto fundamental para a prossecução de uma correcta política para o ambiente.
Para além disso, é fundamental planear para agir de modo integrado e global, e não de modo desgarrado e pontual. Daí a importância dos planos e das estratégias e a importância, também, que se estabeleçam metas relativamente aos objectivos a prosseguir e, ainda, no que respeita aos limites temporais. O problema é quando esses planos e essas estratégias servem apenas para cumprir formalidades. Nestas circunstâncias, eles não servem os objectivos propostos.
Assim foi, em grande medida, com o Plano Nacional de Água: foi tardia tanto a sua elaboração como a sua publicação. Como os Srs. Deputados bem se recordam, deveria, de acordo com a lei que o prevê, ter sido apresentado em 1997, mas só surgiu em 2002. Esta lacuna no planeamento hídrico português determinou também algumas questões, na nossa perspectiva, graves, ou seja, graves falhas. Por exemplo, nas negociações com Espanha, relativas aos nossos rios internacionais, os espanhóis tinham tudo definido em termos de estratégia, enquanto Portugal negociava com Espanha sem qualquer estratégia definida.
Por outro lado, o Plano Nacional da Água foi elaborado de uma forma fechada, sem participação, sem envolvimento da sociedade na sua elaboração, como foi visto, numa fase anterior e, portanto, de preparação deste documento, mas também numa fase posterior. Já aqui foi referido que o período de consulta pública coincidiu, precisamente, com um período de férias, restringindo, assim, em grande medida, a possibilidade de participação dos portugueses neste processo de consulta pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em vésperas da Conferência de Joanesburgo, onde se debaterá o desenvolvimento sustentável, é essencial que todos interiorizemos a importância de um pilar institucional na exigência de novas formas de governação, reclamando um maior envolvimento da sociedade, dos cidadãos e das associações nas decisões políticas.
Não vou pronunciar-me, neste momento, sobre o conteúdo concreto do Plano Nacional de Água. De qualquer modo, gostaria de realçar que ele inclui opções de fundo que, na nossa perspectiva, são preocupantes. Por exemplo, a lógica de mercado a que se pretende sujeitar um sector estratégico para o desenvolvimento do País, que Os Verdes contestam veementemente e que o PS e o PSD convergem absolutamente.
Relativamente às propostas concretas, decorrentes desta apreciação parlamentar, que foram apresentadas pelo PCP, e já foram distribuídas a todos os grupos parlamentares, parece-nos o seguinte: no que se refere a encurtar os prazos de revisão, cremos que pode permitir reflexões mais cuidadas, discussões mais alargadas e um maior envolvimento da sociedade, bem como um acompanhamento mais próximo e mais permanente das políticas da água, o que nos parece muito bem. Também nos parece bem, evidentemente, um maior envolvimento da Assembleia da República no Plano Nacional de Água.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, embora seja muito certeira a observação que o Sr. Deputado Ascenso Simões fez, no início da sua intervenção, a propósito do anacronismo patente nesta apreciação parlamentar n.º 1/IX, não deixa de ser verdade que sempre há alguma utilidade em ter o Governo aqui presente, mais que não seja para conhecer a posição do Governo sobre esta matéria e para podermos perspectivar duas ou três ideias de futuro. E é nesta óptica que vos vou maçar com um improviso, que, naturalmente, perde a sistematização que teria uma intervenção escrita. Ainda assim, não quero deixar de, em primeira linha, responder às questões colocadas no requerimento de apreciação parlamentar apresentado pelo PCP.
Recordo-me dos «tempos do radicalismo», que o Sr. Deputado Ascenso Simões teve por bem criticar (e que eu compreendo, vindo de uma bancada conservadora, como é a vossa… Mas no «radicalismo» que eu exercia na oposição, nada me irritava mais do que a circunstância recorrente de ter o governo sentado nesta bancada a responder «ao lado» às perguntas que eram colocadas e às questões que eram suscitadas pelos Deputados. Ora, nessa medida, entendo ter prática diferente.
Assim sendo, as minhas primeiras reflexões prendem-se, naturalmente, com o texto da apreciação parlamentar proposta pelo PCP. Temos fundamentalmente sobre a mesa dois tipos de críticas: as de forma e as de substância.
Em relação às críticas sobre a forma - as quais acompanhei, por boas vezes, no passado (como o Sr. Deputado Ascenso Simões teve ocasião de citar) -, de facto, também não me parece brilhante que a discussão pública tenha sido feita num período de férias. Não obstante, não é verdade que não tenha sido suscitada a participação de importantes sectores da nossa sociedade, nomeadamente, da Universidade. O governo do PS gastou umas centenas de milhares de contos a suscitar a intervenção das Universidades e fez protocolos com as mais importantes - com a Universidade Técnica de Lisboa, com a de Évora, com a do Porto… Todas elas contribuíram para a discussão do Plano Nacional de Água. Aliás, houve mesmo elementos do Conselho Nacional da Água que participaram - e bem! - nessa discussão.
Mas, ainda em relação às questões de forma, devo dizer que não é exacto o que se diz no requerimento do PCP que solicita a apreciação parlamentar. É porque o Conselho Nacional da Água não só, por decisão do seu parecer, não tinha de voltar a ser consultado como, no dia 15 de Outubro de 2001, disse: «O Conselho Nacional da Água, tendo em atenção o teor do documento (Plano Nacional da Água) e as opiniões expressas pelos membros do Conselho, constantes da acta da reunião plenária, dá informação favorável ao Plano Nacional da Água, em avaliação.