1200 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a acrescentar àquilo que disse. É evidente que o escrutínio dos decretos-leis não é modificável pelo facto de haver uma substituição - aliás, normal em democracia - de governos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, as minha perguntas serão feitas no pressuposto de que o Governo vai considerar este Plano Nacional da Água como um bom documento de trabalho para pôr em execução e, necessariamente, para fazer o seu contínuo aperfeiçoamento para uma oportuna revisão.
Ora, no documento para a gestão sustentável dos recursos hídricos prevêem-se os seguintes princípios: o envolvimento de organizações de utilizadores do sector privado; a formação de competência contínua; a transparência dos sistemas de gestão, que também devem ser responsáveis.
Considerando que ainda não existe uma cultura ambiental generalizada na nossa população, que há desconhecimento sobre os custos da água como bem económico, que os preços da água devem ser estabelecidos por cada tipo de utilizador, designadamente para a rede urbana, a agricultura e a indústria, vou colocar várias perguntas.
Como é que o Governo pensa pôr em prática o envolvimento de organizações de utilizadores na gestão dos recursos hídricos?
Como é que o Governo pensa pôr em prática acções para a criação de uma cultura ambiental?
Os agricultores que utilizem a água dos rios para rega vão passar a pagar este recurso?
As indústrias vão passar a pagar a água que utilizam nas suas empresas?
Que instrumentos vão ser criados para se fazer o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Nacional da Água com vista à sua revisão na devida oportunidade?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acílio Gala, V. Ex.ª coloca questões importantes, algumas fundamentais, sobre as opções que têm de colocar-se em sede de lei da água, mas terá de me permitir que não antecipe aqui, hoje, a propósito de uma apreciação parlamentar sobre o Plano Nacional da Água, as grandes questões que têm de ser discutidas em sede de lei da água.
Contudo, há duas ou três questões que são dados adquiridos e inescapáveis, algumas até decorrem de obrigações de instrumentos comunitários, que é bom que todos vamos interiorizando, até porque esta não vai ser uma matéria de discussão política fácil, nomeadamente a relativa ao preço da água.
O Sr. Deputado tem presente que hoje em dia estamos obrigados por uma Directiva-Quadro da Água a reflectir no custo da água o preço do seu tratamento, isto é, o custo completo do ciclo urbano da água. Portanto, vamos ter de fazer uma revisão séria do regime económico-financeiro da água.
Mas, deixe-me dizer-lhe, a água que estamos os dois a beber custa 300 contos/m3, por isso, se nos empenharmos todos, talvez seja fácil de explicar que uma revisão dos preços da água é necessária e importante para fazermos uma gestão adequada e sustentável dos nossos recursos hídricos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe de mais 54 segundos que lhe foram concedidos por Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas finais.
A primeira para precisar que, do nosso ponto de vista, vale mais ter um plano deficiente do que não ter plano.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem dito!

O Orador: - Por isso, referi, de uma forma exaustiva, que o que se pretendia era a antecipação do período de revisão.
A segunda para dizer que as críticas que o PSD, no passado, fez a este Plano Nacional da Água não foram só de forma mas também, inúmeras vezes, de conteúdo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Pelos vistos, o que ontem era verdade hoje deixou de o ser e passou a ser mentira.
Finalmente, a terceira nota: acabamos de verificar que num só dia - deixem-me registar com alguma ironia - o PSD acaba por dar duas «cambalhotas» - a primeira no álcool, a segunda na água. Com tantas «cambalhotas», um dia destes ainda ficam com as «costas partidas»…!

Risos do PCP.

A Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O consenso, que eu diria muito generalizado, estabelecido nesta Câmara mostra que não temos apenas um Plano Nacional da Água, o que já em si é positivo, mas também um bom Plano, alinhado com os modernos princípios de gestão nesta matéria e também com os princípios da Directiva-Quadro da Água concluída durante a presidência portuguesa da União Europeia.
E não vou alongar-me sobre a questão relativa à participação na discussão do Plano. Sabemos que o Sr. Deputado Honório Novo, provavelmente, fará férias em Setembro..., mas não deixou, por isso, o Plano Nacional da Água de ser amplamente discutido e participado. Poderia ter sido mais discutido e mais participado, é verdade!; a participação poderia ter sido mais rica, certamente!, se o agora Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na altura liderando a oposição nesta matéria, se tivesse lembrado de fazer as considerações que agora fez sobre o Plano na altura da discussão…!