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1267 | I Série - Número 031 | 11 de Julho de 2002

 

Vale de Cambra foi vítima de uma discriminação injustificável pelo anterior governo ao ficar excluído dos incentivos fiscais previstos na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, no denominado «novo sistema fiscal para o interior».
Um concelho com mais de dois terços da sua área em total interioridade, a lutar persistentemente contra a desertificação das freguesias do interior, nomeadamente através da criação de zonas industriais, como no Rossio e na Calvela, vê, assim, incompreensivelmente, penalizada a sua população. Estranha-se este facto, tanto mais que Vale de Cambra tinha sido incluído no sistema de incentivos regionais pelo governo do PSD.
Esta situação é tão mais injusta e discriminatória quando se verifica que, de um lado da EN224-1, a zona industrial do Rossio não está abrangida, ao passo que, do outro lado da mesma via, há uma zona industrial do concelho vizinho que está. Assistimos, mais uma vez, ao êxodo de empresários e potenciais investidores do município que buscam noutras paragens os benefícios que não encontram para o interior do seu próprio concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A vila de Vale de Cambra, elevada à categoria de cidade em 1993, por proposta do Deputado valecambrense, Dr. Adérito Campos, na sessão plenária da Assembleia da República de 20 de Maio, viu assim reconhecida a dinâmica da sua população, a sua capacidade de trabalho e de iniciativa, o seu crescimento efectivo e deixou a nu com maior evidência a ausência dos investimentos do Estado no que aos equipamentos que são da sua responsabilidade diziam respeito.
Depois de um longo silêncio do poder central, surgiu finalmente, em 1994, uma orientação e determinação diferentes nos destinos do concelho, que, graças à nova dinâmica da autarquia e aos projectos por esta apresentados, viria a obter do Governo o reconhecimento das injustiças a que tinha sido votado. De um lado, a iniciativa privada a remar contra a maré dos grandes obstáculos à sua capacidade produtiva e, do outro, um Estado que tardava em criar as condições que a si competiam.
Não posso, por isso, deixar de prestar aqui a minha homenagem a todos os valecambrenses que, ao longo dos tempos, foram construtores deste concelho próspero, que contribui de forma extremamente positiva para o engrandecimento de Portugal.
Foram os últimos dois anos do anterior governo do PSD, com a equipa autárquica então em funções, que marcaram definitivamente a viragem que permite hoje dar um novo rosto à cidade e ao concelho.
O hospital/centro de saúde inaugurado em 1985, dotado com 50 camas para internamento, instalações de apoio e equipado para a prestação, em várias especialidades, de diversos cuidados de saúde, continua a ser a maior aspiração dos valecambrenses, que acalentam agora a esperança de, finalmente, o verem ao seu serviço. É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para um país com as carências em infra-estruturas de saúde como Portugal, ter um equipamento destes às moscas tantos anos é verdadeiramente um escândalo! A população tem suportado custos elevadíssimos que aqui não posso calar.
Mas não se ficam por aqui as aberrações que repudiamos. O concelho tem sido obrigado pelo Estado a despender um esforço financeiro desmesurado para as suas possibilidades - o que levou a câmara municipal a recorrer a empréstimos bancários - para que fique dotado, como foi dito, dos equipamentos que a este dizem respeito.
A título de exemplo refiro o caso dos casos na educação: a construção de duas EB 2, 3 só se tornou possível mediante o compromisso de pagamento pela câmara municipal de 30% dos terrenos e 30% da construção, numa delas, e da totalidade dos terrenos, para a outra.
Os valores dos terrenos fixados pelo tribunal em processos de expropriação ultrapassaram tudo o que a razoabilidade poderia fazer prever face ao histórico de negociações e expropriações existentes ao tempo e à avaliação efectuada pela Direcção Regional de Educação do Norte (DREN).
Nestas circunstâncias, a autarquia vê-se confrontada com uma situação insólita: para ter duas escolas, que são da responsabilidade do Ministério da Educação, a câmara municipal terá de devolver, de entregar, a esse Ministério, receitas de capital superiores às que recebe do Governo num ano. Pode pedir-se a uma autarquia que feche as portas a investimentos durante um ano, para devolver a um ministério as receitas que recebe do Governo? Pode pedir-se, ou seja exigir-se que uma autarquia recorra ao endividamento - se é que tem plafond disponível para isso -, quando a palavra de ordem é, e muito bem, contenção, para pagar obras que ao Estado competem?
Um concelho que ao longo de décadas sempre foi contribuinte, sem receber as contrapartidas que lhe eram devidas nos planos de investimento da Administração Central, que se afirma no plano nacional e internacional pela capacidade dos seus empresários e dos seus trabalhadores, que contribui de forma notável para a riqueza do País vê-se agora sujeito a suportar tamanha injustiça?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não pode e não deve ser aqui também mais um factor gerador de acentuados desequilíbrios. Pelo contrário, deve promover a equidade, deve estimular e não entorpecer, deve assumir por inteiro as suas responsabilidades.
É absolutamente inaceitável, e no mínimo imoral, que se exija tamanho sacrifício à geração actual, o que trará, sem dúvida, repercussões incalculáveis para as gerações vindouras. Como pode o município desenvolver-se em tais circunstâncias? Como pode corresponder financeiramente às contrapartidas exigidas para os investimentos no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio se tem que financiar o próprio Estado?
Requer-se, por isso, justiça para o muito que ainda falta, e temos confiança que o Governo tudo irá fazer para se conseguir, nomeadamente, o funcionamento do hospital, o parque da cidade, com os arranjos da envolvente do rio Vigues, a ligação ao IC2 para Norte, a construção das variantes, a construção da escola básica integrada (EBI) para as freguesias do interior, a construção do novo edifício dos Paços do Concelho, o fórum da cultura e muitos outros projectos, cujos dossiers a câmara municipal está a desenvolver afincadamente.
A segurança é outra preocupação crescente, pela carência de efectivos nos quadros da GNR. Multiplicam-se os roubos, os assaltos e a proliferação da droga.
O movimento associativo e as instituições particulares de solidariedade social têm uma presença significativa e desenvolvem um trabalho ímpar, notável e meritório, do desporto à cultura, nas suas mais diversas modalidades e expressões, à rede social de intervenção, que reúne um conjunto de parcerias abrangente e exemplar pelo trabalho solidário que desenvolve, passando pelos bombeiros voluntários, a braços com a necessidade de construir um novo quartel-sede, pela Associação Valecambrense de Pais e

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